| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Acrescenta o artigo 32-A, atualizam os anexos I e III da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 010/2023 Autoria: Mesa Diretora Súmula: Acrescenta o artigo 32-A, atualizam os anexos I e III da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Acrescenta o artigo 32-A na Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, com a seguinte redação: “Art. 32-24 - Fica criada a Gratificação por Atividade de Responsabilidade Técnica (GART) para o servidor público devidamente designado pela presidência da Câmara para responder pelo Controle Interno da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), reajustável pelos mesmos índices aplicáveis aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84250-000 | CNPJ: 01.613.768/0001-01 - Imbau - PR Digitalizado com CamScanner CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ perdurará enquanto o servidor estiver nomeado naquela função específica. Parágrafo único - Somente poderão ser designados para desempenhar a função elencada no caput deste artigo os servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Imbaú, devidamente qualificados, ou servidores de provimento efetivo cedidos pelo Poder , Executivo Municipal de Imbaú, desde que devidamente qualificados.” Art. 2º Fica extinto o cargo de provimento efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais Feminino”. Art. 3º Ficam atualizados os anexos I e III da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018: ANEXO | - ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018 GRUPO PROFISSIONA L CLASSE ENCIMENTO INICIAL 9.500,00 5.000,00 Bd [=] < (e) Ito] » a (o) Contador $ GRUPO ADMINISTRATIVO | CLASSE | VENCIMENTO INICIAL Assistente Legislativo B-1 R$ 3.500,00 ANEXO Ill - TABELA DESCRITIVA DE CARGOS LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018 CARGA VAGAS | HORARIA o DO FORMAÇÃO EXIGIDA SEMANAL Ensino superior completo no curso de Direito 20 Advogado e respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil Ensino superior completo no curso de Ciências Contábeis e respectiva inscrição no Conselho Regional de Contabilidade Ensino médio completo Profissional Contador [30 — [Assistente Legislativo Administrativo Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 2 CNPJ: 01.613.768/0001-01 - Imbaú - PR Digitalizado com CamScanner CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de Setembro de 2023. Imbaú, 31 de agosto de 2023 DAYANE SOVINSKI RODRIGUES PREFBITA MUNICIPAL Autoria: Mesa Diretora CASSEMIRO PINf Presidente da Câmara DIEGO PINTO Vice Presjdente da RENILDA APANECIDA BETIM TEIXEIRA Primeira Secretária - Re ROSIVALDO MACHADO Segundo Secretário as! iai hos Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84250-000 3 CNPJ: 01.613.768/0001-01 - Imbaú - PR Digitalizado com CamScanner CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, por seus representantes infra- assinados, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto de Lei nº 010/2023, com a seguinte ementa: “Acrescenta o artigo 32-A, atualizam os anexos I e III da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR, e dá outras providências.” Ademais, a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do inciso II, do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para os devidos fins, DECLARA que o presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com Plano Plurianual e Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como APRESENTA o Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro. Neste sentido, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2023. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA Primej ecretári ROSIVALDO MACHADO ndo Secretário Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*"42)2781232 - CEP. 84 250-000 4 CNPJ 01.613 762/0001-01 - Imbaú - PR Digitalizado com CamScanner CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PROJETO DE LEI Nº 010 DE 31 DE AGOSTO DE 2023. DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO [2020 TJ om 202 | RICA au ta A 14 204 142,0! 1.683 483,9 Ho ERA E DEISE EE. 698 469, 231.643,68 50551055] 2532024 | Zu 31,40%] Autoria: Mesa Diretora RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA Primeira Secretária Febre ROSIVALDO MACHADO Segundo Secretário Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP 84 250-000 a CNPJ: 01.613 768/0001-01 = Imbaú - PR - Digitalizado com CamScanner