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materia nº 2/2023

Tipo Dispensa de Licitação
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO.
native_id889

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5
|
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023
Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura
de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA F ORNECIMENTO
DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E
ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO.
O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com
vistas:
1
- à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa.
2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do
contrato.
3 — ao exame e aprovação das minutas indicadas no item 3.
Imbau PR, 09 de Março de 2023.
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
llmos. Srs.(a):
DANIEL MULLER
Procurador da Câmara Municipal
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, IT da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de Ol de março de 2023, torna público, em
conformidade com Art. 75, inciso II — da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos
interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O
PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO. Mesa
Reunião medindo 360x120x78 cm, material 100% MDF na cor lamina Italian Noce
, espessura tampo
e pés 30mim, espessura saia dupla 15 mm, todos os pés com sapata niveladora, Armário arquivo morto, medindo 265x250x55 cm, em MDF Branco Tx, 6 portas puxadores 288 dobradiças metálicas,
espessura corpo e portas com 15 mm, espessura fundos 6 mm, material MDF Branco Tx, total de 21 prateleiras. Mesas compartilhada medindo 250x60x78 cm cada, com 1 gaveta cada em baixo do tampo, em MDF Briza e Preto Ébano
, pés e frente das gavetas Preto Ébano, saia frontal na cor Briza, fundo
material
gaveta
MDF
com 6 mm com sapata niveladora. Pupto Oratório medindo 150 x 60 x SO0cm, Preto Ébano,
15Smm, podendo
espessura tampo e base 30mm, restante do móvel com espessura eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 dias úteis, (três)
vantajosa,
a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais conforme descrição abaixo:
ITEM |
DESCRIÇÃO
1 Mesa Reunião medindo UNID. QUANTIDADE 360x120x78 cm, material 100% Unid. MDF Í na cor lamina Italian Noce
, Espessura tampo e pés 30mm, espessura saia dupla 15 mm, todos os pés com
sapata niveladora,
2 Armário arquivo morto, medindo 265x250x55
MDF cm, em Unid. 1 Branco Tx, 6 portas puxadores 288 dobradiças
metálicas, espessura corpo e portas com 15 mm, espessura fundos 6 mm, material MDF Branco Tx, total de 21
prateleiras.
3 Mesas compartilhada medindo 250x60x78 cm cada, com Unid. 1 gaveta cada 3 em baixo do tampo, em MDF Briza e Preto Ebano !
, pés e frente das gavetas Preto Ébano, saia frontal
na cor Briza, fundo
niveladora gaveta com 6 mm com sapata
4 Pupto Oratório medindo 150 x 60 x 50cm, material |
Unid. 1 7
MDF Preto Ébano, espessura tampo e base 30mm, |
restante do móvel com espessura 15mm.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 09/03/2023 às 14:00h
À proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: foro, Toca Emo kh
até ;. aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA
a data limite.
Imbaú — PR, em 03 de Março de 2023.
Semmais,
Atenciosamente,
ITATIANE CIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
ILS CÃo as " a
De acordo com a Lei Municipal nº 520
ta-feira, 03 de março de 2022.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, 1) da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, torna público, em conformidade com Art. 75, inciso Il — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E
ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO, Mesa Reunião medindo 360x120x78 cm, material 100% MDF na cor lamina Italian Noce , Espessura tampo e pés 30mm, espessura saia dupla 15 mm, todos os pés com sapata niveladora. Armário arquivo morto, medindo 265x250x55 cm, em MDF Branco Fx, 6
FTtas puxadores 288 dobradiças metálicas, espessura corpo e portas com 15 mm, espessura fundos 6 mm, material MDF Branco Tx, total de 21
“eleiras, Mesas compartilhada medindo 250x60x78 cm cada, com 1 gaveta cada em baixo do tampo, em MDF Briza e Preto Ébano
, pés e frente das
gavetas Preto Ébano, saia frontal na cor Briza, fundo gaveta com 6 mm com sapata niveladora. Pupto Oratório medindo 150 x 60 x 50cm, material MDF
Preto Ébano, espessura tampo e base 320mm, restante do móvel com espessura 15mm, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de
Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme
descrição abaixo:
TEM DESCRIÇÃO UNID. QUANTIDADE
1 Mesa Reunião medindo 360x120x78 cm, material 100% MDF na cor Unid. Lt
lamina Italian Noce , espessura tampo e pés 30mm, espessura saia
dupla 15 mm, todos os pés com sapata niveladora.
