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materia nº 8/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº008/2023
AUTOR: MESA EXECUTIVA
EMENTA: DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E
CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES PÚBLICOS
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 006/2023 que DISPÕE
SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A AGENTES
PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o nº 006/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Rua Francisco Siqueita Kortz,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
Quanto a c
amparado na Lei Orgã
Neste sentido, verifica
Por fim, cu
cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do ex;
btmpetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
ânica Municipal e na Constituição Federal.
-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
impre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
posto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 006/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais
e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 19 de maio 2023.
VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
AS RELATOR
GÉeldo Julho
VEREADOR AMOZ BEZEIRRA
PRESIDENTE
VEREADOR EMANOEL EURIDES GO
vo:
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