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materia nº 18/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM O SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, COM A BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL_BLL E COM A LICITAR DIGITAL, SERVIÇOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 018/2023
| AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: AUTORIZA (0) EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
1. Do Relatóri
(o)
| AUTORIZA O EX
TÉCNICA COM
| LICITAÇÕES E I
SERVIÇOS DE
PROVIDÊNCIAS.
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SISTEMA
COMPRAS.GOV.BR, COM A BOLSA DE
LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL BLL E
COM A LICITAR DIGITAL SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
resente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 014/2023 que
gourivo MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO
O SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, COM A BOLSA DE
EILÕES DO BRASIL BLL E COM A LICITAR DIGITAL
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudp da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regu
autuado na Secr
E
Comissão Permanent
Orgânica do Municípi
larmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
ra da Câmara Municipal recebeu o n 014/2023, vem a esta
a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
O co contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
cumpridas.
3. Do Voto.
necessária para que
Quanto a c
amparado na Lei Org.
Neste sentid
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em
análise, o poder ex
ecutivo municipal assinala, em síntese, que tal autorização se faz
o Executivo Municipal possa firmar termo de cooperação a fim de
possibilitar a realização de pregão na forma eletrônica.
mpetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
inica Municipal e na Constituição Federal.
» Verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSÕES, em 08 de maio de 2.023.
VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
RELATOR
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AMOZ BEZEIRRA
PRESIDENTE
MANOEL EURIDES GONÇAL

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