2 Armário arquivo morto, medindo 265x250x55 cm, em MDF Branco Tx, |
Unid. 1
6 portas puxadores 288 dobradiças metálicas, espessura corpo e
portas com 15 mm, espessura fundos 6 mm, material MDF Branco Tx,
total de 21 prateleiras.
3 Mesas compartilhada medindo 250x60x78 cm cada, com 1 gaveta Unid. 3
cada em baixo do tampo, em MDF Briza e Preto Ébano
, pés e frente
das gavetas Preto Ébano, saia frontal na cor Briza, fundo gaveta com 6
mm com sapata niveladora
Pupto Oratório medindo 150 x 60 x 50cm, material MDF Preto Ébano, Unid. 1 '
espessura tampo e base 30mm, restante do móvel com espessura
15Mmm.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 09/03/2023 às 14:00h
A proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara
Municipal de Imbaú, pelo E-mail: camaraimbau2015 (hotmail.com aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite.
Imbaú — PR, em 03 de Março de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
—
APrefeitura
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE — Municipal de lmbaú- Pr dágarantia da autenticidade deste documento, désde que visualizado através-do site Www.imbáu.pr.gov:br à
ta
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (“*42) 2781232 — CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
Imbaú, em 03 de Março de 2023.
PARECER Nº 007/2023
Senhor Presidente:
Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo
que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O
PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
| 44.9052.00.00 |Equipamentos e material permanente
Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos
produtos ofertados o valor de R$ 28.300,05 (vinte e oito mil e trezentos 1eais e cinco
centavos), conforme consta orçamento preliminar em anexo.
Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
HF TREINAM VIAS LTDA
Contador da |
d& Imbauú
Ao Exmo. Sr.:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de ImbaúPR
'* CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -- São Cristóvão -—- Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMUNICAÇÃO INTERNA - AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 602/2023
PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Senhor Presidente.
Em andamento ao Processo Administrativo nº 002/2023, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS
PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO
PARA ARQUIVO MORTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, nas
atribuições da minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto
da empresa EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, um novo orçamento para a referida
prestação dos serviços.
Datado de 28/02/2023, nos foi apresentado o valor R$ 28.300,05 (vinte e oito
mil e trezentos reais e cinco centavos), alcançando assim uma economia para este
Legislativo.
Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo
encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 09 de março de 2023”.
ITATIANE À CIDA DA SILVA
Agente de Contratações
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚU
-
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA JURÍDICA -
PARECER JURÍDICO nº 024/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 002/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA
DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA MÓVEIS
PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E
ARMARIO PARA ARQUIVO MORTO, NOS [TERMOS DO
ART. 751 DA LEI 14.133/2021], PARA A CAMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, VIABILIDADE
A Tlustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRATAÇÃO
VIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA MÓVEIS PLANEJADOS PARA O
PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO, NOS
TERMOS DO ART, 75, IL DA LEI 14.133/2021, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAU.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021] é regra para as contratações
da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se
apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigível (art, 74), visando
o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo
licitatório.
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
a CONTRATAÇÃO VIA DIREITA DE EMPRESA FORNECEDORA MÓVEIS
PLANEJADOSPARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO
MORTO, NOS TERMOS DO ARTF. 75, Il DA LEI 14133/2021], PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAU, VIABILIDADE, CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO.
E o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em seu inciso II torna dispensável, dizendo:
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), no caso de outros serviços e compras;
V
.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação
que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se do art. 74, HH, descrito acima, podendo,
ser dispensável a licitação.
