| Tipo | Parecer dos Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | SUMULA: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 616 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Kva Frasvinco Siqueira Aovts nº 473 São Cristóvio = FonoFax (42)2781232 = CEP. 84.250-000 = Imbau » PR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº (41/2024 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IMBAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 14/2024 que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IMBAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Apos o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. E o relatório. 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 014/2024, vem a esta Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Municipio e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. O presente projeto de lei CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE Digitalizado com CamScanner CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*'42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR SANEAMENTO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IMBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas. 3. — Parecer da Comissão Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2024, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSOES, em 29 de abril de 2.024. Ho dotado VE DOR ROSIVALDO MACHADO RELATOR VEREADO OZ BEZEIRRA PRESIDENTE NOEL EURIDES GONÇALVES VOGAL Digitalizado com CamScanner