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materia nº 69/2023

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDAPARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 069/2023
(PARECER VENCEDOR)
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
1. Do Relatório
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDAPARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000
HABITANTES (PREFERENCIALMENTE) CONFORME
DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA
PORTARIA 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI
14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS
DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O |presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 023/2023 que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA
CASA MINHA WIDAPARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES
(PREFERENCIALMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE
JULHO DE 2009, NA PORTARIA 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI 14.620
DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES
NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatórid.
2. Do Mérito.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Segretaria da Câmara Municipal recebeu o n 023/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Municipio e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto a tompetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orpânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentiflo, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste
Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2023, haja
vista que os| preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação
foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 07 de agosto de 2.023.
VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
RELATOR
Nida Uoddo
AMOZ BEZEIRRA
PRESIDENTE

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