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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaAcrescenta o artigo 32-A, atualizam os anexos I e III da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 010/2023
Autoria: Mesa Diretora
Súmula: Acrescenta o artigo 32-A, atualizam os
anexos I e III da Lei Municipal nº 598 de 27 de
setembro de 2018, que consolida e atualiza o
plano de cargos, carreiras e vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Imbaú-PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Acrescenta o artigo 32-A na Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, com a
seguinte redação:
“Art. 32-24 - Fica criada a Gratificação por Atividade de
Responsabilidade Técnica (GART) para o servidor público
devidamente designado pela presidência da Câmara para responder
pelo Controle Interno da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais), reajustável pelos mesmos índices aplicáveis aos
vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84250-000 |
CNPJ: 01.613.768/0001-01 - Imbau - PR
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perdurará enquanto o servidor estiver nomeado naquela função
específica.
Parágrafo único - Somente poderão ser designados para
desempenhar a função elencada no caput deste artigo os servidores
de provimento efetivo da Câmara Municipal de Imbaú, devidamente
qualificados, ou servidores de provimento efetivo cedidos pelo Poder
,
Executivo Municipal de Imbaú, desde que devidamente qualificados.”
Art. 2º Fica extinto o cargo de provimento efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais Feminino”.
Art. 3º Ficam atualizados os anexos I e III da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de
2018:
ANEXO | - ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS
LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018
GRUPO PROFISSIONA
L CLASSE ENCIMENTO INICIAL
9.500,00
5.000,00
Bd
[=]
<
(e)
Ito]
»
a
(o)
Contador $
GRUPO ADMINISTRATIVO | CLASSE | VENCIMENTO INICIAL
Assistente Legislativo B-1 R$ 3.500,00
ANEXO Ill - TABELA DESCRITIVA DE CARGOS
LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018
CARGA
VAGAS | HORARIA o DO FORMAÇÃO EXIGIDA
SEMANAL
Ensino superior completo no curso de Direito
20 Advogado e respectiva inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil
Ensino superior completo no curso de
Ciências Contábeis e respectiva inscrição no
Conselho Regional de Contabilidade
Ensino médio completo
Profissional
Contador
[30 — [Assistente Legislativo
Administrativo
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de
Setembro de 2023.
Imbaú, 31 de agosto de 2023
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
PREFBITA MUNICIPAL
Autoria: Mesa Diretora
CASSEMIRO PINf
Presidente da Câmara
DIEGO PINTO
Vice Presjdente da
RENILDA APANECIDA BETIM TEIXEIRA
Primeira Secretária
- Re
ROSIVALDO MACHADO
Segundo Secretário
as! iai hos
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JUSTIFICATIVA
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, por seus representantes infra-
assinados, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto de Lei nº 010/2023, com
a seguinte ementa: “Acrescenta o artigo 32-A, atualizam os anexos I e III da Lei Municipal
nº 598 de 27 de setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR, e dá outras
providências.”
Ademais, a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do inciso II,
do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para
os devidos fins, DECLARA que o presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com Plano Plurianual e Com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como APRESENTA o Demonstrativo do Impacto
Orçamentário-Financeiro.
Neste sentido, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2023.
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
Primej ecretári
ROSIVALDO MACHADO
ndo Secretário
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*"42)2781232 - CEP. 84 250-000 4
CNPJ 01.613 762/0001-01 - Imbaú - PR
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ESTADO DO PARANÁ
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO DE LEI Nº 010
DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
[2020 TJ om 202 |
RICA au ta A 14 204 142,0! 1.683 483,9 Ho ERA E DEISE EE.
698 469, 231.643,68 50551055] 2532024 |
Zu 31,40%]
Autoria: Mesa Diretora
RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
Primeira Secretária
Febre
ROSIVALDO MACHADO
Segundo Secretário
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP 84 250-000 a
CNPJ: 01.613 768/0001-01 = Imbaú - PR -
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