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materia nº 31/2024

Tipo Parecer dos Projetos
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaSUMULA: “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA”.
native_id606

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ss CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
(*'42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú « PR
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 031/2024
AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
SÚMULA: ABRE CRÉDITO | ADICIONAL
ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU,
ESTADO DO PARANÁ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM O DISPOSTO
NA LEI 807 DE 03 DE ABRIL DE 2024.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Resolução nº 01/2024 que
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA. A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 807 DE 03 DE ABRIL
DE 2024.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Resolução.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Resolução, que ao
ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 01/2024, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
O presente projeto de Resolução visa criar Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme se observa:
Artº. 1º - Abre no Orçamento Programa da Câmara Municipal de Imbau, para
Exercício de 2024, de acordo com o disposto no inciso IL do parágrafo primeiro do
artigo 43º da Lei Federal Nº 4.320/64, crédito adicional especial no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) conforme segue:
01 - PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 = São Cristóvão - Fone/Fax (*'42)2781232 = CEP, 84.250-000 - Imbaú « PR
01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE IMBU
010310001 2001 - Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
339046 000000 Auxilio Alimentação R$
85 000,00
FONTE DE RECURSOS: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Ant” 2º - Como recurso para abertura de que trata O artigo anterior será realizada a
anulação no valor R$ $5 000,00 (cinquenta e cinco mil reais) das seguintes dotações
01 - PODER LEGISLATIVO ,
01001 - CAMARA MUNICIPAL DE IMBU
010310001.1001 - Reforma para o Legislativo
4 4 90.51.00 00.00 - Obras e Instalações . ; R$ 55 000,00
FONTE DE RECURSOS: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
O projeto de resolução em comento está acompanhado de justificativa que
aponta a abertura do Crédito Adicional Especial que ora encaminhamos refere-se à
implementação do auxílio alimentação no âmbito do legislativo local.
3. — Parecer da Comissão
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste
Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2024, haja vista
que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram
O) COMISSOES, em 22 de abril de 2.024.
VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
cumpridos.
RELATOR
| AMOZ BEZEIRRA
“SID ENTE
N NQEL EURIDES GONÇALVES
responsa VOGAL,
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