| Tipo | Dispensa de Licitação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ÁUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA A TRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PULPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MIXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM. |
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É. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-600 — Imbaú - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023 Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO AMBIEN TE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA A TRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PULPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MIXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM. O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com vistas: 1 - à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa. 2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do contrato. 3 — ao exame e aprovação das minutas-indicadas no item 3. Imbaú PR, 08 de Março de 2023. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmura Municipal de Imbaú Ilmos. Srs.(a): DANIEL MULLER Procurador da Câmara Municipal ITATIANE APARECIDA DA SILVA A gente de Contratação CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, IH DA LEI 14.133/2021 A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, torna público, em conformidade com Art. 75, inciso HI — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRES | Y A P FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO AMBIENTE AREA DE AUDITORIO E RETORNO PARA A TRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MIXAGEM A46O VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: tem Descrição Unid. : Quantidade : Caixa e som amplificada com 4 alto falantesde 4& 1 18kHz, 1 drive de ânguio titânio, de resposta cobertura de frequência 60º horizontal 100Hz 60” ao | vertical, tensão de rede 120V-220V, impedância Unid. 3 nominal 4 Ohms, peso 83Kg Dimensões — itAltxLargFr. xLarg.xProf.) 602x1 50x310x160mm “ "Suporte de metal para caixa de som de fixar na 2 | parede, com 4 furos de fixação, inclinação de até Unid. 3 45º, capacidade de suporte de até 20Kg. cor preto Mesa de som 16 canais de entrada com 12 preamp sounderaft ghost, phantom power +48V. maquina de 3 | efeitos com controle individual por canal de entrada, Unid. | 1 interface USB 2-in/í2-out, 4 saídas auxiliares, subgrupos 4 mono/2 stereo, fader de 100mm, saidas geral LR stereo Haste modelo Gooseneck com S50cm de ! 4 | comprimento, com alimentação por phantom power, Unid. 10 com led de indicação de funcionamento, alimentação 9V — 52V Í Capsula de captação de padrão polar cardioide, 5 | resposta de frequência de 5SOHz a 20kHz, 125º de Unid. 10 ânquio de captação, Sensibilidade 20 mV / Pa (-34 dBV)re1ViPa | Multicahbo de 6 vias para ligaçóesfinterligações 6 | estéreo fabricado em liga de Cobre OFHC (Isento Metro 20 de Oxigênio) bitola de 0,20mm*/24 AWOG, ; : estanhado, vejas na cor azul numerada e capa Lo preta CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Cabo de microfone balanceado com liga de cobre 7 OFHC (Isento de Oxigênio), blindagem trançada + Metro 50 fita de alumínio, bitola 0,30mm2/22AWG, : Ns Cabo comando PP de 3 vias de 2,5mm?, Fabricado 8 jem cobre eletrolitico NÚ com capa de PVC Metro 30 emborrachado extra flexivel 9 |Conector de metal XLR fêmea linha com Unid. 7 acabamento e contatos niquelados 10 | Conector de metal XLR macho linha com Unid. 18 acabamento e contatos niquetados 11 | Conector de metal TRS macho linha com Unid. 5 ':— acabamento e contatos niquelados = Distribuidor de energia, capacidade de trabalho de 11OV1I650W e 220V/3300W com fusível de 12 ) proteção, painel frontal possui uma chave ON/OFF Unid. 1 com LED e 1 tomada 2P + T 20A ligada diretamente a energia, painel traseiro possuí 7 tomadas 2P + T | 20A ligadas ao botão ON/OFF ! 13 | Pluque de energia macho desmontável 3P 180º de — Unid. 4 10A com prensa cabos cor preto | 14 | Pluque de energia — fêmea desmontável 3P 180º de Unid. 4 | 10A com prensa cabos cor preto 15 Instalaçãoté técnica, dosistema a de áudio Unid. 1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 15/03/2023 às 14:00h icitação Câ Municipal de ta de Preços deverá : ser | encaminhada. para o Setor de Licitação Câmara os badpelo Enail o Pego SAÍ . aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite. RA Sem mais, Atenciosamente, Imbaú PR, em 08 de Março de 2023. ITATIA A Agente de Contrata ão da Câmara Municipal de Imbaú ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR De acordo com a Lei Municipal nº 520/2015 ATOS DO PODER EXECUTIVO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE UCITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75,1 DA LEI 14.133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, torna público, em conformidade com Art. 75, inciso 11 — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AUDIO COMPLETO PARA O FLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO AMBIENTE, AREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA À TRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MIXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 . três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: tem Descrição Unid. | Quantidade Caixa e som amplificada com 4 aito falantes de 4º e 1 drive de titânio, resposta de frequência 100H2z a 18kHz, ângulo de cobertura 60º horizontal 60" 1 | vertical, tensão de rede 120V-220V, impedância | Unid. 3 nominal 4 Ohms, peso 83Kg, Dimensões) (Alt. xLara. Fr. xLarg xProf.) 602x150x310x180mm Suporte de metal para caixa de som de fixar na 2 | parede, com 4 furos de fixação, inclinação de até | Unid. 3 45º, capacidade de suporte de até 20K9g, cor preto Mesa de som 16 canais de entrada com 12 preamp sounderaft ghost, phantom power +48V, maquina de 3 | efeitos com controle individual por canal de entrada, | Unid. 1 interface USB 2-in/2-0Ut, 4 saídas auxiliares, subgrupos 4 mono/2 stereo, fader de 100mm, saídas gera! LR stereo Haste modelo Gooseneck com &S5Ocm de : 4 | comprimento, com alimentação por phantom power, Unid. 10 — com led de indicação de funcionamento, alimentação 9V — 52V Capsula de captação de padrão polar cardioide, i 5 | resposta de frequência de 50Hz a 20kHz, 125º de Unid. 10 ânquio de captação, Sensibilidade 20 mV / Pa (-34 dBV) re 1 V/ Pa Multicabo de & vias para ligaçõesfinterligações 6 | estéreo fabricado em liga de Cobre OFHC (Isento | Metro 20 de Oxigênio) bitola de 0,20mMmm2/24 AWG, estanhado, veias na cor azul numerada e capa preta. — DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE | 0x Prefeitura Municidál de Imbaú - Pr dá gárantia dá auterificidade deste documerito, desde quê visualizádo através-do site ww.imbau.pr.gov.br ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR De acordo com a Lei Municipal nº 520/2015 ATOS DO PODER EXECUTIVO Cabo de microfone balanceado com liga de cobre 7 | OFHC (Isento de Oxigênio), blindagem trançada + | Metro 50 fita de alumínio, bitola 0,320mm2/22AWG. Cabo comando PP de 3 vias de 2,5mm?, Fabricado 8 em cobre eletroiíftico NÚ com capa de PVC Metro 30 emborrachado extra flexível 9 iConector de metal XiR fêmea linha com: Unid. 7 A acabamento e contatos niquelados 10 | Conector de metal XiR macho linha com: Unid. 718 acabamento e contatos niquelados 11 | Conector de metal TRS macho linha com: Unid. 6 acabamento e contatos niquelados Distribuidor de energia, capacidade de trabaiho de 110V/1650W e 220V/3300W com fusível de 12 | proteção, painel! frontal possui uma chave ON/OFF | Unid. 1 com LED e 1 tomada 2P + T 20A ligada diretamente à energia, painel traseiro possui 7 tomadas 2P + T 20Á ligadas ao botão ON/OFF 13 | Pluque de energia macho desmontável 3P 180º de | Unid. 4 10A com prensa cabos cor preto 14 | Plugue de energia fôómea desmontável 3P 180º de Unid. 4 10A com prensa cabos cor preto 15 | instalação técnica, do sistema de áudio Unid. 1 Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 15/03/2023 às 14:00h proposta de Preços deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação Câmara Municípal de Imbaú, pelo E-mail: camaraimbau2015 &hotmail.com aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite. Sem mais, Atenciosamente, imbaú PR, em 08 de Março de 2023. ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de imbaú É CENÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE. A Prefeitura Muriicipal de limbaú-Pr dá garantia: da autenticidade deste documento, desde que visuálizado através do site. ARA. trabáuupr.gov,br ão * CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ 2 ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP, 384.250-000 — Imbaú - PR COMUNICAÇÃO INTERNA - AGENTE DE CONTRATAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023 PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de ImbaúwPR Senhor Presidente. Em andamento ao Processo Administrativo nº 003/2023, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA À TRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MIXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, nas atribuições da minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA, um novo orçamento para a referida prestação dos serviços. Datado de 15/03/2023, nos foi apresentado o valor R$ 31.987,00 (trinta e hum mil e novecentos e oitenta e sete reais), alcançando assim uma economia para este Legislativo. Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação. Atenciosamente, Imbaú PR, 15 de março de 2023 ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratações CÁMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84,.250-000 — imbaú - PR Imbaú, em 08 de Março de 2023. PARECER Nº 008/2023 Senhor Presidente: Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA A TRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MIXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBACU. | 44,90.52.00.00 | Equipamentos e material permanente E Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos produtos ofertados o valor de R$31.987,00 (trinta e hum mil e novecentos e oitenta e sete reais), conforme consta orçamento preliminar em anexo. Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço. Atenciosamente, Ao Exmo. Sr.: CASSEMIRO PENTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 026/2023 - PROC. de DISPENSA nº 003/2023, REF. - CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA — PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOSEINSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ÁUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO O AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA ATRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM — MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PUÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MAXAGEM AQ VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, NOS TERMOS DO ART. 75H DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. VIABILIDADE À Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRATAÇ ÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ÁUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO OQ AMBIENTE, AREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA ATRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PUÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MAXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021 é regra para as contratações da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigível (art. 74), visando o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo licitatório. PF 0 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR | No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilida is icitatóri a CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA SeERCa NÓria DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ÁUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO O AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO RETORNO PARA ATRIBUNA DOS VEREADORES, F MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MAXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, NOS TERMOS DO ART. 7511 DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. EM ANEXO. AU, CONFORME ORÇAMENTO E o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em seu inciso II torna dispensável, dizendo; 11 - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Sendo assim, a motivação para u dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 74, 1, descrito acima, podendo, ser dispensável a licitação. E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a Administração cumpra o art. 75, 8 3º, que disciplina a execução do certame: & 3º As contratações de que tratam os incisos Te IJ do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais deeventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória, verifica-se que o valor para aquisição dos referidos produtos € serviços possui o montante de R$ 31.987,00 (trinta e um mil, novecentos e oitenta e sete reais), valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, Lda Les 14.133/2021. Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, a luz do art. 75 inc. Il, Lei 14.133/202] e demais aplicáveis, essa Assessoria Jurídica OPINA pela naregularidade CONTRATAÇÃO VIA DIRETADEEMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INST.ALAÇÃO DE SISTEMA DE AUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO O AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA ATRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PULPITO ——| À 2 RS CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fane/Fax (42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MAXAGEM 40 VIVO E T. RANSMISSÃO DE SOM, NOS TERMOS DO ART. 75ó,H DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAL., Esse é o parecer, Imbaú — PR, 16 de março de 2023. Atenciosamente, DA| DANIEL MUL PROCURADOR DA CÊM CIPAL DE IMBAÚ CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 027/2023 - PROC. de DISPENSA nº 003/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA — PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOSEINSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ÁUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO O AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA ATRIBUNA DOS FEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE — PARA CAPTAÇÃO DO PUÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MAXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, NOS TERMOS DO ART. 7511 DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VIABILIDADE IMBAU. A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de — CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ÁUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO O AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA ATRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARÁ CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MAXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, NOS TERMOS DO ART. 75,1Il DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA UÚ. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expenderas devidas considerações legais que o caso requer. 1- DA NECESSIDADE DO OBJETO Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ÁUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO O AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA ATRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -- São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MAXAGEM 4O VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, NOS TERMOS DO ART. 75,1 DA LEI 14.133/2021. PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAL, Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a necessidade de contratar empresa fornecedora dos equipamentos cuja relação encontra-se anexa ao procedimento em análise, haja vista a necessidade de dar condições básicas aos vereadores e servidores públicos para o exercício de suas atividades. Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor praticado de mercado de empresa fornecedora de equipamentos, conforme planilhas anexas II- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Às compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas fisicas &/Ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação Te CNA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232— CEP. 84,250-000 -— imbaú - PR técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 14.133/202], mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade, Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 74, inciso II, da Lei n. 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabivel a dispensa de licitação. Art. 74 É dispensável a licitação: 11 - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para — CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ÁUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO. DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO O AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA ATRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MAXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, NOS TERMOS DO ART. 75,1! DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA U, encontra-se inserida na hipótese descrita no dispositivo acima transcrito. IM - DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA A dispensa de licitação para a contratação de FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ÁUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO O AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO AH | CA X CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR E RETORNO PARA ATRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MAXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, NOS TERMOS DO ART. 75,1 DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ e se justifica pelos seguintes motivos. Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza e eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade. Sendo assim, a tnotivação para à dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal, E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 75, Il, descrito acima, podendo ser dispensável a licitação. IV - DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE, No processo em epigrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo ramo de atividade, na forma do art. 75, $3º, da Lei 14.133/21, esta Câmara Municipal publicou edital de chamamento público em data de 08/03/2023, nos termos previstos na Lei 14.133/2021 tendo atendida a solicitação constante no chamamento público a empresa INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS, CNPJ nº 41.234.866/0001-44, com sede na Rua Henrique Dias, nº47, Bairro Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ R$ 31.987,00 (trinta e um mil, novecentos e oitenta e sete reais). Também a empresa FERRI MUSIC AUDIO PRÓ, CNPJ nº 40.657.673/0001- 33, com sede na Rua Manoel Santos Gaya, nº 79, 136, Bairro Centro, Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina, que apresentou orçamento no valor de R$ 37.986,00 mMe CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP, 84.250-000 - Imbaú - PR (trinta e sete mil novecentos e oitenta e seis reais), conforme orçamento em anexo. Por fim, a empresa A,.S SONORIZAÇÃO, CNPJ nº 30,623.018/0001-00, com sede na Rua Governador Pedro Viriato, nº 165, Bairro Parigot de Souza, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 36.736,70 (trinta e seis mil setecentos e trinta e seis reais e setenta centavos), Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados. VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. À despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso Il, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...)” Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no minimo três licitantes. De acordo com a Lei 14.133/21, após a cotação, verificado o menor preço, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. VIHL- DA ESCOLHA À empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços pretendidos, foi: e INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS, CNPJ nº 41.234.866/0001- 44, com sede na Rua Henrique Dias, nº47, Bairro Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ R$ 31.987,00 (trinta e um mil, novecentos e oitenta e sete reais). VIII - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido. A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido: Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, $ 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso IL, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002 Plenário. Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação To. Éh Eae CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos. IX - CONCLUSÃO Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara Municipal de Imbaú. Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação. Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento. Esse é o parecer, Imbaú. — PR, 17 de março de 2023. Atenciosamente, |” CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232- CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú, No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa Excelência autorize a abertura de procedimento para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA A TRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MIXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚU, Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a continuídade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú. Informo que em 08/03/2023, na função de agente de contratação, designada pela Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú, cujo endereço de email - o chamamento de Dispensa de Licitação Nº 003/2023, nos termos do art. 75, 83º, da Lei Federal nº 14.133/202], vendo que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação. Encaminho ainda o ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação. Atenciosamente. ==" CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão -— Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Imbaú PR, 16 de março de 2023, Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú we =". CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR TERMO DE REFERÊNCIA EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AUDIO COMPLETO 1- OBJETO A obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA À TRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA MESA DECAPTAÇÃO DO PÚLPIT O PRINCIPAL,SOM PARA MIXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU | 2 - JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades e documentações institucionais sob perfeita organização CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA A TRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PÚLPITO eeoeres aaa PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MIXAGEM AQ VIVO E TRANSMISSÃO EE MAIA ADE SOM, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ 3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, Il da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas respectivas atualizações. 