| Tipo | Parecer dos Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 554 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
2a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 = São Criatóvão - Fone/Fax (422701292 = CER, MA Z60-000 = irmas « PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 141/2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL EMENTA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS 1. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 031/2023 que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação € ao final, OPINAR. É o relatório. 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 031/2023, vem a esta Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. O presente projeto de lei visa autorizar AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Digitalizado com CamScanner CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR O projeto de lei em comento está acompanhado de justificativa que aponta a abertura do Crédito ao orçamento de 2023, sendo que fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no Orçamento Anual vigente. Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas. 3. — Parecer da Comissão Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 31/2023, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSOES, em 21 de setembro de 2.023. PRESIDENTE VEREADOR VENTUIL BORGES DE AVILA VOGAL Eca Digitalizado com CamScanner