| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-10-02 |
| Ementa | Solicita envio de moção de apoio ao Congresso contra possível legalização do aborto via ADPF 442. |
| native_id | 542 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE MOÇÃO DE APOIO Nº 010/2023 Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, emface do risco iminente de legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo S1F, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo. RESOLVE: A Câmara Municipal de Imbaú, por iniciativa do Vereador ROSIVALDO MACHADO, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo 169 do Regimento Interno c/c artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência, Juntamente com os demais vereadores abaixo assinados, a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo do Município de Imbaú, Estado do Paraná, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo pelo STF frente à análise da ADPF nº 442. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias Judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84. 250-000 1 CNPJ: 071.613.768/0001-01 — Imbaú- PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências. Nestes termos, aguarda deferimento Imbaú, 02 de outubro de 2022. Vereador ROSIVALDO MACHADO ' E s A à NX X Eui V o x CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR AMOZ BEZEIRRA Vereador/Presidente da Câmara MARIA costs OLI Vereador Pá Vereador 7 nuAt de mato? DI ) debe ÁLDETE DE MATOS Vereador Vereadora RENILDA AP RECI A BETIM TEIXEIRA Vereador Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 je CNPJ: 071.613.768/0001-01 — Imbaú- PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA: O objetivo do presente requerimento é demonstrar apoio ao Congresso Nacional frente à tentativa do STF legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. Imbaú, 02 de outubro de 2023. Vereador ROSIVALDO MACHADO quaa—— CASSEM RO PINTO MARTINS JUNIOR AMOZ BEZEIRRA Vereador/Presidente da Câmara Vereador MARIA nos, O VANTUIL É AVILA Vereadora, ” Vereador S Pu dee d É YVNOU. dá > NTÓ ROD! ALDETE DE MATOS Vereadora VE FP RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA Vereador Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 3 CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú PR