| Tipo | Dispensa de Licitação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. |
| native_id | 891 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50
* CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -
São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023
Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura
de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUTOS DE
COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO
ALIMENTICIOS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAL.
O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com
vistas:
| - à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa.
2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do
contrato.
3 — ao exame e aprovação das minutas indicadas no item 3,
Imbau PR, 14 de Abril de 2023,
CASSEMIRÓ PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Mukicipal deImbaú
HUHmos. Srs.(a):
DANIEL MULLER
Procurador da Câmara Municipal
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação
tem
ot o2”
o4
os
os
o7
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, II da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, torna público, em
conformidade com Art. 75, inciso II — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos
interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E
PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS. 10 PCT COADOR DE PAPEL GRANDE
103, 05 PCT. PAPEL TOALHA COZINHA, 1509 PCT, COPO DESCARTAVEL 180ml, 120 PCT.
COPO DESCARTAVEL 5SOml, 1 UNID. JARRA DE VIDRO P/ SUCO, 3 UNID. GARRAFA
TÉRMICA 1 L, 24 CX SUCO DE 1 LITRO - CAIXA COM 15 UNIDADES, 20 GALÃO 20L
ÁGUA MINERAL, 80 FARDO ÁGUA MINERAL COM GAS S10ML, 110 FARDO ÁGUA
MINERAL NATURAL 510ML, 03, UNID. BOTIJÃO DE GAS, 20 PCT. 5 Ke AÇUCAR, 31 PCT.
500gr. CAFÉ, 10 cx. c/ 25 saquinhos CHÁ, 05 11, ALCOOL LIQUIDO, 15 500m] DETERGENTE
500ml, 12 2L. DESINFETANTE 2L, 12 1KG. SABÃO EM PÓ, 10 IL. AGUA SANITARIA, 03
500ml. LUSTRA MOVEIS 500ml, 03 UNID. LAMPADA FLUORESCENTE 110V, 60 Pct c/10
SACO DE LIX 100L. 10 UNID, 21 Pet c/I0 SACO DE LIXO 30L.10 UNID, 20 Pet c/10 SACO DE
LIXO 50L.10 UNID, 02 Pct SABÃO EM PEDRA, 70 PCT. PAPEL TOALHA PARA BANHEIRO,
03 PCT. ESPONJA DE AÇO, 05 PAR LUVAS TAMANHO M, 04 UNID. ODORIZADOR DE AR,
0º? UNID RODO GRANDE COM CABO, 03 UNID.RODO MEDIO COM CABO, 05 UNID.
VASSOURA COM CABO, 05 500ml. ALCOOL GEL 500ML, 06 UNID. FLANELA P/ PÓ
38X98cm, 06 UNID. PANO DE PRATO 49X77cm, 09 UNID. PANO DE CHÃO 57X80cm, 03
UNID. INSETICIDA, 02 UNID. VASSOURA VASO SANITÁRIO, 15 UNID. ESPONJA (louça), 03
UNID. BALDE 13L, 05 UNID. SABONETE LIQUIDO P/BANHEIRO 500ML, 60 UNID. PAPEL
HIGIENICO C/8-60M, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no
prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração
escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
—: valor max. Total
—
Quant. Unid Descrição do produto Valor Unit. fu
So PCT COADORDEPAPELGRÁNÓEIOS |
a o o emR$
05 PCT. PAPELTOALHACOZINHA 50 PCTCOPO DESCARTAVEL 180ml
120 PCT. COPO DESCARTAVEL 50ml
HH UNID. JARRADE VIDRO P/SUCO
3 UNID. GARRAFATÉRMICA1L "
24 CX SUCODEILITRO- CAIXACOM 15 UNIDADES
2.
TOTAL
=
Item
ooo3
. tem
o02
os.
Rem
ot
o2
93
na 7
e
:
e
os
o7
os
fo)
10
e
12
13
:
a
às
MW
18
19
21
23
se
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84,.250-000 — Imbaú - PR
Quant. Unid.
os
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Descrição do produto Valor Unit.
20 GALÃOZOL
—
AGUAMINERAL
280 FARDO
—
—ÁGUAMINERAL COM GAS 510ML
no. FARDO ÁGUA MINERAL NATURAL 510ML
os UNID. BOTIJÃODEGAS
=
TOTAL
PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Quant. Unid. Descrição do produto : Valor Unit.
31 PCT. 500gr. CAFÉ USSo
saquinhos —
CHA oTOTAL
PARA à CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Quant. Unid. Descrição do produto 6 Valor Unit.
os 17, ALCOOL LIQUIDO
15 50om DETERGENTE |
500ml.
12 21 —DESINFETANTE 21.
12 1KG. SABÃO EM PÓ
10 1L.
—
AGUA SANITARIA
o3 500ml. LUSTRA MOVEIS 500ml
03
—
UNID LAMPADA FLUORESCENTE 110V.
60 Es | SACO DE LIX 100L.10 UNID.
o E a
ÃO
SACO DE LIXO 20L.10 UNID.
20 E
SACO DE LIXO 50L.10 UNID.
—
02 Pá SABAOEMPEDRA
70 PCT. PAPEL TOALHA PARA BANHEIRO
o3 PCT.
|
ESPONJA DE AÇO
065 PAR — LUVASTAMANHOM
o4 UND ODORIZADORDEAR.
02 UND. RODO GRANDE COM CABO
oa UNID. RODO MEDIO COM CABO
os UND VASSOURACOMCABO
05
— 500ml. ALCOOL GEL 500M.
06 UND. . FLANELA PI PÓ 38X98cm
os UNID. PANO DE PRATO asx77em
09 UNID PANODE CHÃO 57X89cm
UNID. INSETICIDA
Valor max.
Total em R$
Valor max.
—Totalem R$
Valor max.
=
— Totalem R$
2:25
-27
28
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -
São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 -
CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
o2 UNID.
:
VASSOURA VASO SANITARIO
15 : UNID ESPONJA (louça)
03 UNID BALDE1ISL.
05
—
UNID. SABONETELIQUIDO PIBANHEIRO 500ML. 6 UND. PAPEL HIGIENICO C/8-60M
se |
rota.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 14/04/2023 às 14:00h
A proposta de Preços, assim como a soticitação do projeto para elaboração de proposta deverá
ser encaminhada Pol o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail:
: aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA ”
a
2
data Finite.
