materia nº 51/2024

“= CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*'42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
(PARECER VENCEDOR)
PARECER Nº 052/2024
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
CESTA/KIT NATALINA, NO DECORRER DO MÊS
DE DEZEMBRO 2024 AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS, AGENTES POLÍTICOS E
CONSELHEIROS TUTELARES, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
1. Do Relatório
O presente Parecer Final, analisa o Projeto de Lei nº 024/2024 que DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA/KIT NATALINA, NO DECORRER DO MÊS DE
DEZEMBRO 2024, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, AGENTES
POLÍTICOS E CONSELHEIROS TUTELARES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assim, cumpre a este Relator se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei.
Após o estudo da matéria passo a manifestação e ao final, OPINAR.
É o relatório.
2. Do Mérito.
Regularmente despachado para a leitura, o Projeto de Lei, que ao ser
autuado na Secretaria da Câmara Municipal recebeu o n 024/2024, vem a esta
Comissão Permanente a que compete a análise de mérito, conformidade com a Lei
Orgânica do Município e o contido no Regimento Interno desta Casa de Leis.
Trata-se de Projeto de Lei que possui objeto a concessão de cesta natalina
no mês de dezembro de 2024 aos servidores municipais ativos, agentes políticos e
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iczat CAMARA DO MUNICIPIO LE IDAS
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*'42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
conselheiros tutelares, da administração direta, indireta dos poderes executivo e legislativo do
Município de Imbaú. Cada cesta/kit não poderá ultrapassar o montante de R$ 358,93
(trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Quanto a competência legislativa do Município, o Projeto de Lei em tela está
amparado na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Neste sentido, verifica-se que não há qualquer óbice para sua aprovação.
Por fim, cumpre destacar que todas as etapas do processo legislativo foram
cumpridas.
3. Do Voto.
Diante do exposto, diante dos aspectos que cumpre-me examinar neste Parecer Final,
não havendo óbices à aprovação do Projeto de Lei nº 024/2024, haja vista que os preceitos
constitucionais, legais e regimentais quanto a sua tramitação foram cumpridos.
Imbaú, 23 de setembro de 2024.
RELATOR
VEREADORA autlho DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
VANTUIL BORGES DE AVILA
VOGAL
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