CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 - São Cristóvão
CEP 84.250-000 - CNPJ: 01.613.768/0001-01
Fone: (42) 3278-1232 - e-mail: imbauGimbau.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 14 DE MAIO DE 2025.
Súmula: Dá nova redação ao artigo 32 e 32-A e atualizam os anexos |, Ill e V da Lei
Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de
parDos. carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
mbaú-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º O caput do artigo 32 da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 Fica criada a Gratificação por Exercício Especial (GEE) para os servidores
públicos integrantes da Comissão de Licitação, da Comissão de Apoio do Pregoeiro
e para o Pregoeiro da Câmara Municipal, desde que oficialmente designados pelo
Presidente da Câmara Municipal, no valor de R$ 792,75 (setecentos e noventa e
dois reais e setenta e cinco centavos), reajustável pelos mesmos índices aplicáveis
aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que perdurará
enquanto o servidor estiver nomeado naquela função específica.
Art 2º O caput do artigo 32-A da Lei Municipal nº 598 de 27 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32-A Fica criada a Gratificação por Atividade de Responsabilidade Técnica
(GART) para o servidor público devidamente designado pela presidência da Câmara
para responder pelo Controle Interno da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.851,00
(seis mil e oitocentos e cinquenta e um reais), reajustável pelos mesmos índices
aplicáveis aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, que
perdurará enquanto o servidor estiver nomeado naquela função específica.
Art. 3º Ficam atualizados os anexo |, Il e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de
setembro de 2018:
Pág. I des
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ANEXO | - ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS
LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018
GRUPO PROFISSIONAL CLASSE |VENCIMENTO INICIAL
Advogado 11.294,50
8.228,75
GRUPO ADMINISTRATIVO [CLASSE [VENCIMENTO INICIAL
Assistente Legislativo B-1 4.303,50
ANEXO Ill! - TABELA DESCRITIVA DE CARGOS
LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018
GRUPO PROFISSIONAL
CARGOS
PÚBLICOS FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
20 ADVOGADO na OAB
GRUPO ADMINISTRATIVO
CARGA
VAGAS| HORARIA PÚBLICOS FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
SEMANAL
2 30 ASSISTENTE Ensino Medio Completo
LEGISLATIVO |
ANEXO V - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI Nº 598 de 27 de setembro de 2018
Nível / | Vencimento |
Nº de x
Cargos DENOMINAÇÃO | sintolo (R$)
GABINETE DO PRESIDENTE
1 Diretor Geral da Câmara Municipal E Ccc-1 | R$ 5.713,75 |
4 Assessor Jurídico da Mesa Executiva | CC-2 | R$ 8.493,75 |
1 |Assessor Parlamentar | | CC3 | R$ 3.737,25
1 Assessor Parlamentar Il CC-4 | R$ 3.114,38
2 (Assessor Parlamentar III CC-5 | R$ 2.718,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Ensino Superior Completo na em Direito e inscrição
Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e
CONTADOR inscrição no CRC
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Imbaú, 14 de maio de 2025.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
PREFEITA MUNICIPAL
Autoria: Mesa Diretora
MESA EXECUTIVA
Vereador ALEX SAND OLIVEIRA
id Câmara Municipal de Imbaú
Vereador Iiullo fuatdo
Vice-Presidente da Câmara Municipal
a Ae Ja Que. (), ro
Vereador(a) DRA DIAS'PRE TES
imeira-Secretária
vodégdor JOSÉ ROCHA TEIXEIRA
Segundo-Secretário
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JUSTIFICATIVA
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, por seus
representantes infra-assinados, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o
Projeto de Lei nº 008/2025, com a seguinte ementa: “Dá nova redação ao artigo 32
e 32-A e atualizam os anexos |, ll e V da Lei Municipal nº 598 de 27 de
setembro de 2018, que consolida e atualiza o plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR”,
Ademais, a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do
inciso Il, do art. 168 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para os devidos fins, DECLARA que o presente Projeto de
Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com Plano Plurianual e Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem
como APRESENTA o Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro.
Neste sentido, pedimos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2024.
MESA EXECUTIVA
Veread DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Vereador ROSIVALDO MACHADO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
N
| Mo
veregáória) AKDRÁ BIAS PRESTES
o Primeira-Secretária
Poa R .
afeitar TEIXEIRA
Segundo-Secretário
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO DE LEI Nº 008/2025 DE 14 DE MAIO DE 2025.
[ANO BASE [| 2027 | 2022 | 2023 | 204 |)
[EXERCICIO FINANCEIRO | 2022 | 2023 | 2024 | 2028 |
BASE DE CALCULO RECEITAS 37.883.483,04 47.082.199,56 | 52,608.659,78
R$ VARIAÇÃO BASE 7.619.341,93
% VARIAÇÃO BASE 12,26% Dn
LIMITE GASTO DO LEGISLATIVO 2.231.843,88 2.505.510,95 nm eme] 682.606,18
R$ VARIAÇÃO 533.353,94 273.667,08 433.243,02 atu 852,22
% VARIAÇÃO 31,40% 12,26% a 25,31%]
LIMITE GASTO COM FOLHA 1.562.290,71 1.753.857,67 Ra IA 2.577.824,33
44.507.958,62 | 52.079.449,45 | 63.164.535,57 | 62.270.149,97
12.403.946,70 7.571.490,83] 11.085.086,12 -894.385,60
38,64% 17,01%. 21,28% 1,42%
RCL
R$ VARIA! ÃO, RCL
Y% VARIAÇÃO RCL
GASTO FOLHA 1.172.177,00] 1.389.464,65 | 1791744,71| 1.853.856,89
% GASTO FOLHA, . 60,97%. 50,34%
GASTO PESSSOAL TOTAL 7.156.952,03 | 168634182] 1787.41329| 2.095.515,64
% GASTO PESSSOAL TOTAL 2,80%
[ANO BASE 2025 2026 2027
EXERCICIO FINANCEIRO 2026 2027 2028
BASE DE CALCULO RECEITAS 55.765.179,37 | 59.111.090,13 | 62.657.755,54
R$ VARIAÇÃO BASE | 3.156.519,59 |
pevamiação mer VARIAÇÃO BASE 6.00% 6,00% 6,00%
LIMITE GASTO DO e 3.003.562,56 | 4137.776,31| 4.386,042,89
220.956,37 234.213,75 248.268,58
% VARIAÇÃO 6.00%, 6,00% 6,00%
LIMITE GASTO COM FOLHA 273249379] 289644342] 3.070.230,02
REL 66.006.358,97 | 69.966.740,51 | 74.164.744,94
R$ VARIAÇÃO RCL 3.736.209,00] 3.060.381,54] 4.198.004,43
% VARIAÇÃO REL 6,00%) 6,00% 6,00%,
GASTO FOLHA 2.066.001,10] 2.210.621,18] 2.365.364,66
% GASTO FOLHA 52,93% 53,43% 53,93%
GASTO PESSSOAL TOTAL 233102100 | 2494.19247| 2.668.785,94
% GASTO PESSSOAL TOTAL 3,53% 3,56% 3,60%
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