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materia nº 138/2023

Tipo Parecer dos Projetos
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-04-12
Ementa"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id549

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
MaJRTOUdaS CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR
Rua Francisco Moqparra Kortz, lo 473- São Cristóvão = Fone/Fax €
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 138/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
EMENTA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO E 3XERCÍCIO 2023
E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 008/2023 que
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2023 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 008/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
O presente projeto de lei visa autorizar AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAS
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Froncisco Siqueira Kortr, nº 473 - São Cristóvão - FoneFax ("*42)2781232 - CEP. 84250-000 - Imbaú - PR
O projeto de let em comento está acompanhado de justificativa que aponta a
abertura do Crédito ao orçamento de 2023, sendo que fica o Poder Executivo autorizado a
proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 279 360,00 (duzentos e setenta
e nove mil e trezentos e sessenta reais), no Orçamento Anual vigente.
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
8 Pp )
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal
Neste sentido, venfica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpndas
3. — Parecer da Comissão
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste
Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 008/2023, haja vista que
os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 12 de abril de 2.023.
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VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
RELATOR
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VEREADOR AMOZ BEZEIRRA
PRESIDENTE
verEÁpoR mt EURIDES GONÇALVES
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