Imbaú - PR, em 05 de Abril de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente,
A DA SILVA
Agente de Contratação da Cámara Municipal de Imbaú
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo com a Lei Municipal nº 520/2015
TOS DO PODER EXECUTIVO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, 11 da Lei Nº 14,133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023,
torna público, em conformidade com Art. 75, inciso 11
- da Lei Federal n.º 14,133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO
ALIMENTÍCIOS, 10 PCT COADOR DE PAPEL GRANDE 103, 05 PCT. PAPEL TOALHA COZINHA, 150 PCT. COPO DESCARTAVEL 180ml, 120 PCT. COPO
DESCARTAVEL 50ml, 1 UNID, JARRA DE VIDRO P/ SUCO, 3 UNID. GARRAFA TÉRMICA 1 1,24CX SUÇODE1LITRO-CAIXACOMI15 UNIDADES, 20 X<ÃO 20L ÁGUA MINERAL, 80 FARDO ÁGUA MINERAL COM GAS S10ML, 110 FARDO ÁGUA MINERAL NATURAL 510ML, 03, UNID. BOTIJÃO DE GAS,
-
PCT. 5 Kg AÇUCAR, 31 PCT. 500gr. CAFÉ, 10 cx. c/ 25 saquinhos CHÁ, 05 11, ALCOOL LIQUIDO, 15 500m! DETERGENTE 500ml, 12 2L, DESINFETANTE
21, 12 1KG. SABÃO EM PÓ, 10 11, AGUA SANITARIA, 03 500ml, LUSTRA MOVEIS 500ml, 03 UNID, LAMPADA FLUORESCENTE 110V, 60 Pct c/10 SACO DE
LIX 100L. 10 UNID, 21 Pct c/10 SACO DE LIXO 30L.10 UNID, 20 Pct c/10 SACO DE LIXO 501.10 UNID, 02 Pct SABÃO EM PEDRA, 70 PCT. PAPEL TOALHA
PARA BANHEIRO, 03 PCT. ESPONJA DE AÇO, 05 PAR LUVAS TAMANHO M, 04 UNID. ODORIZADOR DE AR, 02 UNID.RODO GRANDE COM CABO, 03
UNID.RODO MEDIO COM CABO, 05 UNID, VASSOURA COM CABO, 05 500ml. ALCOOL GEL 500ML, 06 UNID. FLANELA P/ PÓ 38X98cm, 06 UNID. PANO
DE PRATO 49X77cm, 09 UNID. PANO DE CHÃO 57X80cm, 03 UNID. INSETICIDA, 02 UNID. VASSOURA VASO SANITARIO, 15 UNID. ESPONJA (louça), 03
UNID. BALDE 131, 05 UNID, SABONETE LIQUIDO P/BANHEIRO 500ML, 60 UNID. PAPEL HIGIENICO C/8-50M, podendo eventuais interessados
apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais
vantajosa, conforme descrição abaixo:
PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
. Valor max. Total
ltem |
Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit.
em R$
o1 10 PCT COADOR DE PAPEL GRANDE 103
o2 o5 PCT. PAPEL TOALHA COZINHA
03 150 PCT. COPO DESCARTAVEL 180ml
o4 120 PCT. COPO DESCARTAVEL 50m|l
D5 1 UNID. JARRA DE VIDRO P/ SUCO
— 06 3 UNID. |
GARRAFA TÉRMICA 1 L
W 24 Cx SUCO DE 1 LITRO - CAIXA COM 15 UNIDADES
| TOTAL
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
; Valor max.
item |
Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit. Total em R$
o1 20 GALÃO 20L ÁGUA MINERAL
02 80 FARDO ÁGUA MINERAL COM GAS 510ML
o3 110 FARDO ÁGUA MINERAL NATURAL 510ML
04 o3 UNID. BOTIJÃO DE GAS
TOTAL
1
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
ii - APrefeitira Municipal de limbaú - Pr dá garáfítia da autenticidade deste documeiânto,dese que visualizado através doSite ww.imbau.pr.gov.br'
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo com a Lei Municipal nº 520 /2015
ATOS DO PODER EXECUTIVO
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
item |
Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit. Valor max.
oi 20 PCT.5 Kg ACUCAR
Total em R$
oz 31 PCT. 500gr. CAFÉ
o3 10 cx. c/ 25 saquinhos CHÁ
“>ITAL
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Item |
Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit. Valor max
Total em R$
or os u
ALCOOL LIQUIDO
o2 15 500ml DETERGENTE 500mi.
o3 12 21. DESINFETANTE 2L.
oa j1l2 1K6G. SABÃO EM PÓ
os 10 11. AGUA SANITARIA
06 o3 SODml. |
LUSTRA MOVEIS 500mt —! o7 o3 UNID. LAMPADA FLUORESCENTE 110V.
oB 60 Pct c/10 |
SACO DE LIX 100L. 10 UNID.
o 21 Pct c/10 |
SACO DE LIXO 30L.10 UNID,
10 20 Pct c/10 |
SACO DE LIXO 50L.19 UNID.
11. OZ Pct SABÃO EM PEDRA
72 70 PCT. PAPEL TOALHA PARA BANHEIRO
13 o3 PCT. ESPONJA DE AÇO
uu os PAR LUVAS TAMANHO M
—
15 o4 UNID. |
ODORIZADOR DE AR —
16 o2 UNID. |
RODO GRANDE COM CABO
17 o3 UNID. RODO MEDIO COM CABO
18 os UNID. VASSOURA COM CABO
19 os 5ooml. |
ALCOOL GEL 500ML.
20 106 UNID. |
FLANELA P/ PÓ 38X98cm
21 os UNID. |
PANO DE PRATO 49X77cm
22 iQ9 UNID. |
PANO DE CHÃO 57X80cm
—
23 o3 UNID. |
INSETICIDA
24 02 UNID. VASSOURA VASO SANITARIO
—
25 15 UNID. |
ESPONJA (louça)
26 o3 UNID, BALDE 13L.
27 os UNID. |
SABONETE LIQUIDO P/BANHEIRO 500ML.
