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materia nº 45/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaSúmula: Dá nova redação ao artigo 32 e atualizam os anexos I e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR.
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Rua Francisco Siqueira
RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 045/2023
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Súmula: Dá nova redação ao artigo 32 e atualizam os
anexos I e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro
de 2018, que consolida e atualiza o plano de cargos,
carreiras e vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Imbaú-PR.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 003/2023 que dá nova
redação ao artigo 32 e atualizam os anexos 1 e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro
de 2018, que conso!
públicos da Câmara
2. Do Mérito.
autuado
ida e atualiza o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores
Municipal de Imbaú-PR.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
na
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 0, vem a esta Comissão
”
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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Permanente a que (compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do
Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em
análise, o poder Legislativo municipal assinala, em síntese, que tal proposição segue o
regramento previsto no art. 37, X da Constituição Federal.
Sobre o tenta prevê a Constituição Federal em seu art. 37, X:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
L.]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Quanto a tompetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
a. DOS ANEXOS OBRIGARTÓRIOS
A lei de Responsabilidade fiscal, no art. 21, estabelece que:
Art. 21. É nulo de pleno direito:
I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso
XHIT do caput do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
”
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De acordo com o art. 21 da Lei de Responsabilidade fiscal, é nulo de pleno direito o
ato que provoque aumento de despesa com pessoal, sem cumprir os requisitos previstos no
art. 16 e 17 da mesma lei.
Prevê os arts.
16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsegientes;
I - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1£ Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
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II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o$ 3ºdo art. 182 da
Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $ 18, o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ Sº A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação
das medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou
aumentar. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
$ 6º0 disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida
nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição.
8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.
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Através da| análise do projeto de lei em comento, verificou-se que o Poder
Legislativo Municipal apresentou todos os anexos obrigatórios previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, não havendo qualquer óbice à sua aprovação.
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não há qualquer óbice para aprovação do Projeto de Lei nº 003/2023, haja vista que os
preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 15 de maio de 2.023.
VEREADOR EMANOEL EURIDES GONÇAI/VES
RELATOR|
VEREAD ARIA ROSELY DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
VANTUIL BORGES DE AVILA
VOGAL

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