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materia nº 29/2024

Tipo Parecer dos Projetos
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaSUMULA: “DISCIPLINA O HORARIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇODE PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMACIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO DE IMBAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id609

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax ("42)2781232 - CEP, 84,250-000 - Imbaú « PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 029/2024
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: DISCIPLINA O HORÁRIO DE
FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE
PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS
E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 012/2024 que
DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTITUI O SERVIÇO DE
PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 012/2024, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rus Francisco Siqueira Korta, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (1'42)2781232 = CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprov ação
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº012/2024, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos
SALA DAS COMISSOES, em 15 de abril de 2.024.
( dido nobobo
VEREADOR ROSIVALDO MACHADO
RELATOR
TT =
AM EZEIRRA
PRESIDENTE
7 VOGAL
to
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