| Tipo | Dispensa de Licitação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO. |
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5 | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023 Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA F ORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO. O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com vistas: 1 - à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa. 2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do contrato. 3 — ao exame e aprovação das minutas indicadas no item 3. Imbau PR, 09 de Março de 2023. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú llmos. Srs.(a): DANIEL MULLER Procurador da Câmara Municipal ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS (FUNDAMENTO: Art. 75, IT da Lei Nº 14.133/21) A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de Ol de março de 2023, torna público, em conformidade com Art. 75, inciso II — da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO. Mesa Reunião medindo 360x120x78 cm, material 100% MDF na cor lamina Italian Noce , espessura tampo e pés 30mim, espessura saia dupla 15 mm, todos os pés com sapata niveladora, Armário arquivo morto, medindo 265x250x55 cm, em MDF Branco Tx, 6 portas puxadores 288 dobradiças metálicas, espessura corpo e portas com 15 mm, espessura fundos 6 mm, material MDF Branco Tx, total de 21 prateleiras. Mesas compartilhada medindo 250x60x78 cm cada, com 1 gaveta cada em baixo do tampo, em MDF Briza e Preto Ébano , pés e frente das gavetas Preto Ébano, saia frontal na cor Briza, fundo material gaveta MDF com 6 mm com sapata niveladora. Pupto Oratório medindo 150 x 60 x SO0cm, Preto Ébano, 15Smm, podendo espessura tampo e base 30mm, restante do móvel com espessura eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 dias úteis, (três) vantajosa, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais conforme descrição abaixo: ITEM | DESCRIÇÃO 1 Mesa Reunião medindo UNID. QUANTIDADE 360x120x78 cm, material 100% Unid. MDF Í na cor lamina Italian Noce , Espessura tampo e pés 30mm, espessura saia dupla 15 mm, todos os pés com sapata niveladora, 2 Armário arquivo morto, medindo 265x250x55 MDF cm, em Unid. 1 Branco Tx, 6 portas puxadores 288 dobradiças metálicas, espessura corpo e portas com 15 mm, espessura fundos 6 mm, material MDF Branco Tx, total de 21 prateleiras. 3 Mesas compartilhada medindo 250x60x78 cm cada, com Unid. 1 gaveta cada 3 em baixo do tampo, em MDF Briza e Preto Ebano ! , pés e frente das gavetas Preto Ébano, saia frontal na cor Briza, fundo niveladora gaveta com 6 mm com sapata 4 Pupto Oratório medindo 150 x 60 x 50cm, material | Unid. 1 7 MDF Preto Ébano, espessura tampo e base 30mm, | restante do móvel com espessura 15mm. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 09/03/2023 às 14:00h À proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: foro, Toca Emo kh até ;. aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA a data limite. Imbaú — PR, em 03 de Março de 2023. Semmais, Atenciosamente, ITATIANE CIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR ILS CÃo as " a De acordo com a Lei Municipal nº 520 ta-feira, 03 de março de 2022. ATOS DO PODER EXECUTIVO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS (FUNDAMENTO: Art. 75, 1) da Lei Nº 14.133/21) A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, torna público, em conformidade com Art. 75, inciso Il — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO, Mesa Reunião medindo 360x120x78 cm, material 100% MDF na cor lamina Italian Noce , Espessura tampo e pés 30mm, espessura saia dupla 15 mm, todos os pés com sapata niveladora. Armário arquivo morto, medindo 265x250x55 cm, em MDF Branco Fx, 6 FTtas puxadores 288 dobradiças metálicas, espessura corpo e portas com 15 mm, espessura fundos 6 mm, material MDF Branco Tx, total de 21 “eleiras, Mesas compartilhada medindo 250x60x78 cm cada, com 1 gaveta cada em baixo do tampo, em MDF Briza e Preto Ébano , pés e frente das gavetas Preto Ébano, saia frontal na cor Briza, fundo gaveta com 6 mm com sapata niveladora. Pupto Oratório medindo 150 x 60 x 50cm, material MDF Preto Ébano, espessura tampo e base 320mm, restante do móvel com espessura 15mm, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: TEM DESCRIÇÃO UNID. QUANTIDADE 1 Mesa Reunião medindo 360x120x78 cm, material 100% MDF na cor Unid. Lt lamina Italian Noce , espessura tampo e pés 30mm, espessura saia dupla 15 mm, todos os pés com sapata niveladora. 2 Armário arquivo morto, medindo 265x250x55 cm, em MDF Branco Tx, | Unid. 1 6 portas puxadores 288 dobradiças metálicas, espessura corpo e portas com 15 mm, espessura fundos 6 mm, material MDF Branco Tx, total de 21 prateleiras. 