E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a
Administração cumpra o art. 75, & 3º, que disciplina a execução do certame:
$ 3º As contratações de que tratam os incisos Te IE do caput deste artigo serão Teferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficia elo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto retendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter
propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a
proposta mais vantajosa.
Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória,
verifica-se que o valor para aquisição de móveis planejados para o plenário, mesa de reunião e
armário para arquivo morto possui o montante de R$ 28.300,05 (vinte e oito mil, trezentos
reais e cinco centavos), valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, nos
termos do art. 75, Il da Lei 14.133/2021.
Assim, considerando a previsão orçamentária, para paszamento da aquisição, e, não
sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, a luz do art. 75 inc. Il, Lei 14.133/202] e
demais aplicáveis, essa regularidade napela Assessoria Jurídica CONTRATAÇÃO VIAOPINA DIRETA DE EMPRESA F ORNECEDORA, NOS TERMOS DO
ART. 75,1L DA LEI 14.133/2021, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 09 de março de 2023.
Atenciosamente,
SSDANIEL MULLER
A - : Fr ,
PROCURADOR DA CAMARA M E ALÉ DE IMBAU
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PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ -
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 028/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 002/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA
DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA MOVEIS
PLANEJADOS PARA O PLENARIO, MESA DE REUNIÃO E
ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO, NOS TERMOS DO
ART. 751 DA LEI 14.133/2021, PARA A CAMARA
MUNICIPAL DE IMBAU. VIABILIDADE
A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de
CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA MÓVEIS PLANEJADOS
PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO, NOS
TERMOS DO ART. 75,1 DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele
acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
1- DA NECESSIDADE DO OBJETO
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATA ÇÃO
VIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA MÓVEIS PLANEJADOS PARA O
PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO EARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO, NOS TERMOS
DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a
necessidade de contratar empresa fornecedora de móveis, haja vista a necessidade de dar
condições básicas aos vereadores e servidores públicos para o exercício de suas atividades.
Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor
praticado de mercado de empresa fornecedora de móveis, conforme planilhas anexas
NH
-
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Às compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um
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regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e
alienações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar
isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades
dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas
jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda
procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da
CF/1988:
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações,
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº
14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é
regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas
tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização
adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à
regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame
realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 74, inciso II, da Lei n. 14.133/21, onde se
verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação; ea
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Art. 74 É dispensável a licitação:
N - Para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de
outros serviços e compras;
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória
para CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA MÓVEIS
PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO
MORTO, NOS TERMOS DO ART 75H DA LEF 14.133/2021, PARA 4 CAMARA
MUNICIPAL DE IMBAUÚ, encontra-se inserida na hipótese descrita no dispositivo acima
transcrito.
III - DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
A dispensa de licitação para a contratação para contratação direta de empresa
fornecedora móveis planejados, conforme descritivo anexo ao procedimento, fundado no art.
75, inciso II, da Lei 14.133/21, e se justifica pelos seguintes motivos.
Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza e
eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal,
primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de
critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade.
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que
demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E
que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria
gualguer concorrência, amoldando-se ao art. 75, Il, descrito acima, podendo ser dispensável
a licitação.
IV - DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.
No processo em epigrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à
natureza do objeto do procedimento.
Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo
ramo de atividade, na forma do art. 75, 83º, da Lei 14.133/21, esta Câmara Municipal
solicitou a empresa EDSON DE SOUZA LEMES JUNIOR, CNPJ nº 04.112.590/0001-03,
com sede na Rodovia PR 160, S/N, Sala B, Área 1, Município de Telêmaco Borba, Estado do
OD"
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2787232 — CEP. 64.250-000 — Imbaú - PR
Paraná, que apresentou menor orçamento no valor de RS 28.300,05 (vinte e oito mil, trezentos
reais e cinco centavos).
Também a empresa DECCOR AMBIENTES PLANEJADOS, CNPJ nº
11.752.497/0001-10, com sede na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 136, Bairro Centro,
Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$
32.630,00 (trinta e dois mil quarenta e seiscentos e trinta reais), conforme orçamento em
anexo.
