| Tipo | Parecer dos Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 799/2023. |
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E CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
! ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax ("*42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 048/2024
AUTOR: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. A CAMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO
COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 7º DA LEI Nº 799/2023.
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Resolução nº 002/2024 que
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COMO ESPECIFICA. A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 7º DA LEI Nº 799/2023.
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Resolução.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*'42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Resolução, que ao
ser autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 002/2024, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
O presente projeto de Resolução visa a abertura de crédito adicional
suplementar como específica, no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
a fim de adequação com e Lei de Responsabilidade fiscal.
Nos termos do art.33, XII da Lei Orgânica do Município, a Mesa Executiva
do Poder legislativo Municipal possui competência para “suplementar, por Resolução, as
dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização da Lei
Orçamentária desde que os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação de sua
dotação”
Por sua vez, o art. 52, $1ºda Lei Orgânica Municipal estabelece que as
resoluções não dependem de sanção ou veto do Prefeito Municipal, conforme se observa:
Art. 52 — Os Decretos Legislativos e as Resoluções serão elaborados nos termos
do Regimento Interno e promulgados pelo Presidente da Câmara.
Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do
Prefeito Municipal. (AC)
O projeto de Resolução aponta a abertura do Crédito Adicional Suplementar
que ora encaminhamos refere-se à anulação parcial de dotação orçamentária, autorizada em
lei, conforme $ 1º, do inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
3. — Parecer da Comissão
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste
Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2024, haja
a
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à
vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram
cumpridos
RELATOR
VEREADOR AMOZ BEZEIRRA
PRESIDENTE
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VEREA (os
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FANOBI/EURIDES GONÇALVES
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