| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | EMENTA: ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 458 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Rua Francisco Siqueir: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ a Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (*42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 063/2023 AUTOR: PREFEII URA MUNICIPAL DE IMBAÚ EMENTA: ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Do Relatório (o) ESTABELECE NO SIMILARES, E DÁ Assim, cump presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 011/2023 que RMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. re a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudb da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Comissão Permanent: Orgânica do Municípi Quanto a co Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 011/2023, vem a esta a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei eo contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. e inpetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgárlica Municipal e na Constituição Federal. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Neste sentitlo, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas. 3. Do Voto. Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbiceg à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2023, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSÕES, em 07 de agosto de 2.023. VEREADOR ROSIVALDO MACHADO A Do nal AMOZ BEZEIRRA PRESIDENTE