| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLITICOS, TEMPORARIOS E CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL 140/2005, ALTERA LEI MUNICIPAL 518/2015, ALTERA LEI MUNICIPAL 611/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42)2781232 - CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VEN CEDOR) PARECER Nº 022/2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ EMENTA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS, TEMPORÁRIOS E CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA OS ANEXOS II E HI DA LEI MUNICIPAL Nº 140/2005, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº518/2015, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 611/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 010/2023 que DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFE TIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS, TEMPORÁRIOS E CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA OS ANEXOS II E HI DA LEI MUNICIPAL Nº 140/2005, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº518/2015, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 611/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assim, cumpre à este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo dh matéria Passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 010/2023, vem a esta Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município elo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueita Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Quanto a cpmpetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Conforme se infere da Justificativa que acompanha a Proposição em análise, o poder exécutivo municipal assinala, em síntese, que tal proposição segue o Tegramento previsto no art. 37, X da Constituição Federal. A referida recomposição tem como índice o IGPM — índice Geral de Preços do Mercado, definido pela Lei Municipal nº 498/2014. Sobre o temal prevê a Constituição Federal em seu art. 37,X: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [.] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 84º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. 2.1 DOS ANEXOS OBRIGARTÓRIOS A lei de Responsabilidade fiscal, no art. 21, estabelece que: Art. 21. É nulo de pleno direito: [E - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: A) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 eno 8 1º do art. 169 da Constituição Federal; De acordo conf o art. 21 da Lei de Responsabilidade fiscal, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal, sem cumprir os requisitos previstos no art. 16 e 17 da mesma lei. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Preveem os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357) 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I- adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; H - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas 8 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 4º As normas do caput constituem condição prévia para: I- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; I - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o$ 3ºdo art. 182 da Constituição. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ mA TUNICIPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siquejra Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42)2781232 - CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR $ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 € demonstrar a origem dos Tecursos para seu custeio. $ 2º Para efeito do atendimento do & 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento Permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. $ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (VideLei Complementar nº 176, de 2020) 8 4ºA comprovação referida no & 2, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020) 8 52 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020) 8 6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de Temuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. 8 7º Considera-se aumento de despesa a Prorrogação daquela criada por prazo [leterminado. Através da análise do projeto de lei em comento, verificou-se que o Poder Executivo Municipal encaminhou Os anexos obrigatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando-a inconstitucidnal. Neste sentido, ião há qualquer óbice para sua aprovação CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 - CEP, 84.250-000 — imbaú - PR 3. Do Voto. Diante do é não havendo óbices constitucionais, lega xposto, diante dos aspectos gue cumpre-me examinar neste Parecer F inal, à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2023, haja vista que os preceitos |s e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSOES, em 08 de maio de 2.023. VEREADOR ROSIVALDO MACHADO RELATOR AMOZ BEZEIRRA PRESIDENTE