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materia nº 10/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaSolicita envio de moção de apoio ao Congresso contra possível legalização do aborto via ADPF 442.
native_id542

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE MOÇÃO DE APOIO Nº 010/2023
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso
Nacional, emface do risco iminente de legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo S1F,
a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder
Legislativo.
RESOLVE:
A Câmara Municipal de Imbaú, por
iniciativa do Vereador
ROSIVALDO MACHADO, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado no artigo 169 do Regimento Interno c/c artigo 32 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência, Juntamente com os demais
vereadores abaixo assinados, a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do
Plenário, e se aprovada seja enviado ofício aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal
e da Câmara dos Deputados, para
acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria
absoluta do Povo do Município de Imbaú, Estado do Paraná, mediante deliberação em Plenário
de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária
do Poder Legislativo pelo STF frente à análise da ADPF nº 442.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes
e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é
motivada pelo tentame de legislar por
vias Judiciais matérias a respeito da interrupção
voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há
recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante
da Constituição Federal brasileira.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84. 250-000 1
CNPJ: 071.613.768/0001-01 — Imbaú- PR
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ESTADO DO PARANÁ
Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à
procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural
e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a
matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação
dos Poderes e de suas competências.
Nestes termos, aguarda deferimento
Imbaú, 02 de outubro de 2022.
Vereador ROSIVALDO MACHADO
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CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR AMOZ BEZEIRRA
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CNPJ: 071.613.768/0001-01 — Imbaú- PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do presente requerimento é demonstrar apoio ao
Congresso Nacional frente à tentativa do STF legislar por vias judiciais matérias a respeito da
interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 — Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no
sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe
sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
Imbaú, 02 de outubro de 2023.
Vereador ROSIVALDO MACHADO
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CASSEM RO PINTO MARTINS JUNIOR AMOZ BEZEIRRA
Vereador/Presidente da Câmara Vereador
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Vereadora
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BETIM TEIXEIRA
Vereador
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 3
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú PR

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