| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | DEFINE A LOTQAÇÃO E SUBORDINAÇÃO DOS ENGENHEIROS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE IMBAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| PARECER Nº 016223 Rua Francisco Siqueira CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VENCEDOR) | AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ ' PROVIDÊNCIAS. 1. Do Relatório Op A LOTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO EMENTA: DEFINE A LOTAÇÃO E SUBORDINAÇÃO DOS ENGENHEIROS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. esente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 015/2023 que DEFINE SUBORDINAÇÃO DOS ENGENHEIROS CIVIS DA DIRETA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 2. Do Mérito. Reghilarmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretari à da Câmara Municipal recebeu o n 015/2023, vem a esta Comissão Permanente a que cpmpete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contid Con no Regimento Interno desta Casa de Leis. forme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em análise, o poder executivo municipal assinala, em síntese, que o Projeto em questão possui a | finalidade de definir gue os engenheiros civis lotados no âmbito do executivo municipal se subordinarão diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Viação. Pá CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR | Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. | Neste sentidg, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. | Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram | cumpridas. | 3. Do Voto. > | | Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final | não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 015/2023, haja vista que os preceitos | constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. | SALA DAS COMISSOES, em 08 de maio de 2.023. VEREADOR ROSIVALDO MACHADO | RELATOR | Coialda Molde AMOZ BEZEIRRA PRESIDENTE