| Tipo | Parecer dos Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 47) - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 = CEP. 84 250-000 - Imbaú - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, (PARECER VENCEDOR) PARECER Nº 046/2024 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL EMENTA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS 1. Do Relatório O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 018/2024 que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei. Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR. É o relatório. 2. Do Mérito. Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 018/2024, vem a esta Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis Digitalizado com CamScanner CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR O presente projeto de lei visa autorizar AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS O projeto de lei em comento está acompanhado de justificativa que aponta a abertura do Crédito ao orçamento de 2024, sendo que fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, estando de acordo com a legislação federal aplicável à espécie. 3. — Parecer da Comissão Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 18/2024, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos. SALA DAS COMISSÕES, em 16 de maio de 2.024, a VEREADOR MANOEL RELATOR ES GONÇALVES VEREADORA MARIA ELY DE OLIVEIRA PRESIDENTE VEREADOR VENTUIL BORGES DE AVILA 7 to Digitalizado com CamScanner