3 Mesas compartilhada medindo 250x60x78 cm cada, com 1 gaveta Unid. 3 cada em baixo do tampo, em MDF Briza e Preto Ébano , pés e frente das gavetas Preto Ébano, saia frontal na cor Briza, fundo gaveta com 6 mm com sapata niveladora Pupto Oratório medindo 150 x 60 x 50cm, material MDF Preto Ébano, Unid. 1 ' espessura tampo e base 30mm, restante do móvel com espessura 15Mmm. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 09/03/2023 às 14:00h A proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: camaraimbau2015 (hotmail.com aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite. Imbaú — PR, em 03 de Março de 2023. Sem mais, Atenciosamente, ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú — APrefeitura DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE — Municipal de lmbaú- Pr dágarantia da autenticidade deste documento, désde que visualizado através-do site Www.imbáu.pr.gov:br à ta CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (“*42) 2781232 — CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR Imbaú, em 03 de Março de 2023. PARECER Nº 007/2023 Senhor Presidente: Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU. | 44.9052.00.00 |Equipamentos e material permanente Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos produtos ofertados o valor de R$ 28.300,05 (vinte e oito mil e trezentos 1eais e cinco centavos), conforme consta orçamento preliminar em anexo. Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço. Atenciosamente, HF TREINAM VIAS LTDA Contador da | d& Imbauú Ao Exmo. Sr.: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de ImbaúPR '* CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -- São Cristóvão -—- Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMUNICAÇÃO INTERNA - AGENTE DE CONTRATAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 602/2023 PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR Senhor Presidente. Em andamento ao Processo Administrativo nº 002/2023, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, nas atribuições da minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, um novo orçamento para a referida prestação dos serviços. Datado de 28/02/2023, nos foi apresentado o valor R$ 28.300,05 (vinte e oito mil e trezentos reais e cinco centavos), alcançando assim uma economia para este Legislativo. Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação. Atenciosamente. Imbaú PR, 09 de março de 2023”. ITATIANE À CIDA DA SILVA Agente de Contratações CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚU - ESTADO DO PARANÁ PROCURADORIA JURÍDICA - PARECER JURÍDICO nº 024/2023 - PROC. de DISPENSA nº 002/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA MÓVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMARIO PARA ARQUIVO MORTO, NOS [TERMOS DO ART. 751 DA LEI 14.133/2021], PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, VIABILIDADE A Tlustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA MÓVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO, NOS TERMOS DO ART, 75, IL DA LEI 14.133/2021, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021] é regra para as contratações da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigível (art, 74), visando o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo licitatório. No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para a CONTRATAÇÃO VIA DIREITA DE EMPRESA FORNECEDORA MÓVEIS PLANEJADOSPARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO, NOS TERMOS DO ARTF. 75, Il DA LEI 14133/2021], PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, VIABILIDADE, CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO. E o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em seu inciso II torna dispensável, dizendo: II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; V . CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se do art. 74, HH, descrito acima, podendo, ser dispensável a licitação. E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a Administração cumpra o art. 75, & 3º, que disciplina a execução do certame: $ 3º As contratações de que tratam os incisos Te IE do caput deste artigo serão Teferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficia elo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto retendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória, verifica-se que o valor para aquisição de móveis planejados para o plenário, mesa de reunião e armário para arquivo morto possui o montante de R$ 28.300,05 (vinte e oito mil, trezentos reais e cinco centavos), valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, Il da Lei 14.133/2021. Assim, considerando a previsão orçamentária, para paszamento da aquisição, e, não sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, a luz do art. 75 inc. Il, Lei 14.133/202] e demais aplicáveis, essa regularidade napela Assessoria Jurídica CONTRATAÇÃO VIAOPINA DIRETA DE EMPRESA F ORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 75,1L DA LEI 14.133/2021, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU. Esse é o parecer, Imbaú — PR, 09 de março de 2023. Atenciosamente, SSDANIEL MULLER A - : Fr , PROCURADOR DA CAMARA M E ALÉ DE IMBAU CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 028/2023 - PROC. de DISPENSA nº 002/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENARIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO, NOS TERMOS DO ART. 751 DA LEI 14.133/2021, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU. VIABILIDADE A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA MÓVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO, NOS TERMOS DO ART. 75,1 DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. 