| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA FEIRA DO BEM" ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueita Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VEN CEDOR) PARECER Nº 004/2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA FEIRA DO BEM! ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Do Relatório O prpsente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 04/2023 que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA FEIRA DO BEM" ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo) da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 1. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretária da Câmara Municipal recebeu o n 04/2023, vem a esta Comissão Permanente |a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município |e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR Rua Francisco Sigueita Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Neste sentidb, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cu mpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas. 2. Do Voto. Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 04/2023, haja vista que os preceitos constitucionais, legais|e Tegimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSOES, em 10 de abril de 2.023. VEREADOR ROSIVALDO MACHADO UU | pI 1 e VEREADOR AMOZ BEZEIRRA PRESIDENTE VEREADOR MANOEL EURIDES GONÇALVES “TO VOGAL Arauto / A bg a /