Por fim, a empresa SORAIA DIAS DE ALMEIDA-ME, CNPJ
08.620.220/0001-20, com sede, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná que
apresentou orçamento no valor de R$ 30.117,00 (trinta mil, cento e dezessete reais).
Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados.
VI - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como
regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos
03 (três) propostas.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
Adotar como regra a realização de coleta de preços
nas contratações de serviço e compras dispensadas
de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da
lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário,
Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.
12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação,
dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços
correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial
competente ou, ainda, constantes do sistema de
registro de preços, em cumprimento ao disposto no
art. 26, parágrafo único, inciso HI, e art. 43, inciso
IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados
ao procedimento licitatório (..)” Acórdão
1705/2003 Plenário.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a
Dispensa de Licitação.
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De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto
acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de
preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no
mínimo três licitantes.
De acordo com a Lei 14.133/21, após a cotação, verificado o menor preço,
adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração
adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
VII- DA ESCOLHA
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços
pretendidos, foi:
se EDSON DE SOUZA LEMES JUNIOR, CNPJ nº 04.112.590/0001] -
03, com sede na Rodovia PR 160, SAN, Sala B, Área 1, Município de
Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor
de R$ 28.300,05 (vinte e oito mil, trezentos reais e cinco centavos).
VIII -
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever
de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21. Porém,
excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos
documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido.
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:
Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso
IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art.
195, $ 3º, da CE) de que nas licitações públicas,
mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é
obrigatória a comprovação por parte da empresa
contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso
1. alinea a, da Lei nº 8.212, de 1991);
OX
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84,250-000 — Imbaú - PR
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27
da Lei nº 8.036, de 1990), Acórdão 260/2002
Plenário.
Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação
jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos.
IX - CONCLUSÃO
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo
sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa
Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros
estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara
Municipal de Imbaú.
Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância
com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa,
relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente
da Câmara Municipal de ImbatwPR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da
Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que
instruem o presente procedimento.
Esse é o parecer,
Imbaú, — PR, 10 de março de 2023.
Atenciosamente,
1! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE
CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa
Excelência autorize a abertura de procedimento para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O
PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO.
Mesa Reunião medindo 360x120x78 cm, material 100% MDF na cor lamina Italian
Noce , espessura tampo e pés 30mm, espessura saia dupla 15 mm, todos os pés com
sapata niveladora. Armário arquivo morto, medindo 265x250x55 cm, em MDF Branco
Tx, 6 portas puxadores 288 dobradiças metálicas, espessura corpo e portas com 15 mm,
espessura fundos 6 mm, material MDF Branco Tx, total de 21 prateleiras. Mesas
compartilhada medindo 250x60x78 cm cada, com | gaveta cada em baixo do tampo, em
MDF Briza e Preto Ébano , pés e frente das gavetas Preto Ébano, saia frontal na cor
Briza, fundo gaveta com 6 mm com sapata niveladora. Pupto Oratório medindo 150 x
60 x 50cm, material MDF Preto Ébano, espessura tampo e base 30Omm, restante do
móvel com espessura 15mm,
Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime
especial! de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a
continuídade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú.
Informo que em 01/03/2023, na função de agente de contratação, designada pela
Portaria nº 008/2023, disponibilizel no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú,
cujo endereço de email o chamamento de Dispensa
de Licitação Nº 002/2023, nos termos do art. 75, $3º, da Lei Federal nº 14.133/202],
vendo que seguindo tal jegislação podemos tornar mais célere o procedimento de
contratação.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -
São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
Encaminho ainda o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 10 de março de 2023.
Ágente de Contratação rlirCâmara Municipal de Imbaú
==. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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TERMO DE REFERÊNCIA
EMPRESA ESPECIALIZADA EM FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE
MOVEIS SOB MEDIDA
1- OBJETO
A obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS
PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA
ARQUIVO MORTO.
2 - JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades e
documentações institucionais sob perfeita organização. À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA
DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA ARQUIVO MORTO.
