| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM O SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, COM A BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL_BLL E COM A LICITAR DIGITAL, SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 018/2023 | AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ EMENTA: AUTORIZA (0) EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE 1. Do Relatóri (o) | AUTORIZA O EX TÉCNICA COM | LICITAÇÕES E I SERVIÇOS DE PROVIDÊNCIAS. COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, COM A BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL BLL E COM A LICITAR DIGITAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, resente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 014/2023 que gourivo MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO O SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, COM A BOLSA DE EILÕES DO BRASIL BLL E COM A LICITAR DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudp da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 2. Do Mérito. Regu autuado na Secr E Comissão Permanent Orgânica do Municípi larmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser ra da Câmara Municipal recebeu o n 014/2023, vem a esta a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei O co contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR cumpridas. 3. Do Voto. necessária para que Quanto a c amparado na Lei Org. Neste sentid Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em análise, o poder ex ecutivo municipal assinala, em síntese, que tal autorização se faz o Executivo Municipal possa firmar termo de cooperação a fim de possibilitar a realização de pregão na forma eletrônica. mpetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está inica Municipal e na Constituição Federal. » Verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2023, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSÕES, em 08 de maio de 2.023. VEREADOR ROSIVALDO MACHADO RELATOR belo Models AMOZ BEZEIRRA PRESIDENTE MANOEL EURIDES GONÇAL