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materia nº 70/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDAPARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*:42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 070/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDAPARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000
HABITANTES (PREFERENCIALMENTE)
CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE
JULHO DE 2009, NA PORTARIA 725 DE 05 DE
JUNHO DE 2023 E NA LEI 14.620 DE 13 DE JULHO
DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
O | presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 023/2023 que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDAPARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES
(PREFERENCIALMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE
JULHO DE 2009, NA PORTARIA 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI 14.620
DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES
NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estuflo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Rua Francisco Siqueira Kortz,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na nr da Câmara Municipal recebeu o n 023/2023, vem a esta
Comissão Perman
nte a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Munidípio e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto a |competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim,
cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do é
não havendo óbices
tumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
xposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 07 de agosto de 2.023.
PRESIDENTE
VANTUIL BORGES DE AVILA
VOGAL
o

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