—
28 60 UNID. |
PAPEL HIGIENICO C/8-60M
TOTAL
“MÁRIOOFICIALCERTIFICADODIGITALMENTE
FN
A
Prefeitura!Municipaldás Imbaús Pridá garantia da auterticidade deste documento, desdeque visiializado através do site DA imbau. pr.gov.br LAS
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo com à Lei Municipal nº 520 /2015 |
TOS DO PODER EXECUTIVO
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 14/04/2023 às 14:00h
À proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara
Municipal de Imbaú, pelo E-mail: camaraimbau2015 Ohotmail.com aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite.
Imbaú — PR, em OS de abril de 2023.
Sem mais,
—*enciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de imbaú.
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE.
A Prefeitura Municipal de Imbaú -
Pr dá gárantia-da autenticidade. deste docuttiento; desdê que vistializado através do site wwiimbau. pr. gov.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francísco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Imbaú, em 12 de abril de 2023.
PARECER Nº 009/2023
Senhor Presidente:
Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo
que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E
PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAU
| 3,3.90,3900.00 |Serviçosde Terceiros Pessoa Jurídica |
Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos
produtos ofertados o valor de R$ 11.513,31] (onze mil e quinhentos e treze reais e trinta e um
centavos), conforme consta orçamento preliminar em anexo.
Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço.
.
Atenci DSA
Ao Exmo. Sr.:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de InbaúPR
!" CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMUNICAÇÃO INTERNA — AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023
PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Prosidoente da Câmara Municipal de ImbaívPR
Senhor Presidente.
Em andamento ao Processo Administrativo nº 004/2023, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUTOS DE COPA, COZINHA,
LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, PARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, nas atribuições da minha função de Agente de
Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa DIRLEIYI VALERIO IANZ,
um novo orçamento para a referida prestação dos serviços.
Datado de 31/03/2023, nos foi apresentado o valor R$ 11.513,31 (onze mil e
quinhentos e treze reais e trinta e um centavos), alcançando assim uma economia para
este Legislativo.
Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo
encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação.
Atenciosamente,
Imbaú PR, 14 de Abril de 2023.
IEGIDA DA SILVA
Avente de Contratações
=
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ -
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 029/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 004/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA
DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS
DE LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO
ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 75H DA LEI
14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
VIABILIDADE
À Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRATAÇÃO
DIRETA DEEMPRESA EORNECEDORA DE PRODUTOS DE COPA, COZINHA
LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS
TERMOS DO ART, 75, [IL DA LEI 14.133/2021, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAU.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021] é regra para as contratações
da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação pão se
apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigível (art. 74), visando
o interesse o público, permitindo a contratação direta € evitando a demora do processo
licitatório,
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
a CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE
COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS,
NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2020, PARA A CÂMARA MUNICIPAL
DE IMBAÚ, CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO.
E o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em seu inciso II torna dispensável, dizendo:
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), no caso de outros serviços e compras;
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação
o
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal.
E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já
inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 74, II, descrito acima, podendo,
ser dispensável a licitação.
E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a
Administração cumpra o art. 75, $ 3º, que disciplina a execução do certame:
$ 3º As contratações de que tratam os incisos I e 1 do caput deste artigo serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônica oficial,
pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto
pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter
propostas adicionais deeventuais
interessados,
devendo ser selecionada a
proposta
mais
vantajosa.
Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória,
verifica-se que o valor para aquisição de produtos do gênero alimentício, de higiene e
limpeza, copa e cozinha possuí o montante de R$ 11.513,31 (onze mil, quinhentos e treze
reais e trinta e um centavos), valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação,
nos termos do art. 75, Il da Lei 14.133/2021.
Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não
sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, a luz do art. 75 inc.
,
Lei 14.133/202] e
demai licáveis, i
dic; ONT ATACÃ
D
:
FORNECEDORA DE PRODUTOS DE
.
á :
ENERO COPA, COZINHA LIMPEZA HIGIENE E PRODUTOS DO G
ALIMENTÍCIOS, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 14 de abril de 2023.
Atenciosamente,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84,250-000 -
Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ -
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 0342023 - PROC. de
DISPENSA nº 004/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA
DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS
DE LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO
ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 7511 DA LEI
14.133/2021, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAL.
VIABILIDADE
A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE
COPA, COZINHA LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO
ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 75, IE DA LEI 14.133/2021, PARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele
acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
1- DA NECESSIDADE DO OBJETO
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto àa
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS DE
COPA, COZINHA LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO
ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 75, II DA LEI 14.133/2021, PARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUL.
Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a
necessidade de contratar empresa fornecedora de produtos de limpeza, higiene e produtos do
gênero alimentícios, haja vista a necessidade de dar condições básicas aos vereadores e
servidores públicos para o exercício de suas atividades.
Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor
praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos de limpeza, higiene e produtos do
—
1
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-006 — Imbaú - PR
gênero alimentício, conforme planilhas anexas
O - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um
regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da
| e
|
2? 2
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e
alienações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar
isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades
dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas
jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda
procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da
CF/1988:
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº
14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações especificas
tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização
adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à
regra, às Dispensas de Licitações e à Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame
CUM 2
—
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 74, inciso II, da Lei n. 14.133/21, onde se
verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Art. 24 É dispensável a licitação:
1I - para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de
Outros serviços e compras;
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória
para contratação direta de empresa fornecedora de copa, cozinha, produtos de limpeza,
higiene e produtos do gênero alimentício estando de acordo com o estabelecido no artigo
supramencionado.
IE DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
A dispensa de licitação para a contratação para contratação direta de empresa
fornecedora de produtos de limpeza, higiene e produtos do gênero alimentício fundado no
art. 75, inciso IL, da Lei 14.133/21, e se justifica pelos seguintes motivos.
Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza e
eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal,
primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de
critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade.
Sendo assim, a motivação para à dispensa no caso, está na solicitação que
demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Cámara Municipal. E
que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria
qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 75, 11, descrito acima, podendo ser dispensável
a licitação.
IV - DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.
No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à
natureza do objeto do procedimento.
Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo
ramo de atividade, na forma do art. 75, 83º, da Lei 14.133/21, esta Câmara Municipal
solicitou a empresa M.O DOS SANTOS ALIMENTOS, CNPJnº 08.540.961/000 1-09, com
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francísco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-0006 — Imbaú - PR
sede no Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$
12.868,36 (doze mil, oitocentos sessenta e oito reais e trinta e seis centavos).
