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materia nº 46/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaEMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id455

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Rua Francisco Siqueira Kortz,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (' “42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Com
PARECER Nº 046
ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
1. Do Relatór
0)
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA
ADENTRO”
PARA INCENTIVAR (0)
DESEN VOLVIMENTO DAS | ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
to
presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 013/2023 que
INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” PARA INCENTIVAR O
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estu
É o relatório.
2. Do Mérito.
o da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na
Secretaria
da Câmara Municipal recebeu o n 013/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Municip
Con
análise, o poder exec
necessidades básicas
fomento agrícola,
jo e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
orme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em
Utivo municipal assinala, em síntese, que tal proposição visa atender as
as propriedades rurais localizados no Município de Imbaú, por meio de
Rua Francisco Sique
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
ira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Quanto a
amparado na Lei Or,
Neste senti
Por fim,
cumpridas.
3. Do Voto.
Diante
Di Ms legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
ânica Municipal e na Constituição Federal.
o, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
qumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
o exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer
Final, não havenko óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2023, haja vista que os
preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 08 de maio de 2.023.
VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
CA dd Qd
AMOZ BEZEIRRA

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