1- DA NECESSIDADE DO OBJETO Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATA ÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA MÓVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO EARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a necessidade de contratar empresa fornecedora de móveis, haja vista a necessidade de dar condições básicas aos vereadores e servidores públicos para o exercício de suas atividades. Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor praticado de mercado de empresa fornecedora de móveis, conforme planilhas anexas NH - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Às compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 74, inciso II, da Lei n. 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação; ea CÁMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR Art. 74 É dispensável a licitação: N - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA MÓVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO, NOS TERMOS DO ART 75H DA LEF 14.133/2021, PARA 4 CAMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, encontra-se inserida na hipótese descrita no dispositivo acima transcrito. III - DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA A dispensa de licitação para a contratação para contratação direta de empresa fornecedora móveis planejados, conforme descritivo anexo ao procedimento, fundado no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, e se justifica pelos seguintes motivos. Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza e eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal, primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade. Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria gualguer concorrência, amoldando-se ao art. 75, Il, descrito acima, podendo ser dispensável a licitação. IV - DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. No processo em epigrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo ramo de atividade, na forma do art. 75, 83º, da Lei 14.133/21, esta Câmara Municipal solicitou a empresa EDSON DE SOUZA LEMES JUNIOR, CNPJ nº 04.112.590/0001-03, com sede na Rodovia PR 160, S/N, Sala B, Área 1, Município de Telêmaco Borba, Estado do OD" CÁMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2787232 — CEP. 64.250-000 — Imbaú - PR Paraná, que apresentou menor orçamento no valor de RS 28.300,05 (vinte e oito mil, trezentos reais e cinco centavos). Também a empresa DECCOR AMBIENTES PLANEJADOS, CNPJ nº 11.752.497/0001-10, com sede na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 136, Bairro Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 32.630,00 (trinta e dois mil quarenta e seiscentos e trinta reais), conforme orçamento em anexo. Por fim, a empresa SORAIA DIAS DE ALMEIDA-ME, CNPJ 08.620.220/0001-20, com sede, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná que apresentou orçamento no valor de R$ 30.117,00 (trinta mil, cento e dezessete reais). Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados. VI - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso HI, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (..)” Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 14.133/21, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. VII- DA ESCOLHA A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços pretendidos, foi: se EDSON DE SOUZA LEMES JUNIOR, CNPJ nº 04.112.590/0001] - 03, com sede na Rodovia PR 160, SAN, Sala B, Área 1, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 28.300,05 (vinte e oito mil, trezentos reais e cinco centavos). VIII - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido. A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido: Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, $ 3º, da CE) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso 1. alinea a, da Lei nº 8.212, de 1991); OX CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84,250-000 — Imbaú - PR Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei nº 8.036, de 1990), Acórdão 260/2002 Plenário. Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos. IX - CONCLUSÃO Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara Municipal de Imbaú. Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação. Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal de ImbatwPR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento. Esse é o parecer, Imbaú, — PR, 10 de março de 2023. Atenciosamente, 1! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú. No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa Excelência autorize a abertura de procedimento para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO. Mesa Reunião medindo 360x120x78 cm, material 100% MDF na cor lamina Italian Noce , espessura tampo e pés 30mm, espessura saia dupla 15 mm, todos os pés com sapata niveladora. Armário arquivo morto, medindo 265x250x55 cm, em MDF Branco Tx, 6 portas puxadores 288 dobradiças metálicas, espessura corpo e portas com 15 mm, espessura fundos 6 mm, material MDF Branco Tx, total de 21 prateleiras. Mesas compartilhada medindo 250x60x78 cm cada, com | gaveta cada em baixo do tampo, em MDF Briza e Preto Ébano , pés e frente das gavetas Preto Ébano, saia frontal na cor Briza, fundo gaveta com 6 mm com sapata niveladora. Pupto Oratório medindo 150 x 60 x 50cm, material MDF Preto Ébano, espessura tampo e base 30Omm, restante do móvel com espessura 15mm, Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime especial! de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a continuídade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú. Informo que em 01/03/2023, na função de agente de contratação, designada pela Portaria nº 008/2023, disponibilizel no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú, cujo endereço de email o chamamento de Dispensa de Licitação Nº 002/2023, nos termos do art. 75, $3º, da Lei Federal nº 14.133/202], vendo que seguindo tal jegislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 — imbaú - PR Encaminho ainda o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação. Atenciosamente. Imbaú PR, 10 de março de 2023. Ágente de Contratação rlirCâmara Municipal de Imbaú ==. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -— São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR TERMO DE REFERÊNCIA EMPRESA ESPECIALIZADA EM FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MOVEIS SOB MEDIDA 1- OBJETO A obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO. 2 - JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades e documentações institucionais sob perfeita organização. À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO. 3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, ll da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas respectivas atualizações. 4- PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a partir da data da assinatura do contrato, sendo possível sua prorrogação com base na legislação vigente. S- DO REAJUSTE CONTRATUAL O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. . CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE: Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada; Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas; Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da Contratada; Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das especificações. Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica; Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e suspensão do direito de lícitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de inidoneidade; 7- ESTIMATIVA DE PREÇOS O Valor da contratação esta estimada em 28.300,05 (vinte e oito mil e trezentos reais e cinco centavos), considerando o período de 03 (três) meses. O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 28/02/2023 pela empresa EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, CNPJ 04.112.590/0001-03 . Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme com o do mercado, inclusive trazendo certa economia. 8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR ORGÃO 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL = UNIDADE 01.001 - Câmara Municipal . ELEMENTO/DESPESA | 44.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente Imbaú PR, 10 de Março de 2023 ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbau |”. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº, 002/2023 Dispensa a Licitação com fundamento no inciso IT do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, CNPJ 04.112.590/0001-03, com sede na Avenida nossa senhora de Fátima, numero 136, (fundos), Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, Pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor. No valor total de R$ 28.300,05 (vinte e oito mil e trezentos reais e cinco centavos). Imbau, em 10 de Março de 2023. CASSEMIRD PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaúi/PR Assinado de forma digital por DAYANE DAYANE SOVINSKI SOVINSK! RODRIGUES 1365964399] DN: c=BR, ICP-Brasil, VideoConferÃsnci: RODRIGUES:03669 vu3257 56400, 2. uzSecretada da Receita Federal do Brasil - NFB, qu=PFB e643 990 CPF A3, Du-lem branco), cn-OAYANE ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO ||| MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Pr Lei Municipal nº 520, de 19 de maio de 2015. DAN ANE SOVENSKT RODRIGL ES Prefeita Municipal Assessoria de Comunicação Setor responsávei pela edição, publicação e assinatura digital. Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão. de CEP: 84250-000 Fone: (42) 3778-8100 imbaú- Pr E-mail: Site: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 002/2023 Dispensa a Licitação com fundamento no inciso ll do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, CNPJ 04.112.590/0001-03, com sede na Avenida nossa senhora de Fátima, numero 136, (fundos), Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14,133/2021, da legislação em vigor. No valor total de R$ 28.300,05 (vinte e oito mil e trezentos reais e cinco centavos). Imbaú, em 10 de Março de 2023. ITATIANE APARECIDA DA SILVA 'wvnte de Contratações CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR Edital do Pregão Eletrônico Nº 7.2023 A Prefeitura Municipal de imbaú torna público que realizará Pregão Eletrônico, com sessão de Disputa de Preços: às 09:30 horas do Dia 27 de março de 2023 horário de Brasília — DF, com a finalidade de selecionar melhor proposta para Aquisição de Bolsas Personalizadas. Outras Informações, bem como copias do edital completo, poderão ser obtidos junto ao Site www.imbau.pr.gov.br, ícone Licitações e/ou a pasta Técnica, poderá ser obtidos junta a Prefeitura Municipal, durante o horário de expediente no endereço da Rua francisco Siqueira Kortz, 471, São Cristóvão, Imbau / Pr -Fone 42 —-3278 8125. Imbaú 13 de março de 2023. GEYSLA GEOVANA PRACHUM Pregoeira DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau.pr.gov.br SOUZA MOVEIS SOB MEDIDA Câmara Imbau Orçamento nº 1006 * Armário Arquivo morto medindo 270,8%x307,6x55 cm, em MDF Branco. Valor: R$ 6.887,70 *Mesa Reunião para 15 pessoas em MDF Macdeirado. Valor: R$ 6.075,00 *Mesa Estação de trabalho em MDF Madeirado com 1 gaveta e Pupto, conforme projeto. Valor: R$ 15.337,35 Valor Total: R$ 28.300,05 Desde já agradecemos a preferencial!!! Telêmac mv, Ss JUNIOR CNPJ 1-03 ROD PR-160, S/N - GAÚA E - AREA 1 CEP 84268-310 - TELÊMACO BORBA - PR Souza moveis Ltda Cnpj 041125900001-03 oquere de 2023. PP DA 1125 Digitáalizado com CamScanner 05/06/2020 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO À à DATA DE ABERTURA, 04,112.590/0001 03 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 26/10/2000 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL EDSON SOUZA LEMES JUNIOR TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTÁSIA) PORTE SOUZA MOVEIS ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 31,01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV NOSSA SENHORA DE FATIMA 136 FUNDOS CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 84.261-500 CENTRO TELEMACO BORBA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (1442) 2723-595 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ek SITUAÇÃO CADASTRAL E AOTOADAoCA AeE ATIVA MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL - DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECIAL RARA ARA rice ie Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 05/06/2020 às 14:05:40 (data e hora de Brasília). Página: 111 114 ReceitaPR - Relatório de Pendências de Certidão Dados Cadastrais Nome EDSON SOUZA LEMES JUNIOR Natureza Jurídica EMPRESARIO (INDIVIDUAL) Quadro de Pendências Origem das Pendências IPVA Exercicio/Parcelamento Total - Suspenso Total Detalhamento das Pendências Ord Tipo Refer. Renavam Exerc. 2023 278911870 Proprietário Exerc. 2023 482302283 Proprietário KW Exerc. 2023 1222790928 Proprietário Ns = Quadro de Pendências - Totalização Tipo Quantidade Principal IPVA Exercicio/Parcelamento 3 1.120,09 Total 3 1.120,09 tofl - Parcelamento em atraso Responsávei Situação http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdwrelatorioDebitos/index Data da Emissão: 28/02/2023 11:00:21 CNPJ 04.112.590/0001-03 Quantidade Valor em reais 3 1.190,82 o 0,00 o 0,00 3 1.190,82 — Principal At-Principal Multa At-Multa Juros Total 390,04 0,00 22,07 0,00 8,53 418,64 333,79 0,00 4,41 0,00 3,38 341,58 396,26 0,00 27,66 0,00 6,68 430,60 At-Princlpal Multa At-Muilta Juros Total 9,00 54,14 0,00 16,59 1.190,82 0,00 54,14 0,00 16,59 1.190,82 28/02/2023, 11:0: FGTS - CRF Inscrição: Razão Sociai: Endereço: Certificado de Regularidade do 04.112.590/0001-03 EDSON SOUZA LEMES JUNIOR AV NOSSA SENHORA DE FATIMA / CENTRO / TELEMAÇCO BORBA / PR / 84261-500 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes à contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 11/02/2023 a 12/03/2023 Certificação Número: 2023021104192390739751 Informação obtida em 28/02/2023 11:04:08 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: wwwWw,.Caixa.gov.br MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: EDSON SOUZA LEMES JUNIOR CNPJ: 04.112.590/0001-03 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas '8' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Mwww.