Também a empresa ANA PAULA MARIN RODRIGUES, CNPJ nº
06.921.780/0001-99, com sede no Municipio de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou
orçamento no valor de R$ 12.048,79,53 (doze mil quarenta e oito reais e cinquenta e três
centavos), conforme orçamento em anexo.
Por fim, a empresa DIRLEI VALÉRIO IANZ, CNPJ 10.581.693/0001-07, com
sede na Rua ALZEMIRAS DE OLIVEIRA,95, Município de IMBAÚ, Estado do Paraná que
apresentou menor orçamento no valor de R$11.513,31 (onze mil, quinhentos e treze reais e
trinta e um centavos).
Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados.
VI - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como
regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos
03 (três) propostas.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
Adotar como regra a realização de coleta de preços
nas contratações de serviço e compras dispensadas
de licitação com fundamento no art. 24, inciso IH, da
lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário,
Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.
12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação,
dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços
correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial
competente ou, ainda, constantes do sistema de
registro de preços, em cumprimento ao disposto no
art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso
IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados
ao procedimento
—
licitatório (...).” Acórdão
1705/2003 Plenário.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a
VW
Dispensa de Licitação.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2761232 — CEP, 84,250-000 — imbaú - PR
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto
acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de
preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no
minimo três licitantes.
De acordo com a Lei 14.133/21, após à cotação, verificado o menor preço,
adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração
adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
VII- DA ESCOLHA
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços
pretendidos, foi:
e DIRLEI VALÉRIO IANZ, CNPJ 10.581.693/0001-07, com sede na
Rua ALZEMIRAS DE OLIVEIRA, 95, Município de IMBAÚ, Estado
do Paraná que apresentou menor orçamento no valor de R$11.513,31]
(onze mil, quinhentos e treze reais e trinta e um centavos).
VIII -
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever
de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21. Porém,
excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos
documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido.
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:
Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso
IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art.
195, $ 3º, da CF) de que nas licitações públicas,
mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é
obrigatória a comprovação por parte da empresa
TN o
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP, 84,250-000 — Imbaú - PR
contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso
I, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27
da Lei nº 8.036, de 1990), Acórdão 260/2002
Plenário.
Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação
jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos.
IX -
CONCLUSÃO
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo
sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa
Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros
estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara
Municipal de Imbaú.
Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância
com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa,
relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente
da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da
Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que
instruem o presente procedimento.
Esse é o parecer,
Imbaú, — PR. 14 de abril de 2023.
Atenciosamente,
IEL
,
PROCURADOR DA CAMAÍ
*' CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa
Excelência autorize a abertura de procedimento para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E
PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS. 10 PCTCOADOR DE PAPEL
GRANDE 103,05 PCT, PAPEL TOALHA COZINHA, 150 PCT. COPO
DESCARTAVEL 180ml, 120 PCT. COPO DESCARTAVEL 50ml, 1 UNID. JARRA
—
DE VIDRO P/ SUCO, 3 UNID. GARRAFA TÉRMICA 11, 24CX SUCO DE 1
LITRO - CAIXA COM 15 UNIDADES, 20 GALÃO 20L ÁGUA MINERAL, 80
FARDO ÁGUA MINERAL COM GAS 510ML, 110 FARDO ÁGUA MINERAL
NATURAL 510ML, 03, UNID. BOTIJÃO DE GAS, 20 PCT. 5 Kg AÇUCAR, 31
PCT, 500gr. CAFÉ, 10 cx. c/ 25 saquinhos CHÁ, 05 1L. ALCOOL LIQUIDO,
15 500ml DETERGENTE 500ml, 12 2L. DESINFETANTE 2L, 12 IKG. SABÃO EM
PÓ, 10 IL. AGUA SANITARIA, 03 s500ml. LUSTRA MOVEIS 500ml, 03 UNID.
LAMPADA FLUORESCENTE110V, 60 Pct c/10 SACO DE LIX 100L. 10 UNID, 21
Pct c/10 SACO DE LIXO 30L.10 UNID, 20 Pet c/10 SACO DE LIXO 50L.10 UNID,
02 Pct SABÃO EM PEDRA, 70 PCT. PAPEL TOALHA PARA BANHEIRO, 03 PCT.
ESPONJA DE AÇO, 05 PAR LUVAS TAMANHO M, 04 UNID. ODORIZADOR DE
AR, 02 UNID.RODO GRANDE COM CABO, 03 UNID.RODO MEDIO COM CABO,
05 UNID. VASSOURA COM CABO, 05 s500ml. ALCOOL GEL 500ML, 06 UNID.
FLANELA P/PÓ 38X98cm, 06 UNID. PANO DE PRATO 49X77cm, 09 UNID.
PANO DE CHÃO 57X80cm, 03 UNID. INSETICIDA, 02 UNID. VASSOURA VASO
SANITARIO, 15 UNID. ESPONJA (louça), 03 UNID. BALDE 13L, 05 UNID.
SABONETE LIQUIDO P/BANHEIRO 500ML, 60 UNID. PAPEL HIGIENICO C/8-
60M, Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime especial
de urgência tendo em vista à indispensável necessidade do objeto para a continuidade
dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú.
1! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Informo que em 05/04/2023, na função de agente de contratação, designada pela
Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú,
cujo endereço de email o chamamento de Dispensa
de Licitação Nº 004/2023, nos termos do art. 75, 83º, da Lei Federal nº 14.133/2021,
vendo que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de
contratação.
Encaminho ainda o ANEXO 1
- TERMO DE REFERÊNCIA, constando os
parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além
de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação.
Atenciosamente,
Imbaú PR, 14 de Abril de 2023.
A DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
"| ão
:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
Ai ço/ih, o
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUTOS DE COPA, COZINHA,
LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS.
