materia nº 95/2025

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 095/2025
AOS NOBRES VEREADORES
RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA, vereadora, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção à função constitucional de
assessoramento ao Poder Executivo na administração do Município, que a Câmara Municipal
é imposta, venho perante Vossas Excelências apresentar esta INDICAÇÃO, com o objetivo de
sugerir à Administração Municipal a adoção da seguinte medida Político Administrativa de
interesse da População Imbauense:
e Considerando que a Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias (Projeto n. 022/2025)
prevê destinação de 1,5% (um virgula cinco por cento) da Receita Municipal à
Secretaria de Ação Social, valor este considerado insuficiente para fazer frente a
todas as atividades exercidas por esta Secretaria:
«é Neste sentido, requer-se análise do Poder Executivo acerca da possibilidade de
alteração do percentual destinado à Secretaria de Ação Social para 3%(três por
cento) a fim de possibilitar a manutenção e aprimoramento dos serviços de
assistência social prestados por esta Secretaria.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento
em 2 folhas assinadas pela Vereadora proponente, Sra. RENILDA APARECIDA BETIM
TEIXEIRA.
Aproveitamos o ensejo para apresentarmos os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração e apreço, PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PR O Jd.9
COLO
Imbaú, 12 de junho de 2025, nº
EM
TAPA, ,22? = DATA eA?
ú
Jo
RE RESPONSÁVEL PROTOCOLO
RENILDA APARECIDA IM TEIXEIRA (42) 3278-8100
Vereadora RUA FRANCISCO S. KORTZ, 471 -IMBAÚ-PR
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473— São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 Ns CNPJ: 01.613. 768/0001-01 — imbaú- PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Os Serviços desempenhados pela Secretaria de Ação Social são
de extrema importância dentro do Município de Imbaú, de modo que se mostra necessário o
aumento do repasse de recursos financeiros para a área, visa fortalecer as políticas de assistência
social e a qualidade dos serviços prestados.
Com mais recursos, a Secretaria de Ação Social pode ampliar sua
capacidade de atendimento, abrangendo mais pessoas em situação de vulnerabilidade.
Para tanto, se mostra medida indispensável a alteração do Projeto
de Lei n. 022/2025 (LDO) a fim de aumentar os repasses previstos à Secretaria de Ação Social.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este
documento em 2 folhas assinadas pela Vereadora proponente, Sra. RENILDA APARECIDA
BETIM TEIXEIRA.
Imbaú, 12 de junho de 2025
Gorro) |
RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA
Vereadora
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP. 84.250-000 2
CNPJ: 071.6713.768/0001-071 — Imbaú — PR