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materia nº 30/2024

Tipo Parecer dos Projetos
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaSUMULA: “DISCIPLINA O HORARIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇODE PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMACIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO DE IMBAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id608

Autoria

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax ("*42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
Rua Francisco Siqueira Kortz,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 030/2024
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: DISCIPLINA O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE
PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARM: ÁCL: AS
E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 012/2024 que
DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE
PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 012/2024, vem a esta
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
o Cristóvão - Fone/Fax (""42)2781232 - CEP. 84.25
0-000 — Imbaú - PR
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - Sá
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2024, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em, 15 de abril de 2.024.
vEREADRETMANO) A EyfiDs
VEREADORA MARIA ROSELY DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
VANTUIL BORGES DE
VOGA
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