4- PRAZO DE EXECUÇÃO * CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a partir da data da assinatura do contrato, sendo possível sua prorrogação com base na legislação vigente. S- DO REAJUSTE CONTRATUAL O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. 6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE: Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada; Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas; Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da Contratada; Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que à empresa vencedora entregar fora das especificações. Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica; Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de inidoneidade; 7- ESTIMATIVA DE PREÇOS |! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francísco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 - CEP. 84.250-000 — imbaú - PR O Valor da contratação esta estimada em R$ 31.987,00 (trinta e hum mil e novecentos e oitenta e sete reais), considerando o período de 03 (três) meses. O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 15/03/2023 pela empresa INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 41.234 866/0001-44. Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme com o do mercado, inclusive trazendo certa economia, 8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ' ORGÃO | 91 - LEGISLATIVO MUNICIPAL UNIDADE | 01.001 - Câmara Municipal | TENRA: à ma. ——. | ELEMENTO/DESPESA 1 44,90.52.00.00 - equipamentos e material permanente sao is sanear imbaú PR, 16 de Março de 2023 ITATIANE APARECIDA DA SILVA : Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú Ea CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ Sos ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 003/2023 Dispensa de Licitação com fundamento no inciso IT do artigo 75 da Lei Federa! nº. 14.133/21 em favor da Empresa INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 41.234.866/0001-44, com sede na Rua Henrique dias, numero 47, Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE oAaaa teares çameat set Ar ee ei Aer mAfamaa, damn SONORIZAÇÃO DE TODO AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA à TRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL. DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MIXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, Pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor. No valor total de R$ 31.987,00 (trinta e hum mil e novecentos e oitenta e sete reais). Imbaú, em 17 de Março de 2023. À CaSSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR Assinedo de forma digital por DAYANE DAYANE SOVINSK|. S0VNStIROnAIGUES 0366264390 IN: C=BA, cstCP-Brash, =VideoConferAtnci: RODRIGUES:03669 cuz323718040001 12, cu-Sacretaria da Receita Federal do Brasi! - REA. ou-RFA e643990 CPF 43, ou=(em branco), ci=DAYANE ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR De acordo com a Lei Municipal nº TOS DO PODER EXECUTIVO 1 “Diário Oficial Eletrônico do Municípiode imbaú-Pr “7 lerMunicipalne ouo DAYANESOVINSKIROBRIGUES! 520, de 9 de maio de 2015200 Lu o Prefeita Municipal .. Setor responsável pela edição; publicação e assinatura digital: ” EO o a — - Rua Francisco Siqueira Kortez,Nº 471 São Cristóvão. cu Fones (42) 3278668100 — Ematt imprensa &imbau.pr.gov.br 1 Sitel wwwimbau.or.gov. br. : ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº, 003/2023 Dispensa de Licitação com fundamento no inciso || do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ 41.234.866/0001-44, com sede na Rua Henrique dias, numero 47, Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AUDIO COMPLETO PARA O PLENÁRIO, DESDE SONORIZAÇÃO DE TODO AMBIENTE, ÁREA DE AUDITÓRIO E RETORNO PARA A TRIBUNA DOS VEREADORES, MICROFONES PARA CAPTAÇÃO INDIVIDUAL DE NOVE VEREADORES EM SUAS RESPECTIVAS TRIBUNAS E UM MICROFONE PARA CAPTAÇÃO DO PÚLPITO PRINCIPAL, MESA DE SOM PARA MIXAGEM AO VIVO E TRANSMISSÃO DE SOM, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor. No valor total de R$ 31.987,00 (trinta e hum mil e novecentos e oitenta e sete reais). Imbaú, em 17 de Março de 2023. ” TIANE APARECIDA DA SILVA ngente de Contratações CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR Edital do Pregão Eletrônico Nº 10,2023 A Prefeitura Municipal de Imbaú torna público que realizará Pregão Eletrônico, com sessão de Disputa de Preços: às 13:30 horas do Dia 30 de março de 2023 horário de Brasília — DF, com a finalidade de selecionar melhor proposta para Contratação de empresa especializada para locação, instalação, montagem, manutenção e desmontagem de estruturas, som e equipamentos para shows e eventos. Outras Informações, bem como copias do edital completo, poderão ser obtidos junto ao Site www. imbau.pr.gov.br, ícone Licitações e/ou a pasta Técnica, poderá ser obtidos junta a Prefeitura Municipal, durante o horário de expediente no endereço da Rua Francisco Siqueira Kortz, 471, São Cristóvão, Imbau / Pr Fone 42 — 3278 8125, Imbaú 15 de março de 2023. GEYSLA GEOVANA PRACHUM Pregoeira DIÁRIO| OFICIAL CERTIFICADO ; deste DIGITALMENTE — vializádo através dosite ww. irmbatipreovbes o 1. 000000 0. 0 APreféitura Municipal de Imbaú -Pr dá gatantia da autênticidade deste documento, desde que vi: EMPRESA: INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA INFINITY PRODUVTOS E SERVIÇOS Proposta Comercial CNPJ: 41,234.866/0001-44 INS. ESTADUAL: 9092.8777-41 ENDEREÇO: RUA HENRIQUE DIAS Nº 47 - CENTRO TELÊMACO BORBA - PARANÁ E-MAIL: infinityprodutosQoutlook.com À Câmara Municipal de imbaú QTDE UND PRODUTO VALOR UNT VALOR TOTAL 93 UND Caixa e som ampiificada com 4 alto falantes de 4" e 1 drive de titânio, resposta de frequência 100Hz a 18kHz, ângulo de — cobertura 60º horizontal 60 vertical, tensão de rede 120VY220V, impedância nominal 4 Ohms, peso 8,3Kg, Dimensões (AltxLarg. 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INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS Valor Total R$ 31.987,00 Telêmaco Borba, 15 de março de 2023. inado de forma digi INFINITY PRODUTOS sstess mrSENEcoma, DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PR, =TELEMACO E S ERVICOS — BORBA, ou=Secretaria da Receita Federal do — —Brasil-RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ê = 1436 , ou= ial, LTDA:412348660001 essitroDuTOs E seRvicoS LTDA:41 2348660001 44 44 é Dados: 2023.03.15 13:3924 -03'00' INFINITY PRODUTOS & SERVIÇOS CNPJ: 41.234.866/0001-44 Rua: Henrique Dias nº 47 - Centro - Telêmaco Borba - Paraná Telefone/WhatsApp: (42) 9 9933.5225 E-mail: infinityprodutos&outloak.com INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF 41.234.866/0001-44 NIRE: 41210504165 1º (Primeira) Alteração do Contrato Social 1DE8 KEILA IAROZ DE LIMA, brasileira, solteira, nascida no dia 11/05/1999, empresária, residente e domiciliado na cidade de Telêmaco Borba, Paraná, na Guatemata, n.