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materia nº 47/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pá
MARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR
O
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 047/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE IMBAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, previsto no artigo 54, Ie II, do Regimento Interno,
analisa o Projeto de, Lei nº 012/2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do
orçamento do munipípio de Imbaú para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $1º da Constituição Federal e no
artigo 162 da Lei Orgânica Municipal.
O Poder Executivo Municipal de Imbaú encaminhou a esta Casa Legislativa
a Lei de diretrizes orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes de elaboração do orçamento
do Município no ano |de 2024.
Ab initio, o projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua racional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor,
além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do
disposto
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
É o relatório.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
2. Do Mérito.
A lei de diretrizes orçamentárias — LDO estabelece as diretrizes gerais para
elaboração do orçamento programa do Município de Imbaú relativo ao exercício financeiro de
2024.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueirá Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
O governo Municipal expõe a LDO com a apresentação do Projeto de Lei em tela,
onde apresenta as ações, obras e projetos para apreciação a esta Casa e à população em geral
para o próximo exercício financeiro.
Logo, é partir desta LDO ora apresentado é que efetivamente a administração
municipal colocará eim prática o seu planejamento, sendo uma obrigação constitucional de
apresentar as diretrizes, estratégias e objetivos de Governo, expressos em programas e ações
orçamentárias.
O que diz a Constituição Federal em seu art. 165:
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I- o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos
anuais. $ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 6º, VI, e na Constituição Federal, em seu
artigo 30, I, por se tratar de matéria de interesse local.
Art. 30 - Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
“Art. 16 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, exceto para
9 que está disposto no art. 17, III, desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente:
E..]
IV — votar a Lei do Plano Plurianual [...]
A tramitação |do Projeto de Lei em discussão, verifica a competência desta Comissão
de Orçamento no artigo 54, II, do Regimento Interno da Câmara.
Art. 54. Compete especificamente à Comissão de Finanças e Orçamento emitir
parecer sobre: 1 — a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ii —o Plano Plurianual;
HI — a Lei Orçamentária Anual do Município;
Assim, se, de um lado, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da apresentação da
LDO, de outro cabe à Câmara Municipal apreciá-lo, e se necessário, aperfeiçoá-lo, através de
emendas, dentro de suas prerrogativas.
”
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
O Regimentb Interno desta Casa prevê a tramitação das propostas orçamentárias, em
especial ao PPA, em seus artigos 199 e SS.
Como já citado no relatório, todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas,
em especial a realização da audiência pública e a abertura do prazo para apresentação de
emendas.
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer
Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2023, haja vista que os
preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
A audiência pública foi realizada em 23/02/2023. Cabe registrar que não houve
apresentação de | emendas, sendo que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
SALA DAS COMISSÕES, em 03 de maio de 2.023.
VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
| ih fatia
VEREADOR AMOZ BEZEIRRA
PRESIDENTE

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