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materia nº 15/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMBAU E DA OUTRAS PROVIDENCIA
native_id448

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RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 015/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
SUMULA: DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO,
ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E
ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 01/2023 que DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpreja este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo ta matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 01/2023, vem a esta
Comissão Permanente |a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município| e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Koltz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
cumpridas.
3. Do Voto.
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
ainparado na Lei Orgâniça Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 01/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSÕES, em 15 de março de 2.023.
OR ROSIVALDO MACHADO
RELATOR
VEREADOR OZ BEZEIRRA
PRESIDENTE
VEREADOR EMANOEL EURIDES GONÇALVES

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