º 134, Jardim Monte Alegre, CEP 84.266-300, portadora da Carteira Nacional de Identificação RG n.º 13.090.227-8, SESP-PR, e inscrito no CPF/MF sob o nº 099.548.229-25. Única sócia da SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL: INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, com sua sede e foro situada na Rodovia PR 4160, n.º 44444, Área |, na cidade de Telêmaco Borba, CEP: 84.268-310, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE: 41210504165 por despacho de sessão em 12/01/2021 e inscrita no CNPJ/MF: 41.234.866/0001-44, resolve por este instrumento particular, alterar o contrato social, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO QUADRO SOCIETÁRIO A sócia KEILA IAROZ DE LIMA, acima qualificada, que possui R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de capital, dividido em 10.000 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, não desejando permanecer mais na sociedade, retira-se da mesma, vendendo e transferindo a totalidade de suas quotas com pagamento à vista em moeda corrente do país, para o sócio ingressante WILLIAN BUENO SCHNEIDER, brasileiro, maior, solteiro, natural de Telêmaco Borba - PR, nascido em 01/12/2003, empresário, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 15.179.886-1 SESP/PR e do CPF/MF: 135.698.299-95, residente e domiciliado à Rua Tipuana, nº 06, Bairro São João, na cidade de Telêmaco Borba, Paraná, CEP: 84.270-402, dando plena, geral, rasa e irrevogável quitação das quotas transferidas. Parágrafo Único: em virtude de a empresa possuir um único sócio remanescente, doravante denominar-se-á SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, considerando à disposição constante do parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil e em obediência ao contido na INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020, USO EXCUSIVO DA JUNTA COMERCIAL Página 1 de 9 INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF 41.234.866/0001-44 NIRE: 41210504165 1? (Primeira) Alteração do Contrato Social 2DE8 CLÁUSULA SEGUNDA: DO CAPITAL SOCIAL/ACERVO: O Capital social é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), dividido em 10.000 quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, integralizadas à vista em moeda corrente do país, e assim subscritas: (art. 997, Ill, CC/2002) (art. 1.055) Página 2 de 9 TITULAR QUOTAS % CAPITAL R$ WILLIAN BUENO SCHNEIDER 10.000 100% 10.000,00 TOTAL 10.000 100% 10.009,00 CLÁUSULA TERCEIRA: Fica alterada a administração da sociedade que caberá ao sócio “WILLIAN BUENO SCHNEIDER”, acima qualificado, com os poderes e atribuições de: ADMINISTRADORES, autorizado o uso do nome empresarial individualmente, representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da sociedade, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todo e qualquer ato de administração no interesse da sociedade, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações de prestação de garantia, fiança ou aval, seja em favor de qualquer dos sócios ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bem imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (art. 997, VI: 1.013, 1.015, 1.064, CC/2002). CLÁUSULA QUARTA: Os administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração desta sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. (Art. 1.011, S 1º, CC/2002). USO EXCUSIVO DA JUNTA COMERCIAL INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF 41.234.866/0001-44 NIRE: 41210504165 1º (Primeira) Alteração do Contrato Social 3DE8 CLÁUSULA QUINTA: DO ENDEREÇO:fica alterado o endereço da sede que passa a ser na Rua Henrique Dias, n.º 47, Centro, na cidade de Telêmaco Borba, PR, CEP: 84.261.540 CLÁUSULA SEXTA- DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO:À vista da modificação ora ajustada e em consonância com o que determina o art. 2.031 da Lei n.º 10.406/2002, o sócio RESOLVE, por esse instrumento, atualizar e consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que, adequada às disposições da referida Lei n.º 10,406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter à seguinte redação: CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF 41.234.866/0001-44 NIRE: 41210504165 WILLIAN BUENO SCHNEIDER, brasileiro, maior, solteiro, natural de Telêmaco Borba - PR, nascido em 01/12/2003, empresário, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 15.179.886-1 SESP/PR e do CPF/MF: 135,698.299-95, residente e domiciliado à Rua Tipuana, nº 06, Bairro São João, na cidade de Telêmaco Borba, Paraná, CEP: 84.270-402, Único sócio da SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL: INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, com sua sede e foro situada na Rua Henrique Dias, n.º 47, Centro, nã cidade de Telêmaco Borba, CEP: 84.261-540, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE: 41210504165 por despacho de sessão em 12/01/2021 e inscrita no CNPJ/MF: 41 234,.866/0001-44, resolve por este instrumento particular, consolidar o contrato social, mediante as seguintes cláusulas: USO EXCUSIVO DA JUNTA COMERCIAL Página 3 de 9 INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA Página 4 de 9 CNPJ/MF 41.234.866/0001-44 NIRE: 41210504165 1º (Primeira) Alteração do Contrato Social 4 DE8 CLÁUSULA PRIMEIRA- DA DENOMINAÇÃO: A sociedade, constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal, adotará o nome empresarial de INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, que será regida por este instrumento de constituição e considerando a disposição constante do parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil e em obediência ao contido na INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020. CLAUSULA SEGUNDA- DA SEDE SOCIAL: A sociedade limitada unipessoal terá sua sede social, na cidade e comarca de TELÊMACO BORBA, PARANÁ, Rua Henrique Dias, n.º 47, Centro, CEP: 84,261.540 CLÁUSULA TERCEIRA- DO OBJETO SOCIAL: À sociedade limitada unipessoal tem por objeto social: COMERCIO A ATACADO E A VAREJO VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES MANUTENÇAO E REPARACAO DE MAQUINAS-FERRAMENTA MANUTENCAO E REPARAÇAO DE MAQUINAS E APARELHOS PARA A INDUSTRIA DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO E ARTEFATOS MANUTENCAO E REPARACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA COMERCIO À VAREJO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS NOVOS COMERCIO A VAREJO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS USADOS SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES COMERCIO À ATACADO E À VAREJO DE PNEUMATICOS E CAMARAS-DE-AR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE PARTES E PECAS COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACÃAO COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA É BANHO COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL COMERCIO USO EXCUSIVO DA JUNTA COMERCIAL INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF 41.234.866/0001-44 NIRE: 41210504165 1º (Primeira) Alteração do Contrato Social 5DE8 VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITARIOS COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO REPARACAO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFERICÇOS SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES CLÁUSULA QUARTA- DA DURAÇÃO:O prazo de duração é indeterminado e o início da sociedade se deu em 16 de março de 2021. CLÁUSULA QUINTA- DO CAPITAL SOCIAL: O capital social é na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) dividido em 10.000 (Dez mil) quotas de R$71,00 (Um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas pelo sócio único, em moeda corrente do país, fica assim distribuído: — Sócio Único PERC. % QUOTAS VALORRS WILLIAN BUENO SCHNEIDER 100 10.000 10.000,00 TOTAL 100 10.000 10.