10 PCT COADOR DE PAPEL GRANDE 103,
05 PCT. PAPEL TOALHA COZINHA,
150 PCT. COPO DESCARTAVEL 180ml,
120 PCT. COPO DESCARTAVEL 50ml,
1 UNID. JARRA DE VIDRO P/ SUCO,
3 UNID. GARRAFA TÉRMICA 1 L,
24 CX SUCO DE 1 LITRO - CAIXA COM 15 UNIDADES,
20 GALÃO 20L ÁGUA MINERAL,
80 FARDO ÁGUA MINERAL COM GAS S10ML,
110 FARDO ÁGUA MINERAL NATURAL 510ML,
03, UNID. BOTIJÃO DE GAS,
20 PCT. 5 Kg AÇUCAR,
31 PCT. 500gr. CAFÉ,
10 ex. c/ 25 saquinhos CHÁ,
05 11. ALCOOL LIQUIDO,
15 DETERGENTE 500ml,
12 DESINFETANTE 2L,
12 1KG. SABÃO EM PÓ,
10 11. AGUA SANITARIA, 03 500ml.
LUSTRA MOVEIS 500ml, 03 UNID.
522]! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú « PR
LAMPADA FLUORESCENTE 110V, 60
Pct c/10 SACO DE LIX 100L.
10 UNID, 21 Pct c/10 SACO DE LIXO 30L,
10 UNID, 20 Pct c/10 SACO DE LIXO 50L.
10 UNID, 0º Pet SABÃO EM PEDRA, 70 PCT.
PAPEL TOALHA PARA BANHEIRO,03 PCT.
ESPONJA DE AÇO,
05 PAR LUVAS TAMANHO M,
04 UNID. ODORIZADOR DE AR,
02 UNID.RODO GRANDE COM CABO,
03 UNID.RODO MEDIO COM CABO,
05 UNID. VASSOURA COM CABO, 05 500ml.
ALCOOL GEL 500ML, 06 UNID.
FLANELA P/PÓ 38X98cm, 06 UNID.
PANO DE PRATO 49X77em, 09 UNID.
PANO DE CHÁO 57X80cm, 03 UNID.
INSETICIDA, 02 UNID.
VASSOURA VASO SANITARIO, 15 UNID.
ESPONJA (louça), 03 UNID.
BALDE 13L, 05 UNID.
SABONETE LIQUIDO P/BANHEIRO 500 ML, 60 UNID.
PAPEL HIGIÊNICO C/8-60M
.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
1- OBJETO
A obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUTOS DE COPA, COZINHA,
LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, PARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
2 - JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de oferecer as condições básicas
aos servidores e vereadores para que desempenhem suas atribuições. Neste sentido, se faz
necessária A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUTOS DE COPA,
COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS,
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 75, Hi da Lei Federal nº 14.133/202] e suas respectivas atualizações.
4- PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 01 (um) ano contados a partir
da data da assinatura do contrato, sendo improrrogável com base na legislação vigente.
5- DO REAJUSTE CONTRATUAL
O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo
período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este período
ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE:
Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e
qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;
|! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas;
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos da Contratada;
Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das
especificações.
Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica;
Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e
suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de
inidoneidade;
7- ESTIMATIVA DE PREÇOS
O Valor da contratação esta estimada em R$ 11.513,31 (onze mil e quinhentos e treze
reais e trinta e um centavos), considerando o período de | (um) ano.
O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 31/03/2023 pela
empresa DIRLEI VALERIO IANZ, CNPJ 10.581.693/0001-07, com sede na Rua
Antônio Borges de Oliveira, numero 176, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú,
Estado do Paraná.
Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o
da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme
com o do mercado, inclusive trazendo certa economia.
8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
|
"ORGÃO — Jor-LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE ojotoom “Câmara Municipal
ELEMENTO/DESPESA 1
3:3.90.30.00,00- Material de Consumo Cd=
ITATIANE APÁRE
| |
Agente de Contratação dt Câmara Municipal de Imbaú
* CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -
São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 004/2023
Dispensa a Licitação com fundamento no inciso UH do artigo 75 da Lei Federal
nº 1413321 em favor da Empresa DIRLEI VALERIO IANZ, CNPJ
10.581.693/0001-07, com sede na Rua Antônio Borges de Oliveira, numero 176,Bairro
Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E
PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, PARA A CAMARA MUNICIPAL DEIMBAU, Pelo período de 12 (doze) meses, não prorrogáveis nos termos da lei
14.133/2021, da legislação em vigor. No valor total de R$ 11.513,31 (onze mil e
quinhentos e treze reais e trinta e um centavos).
Imbaú, em 14 de Abril de 2023.
casseMIRÓPI TO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
ASSINO (e toma digtal por UA YAN
DAYANE SOVINSKI DN
Secar
C-BR,odeia o=ICP Brasi,
RODRIGUES:03665 cu-s257tando!2 oo-Seoctara de
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e643990 CPI AI, ou=(em branco), cn=D4YANE
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO ||
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
e acordo com a Lei Municipal nº
ATOS DO PODER EXECUTIVO
*— Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú -
1
rei Munidpalne520, dela demalode2015.
SEM 00 CDAVANE BOVINSKA RODRIGUES co 00 = ES : Prefeita Municipal” usos PE É
RS 0:
Assessoria de Comunicação. canPi i; setor responsável pela edição, publicação e:assinátuira digital. 2 Es
=“Rua Francisco Siqueira Kortêz, Nº.471 São Cristóvão. 2
is" Fone:(42) 3278:8 SE
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 0904/2023
Dispensa à Licitação com fundamento no inciso 1! do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa DIRLEI VALERIO |ANZ, CNP)
10.581.693/0001-07, com sede na Rua Antônio Borges de Oliveira, numero 176, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, PARA À CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAU, Pelo período de 12 (doze) meses, não prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor. No valor total de
R$11.513,31 (onze mil e quinhentos e treze reais e trinta e UM centavos).
imbaú, em 14 de Abril de 2023.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
i 'e de Contratações
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
ORDEM 65-R/2023
ADITIVO nº 1
CONTRATO nº 265/2022
Contratante: Prefeitura Municipal de Imbaú
Contratada: FELIPE ANTUNES PAMELLA & CIA LTDA.
CNP! nº: 04.547.938/0001-87.
Objeto: contratação de empresa para especializada para reforma das calçadas das escolas municipais.
Valor do contrato: R$ 40.334,91
Valar do aditivo de supressão; 223,51 (duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos)
* à
hrófaitima (As -tenha o Br dá asrantia da si aótiridado decdor) irnentá TAnédo nie vissializádo atravécdo citei imbarrcar oauv hr
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 -
Imbaú - PR
CONTRATO Nº 002 de 14/04/2023.
