| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº008/2023 AUTOR: MESA EXECUTIVA EMENTA: DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 006/2023 que DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o nº 006/2023, vem a esta Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. Rua Francisco Siqueita Kortz, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR Quanto a c amparado na Lei Orgã Neste sentido, verifica Por fim, cu cumpridas. 3. Do Voto. Diante do ex; btmpetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está ânica Municipal e na Constituição Federal. -se que não há qualquer óbice para sua aprovação. impre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram posto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2023, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSOES, em 19 de maio 2023. VEREADOR ROSIVALDO MACHADO AS RELATOR GÉeldo Julho VEREADOR AMOZ BEZEIRRA PRESIDENTE VEREADOR EMANOEL EURIDES GO vo: so