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO- À responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas quotas, não havendo responsabilidade solidária pelas obrigações sociais, respondendo, no entanto, pela integralização do capital social. PARÁGRAFO SEGUNDO- Sobre as quotas acima, pesa a cláusula restritiva de incomunicabilidade e impenhorabilidade. CLÁUSULA SEXTA- A administração da sociedade caberá ao sócio “WILLIAN BUENO SCHNEIDER”, com os poderes e atribuições de: ADMINISTRADORES, autorizado o uso ED dios udicial do nome empresarial individualmente, representação ativa e passiva, judicial e extrajudi da sociedade, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e USO EXCUSIVO DA JUNTA COMERCIAL Página 5 de 9 INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF 41.234.866/0001-44 NIRE: 41210504165 1º (Primeira) Alteração do Contrato Social 6DE8 terceiros em geral, bem como praticar todo e qualquer ato de administração no interesse da sociedade, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações de prestação de garantia, fiança ou aval, seja em favor de qualquer dos sócios ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bem imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (art. 997, VI; 1.013, 1.015, 1.064, CC/2002). PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração desta sociedade, por ei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou subomo, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. (Art. 1.011, $ 1º, CC/2002), CLÁUSULA SÉTIMA- DA REMUNERAÇÃO: O sócio único administrador, fixará uma retirada mensal, a título de “pró-labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes. CLÁUSULA OITAVA- DO DESIMPEDIMENTO: O sócio único administrador declara sob as penas da lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a administração da sociedade em virtude de condenação criminal, nem está sendo processado nem condenado em crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo e a fé pública ou a propriedade. CLÁUSULA NONA- Esta sociedade poderá a qualquer tempo, abrir e encerrar filiais, agências e escritórios, em qualquer parte do território nacional ou no exterior mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. USO EXCUSIVO DA JUNTA COMERCIAL Página 6 de 9 INEINITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF 41.234,866/0001-44 NIRE: 41210504165 1º (Primeira) Alteração do Contrato Social 7DE8 CLÁUSULA DÉCIMA- DO EXERCÍCIO SOCIAL E BALANÇO PATRIMONIAL: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, será procedido à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo sócio único, os lucros ou perdas apuradas, PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a sociedade limitada unipessoal autorizada a levantar balanços ou balancetes intermediários em qualquer período do ano calendário, observadas as disposições legais, podendo inclusive, distribuir os resultados se houver e se for de interesse do titular, inclusive a obrigação da reposição dos lucros, se os mesmos forem distribuídos com prejuízo do capital, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- RESOLUÇÃO DAS QUOTAS DO SÓCIO ÚNICO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE: Falecendo ou interditado o sócio único da sociedade, a empresa continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e/ou sucessores do incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres será apurado liquidado com base na situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE: À Sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa do sócio único, que, nessa hipótese, realizará diretamente a liquidação ou indicará um liquidante, ditando-lhe a forma de liquidação. Solvidas as dívidas e extintas as obrigações da Sociedade, o patrimônio remanescente será integralmente incorporado ao patrimônio do titular. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO: O sócio único da sociedade limitada unipessoal, declara sob as penas da Lei, que: . a) Seenquadrana condição de MICROEMPRESA; . b) O valor da receita bruta anual da sociedade não excederá o limite fixado no inciso | do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006; c) Não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do artigo 3º da mesma Lei. USO EXCUSIVO DA JUNTA COMERCIAL Página 7 de 9 INFINITY PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF 41.234.866/0001-44 NIRE: 41210504165 1º (Primeira) Alteração do Contrato Social 8 DES CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -Fica eleito o foro da Comarca de TELÊMACO BORBA, PARANÁ,para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do presente deste contrato, com exclusão de qualquer outro, seja qual for ou vier a ser o futuro domicílio do titular. Lavrado em 01 (uma) via, lido, compreendido, conferido e elaborado de conformidade com a intenção do sócio único ora presente e que o mesmo assina o presente instrumento de Constituição de Sociedade Limitada Unipessoal, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus termos. Telêmaco Borba, 13 de Janeiro de 2023 WILLIAN BUENO SCHNEIDER Sócio Administrador KEILA IAROZ DE LIMA Sócia Retirante USO EXCUSIVO DA JUNTA COMERCIAL Página 8 de 9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial! de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ASSINATURA ELETRÔNICA Página 9 de 9 Certificamos que o ato da empresa INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA consta assinado digitalmente por: CPF/CNPJ Nome 09954822925 KEILA IAROZ DE LIMA 13569829995 WILLIAN BUENO SCHNEIDER s e Cc o, 8e 1Mor € J NV à tn955 respectivos por-tals A vaiidade deste documento, 1 esso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade 149 pe: P 5 e > tt t. CERTIFICO O REGISTRO EM 19/01/2023 15:35 SOB Nº 20230D26D152. 023. PROTOCOLO: 230250152 DE 16/01/2 CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12300796395. CNPJ DA SEDE: 41234B66000144. NIREH: 41210504165. COM EFEITOS RO REGISTRO EM: 12/01/2023. INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA SECRETÁRIO-GERAL www. Gmpresafacil .pr.gov.bFr informando seus respectivos códigos de verificação. 19/01/2023 17:13 about'blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃ, = = 41SABEGIDO01 44 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO BONDES MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) INFINITY PRODUTOS E SERVICOS ME CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 45,30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGUNDÁRIAS 3344-743 - Manutenção e reparação de máquinas ferramenta 33.14-7-21 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, pape! e papelão e artefatos 33.14-7-99 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente 43,21-5-00 - instalação e manutenção elétrica 45,11-1-01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 45,11-1-02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 45.,11-1-03 - Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 45,20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 45,20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 45.30-7-02 - Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pheumáticos e câmaras-de-ar 46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 46.42-7-02 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 