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materia nº 16/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDEFINE A LOTQAÇÃO E SUBORDINAÇÃO DOS ENGENHEIROS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE IMBAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id449

Autoria

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| PARECER Nº 016223
Rua Francisco Siqueira
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
| AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
' PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
Op
A LOTAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
EMENTA: DEFINE A LOTAÇÃO E
SUBORDINAÇÃO DOS ENGENHEIROS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
esente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 015/2023 que DEFINE
SUBORDINAÇÃO DOS ENGENHEIROS CIVIS DA
DIRETA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Reghilarmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretari
à da Câmara Municipal recebeu o n 015/2023, vem a esta Comissão
Permanente a que cpmpete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do
Município e o contid
Con
no Regimento Interno desta Casa de Leis.
forme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em
análise, o poder executivo municipal assinala, em síntese, que o Projeto em questão possui a
| finalidade de definir gue os engenheiros civis lotados no âmbito do executivo municipal se
subordinarão diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Viação.
Pá
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
| Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
| Neste sentidg, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
| Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
| cumpridas.
| 3. Do Voto.
>
|
| Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final
| não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 015/2023, haja vista que os preceitos
| constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
| SALA DAS COMISSOES, em 08 de maio de 2.023.
VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
| RELATOR
| Coialda Molde
AMOZ BEZEIRRA
PRESIDENTE

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