| Tipo | Parecer dos Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | SUMULA: “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA”. |
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ss CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ (*'42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú « PR Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 031/2024 AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ SÚMULA: ABRE CRÉDITO | ADICIONAL ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 807 DE 03 DE ABRIL DE 2024. 1. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Resolução nº 01/2024 que ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 807 DE 03 DE ABRIL DE 2024. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Resolução. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Resolução, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 01/2024, vem a esta Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. O presente projeto de Resolução visa criar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme se observa: Artº. 1º - Abre no Orçamento Programa da Câmara Municipal de Imbau, para Exercício de 2024, de acordo com o disposto no inciso IL do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei Federal Nº 4.320/64, crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) conforme segue: 01 - PODER LEGISLATIVO Digitalizado com CamScanner CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 = São Cristóvão - Fone/Fax (*'42)2781232 = CEP, 84.250-000 - Imbaú « PR 01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE IMBU 010310001 2001 - Atividades da Câmara Municipal de Vereadores 339046 000000 Auxilio Alimentação R$ 85 000,00 FONTE DE RECURSOS: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Ant” 2º - Como recurso para abertura de que trata O artigo anterior será realizada a anulação no valor R$ $5 000,00 (cinquenta e cinco mil reais) das seguintes dotações 01 - PODER LEGISLATIVO , 01001 - CAMARA MUNICIPAL DE IMBU 010310001.1001 - Reforma para o Legislativo 4 4 90.51.00 00.00 - Obras e Instalações . ; R$ 55 000,00 FONTE DE RECURSOS: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) O projeto de resolução em comento está acompanhado de justificativa que aponta a abertura do Crédito Adicional Especial que ora encaminhamos refere-se à implementação do auxílio alimentação no âmbito do legislativo local. 3. — Parecer da Comissão Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2024, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram O) COMISSOES, em 22 de abril de 2.024. VEREADOR ROSIVALDO MACHADO cumpridos. RELATOR | AMOZ BEZEIRRA “SID ENTE N NQEL EURIDES GONÇALVES responsa VOGAL, Digitalizado com CamScanner