materia nº 56/2025

Oficio nº 016/2025 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO 
Ilustríssima senhora. 
Maristela Pelissaro 
Vereadora 
lmbaú 
GOVERNO MUNICIPAL 
lmbaú, 25 de abril de 2025 
A Secretaria Municipal de Educação, representada por este Secretário que 
subscreve vem perante a Vossa Senhoria em resposta a indicação nº 056/2025 a qual 
solicita a viabilidade de proporcionar uma gratificação aos coordenadores 
pedagógicos da rede municipal de ensino. 
Desta forma a Secretaria Municipal de Educação manifesta que para a referida 
indicação norteia-se na lei municipal de nº407/2011 que institui o Plano de Cargos , 
Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal e que o 
grupo de coordenadores encontram-se no Capítulo Ili, Dos Conceitos Fundamentais , 
inciso VIII - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO: por atividade de magistério entende-se o 
exercício da docência e de atividades de suporte pedagógico, de direção, coordenação, 
assessoramento, supervisão, orientação, planejamento e pesquisa, desenvolvidos na 
área de educação na própria Instituição; o qual não fará jus a gratificação . 
Conforme o artigo 37, inciso § 1° A função Pedagógica nas unidades de Ensino 
(escolas) da Rede Municipal e na Secretaria Municipal de Educação, será ocupada por 
Professor conforme formação estabelecida no inciso Ili do artigo 9° da presente Lei. Deste 
modo os atuantes na coordenação pedagógica estão por manifestação voluntária. 
No entanto esta secretaria reconhece as obrigações desta função e sua 
contribuição no fazer pedagógico do municipal, porém o plano de carreira não contempla 
gratificação aos coordenadores pedagógicos das unidades escolares. 
Sem mais para o momento, renovo meus votos de considerações e apreço. 
Atenciosamente, 
Secretário Municipal de Educação 
RECEBIDO 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Rua Athanázio Moreira Sobrinho, s/n - Bairro São Cristóvão - 84250-000 - lmbaú- PR 
Fone: 42. 3278.1781- educacao@imbau.pr.gov.br - www.imbau.pr.gov.br 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ 
ESTADO DO PARANA 
INDICAÇÃO Nº056/2025 
A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais indica a 
Senhora Prefeita que através do Setor Competente da Municipalidade estude a 
possibilidade e a viabilidade de gratificação para pedagogas da rede municipal, aquelas 
que assumem as coordenações pedagógicas das escolas. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se faz necessária, para proporcionar 
uma gratificação tendo em vista que o trabalho da 
coordenação pedagógica é de muita responsabilidade e 
necessidade de compromisso e doação para que o 
trabalho ocorra. Muitas vezes levam trabalho extra para 
realizar em casa. 
lmbaú, 01 de abril de 2025. 
MARISTELA LISS 
Gabine@ d~ ereado a 
~,-. 
PREFEITURA-MUNICIPALOE IMBAÜ 
ESTADO 00 PARANÁ \ 
PROTQ('l")1 o N 9 jóK) :5 ,f o.2:Qr 
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473- São Cristóvão- Fone/Fax (**42)2781232- CEP. 84.250-000 
CNPJ: 01 . 613. 768/0001-01 - lmbaú - PR 1 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ 
ESTADO DO PARANA 
INDICAÇÃO N°056/2025 
A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais indica a 
Senhora Prefeita que através do Setor Competente da Municipalidade estude a 
possibilidade e a viabilidade de gratificação para pedagogas da rede municipal, aquelas 
que assumem as coordenações pedagógicas das escolas. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se faz necessária, para proporcionar 
uma gratificação tendo em vista que o trabalho da 
coordenação pedagógica é de muita responsabilidade e 
necessidade de compromisso e doação para que o 
trabalho ocorra. Muitas vezes levam trabalho extra para 
realizar em casa. 
lmbaú, 01 de abril de 2025. 
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1 ESTADO DO PARANA 
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RESPONSÃVE~ fltroêoLO / / 
(42) 3278-8100 
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 
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