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materia nº 5/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA FEIRA DO BEM" ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueita Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VEN CEDOR)
PARECER Nº 004/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
“PROGRAMA FEIRA DO BEM! ATRAVES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Do Relatório
O prpsente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 04/2023 que DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA FEIRA DO BEM" ATRAVES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo) da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
1. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretária da Câmara Municipal recebeu o n 04/2023, vem a esta
Comissão Permanente |a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município |e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR
Rua Francisco Sigueita
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentidb, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cu
mpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
2. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 04/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais|e Tegimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 10 de abril de 2.023.
VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
UU | pI 1 e
VEREADOR AMOZ BEZEIRRA
PRESIDENTE
VEREADOR MANOEL EURIDES GONÇALVES
“TO VOGAL
Arauto /
A bg a /

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