3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, ll da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas respectivas
atualizações.
4- PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a
partir da data da assinatura do contrato, sendo possível sua prorrogação com base na legislação
vigente.
S- DO REAJUSTE CONTRATUAL
O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo
período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este
período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
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6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE:
Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e
qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;
Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas;
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos da Contratada;
Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das
especificações.
Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica;
Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e
suspensão do direito de lícitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de
inidoneidade;
7- ESTIMATIVA DE PREÇOS
O Valor da contratação esta estimada em 28.300,05 (vinte e oito mil e trezentos
reais e cinco centavos), considerando o período de 03 (três) meses.
O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 28/02/2023 pela
empresa EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, CNPJ 04.112.590/0001-03 .
Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o
da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme
com o do mercado, inclusive trazendo certa economia.
8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
ORGÃO 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
=
UNIDADE 01.001 - Câmara Municipal
.
ELEMENTO/DESPESA |
44.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente
Imbaú PR, 10 de Março de 2023
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbau
|”. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº, 002/2023
Dispensa a Licitação com fundamento no inciso IT do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, CNPJ
04.112.590/0001-03, com sede na Avenida nossa senhora de Fátima, numero 136, (fundos), Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná para a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS
PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO
PARA ARQUIVO MORTO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, Pelo período
de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor.
No valor total de R$ 28.300,05 (vinte e oito mil e trezentos reais e cinco centavos).
Imbau, em 10 de Março de 2023.
CASSEMIRD
PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaúi/PR
Assinado de forma digital por DAYANE
DAYANE SOVINSKI SOVINSK! RODRIGUES 1365964399]
DN: c=BR, ICP-Brasil,
VideoConferÃsnci:
RODRIGUES:03669 vu3257 56400, 2. uzSecretada da
Receita Federal do Brasil - NFB, qu=PFB e￾643 990 CPF A3, Du-lem branco), cn-OAYANE
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO ||| MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Pr
Lei Municipal nº 520, de 19 de maio de 2015.
DAN ANE SOVENSKT RODRIGL ES
Prefeita Municipal
Assessoria de Comunicação
Setor responsávei pela edição, publicação e assinatura digital.
Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão.
de CEP: 84250-000
Fone: (42) 3778-8100
imbaú- Pr
E-mail:
Site:
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 002/2023
Dispensa a Licitação com fundamento no inciso ll do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, CNPJ
04.112.590/0001-03, com sede na Avenida nossa senhora de Fátima, numero 136, (fundos), Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná,
para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA O PLENÁRIO, MESA DE REUNIÃO E ARMÁRIO PARA
ARQUIVO MORTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14,133/2021, da legislação em
vigor. No valor total de R$ 28.300,05 (vinte e oito mil e trezentos reais e cinco centavos).
Imbaú, em 10 de Março de 2023.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
'wvnte de Contratações
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Edital do Pregão Eletrônico Nº 7.2023
A Prefeitura Municipal de imbaú torna público que realizará Pregão Eletrônico, com sessão de Disputa de Preços: às 09:30 horas do Dia 27 de março de
2023 horário de Brasília — DF, com a finalidade de selecionar melhor proposta para Aquisição de Bolsas Personalizadas. Outras Informações, bem como
copias do edital completo, poderão ser obtidos junto ao Site www.imbau.pr.gov.br, ícone Licitações e/ou a pasta Técnica, poderá ser obtidos junta a
Prefeitura Municipal, durante o horário de expediente no endereço da Rua francisco Siqueira Kortz, 471, São Cristóvão, Imbau / Pr -Fone
42 —-3278 8125.
Imbaú 13 de março de 2023.
GEYSLA GEOVANA PRACHUM
Pregoeira
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau.pr.gov.br
SOUZA MOVEIS SOB MEDIDA
Câmara Imbau
Orçamento nº 1006
* Armário Arquivo morto medindo 270,8%x307,6x55 cm, em MDF Branco.
Valor: R$ 6.887,70
*Mesa Reunião para 15 pessoas em MDF Macdeirado.