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 15:10:24 do dia 28/12/2022 <hora e data de Brasília>. Válida até 26/06/2023. Código de controle da certidão: 811F.1A32.FF7E.6B76 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: EDSON SOUZA LEMES JUNIOR (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 04.112.590/0001-03 Certidão nº: 8649627/2023 Expedição: 28/02/2023, às 11:03:07 Validade: 27/08/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. FRTEILI CA=ãAS que EDSON SOUZA LEMES JUNIOR (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.112.590/0001-03, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.”º 12.440/2011 = 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022, Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho, No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www. tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE po Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em iulgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; OU decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. : * Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (AÇÕES DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS) 1º e 2º Instâncias CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações de falências e recuperações judiciais disponíveis até 28/02/2023, NADA CONSTA contra o nome t e CPF/CNPJ de: Por ex enso EDSON SOUZA LEMES JUNIOR 04.112.590/0001-03 — OBSERVAÇÕES: a) Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e pelo destinatário. b) A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador. c) A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder Judiciário. (artigo 8o, 8 20 da Resolução 121/CNJ). d) A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreendeos processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo das certidões, consultar em wwwtjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Tipos de Certidão. e) A certidão cível atende ao disposto no inciso 1! do artigo 31 da Lei 8.666/1993. f) Medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado. A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www. tjdft.jus.br), no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Validar Certidão - autenticar, informando-se o número do selo digital de segurança impresso. Emitida gratuitamente pela internet em: 28/02/2023 Selo digital de segurança: 2023.CTD.E21S.G70H.C41P.4012.B8FJ *** VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS *** Página 1 de 1 28/02/2023 10:56:12 NUCER - Núcleo de Emissão de Certidões do TJ!DFT , Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, aça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - Térreo. Brasília - D Horário de Atendimento: 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: EDSON SOUZA LEMES JUNIOR CNPJ: 04,112.590/0001-03 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional! (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. À aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014, Emitida às 14:24:36 do dia 03/12/2021 <hora e data de Brasília>. Válida até 01/06/2022. Código de controle da certidão: CAD7.F983.3B1D.2F03 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. SOUZA MOVEIS SOB MEDIDA CNPJ — 04112590/0001-03 Câmara Imbau Projeto de Moveis Plenário Câmara Municipal Imbau Pr Este projeto contempla a descrição dos moveis planejados para o Plenário, mesa reunião e armário para arquivo morto. Item 1: Mesa Reunião medindo 360x120x78 cm, material 100% MDF na cor lamina Italian Noce , espessura tampo e pés 30mm, espessura saia dupla 15 mm, todos os pés com sapata niveladora. Quantidade: 3 Unidades Item 2: Armário arquivo morto, medindo 265x250x55 cm, em MDF Branco Tx, 6 portas puxadores 288 dobradiças metálicas, espessura corpo e portas com 15 mm, espessura fundos 6 mm, material MDF Branco Tx, total de 21 prateleiras. Quantidade: 1 Unidade Item 3: 3 Mesas compartilhada medindo 250x60x78 cm cada, com 1 gaveta cada em baixo do tampo, em MDF Briza e Preto Ébano , pés e frente das gavetas Preto Ébano, saia frontal na cor Briza, fundo gaveta com 6 mm com sapata niveladora. Quantidade: 3 Unidades Item 4: Pupto Oratório medindo 150 x 60 x 50cm, material MDF Preto Ébano, espessura tampo e base 30mm, restante do móvel com espessura 15mm. Quantidade: 1 Unidade e59d 10 3P feloL SAQÔVYANIASSO SoQ UNS y ESA O1BcONd Nequr aOiedoluna eseweo JLNATIO (EIm)y soa 08X esnGier wWuigoet Siustuirduios umas 009 SéBipia; : ue... 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Valor: R$ 6.900,00 Mesa Estação de trabalho com 1 gaveta. Valor: R$ 16.187,00 Valor Total: R$ 30.117,00 Ficamos no aguardo!!! Desde já Agradeço. 24-02-2023 3272 toda ae AOpoOFRIAS: SORA DIS DE ALMEIDA . ME CNFI 08420Pa 2 mao Draueocao TOQUE FINAL e Droitalzado com Camscanner