| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siquejra Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 —- CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 036/2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Do Relatório O | presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 018/2023 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatórip. 2. Do Mérito Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Segretaria da Câmara Municipal recebeu o n 018/2023, vem a esta Comissão Permanehte a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Municipio e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em análise, o poder executivo municipal assinala, em síntese, que a alienação de bens se faz necessária diante de sua depreciação, de modo que os móveis relacionados em sua maioria não possui mais condições de recuperação e, para outros a recuperação é economicamente inviável. ” CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Quanto a tompetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orpânica Municipal e na Constituição Federal. Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas. 3. Do Voto. Diante (lo exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 018/2023, haja vista que os preceitos constithcionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSOES, em 12 de junho de 2.023. VEREADOR ROSIVALDO MACHADO RELATOR ealdo Nesddio AMOZ BEZEIRRA PRESIDENTE EMANOEL EURIDES GONÇALVES VOGAL