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materia nº 12/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaEMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015, ESPECIFICAMENTE, OS ARTIGOS DO CAPITULO IV QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 011/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 31
DE MARÇO DE 2015, ESPECIFICAMENTE, OS
ARTIGOS DO CAPITULO IV QUE DISPOE SOBRE O
CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 06/2023 que ALTERA
A LEI MUNICIPAL |Nº 518 DE 31 DE MARÇO DE 2015, ESPECIFICAMENTE, OS
ARTIGOS DO CAPITULO IV QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
1. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 06/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Neste sentido, perifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
| Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
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| 2. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
pão havendo óbices à Aprovação do Projeto de Lei nº 06/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
| COMISSOES, em 10 de abril de 2.023.
ADOR culo ado Sauuno
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| RELATOR
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| lá
VEREADOR AMOZ BEZEIRRA
PRESIDENTE
| VEREADOR MANOEL EURIDES f NÇALVES

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