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materia nº 52/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIMPOA, NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ/PR E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id457

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Rua Francisco Siqueira
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMIS
SÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 052/2023
AUTOR: PREFEITU
RA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL — SIMPOA, NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ/PR
E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Do Relatório
O prásente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 009/2023 que DISPÕE
SOBRE O SERVIÇ
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL — SIMPOA, NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ/PR E FISCALIZAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assim, cumpr|
e a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
1. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara
Comissão Permanente
Orgânica do Município
Municipal recebeu o n 009/2023, vem a esta
a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
|: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Quanto a cof
npetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido,
Por fim, cun
cumpridas.
2. Do Voto.
verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
pre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
Diante do expbsto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à hprovação do Projeto de Lei nº 009/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais é regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
Cad) do Joudo
SALA DAS COMISSOES, em 12 de maio de 2.023.
VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
RELATOR
VEREADOR AMOZ BEZEIRRA
PRESIDENTE
A
)
= VEREADOR EMANOEL EURIDES GONÇALVES
fo VOGAL

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