| Tipo | Parecer dos Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | SUMULA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ AO ESTADO DO PARANÁ/ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ – SEED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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«st CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 = São Cristóvão = Fone/Fax (**42)2781232 = CEP. 84.250-000 = Imbaú « PR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 034/2024 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL EMENTA: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IMBAU AO ESTADO DO PARANÁ/SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ - SEED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 013/2024 que AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ AO ESTADO DO PARANÁ/SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ - SEED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. E o relatório. 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 013/2024, vem a esta Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis. O presente projeto de lei visa AUTORIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ AO ESTADO DO PARANÁ/SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ - SEED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Digitalizado com CamScanner ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação. Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram cumpridas. 3. — Parecer da Comissão Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2024, haja vista que Os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSOES, em 22 de abril de 2.024. C “Ash SPIRA VEREADOR ROSIVALDO MACHADO Digitalizado com CamScanner