| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS |
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4 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax ("'42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
PROJETO DE LEI N.º 009/2023
SUMULA: RECONHECE O CORDÃO DE
GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE
ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeita do Município de Imbaú
sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação
para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
$ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência,
ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente
evidente.
8 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na
cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações
úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de
direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do
cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as
dificuldades destas pessoas.
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Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará essa Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Imbaú, 21 de agosto de 2023.
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Vereadora RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
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“4! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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JUSTIFICATIVA
O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento. É uma
alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização (estabelecer
relacionamentos) e de comportamento (responder apropriadamente ao ambiente - segundo
as normas que regulam essas respostas). Algumas crianças, apesar de autistas, apresentam
inteligência e fala intactas, outras apresentam sérios retardos no desenvolvimento da
linguagem. Alguns parecem fechados e distantes, outros presos a comportamentos estritos
e rígidos padrões de comportamento.
Esta proposição reconhece o cordão de girassol como instrumento
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Com o
Slogan “A discreet way to choose to make the invisible visible” (uma maneira discreta de
escolher tornar visível o invisível) a Hidden Disabilities Sunflower, uma comunidade
internacional, baseada no Reino Unido, contando com o apoio de diversas instituições, tais
como Royal National Institute of Blind People, Alzheimer Society, National Autistic
society e Action on Hearing Loss, em 2016, foi pioneira na criação de um cordão na cor
verde, com estampa de girassóis, com crachá, para ser utilizado por pessoas com
deficiências ocultas, que necessitam de suporte adicional, ajuda ou um tempo maior para
desempenhar suas tarefas.
Pessoas com deficiência oculta, nos termos desta Lei, são aquelas
que não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizagem,
saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. Podemos citar como exemplos,
doença de Crohn, transtornos do espectro autista (TEA), sindrome de Tourette, transtornos
ligados à demência, fobias extremas, entre outros. Todas estas deficiências, doenças ou
condições neurológicas podem trazer dificuldades específicas aos seus portadores para
tarefas do dia-a-dia, como ficar em filas, aguardar em lugares fechados, interagir
verbalmente com ou sem contato visual, etc.
Muitas vezes, providências extremamente simples, como comunicar-
se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato
físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. Na verdade,
perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-la, pode resolver a maioria
das situações de estresse e sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar
despercebidas.
Vale ressaltar que não se está tratando, aqui, necessariamente, de
estabelecimento de preferências, cotas, ou muito menos privilégios. Providências, por
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vezes simples, podem solucionar a maioria das situações de dificuldade destas pessoas,
sem qualquer prejuízo para os demais usuários dos serviços ou pessoas presentes nos
estabelecimentos.
A ideia do cordão de girassol, em todo o mundo, está focada na
conscientização e disseminação do conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente,
adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos. Conforme informações no site da
Hidden Disabilities Sunflower, a escolha do girassol se deu por ser uma flor
universalmente conhecida e refletir felicidade, positividade, força, crescimento e
confiança, além de ser um símbolo neutro.
O objetivo era que o crachá fosse discreto, mas claramente visível à
distância, permitindo que todas as pessoas com deficiências ocultas pudessem estar
visíveis, quando precisassem e se assim desejassem. O uso de crachás, aliás, já é comum
entre portadores de autismo e outras condições pessoais em que a comunicação verbal
pode ser uma grande dificuldade. Kim Baker, um pai atento às necessidades especiais de
seu filho com autismo, em agosto de 2019, no aeroporto de Málaga, Espanha, utilizou o
cordão de girassóis em seu filho, para sinalizar aos funcionários do referido aeroporto que
seu filho necessitava de atendimento especial por sua dificuldade em se manter em
ambientes barulhentos e com grande movimentação de pessoas.
Este simples procedimento proporcionou uma viagem mais segura e
tranquila para toda a família e teve grande repercussão nas redes sociais. A Hidden
Disabilities Sunflower foi a precursora de um movimento, que vem ganhando abrangência
no mundo e também no Brasil.
Atenciosamente,
Renovo meus votos de estima consideração!
Câmara Municipal de Imbaú, 21 de agosto de 2023.
Vereadora RENILDA Da BETIM TEIXEIRA
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