| Tipo | Parecer dos Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | SUMULA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ AO ESTADO DO PARANÁ/ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ – SEED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 620 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*'42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú + PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 033/2024
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
EMENTA: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ AO
ESTADO DO PARANÁ/SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇ ÃO DO PARANÁ - SEED E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 013/2024 que
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
AO ESTADO DO PARANÁ/SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ
- SEED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 013/2024, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
O presente projeto de lei visa AUTORIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ AO ESTADO DO PARANÁ/SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ - SEED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax ("'42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
3. — Parecer da Comissão
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste
Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2024, haja vista que
os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSORS, em 22 de abril de 2.024.
VEREADORA MARIA LY DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
VEREADOR VENTUIL BORGES DE AVILA
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