| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015, ESPECIFICAMENTE, OS ARTIGOS DO CAPITULO IV QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 011/2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015, ESPECIFICAMENTE, OS ARTIGOS DO CAPITULO IV QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 06/2023 que ALTERA A LEI MUNICIPAL |Nº 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015, ESPECIFICAMENTE, OS ARTIGOS DO CAPITULO IV QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 1. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 06/2023, vem a esta Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Neste sentido, perifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. | Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas. | | | 2. Do Voto. Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, pão havendo óbices à Aprovação do Projeto de Lei nº 06/2023, haja vista que os preceitos constitucionais, legais regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. | COMISSOES, em 10 de abril de 2.023. ADOR culo ado Sauuno | | RELATOR | | | | lá VEREADOR AMOZ BEZEIRRA PRESIDENTE | VEREADOR MANOEL EURIDES f NÇALVES