46.47-8-01 - Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 46.49-4-01 - Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico 46.51-6-01 - Comércio atacadista de equipamentos de informática 46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças 46.79-6-99 - Comércio atacadista de materiais de construção em geral 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas o : 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO [FNOMERO COMPLEMENTO EEIAARADROE R HENRIQUE DIAS 47 UF MUNICÍPIO 24261-540 ENO TELEMACO BORBA PR TELEFONE ENDEREÇO ELETRÔNICO INFINITYPRODUTOS&OUTLOOK.COM (42) 9900-2723 ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) end [ATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO CADASTRAL ateal ATIVA MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA HERRA RARA Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 19/01/2023 às 17:13:04 (data e hora de Brasília). about:blank Página: 1/3 13 19/01/2023 17:13 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA TIA DE ANSAAo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 41.234.866/0001-44 DRA MATRIZ CADASTRAL 16/03/2021 NOME EMPRESARIAL INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.42-3-00 - Comércio varejista de material etétrico 47.44-0.99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral 47.51-2-072 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 47,54-1-01 - Comércio varejista de móveis 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 47 66.23.00 - Comárcio varejista aspecializado de instrumentos musicais e acassórios 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não específicados anteriormente 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria 47.63-6-01 - Comércio varejísta de brinquedos e artigos recreativos 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoa! 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório 47.89-0-09 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 55,90-6-99 - Outros alojamentos não específicados anteriormente 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor 77,33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO R HENRIQUE DIAS 47 BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF 84261-540 CENTRO TELEMACO BORBA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO (42)9900-2725 INFINITYPRODUTOS(&&OUTLOOK.COM queen arraia ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) RkERRAR " DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA SITUAÇÃO CADASTRAL Ea MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA bed eia i 18. Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 20 Página: 2/3 Emitido no dia 19/01/2023 às 17:13:04 (data e hora de Brasília). about: blank . É 19/01/2023 17:13 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO A À £º | DATA DE ABERTURA 41.234.866/0001 44 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 16/03/2024 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 80.20-0-01 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Saciedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R HENRIQUE DIAS 47 aspraaÃOa CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 84,261-540 CENTRO TELEMAÃCO BORBA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE INFINITYPRODUTOS&SOUTLOOK.COM (42) 9900-2723 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL(EFR) hRkeA - | DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 16/03/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECIAL RARRRNAA AREA RRAIA Aprovado pela Instru ção Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 19/01/2023 às 17:13:04 (data e hora de Brasília). about: blank Página: 3/3 <<) Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 41.234,.866/0001-44 Certidão nº: 36654078/2022 Expedição: 27/10/2022, às 15:50:12 Validade; 25/04/2023 - 180 (cent j j o e oitenta) dias, contad fe de sua expedição. os a dare Certifica-se que INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) inscrito(a) no CNPJ sob o nº 41.234.866/0001-44, NÃO CONSTA Domo inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta à empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. à aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam oS dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, à emolumentos OU à recolhimentos determinados em lei; Ou decorrentes de execução de acordos firmados perante oO Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia Ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORB ESTADO DO PARANÁ RBA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 3254/2023 Dados do Contribuinte Nome/Razão: | = | — | | : INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA | daTeão pão ooo 8/06/2023 CTNPJICPF: 41.234,856/0001-44 Endereço. RUA HENRIQUE DIAS, 47 Complemento: | CEP: JT84.261-540 Bairro: CENTRO Cidade: Estado: Telêmaco Sorba Paraná Observação: Certifico, para os devidos fins. que NÃO CONSTAM DÉBITOS referentes a Tributos Municipais, Mobiliários e imobiliários, inscritos ou não em Dívida Ativa, em nome do contribuinte acima citado; até apresentedata: cc DORES ES LEVA Bog Reserva-se o direito da fazenda Municipal cobrar e inserir quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo posteriormente apuradas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. Observação: Esta certidão é válida somente para o contribuite acima citado. Telêmaco Borba, 16 de março de 2023. P - Centro - CEP 84261-170 Telefone: (42) 3271-1000 woeTzZt 1202-7585-DVCGXKZSUCCWN-3 10/03/2023 - 17:24:11 Fágina 1 de Praça Horácio Klabin, 37 emitido por: GILDO KOVAL SK! MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ESTADO DO PARANÁ DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 3254/2023 Dados do Contribuinte Nome/Razão: : —— Mas i INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA = Saoeaãa aê CNPJ/CPF: — 41.234 866/0001-44 Elidereço: RUA HENRIQUE DIAS, 47 Complemento: CEP: B4.261-540 Bairro: CENTRO Cidade: Estado: Telêmaço Borba Paraná Observação: Certifico, para os devidos fins, que NÃO CONSTAM DÉBITOS referentes a Tributos Municipais, Mobiliários eImobifiários inscritos ou não em Divida Ativa, em nome do contribuinte acima citado; áté-a presente data. ; í ; r e inserir quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passive Reserva-se o direito da fazenda Municipal cobra dos compreendidos nesta CERTIDÃO. posteriormente apuradas, Mesmo as referentes a perio: Observação: Esta certidão é válida somente para O contribuite ácima citado. Telêmaco Borba, 10 de março de 2023. '+ Centro - CEP B4261-170 Telefone: (42) 3271-1000 Praça Horácio Klabin, 37- 10/03/2023 - 17:24:11 Pagina | ds tniluco por: BILOO KOVALSKI WGT211202-7565- DVCGXKZSUCCWN-3 CAIXA ECONÔMICA IXFEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição:' 41.924 R66/0001-44 Razão KEILA TA Social: ROZ DE LIMA Endereço: — R GUATEMALA 134 / MONTE ALEGRE / TELEMACO BORBA / PR / 84266- 300 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes à contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 15/03/2023 a 13/04/2023 Certificação Número: 2023031502192700865690 Informação obtida em 15/03/2023 17:16:40 ilizaçã Í istos em Lei esta A utilização deste Certificado para os fins previstos esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: wwWwW.caixa.gov.br MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA CNPJ: 41.234.866/0001-44 Ressalvado o direito de à Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrangeinclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http:/frfo.gov.br> ou <http:/AWvww. pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 10:56:42 do dia 14/10/2022 <hora e data de Brasília>. Válida até 12/04/2023. Código de cantrole da certidã Qualquer rasurã ou emenda | dão: AS9DD.1846.E2C6.8262 nvalidará este documento. Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Receita Estadual do Paraná Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual! Nº 02865967 1-63 Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 41.234.866/00071-44 Nome: INFINITY PRODUTOS E SERVICOS LTDA Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data. Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de —— natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Válida até 28/03/2023 - Fornecimento Gratuito A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet www. fazenda.pr.dov.br Página 1 de 1 Enmitida vis Internet Pública (28/11/2022 08:21 122) FERRI MUSIC - AUDIO PRÓ FERRI MUSIC LTDA CNPJ — 40.657.673/0001-33 — LE. 262131420 FONES (47) 9 9232 2400 RUA MANOEL SANTOS GAYA, Nº 79 — CENTRO NAVEGANTES — SC - CEP: 88.370-418 ORÇAMENTO CAMARA MUNICIPAL IMBAÚ - FR. 03 - CAIXA DE SOM OPB404X ONEAL 03 - SUPORTE VECTOR PARA CAIXA DE SOM 01- MESA DE SOM YAMAHA MG20XU 10 — HASTES PARA MICROFONE AKG GNS50 10 — CAPSULA DE MICROFONE AKG CK3t 20 - MULTICABO SANTO ANGELO 6 VIAS 50 — CABO DE MICROFONE SANTO ANGELO X30 30 — CABO COMANDO PP 3X2,5 MANCINI 07 - CONECTOR XLR SANTO ANGELO FEMEA 18 - CONECTOR XLR SANTO ANGELO MACHO 06 —- CONECTOR P10 TRS SANTO ANGELO 01 — REGUA DE ENERGIA SANTO ANGELO RT8 04 — PLUG DE ENERGIA FEMEA 3 PINOS 04 - PLUG DE ENERGIA MACHO 3 PINOS 01 - MÃO DE OBRA DE INSTALAÇÃO TOTAL *ORÇAMENTO VÁLIDO POR 15 DIAS *PRAZO DE ENTREGA 30 DIAS NAVEGANTES, 6 DE MARÇO DE 2023. 6.750,00 330,00 8.990,00 12.500,00 3.200,00 540,00 400,00 570,00 154,00 396,00 132,00 380,00 72,00 72,00 3.500,00 37.986,00 A.S. SONORIZAÇÃO MAGNO JOSE DOS SANTOS 02140634969 30.623.018/0001-00 RUA GOVERNADOR PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, 165 - BELA VISTA TELÊMACO BORBA - PR SONORIZAÇÃO ORÇAMENTO - CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ Quant, Descrição Valor unit. Valot total 3 —|CAIXADESOM ONEAL OPB404X COR MARROM R$ 2.490,00 | R$ 7.470,00 3 — [SUPORTE PARA CAIXADE SOM VISÃO COR PRETO R$ 129,90 | R$ 389,70 1 |MESADESOM 16 CAINAISSIGNATURE 16 R$ &6190,00|RS$ 6.190,00 10 |HASTEAKGGNS50 R$ 1.399,00|R$ 13.990,00 10 [CAPSULA AKG CK31 R$ 299,00 | R$ 2.990,00 20 IMULTICABO 12 VIAS SPARFLEX R$ 26,90 | R$ 538,00 50 |CABODE MICROFONE 0,30MM? SPARFLEX R$ 8,00 | R$ 400,00 30 |CABOCOMANDO PP 3X2,50 MANCHINE R$ 19,00 | R$ 570,00 7 iCONECTORXLRFEMEAWIRECONEX R$ 20,00 | R$ 140,00 18 ICONECTORXLR MACHO WIRECONEX R$ 20,00 | R$ 360,00 6 —|CONECTORP10STEREOWIRECONEX R$ 20,00 | R$ 120,00 1 REGUA DE ENERGIA RT8 SANTO ANGELO R$ 399,00 | R$ 399,00 4 IPLUGFEMEA ENERGIAMACHO R$ 20,00 | R$ o. 4 —PLUGMACHO ENERGIAFEMEA — ;E e 600Do 1 IINSTALAÇÃO DESISTEMA DE SOM UU, Ré - R$ ' TotTALRS |R$ 36.716,7 SOM & MUSIC - INSTRUMENTOS MUSICAIS Nº Orçamento: 10,793 CNPJ: 30.544.277/0001-46 IE:9078303228 Data:01/03/2023 End:AV HORACIO KLABIN-679 - TELÊMACO BOREA-PR Vendedor: RICARDO WOLF DE ME: (O (42) 99929-2400 OQ tioiasomemusic OQroiasonsmusio Cliente: 1- CAMARA MUNICIPAL IMBAU Endereço: AV HORACIO KLABIN Nº: 679 Bairro: CENTRO Cidade: TELÊMACO BORBA UF: PR Fone: (00) 0000-0000 Código= - Descrição : UM Qtd. Unit. Total 5.626 CAIXA ONEAL OPB 404X MR TM 3 2.150,06 6.570,€ 577 SUPORTE VECTOR TPR-10 P/ CAIXA DE PAREDE PRE UN 3 99,90 299,7 4,792 MESA DE SOM SOUNDCRAFT SIGNATURE 16 UN 1 5.490,00 5.490,C 4.665 HASTE PARA MICROFONE AKG GOOSENECK GN50E UN 10 1.199,00 11,990,€ 4.664 CAPSULA PARA MICROFONE CK31 AKG UN 10 299,00 2.930,€ 2.565 MULTICABO SANTO ANGELO 06 VIAS MT 20 24,90 498,C€ 7.768 CABO SANTO ANGELO MIC SC30 PRETO - METRO MT 50 7,00 350,€ 8.301 CABO KATO PP COMANDO 3X2,50MM PRETO MT 30 17,00 510,€ 6.726 CONECTOR SANTO ANGELO XLR LINHA FEMEA SAZX N UN 7 18,00 126,C€ 6.727 CONECTOR SANTO ANGELO XLR LINHA MACHO SA2X UN 18 18,00 324,€ 1-. 7.861 CONECTOR SANTO ANGELO P10 STEREO SA2X UN 6 15,00 20,C€ 8.181 GERENCIADOR DE ENERGIA SANTO ANGELORTS COM L UN 1 353,00 359,€ 6.038 “PLUG MARGIRIUS FEMEA 10A 3P TMD1-3 PT UN 4 15,00 60,C€ 6.038 PLUG MARGIRIUS MACHO 10A 3P PLDlI-3 PT UN 4 15,00 60,€ & INSTALAÇÃO TECNICA 1 2.500,00 2.500,0 moFama Entrada: 32.216,70 Total Produtos: 29.716,70 005 - DINHEIRO ne 2. 500,09 o valor Parcelas: 32.216,70 Total Serviços: , Qtd. Parc.: Total Orçamento: 32.216,70 Som & Music comercio de instrumentos musicais LTDA Cnpj: 30.544.277/0001-46 Projeto sistema de som Plenário Câmara Municipal Imbaú-PR pagos de sistema de som para o plenário da câmara municipal de Imbaú Esse projeto contempla sistema de áudio completo para o plenário, desde Sonorização de todo ambiente, área de auditório e retorno para a tribuna dos ereadores, microfones para captação individual de nove vereadores em suas respectivas tribunas, e, um microfone para captação do púlpito principal, mesa de som para mixagem ao vivo e transmissão de áudio. Equipamentos necessários para execução do projeto: Item Descrição Unid. | Quantidade Caixa e som amplificada com 4 alto falantes de 4" e 1 drive de titânio, resposta de frequência 100Hz a 18kHz, ângulo de cobertura 60º horizontal 60º 1 | vertical, tensão de rede 120V-220V, impedância | Unid. 3 nominal 4 Ohms, peso 8,3Kg, Dimensões (Alt. xLarg. Fr. xLarg.xProf.) 602x150x310x160mm Suporte de metal para caixa de som de fixar na 2 | parede, com 4 furos de fixação, inclinação de até Unid. 3 45º, capacidade de suporte de até 20Kg, cor preto Mesa de som 16 canais de entrada com 12 preamp soundcraft ghost, phantom power +48V, maquina de 3 | efeitos com controle individual por cana! de entrada, | Unid. 1 interface USB 2-in/2-out, 4 saídas auxiliares, subgrupos 4 mono/2 stereo, fader de 100mm, saídasgeral LR stereo — Haste modelo Gooseneck com S50cm de 4 | comprimento, com alimentação por phantom power, Unid. 10 com led de indicação de funcionamento, alimentação 9V — 52V Capsula de captação de padrão polar cardioide, 5 | resposta de frequência de 50Hz a 20kHz, 125º de Unid. 10 ângulo de captação, Sensibilidade 20 mV / Pa (-S4 dBV) re 1 V/ Pa Multicabo de 6 vias para ligações/interligações 6 | estéreo fabricado em liga de Cobre OFHC (Isento | Metro 20 de Oxigênio) bitola de 0,2omm%/24 AWG, estanhado, veias na cor azul numerada e capa preta. Cabo de microfone balanceado com liga de cobre 7 | OFHC (Isento de Oxigênio), blindagem trançada + | Metro 50 fita de alumínio, bitola 0,30mMm?/22AWG. Cabo comando PP de 3 vias de 2,5mm?, Fabricado 8 Jem cobre eletrolítico NU com capa de PVC | Metro 30 emborrachado extra flexível 9 i Conector de metal XIR fêmea linha com; Unid. 7 acabamento e contatos niquelados 10 | Conector de metal XLR macho linha comi Unid. 18 acabamento e contatos niquelados 11 | Conector de metal TRS macho linha comi Unid. 6 acabamento e contatos niquelados Distribuidor de energia, capacidade de trabalho de 110V/1660W a 0DOOV/2200W cam fusível de 12 | proteção, painel frontal possui uma chave ON/OFF | Unid. 1 com LED e 1 tomada 2P + T 20A ligada diretamente a energia, painel traseiro possui 7 tomadas 2P + T 20A ligadas ao botão ON/OFF 13 | Plugue de energia macho desmontável 3P 180º de | Unid. 4 10A com prensa cabos cor preto 14 | Plugue de energia fêmea desmontável 3P 180º de | Unid. 4 10A com prensa cabos cor preto 15 | Instalação técnica, do sistema de áudio Unid. 1