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materia nº 2/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaSUMULA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id441

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 002/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
SUMULA: ALTERA O ANEXO Il DA LEI
MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAS.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 02/2023 que ALTERA
O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 407/2011 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secrétaria da Câmara Municipal recebeu o n 02/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (*:42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
cumpridas.
3. Do Voto.
não havendo óbices à
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
aprovação do Projeto de Lei nº 02/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais $ regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSÕES, em 15 de março de 2.023.
VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
RELATOR
ENA Vasvdo
VEREADOR AMOZ BEZEIRRA
PRESIDENTE
fo
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VOGAL

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