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materia nº 14/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DO AUTISTA NO MUNICIPIO DE IMBAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id446

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RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
I
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 014/2023
AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: Institui o Dia Municipal de Inclusão do
Autista no Município de Imbaú e dá outras
providências.
Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 002/2023 que Institui o
| Dia Municipal de Inclusão do Autista no Município de Imbaú e dá outras providências.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
1. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secrejaria da Câmara Municipal recebeu o n 002/2023, vem a esta
| Comissão Permanentg a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
| Orgânica do Municípip e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
| Confbrme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em
| análise, o Vereador Rosivaldo assinala, em síntese, o autismo é uma disfunção global do
| desenvolvimento. É uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de
| socialização (estabeleder relacionamentos) e de comportamento (responder apropriadamente
| ao ambiente - segundo as normas que regulam essas respostas). Algumas crianças, apesar de
|
| autistas, apresentam inteligência e fala intactas, outras apresentam sérios retardos no
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
”
ESTADO DO PARANÁ
| Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
|desenvolvimento da 1
comportamentos estrit
inguagem. Alguns parecem fechados e distantes, outros presos a
s e rígidos padrões de comportamento.
| Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
(amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
| Neste sentido,
verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
'cumpridas.
|
|
2. Do Voto.
não havendo óbices à
|
|
|
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final
>
aprovação do Projeto de Lei nº xx/2023, haja vista que os preceitos
|
|constitucionais, legais & regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
]
SALA DAS COMISSOES, em 08 de março de 2.023.
RELATOR
PRESIDENTE
VEREADOR EMANOEL EURIDE NÇAL
VOGAL

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