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materia nº 141/2023

Tipo Parecer dos Projetos
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-09-21
Ementa“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id554

Autoria

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2a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 = São Criatóvão - Fone/Fax (422701292 = CER, MA Z60-000 = irmas « PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO,
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 141/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
EMENTA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023
E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 031/2023 que
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2023 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação € ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 031/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
O presente projeto de lei visa autorizar AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAS
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
O projeto de lei em comento está acompanhado de justificativa que aponta a
abertura do Crédito ao orçamento de 2023, sendo que fica o Poder Executivo autorizado a
proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), no Orçamento Anual vigente.
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
3. — Parecer da Comissão
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste
Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 31/2023, haja vista que os
preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 21 de setembro de 2.023.
PRESIDENTE
VEREADOR VENTUIL BORGES DE AVILA
VOGAL Eca
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