| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMBAU E DA OUTRAS PROVIDENCIA |
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RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 015/2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ SUMULA: DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 01/2023 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assim, cumpreja este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo ta matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 01/2023, vem a esta Comissão Permanente |a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município| e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. RA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Koltz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR cumpridas. 3. Do Voto. Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está ainparado na Lei Orgâniça Municipal e na Constituição Federal. Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 01/2023, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSÕES, em 15 de março de 2.023. OR ROSIVALDO MACHADO RELATOR VEREADOR OZ BEZEIRRA PRESIDENTE VEREADOR EMANOEL EURIDES GONÇALVES