| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pá MARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR O COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 047/2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Do Relatório O presente Parecer Final, previsto no artigo 54, Ie II, do Regimento Interno, analisa o Projeto de, Lei nº 012/2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do munipípio de Imbaú para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $1º da Constituição Federal e no artigo 162 da Lei Orgânica Municipal. O Poder Executivo Municipal de Imbaú encaminhou a esta Casa Legislativa a Lei de diretrizes orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes de elaboração do orçamento do Município no ano |de 2024. Ab initio, o projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua racional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. É o relatório. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. 2. Do Mérito. A lei de diretrizes orçamentárias — LDO estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento programa do Município de Imbaú relativo ao exercício financeiro de 2024. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueirá Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR O governo Municipal expõe a LDO com a apresentação do Projeto de Lei em tela, onde apresenta as ações, obras e projetos para apreciação a esta Casa e à população em geral para o próximo exercício financeiro. Logo, é partir desta LDO ora apresentado é que efetivamente a administração municipal colocará eim prática o seu planejamento, sendo uma obrigação constitucional de apresentar as diretrizes, estratégias e objetivos de Governo, expressos em programas e ações orçamentárias. O que diz a Constituição Federal em seu art. 165: Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I- o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. $ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 6º, VI, e na Constituição Federal, em seu artigo 30, I, por se tratar de matéria de interesse local. Art. 30 - Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; “Art. 16 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, exceto para 9 que está disposto no art. 17, III, desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: E..] IV — votar a Lei do Plano Plurianual [...] A tramitação |do Projeto de Lei em discussão, verifica a competência desta Comissão de Orçamento no artigo 54, II, do Regimento Interno da Câmara. Art. 54. Compete especificamente à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre: 1 — a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ii —o Plano Plurianual; HI — a Lei Orçamentária Anual do Município; Assim, se, de um lado, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da apresentação da LDO, de outro cabe à Câmara Municipal apreciá-lo, e se necessário, aperfeiçoá-lo, através de emendas, dentro de suas prerrogativas. ” CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR O Regimentb Interno desta Casa prevê a tramitação das propostas orçamentárias, em especial ao PPA, em seus artigos 199 e SS. Como já citado no relatório, todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas, em especial a realização da audiência pública e a abertura do prazo para apresentação de emendas. 3. Do Voto. Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2023, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. A audiência pública foi realizada em 23/02/2023. Cabe registrar que não houve apresentação de | emendas, sendo que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas. SALA DAS COMISSÕES, em 03 de maio de 2.023. VEREADOR ROSIVALDO MACHADO | ih fatia VEREADOR AMOZ BEZEIRRA PRESIDENTE