| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDAPARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 069/2023 (PARECER VENCEDOR) AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ 1. Do Relatório EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDAPARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O |presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 023/2023 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA WIDAPARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA 725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E NA LEI 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatórid. 2. Do Mérito. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Segretaria da Câmara Municipal recebeu o n 023/2023, vem a esta Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Municipio e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. Quanto a tompetência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orpânica Municipal e na Constituição Federal. Neste sentiflo, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas. 3. Do Voto. Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2023, haja vista que os| preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSOES, em 07 de agosto de 2.023. VEREADOR ROSIVALDO MACHADO RELATOR Nida Uoddo AMOZ BEZEIRRA PRESIDENTE