Valor: R$ 6.075,00
*Mesa Estação de trabalho em MDF Madeirado com 1 gaveta e Pupto, conforme projeto.
Valor: R$ 15.337,35
Valor Total: R$ 28.300,05
Desde já agradecemos a preferencial!!!
Telêmac
mv, Ss JUNIOR
CNPJ 1-03
ROD PR-160, S/N -
GAÚA E - AREA 1
CEP 84268-310 - TELÊMACO BORBA - PR
Souza moveis Ltda
Cnpj 041125900001-03
oquere
de 2023.
PP
DA 1125
Digitáalizado com CamScanner
05/06/2020
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À Ã DATA DE ABERTURA,
04,112.590/0001 03 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 26/10/2000
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTÁSIA) PORTE SOUZA MOVEIS ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
31,01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV NOSSA SENHORA DE FATIMA 136 FUNDOS
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84.261-500 CENTRO TELEMACO BORBA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(1442) 2723-595
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ek
SITUAÇÃO CADASTRAL E AOTOADAoCA AeE
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
- DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL RARA ARA
rice ie
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/06/2020 às 14:05:40 (data e hora de Brasília). Página: 111
114
ReceitaPR - Relatório de Pendências de Certidão
Dados Cadastrais
Nome EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
Natureza Jurídica EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
Quadro de Pendências
Origem das Pendências
IPVA Exercicio/Parcelamento Total
- Suspenso
Total
Detalhamento das Pendências
Ord Tipo Refer. Renavam
Exerc. 2023 278911870 Proprietário
Exerc. 2023 482302283 Proprietário
KW Exerc. 2023 1222790928 Proprietário
Ns
=
Quadro de Pendências - Totalização
Tipo Quantidade Principal
IPVA Exercicio/Parcelamento 3 1.120,09
Total 3 1.120,09
tofl
- Parcelamento em atraso
Responsávei Situação
http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdwrelatorioDebitos/index
Data da Emissão: 28/02/2023 11:00:21
CNPJ 04.112.590/0001-03
Quantidade Valor em reais
3 1.190,82
o 0,00
o 0,00
3 1.190,82
—
Principal At-Principal Multa At-Multa Juros Total
390,04 0,00 22,07 0,00 8,53 418,64
333,79 0,00 4,41 0,00 3,38 341,58
396,26 0,00 27,66 0,00 6,68 430,60
At-Princlpal Multa At-Muilta Juros Total
9,00 54,14 0,00 16,59 1.190,82
0,00 54,14 0,00 16,59 1.190,82
28/02/2023, 11:0:
FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
Sociai:
Endereço:
Certificado de Regularidade do
04.112.590/0001-03
EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
AV NOSSA SENHORA DE FATIMA / CENTRO / TELEMAÇCO BORBA /
PR / 84261-500
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes à contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 11/02/2023 a 12/03/2023
Certificação Número: 2023021104192390739751
Informação obtida em 28/02/2023 11:04:08
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: wwwWw,.Caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
CNPJ: 04.112.590/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas '8' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Mwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:10:24 do dia 28/12/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/06/2023.
Código de controle da certidão: 811F.1A32.FF7E.6B76
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: EDSON SOUZA LEMES JUNIOR (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 04.112.590/0001-03
Certidão nº: 8649627/2023
Expedição: 28/02/2023, às 11:03:07
Validade: 27/08/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
FRTEILI CA=ãAS que EDSON SOUZA LEMES JUNIOR (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.112.590/0001-03, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.Ӽ 12.440/2011 =
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022,
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho,
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www. tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
po Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em iulgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; OU decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
:
*
Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (AÇÕES DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS)
1º e 2º Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações de
falências e recuperações judiciais disponíveis até 28/02/2023, NADA CONSTA contra o nome t
e CPF/CNPJ de: Por ex enso
EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
04.112.590/0001-03
—
OBSERVAÇÕES:
a) Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
b) A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
c) A certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 8o, 8 20 da Resolução 121/CNJ).
d) A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. A certidão criminal compreendeos
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em wwwtjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Tipos de Certidão.
e) A certidão cível atende ao disposto no inciso 1! do artigo 31 da Lei 8.666/1993.
f) Medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.