Ref: DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE
COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS
DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART.
75, INCISO TT — DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ E A EMPRESA DIRLEI VALÉRIO IANZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001-
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, o Sr, Vereador CASSEMIRO PINTO MARTINS
JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2,
expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº
035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro
Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa DIRLEI VALÉRIO
ITANZ, CNPJ 10.581.693/0001-07, com sede na rua Antônio borges de oliveira, 176,
Município de IMBAÚ, Estado do Paraná neste ato representada por seu Sócio
Administrador, Senhor DIRLEI VALÉRIO IANZ portador da Cédula de Identidade nº
—
86475251 CPE W 044.986.759-59, doravante
—*
denominada simplesmente
CONTRATADA, e
de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de
Dispensa de Licitação nº 004/2023, resolvem celebrar o presente contrato para
aquisição de PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUT'Os
DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, PARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as
Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa
do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso 11 — da lei federal n.º 14.133/2021, e demais
ER
normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA -
DO OBJETO
CLÁUSULA
—
PRIMEIRA
DUUDISIAZ
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de PRODUTOS DE COPA,
COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS DO GENERO ALIMENTÍCIOS para
atender à Câmara Municipal de Imbaú com entregas parceladas, de acordo com a necessidade
da Câmara Municipal, no período de 14 de Abril de 2023 a 13 de Abril de 2024,
improrrogável.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 31/03/2023.
PARAGRAFO 1º, Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. À partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se a entregar os produtos, objeto deste contrato, na medida
das solicitações da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o
valor de até R$ 11.513,31 (onze mil e quinhentos e treze reais € trinta e um centavos).
CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
| |
O pagamento à empresa vencedora será efetuado mensalmente 5 (cinco) dias após a
apresentação da nota fiscal.
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO
Os produtos por parte do Licitante vencedor deverão de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
À autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
NR
à.
CLÁUSULA OITAVA — DAS GARANTIAS SS
C
,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84,250-000 — Imbaú - PR
A CONTRATADA garante que os produtos ora avençado atenderá as disposições legais
vigentes, conforme consta em sua proposta comercial.
CLÁUSULA NONA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Às sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar
e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades,
Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021 e serão aplicadas
nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CAMARA.a
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
& à E Do
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº.
[
3,3,90.30.00.00 |Material de Consumo ]
Á
A DÉCIMA SEGUNDA DO FORO
matado o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único
”
competente para dirimir o
as dúvidas que se originem do presente contrato.
:
!
: :
as
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
CASSEMIRO P
Presidente da Câmara
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
TESTE A (1):
some:AV Quudá.Ota nda de (Uso
RG: loOldoeayu e
CcrEOBERUSI A FRIOC
TESTEMUNHA (2):
NOME: (NUNO 1-2 ralo
RG: E GAÇ HO Ç
crFr Qrt)LOoOGoRS-5I
Item
o
o2
os
os
08
o7
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
ORÇAMENTO
Em BÂIOBI00DR3
OBJETO: PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, HIGIENE E PRODUTOS
DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS P/ CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Apresentamos à apreciação de Vossa Excelência, nosso ORÇAMENTO,
relativo ao fornecimento de produtos, conforme especificado:
PARA à
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
"e ge So Sasori
—
Quant. Unid. Descrição do produto Vator Unit. Total em R$
10 PCT COADORDE PAPELGRANDE 103 277 de| 2990
05
—
PCT | PAPELTOALHA COZINHA 5
LÓ
i
34 a 5
450 PCT COPO DESCARTAVEL 180ml " ”
É G9 1 )ARSO
|
420 E: PCT.
'
COPO DESCARTAVEL 5Oml o o 2
G 258 $o
a
UNID. JARRA DE VIDRO P/ SUCO o
GGI 24 4
3
—
UNID. GARRAFA TÉRMICA 1 L
o
| NA 3GI5 — |
Íqa
MOOSUCO DE 1
LITRO - CAIXA COM 15 UNIDADES A50 940,00
romass
nº 473 — São Cristóvão — Fo
CNPJ: 01.613. 768/0001-01 — Imbaú — PR SS
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
;
Valor max.
Item Quant. Unid. : Descrição do produto . Valor Unit. — Totalem
SS R$
o 20 GALÃOZOL ÁGUA MINERAL AGO |
o
747 S$S2000
02 80 FARDO ÁGUA MINERAL COM GAS 510ML —AECO
-. — SE L4doco
03 110 FARDO ÁGUAMINERAL NATURAL 510ML 16 A” CE |46090 a
ã 12000
oa o
UNID. BOTHADRACAS
| |
|
129? DBCO,0O
TOTAL 39000
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
tem Quant Unid. Descrição do produto valoruni
—
Malormax
oi
"
|
PCT Kg
AÇUCAR
| |
”
[GG 399,80
o . PCT.
so0gr CAFÉ o 171 C19,69
on amo
EC
TOTAR 94Jo6a, 39
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (420) 0781232 — CEP. 84. 2500-060
CNPJ: 071.613. 768/00071-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
em Quant. Unid.
"
Dessião do rodo
veloruma — MESES,
”
os 11. ALCOOL LIQUIDO RG$ o
02 15 —500m! DETERGENTE 500ml. o o 329
|
”» 45
:
2
Et
qd 35
o3 12 2L. —DESINFETANTE2L. Bb G4 Q Te
o4 12 1KG SABÃO EMPÓ Rios
:
| og 447o2033
o5 10 1L./— AGUA SANITÁRIA 286 | 29, 90
o6 o3 500ml. LUSTRA MOVEIS 500m 54 o
16 a
—
o7 03 UNID LAMPADA FLUORESCENTE 110V. /699 504
RS çoEexao co 4488 Y(9,90
oa SScomem stanoAMRS aSt,
o. 2. dão seco DE Lixo 50L. 10 UNID.o
|
:
11,88 2 29,20
1
om Pa SABAOEMPEDRA o
4698 2998
Rr | o |
PCT. PAPEL TOALHA PARA BANHEIRO e
; 1498 839 ;
20
218 É os 'POT ESPONIADEADE |, ue cer 369 — 1MMAÉ
114 05 PARLUVAS TAMANHO M
| B
| at ditos. 49085
15 :
o4 UNID. ODORIZADOR DE AR o
ÁGIS :
6ãe
e * UNID. RODO GRANDE
COM
CABO co. 4598 231/97
1772208 UND RODO MEDIO COM CABO "
” 1255 22,“at
| 16. o -
UNID. VASSOURA COM
CABO o
434895 eo95
119os Soom ALELOS " o
998 49,95
20 06 UND FLANELA P/IPOSSNARAM 289 AA : 2 06
|
UNID. PANO DE PRATO 49X77em 14154 : 99 q
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84. 250-000
CNPJ: 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
| 22 09 UNID PANODE CHÃO 57X80cm o
o
UNID. INSETICIDA | o
1559 4.9 1
24 02 : UNID. VASSOURA VASO SANITARIO Ns 50,94
3 15 | UNID.
