| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-05-12 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIMPOA, NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ/PR E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Francisco Siqueira CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMIS SÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 052/2023 AUTOR: PREFEITU RA MUNICIPAL DE IMBAÚ EMENTA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIMPOA, NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ/PR E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Do Relatório O prásente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 009/2023 que DISPÕE SOBRE O SERVIÇ DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIMPOA, NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ/PR E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Assim, cumpr| e a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 1. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Comissão Permanente Orgânica do Município Municipal recebeu o n 009/2023, vem a esta a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. |: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Quanto a cof npetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Neste sentido, Por fim, cun cumpridas. 2. Do Voto. verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. pre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram Diante do expbsto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à hprovação do Projeto de Lei nº 009/2023, haja vista que os preceitos constitucionais, legais é regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. Cad) do Joudo SALA DAS COMISSOES, em 12 de maio de 2.023. VEREADOR ROSIVALDO MACHADO RELATOR VEREADOR AMOZ BEZEIRRA PRESIDENTE A ) = VEREADOR EMANOEL EURIDES GONÇALVES fo VOGAL