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materia nº 135/2023

Tipo Parecer dos Projetos
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-08-25
Ementa“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Autoria

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Ar=ê ESTADO DO PARANÁ
Rus Francisco Sigueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax ("42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 135/2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PARCELADE COMPLEMENTAÇÃO DO
VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E
PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 026/2023 que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELADE
COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM. AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES
DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assim. cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Apos o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 026/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
O presente projeto de lei visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PARCELADE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS
ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax ("'42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú « PR
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PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
3. — Parecer da Comissão
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste
Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 026/2023, haja vista que
os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSÕES, em Ef de agosto de 2.023.
VEREADOR MAN
il
VEREADORA MARIA ROSELY DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
VEREADOR VANTUIL BORGES DE AVILA
VOGAL =
VD
to
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