ESPONJA (louça) o o ETA Ns 4, a?
28 os) UNID BALDEIBL || o
AMÃ 4, ão
27 os UNO. SABONETE LIQUIDO P/BANHEIRO SOOML. NA ;E. AH ! A+
28 60 UNID PAPELHIGIENICO C/8-80M 159G da 1
o
| : o ot ' A
TOTAL
/
'
ComeoaAONEA o
91226,84
n
;
(Responsávál 7 Representante Legal) AO A
Jogo o
:
N : ome 21;Utau Neolennkt Wo fes JE /
Dirlei Valerio éATanz
Ren: 8502587 7O
Endereço: i &
Prom Vono
Rua Francisco Siqueira Kortz nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000
CNPJ; 01.613.768/0001-01 — Imbaú — PR
m——
05/04/2023, 10:30 GANVULVSIQANIR
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
VEEA DOE DT COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
10,581.693/0001-07
326ãa
ATRIZ CADASTRAL
12/01/2009
NOME EMPRESARIAL
DIRLE! VALERIO IANZ
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PORTE
Vefeteteieieica ME
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47 29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA 176 ——
CEP EAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84.250-000 BELA VISTA IMBAU PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(42) 3278-1846
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
Rica
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
AR CADASTRAL TDODS
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DA
defesciântetciio
Aefesteórie
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Página: 1/1
Emitido no dia 05/04/2023 às 17:30:12 (data e hora de Brasília).
about:blank
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 030054953-49
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 10.581.693/0001-07
Nome: DIRLEI VALERIO IANZ
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 03/08/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www, fazenda .pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (05/04/2023 16:31:12)
LAIIISAU UV LL ANCIIAZ https://www,arinternet.pr.gov.,br/cadicms/ ce CIFS11D.asp?elncludeL...
RECEITA
ESTADUAL DO PARANÁ *%
ó
PARANÁ GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA FAZENDA
Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD
Inscrição no CADIICMS =| inscrição CNPJ
—
|[ Iníciodas Atividades
90467201-70 —jl 10581693/00007 |
01/2009
|
|
j
Í
i
—
Empresa / Estabelecimento
Nome Empresarial DIRLEI VALERIO IANZ
Título do Estabelecimento CASA DE CARNES SAO FRANCISCO
Endereço do Estabelecimento RUA ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA, 176 - BELA VISTA - CEP 84250-000
FONE: (42) 3278-1846
Município de Instalação IMBAU - PR, DESDE 01/2009
( Estabelecimento Matriz )
PP Qualificação
ATIVO - SIMPLES NACIONAL / SIMPLES NACIONAL - DIA 03 DO MES+2, DESDE
06/2021
Natureza Jurídica 213-5 - EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)
Atividade Econômica Principal! do 4722-9/01 - COMERCIO VAREJISTA DE CARNES - ACOUGUES
Estabelecimento
Atividade(s) Econômica(s)
: —“Secundária(s) do Estabelecimento
Situação Atual
| Quadro Societário
|
Tipo
ms
Inscrição
|
Nome Completo / Nome Empresarial Qualificação
!
CPF 044.001.339-80 DIRLEI VALERIO IANZ EMPRESÁRIO
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Í
À
(
Este CICAD tem validade até 05/05/2023.
|
|
CAD/ICMS Nº 90467201-70
Emtido Eletronicamente via Internet
05/04/2023 16:44:44
-
Dados transmkidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR j
Os dados cadastrais deste estabelecimento poderão ser confirmados via
Internet www.fazenda.pr.gov.br
05/04/2023, 1é:º:
TZUSA O MVIUAIIMUNTT UV LIINVICEROUVI nteps://consuita-crl.caixa.gov. br/consultacrí/pages/consultaEmpregador:jsf
Voltar |
Imprimir |
CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 4
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 10.581.693/0001-07
Razão
. DIRLE!I V, Social: ALERIO IANZ
Endereço: o
ALZEMIRA BORGES DE OLIVEIRA 95 / BELA VISTA /
IMBAU / PR/ "o 4250-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8,036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:05/04/2023 a 04/05/2023
Certificação Número: 2023040501034626132290
Informação obtida em 05/04/2023 16:27:36
A utilização deste Certificado para OS fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
05/04/2023, 146:2'”
19]
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: DIRLEI VALERIO IANZ
CNPJ: 10.581.693/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN). ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos: e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 2068 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:57:01 do dia 20/03/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/09/2023.
Código de controle da certidão: E981.92DD.FCCB.65FS
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 3 de 1
e) A CE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: DIRLEI VALERIO IANZ (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 10.581.693/0001-07
Certidão nº: 14331416/2023
Expedição: 05/04/2023, às 16:33:50
Validade: 02/10/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que DIRLEI VALERIO IANZ (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a)
no CNPJ sob o nº 10.581.693/0001-07, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, àa
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndtetst,jus.br
MUNICIPIO DE IMBAU
-
Estado do Paraná
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
CERTIFICAMOS, conforme requerido por DIRLEI VALERIO IANZ,
CPF/CNPJ nº 044.001.339-90, para fins SIMPLES VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS, que NÃO
CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas,
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a
presente data em nome de DIRLEI VALÉRIO IANZ, CPF/CNPJ nº 10.581.693/0001-07,
situado(a) na cidade de Imbaú - PR.
