| Tipo | Parecer dos Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | SUMULA: “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA”. |
| native_id | 605 |
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si CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax ("*42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 032/2024
AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU,
ESTADO DO PARANÁ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM O DISPOSTO
NA LEI 807 DE 03 DE ABRIL DE 2024.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Resolução nº 01/2024 que
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA. A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 807 DE 03 DE ABRIL
DE 2024.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Resolução.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Resolução, que ao
ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o nº 01/2024, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
O presente projeto de Resolução visa criar Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme se observa:
Artº. 1º - Abre no Orçamento Programa da Câmara Municipal de Imbaú, para
Exercício de 2024, de acordo com o disposto no inciso Il do parágrafo primeiro do
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão = Fone/Fax (422101232 = CEP. 04.260-000 = Imbaú + PR
artigo 43º da Lei Federal Nº 4320/04, crédito adicional especial no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) conforme segue
01 + PODER LEGISLATIVO ,
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE IMBU
01,031,0001.2001 = Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
33.90 46.00 0000 Auxílio — Alimentação ns
55.000,00
FONTE DE RECURSOS: 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Ante, 2º - Como recurso para abertura de que trata O artigo anterior será realizada a
anulação no valor R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) das seguintes dotações
01 = PODER LEGISLATIVO ,
01,001 - CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÚ
010310001 1001 = Reforma para o Legislativo
4490 .81,00.00,00 - Obras e Instalações R$ 55.000,00
FONTE DE RECURSOS: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
O projeto de resolução em comento está acompanhado de justificativa que
aponta a abertura do Crédito Adicional Especial que ora encaminhamos refere-se à
implementação do auxílio alimentação no âmbito do legislativo local.
3. — Parecer da Comissão
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste
Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2024, haja vista
que os preceitos constitucionais, legais c regimentais quanto a sua tramitação foram
cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 22 de abril de 2.024
(a URIDES GONÇALVES
VEREADORA MARIA ROSENY DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
VEREADOR VENTUIL BOR; DE AVILA
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VEI