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materia nº 45/2024

Tipo Parecer dos Projetos
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2024 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
('*42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 045/2024
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
EMENTA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAS
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 018/2024 que
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
2024 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 018/2024, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax ("'42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
O presente projeto de lei visa autorizar AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto de lei em comento está acompanhado de justificativa que aponta a
abertura do Crédito ao orçamento de 2024, sendo que fica o Poder Executivo autorizado a
proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, estando de acordo com a legislação
federal aplicável à espécie.
3. — Parecer da Comissão
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste
Parecer Final, não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 18/2024, haja vista que os
preceitos constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
SALA DAS COMISSÕES, em 16 de maio de 2.024.
VEREADO DES GONÇALVES
VOGAL
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