br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

materia nº 64/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaEMENTA: ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id437

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 064/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS
PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E
SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
O| presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 011/2023 que
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E
SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 011/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Munitípio e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto al competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cmpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices h aprovação do Projeto de Lei nº 011/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 07 de agosto de 2.023.
VEREADOR EMANOEL EURIDES GON CALVES7
RELATOR
VEREADORA MA OSELY DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
VANTUIL BORGES DE AVILA

open original →