| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DO AUTISTA NO MUNICIPIO DE IMBAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR I COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 014/2023 AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ EMENTA: Institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Imbaú e dá outras providências. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 002/2023 que Institui o | Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Imbaú e dá outras providências. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 1. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secrejaria da Câmara Municipal recebeu o n 002/2023, vem a esta | Comissão Permanentg a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei | Orgânica do Municípip e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. | Confbrme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em | análise, o Vereador Rosivaldo assinala, em síntese, o autismo é uma disfunção global do | desenvolvimento. É uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de | socialização (estabeleder relacionamentos) e de comportamento (responder apropriadamente | ao ambiente - segundo as normas que regulam essas respostas). Algumas crianças, apesar de | | autistas, apresentam inteligência e fala intactas, outras apresentam sérios retardos no CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ” ESTADO DO PARANÁ | Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR |desenvolvimento da 1 comportamentos estrit inguagem. Alguns parecem fechados e distantes, outros presos a s e rígidos padrões de comportamento. | Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está (amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. | Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram 'cumpridas. | | 2. Do Voto. não havendo óbices à | | | Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final > aprovação do Projeto de Lei nº xx/2023, haja vista que os preceitos | |constitucionais, legais & regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. ] SALA DAS COMISSOES, em 08 de março de 2.023. RELATOR PRESIDENTE VEREADOR EMANOEL EURIDE NÇAL VOGAL