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materia nº 63/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaEMENTA: ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id458

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Rua Francisco Siqueir:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
a Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (*42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COM
ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 063/2023
AUTOR: PREFEII
URA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS
PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E
SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
(o)
ESTABELECE NO
SIMILARES, E DÁ
Assim, cump
presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 011/2023 que
RMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
re a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudb da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na
Comissão Permanent:
Orgânica do Municípi
Quanto a co
Secretaria
da Câmara Municipal recebeu o n 011/2023, vem a esta
a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
eo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
e
inpetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgárlica Municipal e na Constituição Federal.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Neste sentitlo, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbiceg à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSÕES, em 07 de agosto de 2.023.
VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
A Do nal
AMOZ BEZEIRRA
PRESIDENTE

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