| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | SUMULA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 002/2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ SUMULA: ALTERA O ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. 1. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 02/2023 que ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secrétaria da Câmara Municipal recebeu o n 02/2023, vem a esta Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (*:42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR cumpridas. 3. Do Voto. não havendo óbices à Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, aprovação do Projeto de Lei nº 02/2023, haja vista que os preceitos constitucionais, legais $ regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSÕES, em 15 de março de 2.023. VEREADOR ROSIVALDO MACHADO RELATOR ENA Vasvdo VEREADOR AMOZ BEZEIRRA PRESIDENTE fo / ad VOGAL