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materia nº 136/2023

Tipo Parecer dos Projetos
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa“DENOMINA DE RUA JOSE DE RAMOS, DADA COMO CONTINUAÇÃO DA RUA ALBARINO JESUS DA SILVA, LOCALIZADAS NO BAIRRO BELA VISTA, NESTA CIDADE DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANA”.
native_id557

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*'42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 136/2023
AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: Denomina de Rua José de Ramos, dada
como continuação da Rua Albarino Jesus da Silva,
localizadas no Bairro Bela Vista, nesta cidade de
Imbaú, Estado do Paraná.
Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 05/2023 que
Denomina de Rua José de Ramos, dada como continuação da Rua Albarino Jesus da
Silva, localizadas no Bairro Bela Vista, nesta cidade de Imbaú, Estado do Paraná.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
1. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 05/2023, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Conforme se infere da justificativa que acompanha a Proposição em
análise, o Vereador Rosivaldo assinala, em síntese, que o projeto de Lei em apreço tem por
finalidade denominar oficialmente de Rua José de Ramos, tal logradouro não possui
denominação oficial, o que dificulta os moradores locais de receberem suas correspondências
Sendo a comunidade do Bairro Bela Vista de grande extensão, com a nominação coletiva
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iszst CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
fica mais fácil a localização do endereço dos moradores. Sem contar com o aumento da auto-
estima em morar em uma rua com nome oficial.
A escolha da denominação (José de Ramos —- in memorian) foi feita com a
participação dos moradores do entorno do local em questão, cujo nome venha a ser de um
saudoso munícipe pioneiro e muito conhecido dos moradores vizinhos ao local do Baiiro Bela
Vista no Município de Imbaú, Estado do Paraná.
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
2. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 05/2023, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
an em 03 de março de 2.023.
READOR do A ilda
RELATOR
RESIDENTE
7/0
EURIDES GONÇALVES
VOGAL
to
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