A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www. tjdft.jus.br), no menu Serviços, Certidões,
Certidão Nada Consta, Validar Certidão - autenticar, informando-se o número do selo digital de segurança
impresso.
Emitida gratuitamente pela internet em: 28/02/2023
Selo digital de segurança: 2023.CTD.E21S.G70H.C41P.4012.B8FJ
*** VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS ***
Página 1 de 1 28/02/2023 10:56:12
NUCER - Núcleo de Emissão de Certidões do TJ!DFT
,
Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, aça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - Térreo.
Brasília - D
Horário de Atendimento: 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
CNPJ: 04,112.590/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional! (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
À aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014,
Emitida às 14:24:36 do dia 03/12/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/06/2022.
Código de controle da certidão: CAD7.F983.3B1D.2F03
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
SOUZA MOVEIS SOB MEDIDA
CNPJ — 04112590/0001-03
Câmara Imbau
Projeto de Moveis Plenário Câmara Municipal Imbau Pr
Este projeto contempla a descrição dos moveis planejados para o Plenário, mesa reunião e
armário para arquivo morto.
Item 1: Mesa Reunião medindo 360x120x78 cm, material 100% MDF na cor lamina
Italian Noce , espessura tampo e pés 30mm, espessura saia dupla 15 mm, todos os pés
com sapata niveladora.
Quantidade: 3 Unidades
Item 2: Armário arquivo morto, medindo 265x250x55 cm, em MDF Branco Tx, 6
portas puxadores 288 dobradiças metálicas, espessura corpo e portas com 15 mm,
espessura fundos 6 mm, material MDF Branco Tx, total de 21 prateleiras.
Quantidade: 1 Unidade
Item 3: 3 Mesas compartilhada medindo 250x60x78 cm cada, com 1 gaveta cada
em baixo do tampo, em MDF Briza e Preto Ébano , pés e frente das gavetas Preto
Ébano, saia frontal na cor Briza, fundo gaveta com 6 mm com sapata niveladora.
Quantidade: 3 Unidades
Item 4: Pupto Oratório medindo 150 x 60 x 50cm, material MDF Preto
Ébano, espessura tampo e base 30mm, restante do móvel com espessura
15mm.
Quantidade: 1 Unidade
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Rodovia do Papel km 18
Distrito Industrial Telêmaco Borba
Fone: (42) 3273 — 3932 - E-mail — deccorífiiyahoo.com.br
wWww.deccormoveis.com.br
Orçamento n, 3020
Interessado- Câmara Imbau
Descrição de serviço
l. Armário Arquivo em MDF Branco.
Valor: R$ 7.600,00
2. Mesa Reunião para 15 pessoas .
Valor: R$ 7.800,00
3. Mesaestação de trabalho 1 gaveta e Pupto.
Valor: R$ 17.230,00
Valor Total: R$ 32.630,00
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LEMES, VOIGA & ASSIS Lídio,
Data: 27-02-2023
No aguardo: AV. NOSSA SRA. DE FÁTIMA, 136 - CENTRO
jriTISOO + TELÉMACO PON3A 9?
Digrtalizado com Camscanner
Toque Final
A casa do Marceneiro!!!!
Orçamento: nº 3063
CNPJ 085620220001-20
Câmara Imbau
Descrição:
Armário arquivo em MDF Branco medindo 270,8 x 307,6 x 55 cm.
Valor: R$ 7.030,00
Mesa reunião em MDF Madeirado.
Valor: R$ 6.900,00
Mesa Estação de trabalho com 1 gaveta.
Valor: R$ 16.187,00
Valor Total: R$ 30.117,00
Ficamos no aguardo!!!
Desde já Agradeço.
24-02-2023
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SORA DIS DE ALMEIDA .
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TOQUE FINAL e
Droitalzado com Camscanner

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