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materia nº 41/2024

Tipo Parecer dos Projetos
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaSUMULA: "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Kva Frasvinco Siqueira Aovts nº 473 São Cristóvio = FonoFax (42)2781232 = CEP. 84.250-000 = Imbau » PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº (41/2024
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL E INSTITUI
O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E
AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IMBAU E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 14/2024 que CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL E INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE
IMBAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Apos o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
E o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 014/2024, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Municipio e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
O presente projeto de lei CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*'42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
SANEAMENTO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IMBAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
3. — Parecer da Comissão
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste
Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2024, haja vista que
os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSOES, em 29 de abril de 2.024.
Ho dotado
VE DOR ROSIVALDO MACHADO
RELATOR
VEREADO OZ BEZEIRRA
PRESIDENTE
NOEL EURIDES GONÇALVES
VOGAL
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