Certidão fornecida para o (CPF/MF, CNPJ/MF): 10.581.693/0001-07
Nome: DIRLEI VALÉRIO IANZ
Ressalvando o direito da fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da fazenda Pública Municipal,
constatamos não existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima identificado, nesta
datas, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, do Código tributário Nacional
(Lei 5.172/1966).
—
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 4BACO916968684469FEE4EE28BF9BSDS?7
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 04/07/2023
Imbaú - PR,
Ftaio itaartred
e
abalar Viaal ana
cida:
anna de Racionalização é REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO ESSODe Rego Eenpreaata + integração ] 111
UMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA « NIRE DA SED NIRE DA FILIAL poremSe 15 referente a Rial) EITA, C
4110643933-6 OMRANA Ata.
DO SARIO (completo sam abreviaturas) DIRLEI VALERIO IANZ
RACIONALIDADE ESTADO CIVIL,
BRASILEIRA SOLTEIRO
SEXO REGIME OE BENS (a6 casado)
“MM
FIMO DE (pal)O|
tmão)
AUGUSTO DIAS IANZ [LEONILDA CORREIA IANZ
SCIDO EM (date de nascimento) IDENTIDADE (número) Orgão Emissor OF ú
04/10/1984 8.507 987.5 |ssP PR 044.001.339-90
EMANCIPADO POR (forma de amancipação Somente no ceto da meriori |
DOMICILIADO NA (LSGRADOURO rua, av, efe.) NÚMERO
Rua O
i
sSN"N
FOOMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO CEP
BELA VISTA B4250000
:
TE .
TE > BWwmeas PR
declara, sob es penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário, e
requer à Junta Comercial do Estado do Paraná;
ATO [DESCRIÇÃO COATO EVENTO! DESCRIÇÃO DO EVENTO
002 [ALTERACAO ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIA:)
[OS
DESCRIÇÃO DO EVENTO EVENTO! DESCR: DO EVENTO
DIRLEI VALERIO IANZ - ME
LOGRADOURO (rua, nv, vlc.)
NUMERO
RUA ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA 176
OREPLEME|
1 DISTRITO CEP i o BELA VISTA B4250000
UF 688 CORREK ELETRONICO (E-MAIL) é
|FR |BRASHL idesicontabilidade1 Bhotmail.com S
VALOA DO CAPITAL (por extenso)
' DEZ MIL REAIS
FIVIDADES DES RODOOSE8JETOCOMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E DERIVADOS
COMÉRCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS NATURAIS E INDUSTRIALIZADOS.
IATA
ao
TO
LAR
MRS
ERS
an
Lat
Y1
8%
BATA DE INÍCiO DAS ATIVIDADES |
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERENCIA DE SEDE OU DE FILIAL DÊ OUTRA UF UF
OS/01/2009 1
10.581.693/0001-67 o SEINATURA OA A PÉLO EMPRESARIO (ou pato rapresententá/sssistentelounente) oe É &
TIBER TAG BOGUS
SECRETARIA GERAL
MÓDULO INTEGRADOR: PR1201500320234
SAS VORA RANA LDO ANDO DIANA BO ERA
ARREREAAAS
o
CA
Lemes Neo tm contagem ea
ly Mnistáca doDesenolimarto. ndisina a
Comercio
Exterios REQUERIMENTO DE EMP
Secretaria do Desenvolvimento
FOME DO ENPRESÁRIO (ongieto tem SFT
DIRLEL VALERIO TANZ
STBRASILEIRA e
ESTADO CIR,
ESolteríroia;
AREGAM: DE BEME em camado)
Comunhão parcial
Ape ; "TA E E
go
AUGUSTO DIAS ILIANZ |
COREBEIA IANZ
OENTIDADE remmeio Orgão emana UF [CEE cream
8.507. 987-5 SSEe PR 044.001.339-95
ENMAMCIPADO PORferrade emincióatio -
Tomara pa pE40 de Menna
:
=
TRAMARO |
DISTRITO. ce
BELA VISTA
Í Px
Í
TiIMBAU
!
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de
À empresário e requer à Junta Comercial do Paraná:
To Poa TTTA Comgo no
080 INSCRIÇÃO
DO EVENTO DO BENTO
ia.
:
EXPRESARIAL
SADIRLEI VALERIO IANZ
= Gun, 8º.
VENIDA ALZEMIRA BORGES DE OLIVEIRA
BELA VISTA
ga4260- 000
pR |BRASIL
oe tpof A664TIRD)
(DEZ MIL REAIS) M.X.KOKRAEIROROORO A abc ERPNTA
10.000,90
TA DE CARNES E DERIVADOS COMERCIO VARESILS
CENEROS ALTIMENTICIOS NATURAIS É
“COMERCIO VAREJISTA [332
INDUSTRIALIZADOS,
(CNAE Frecal)
05-01-2009
”
05-01-2009
IE-SE E ARQUIVE-SE.
item
o1
02
o
o4
os
o7
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
ORÇAMENTO
Em 3/03/9062
OBJETO: PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA, H
DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS P/ CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAO |OOS
À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Apresentamos à apreciação de Vossa Excelência, nosso ORÇAMENTO,
relativo ao fornecimento de produtos, conforme especificado:
—
Quant. Unid.
10 PCT
o5 PCT
150 : PCT.
120 —
PCT.
1 UNID.
3 UNID.
24 Cx
PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Descrição do produto
COADOR DE PAPEL GRANDE t03
PAPEL TOALHA COZINHA
COPO DESCARTAVEL 180mi
COPO DESCARTAVEL 50ml
: JARRA DE VIDRO P/ SUCO
GARRAFA TÉRMICA 1 L
SUCO DE 1 LITRO - CAIXA COM 15 UNIDADES
TOTAL
varia | sm
sm 5859980.
3a 3599
EAN 10488
299 35080
8599 35099.
234º FOoAT
" ÍFBS AVBÃO.
4.038.
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000
CNPJ: 01.613,768/0001-01 — Imbaú — PR
o3 .
Rem Quant.
ESTADO DO PARANÁ
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Unid. Descrição do produto
20 GALÃO2O0L ÁGUA MINERAL o1
|
02 ão
03 110
04 03 *—
ltem Quant.
o1 20
o2 31
10
FARDO ÁGUA MINERAL COM GAS 510ML
FARDO ÁGUAMINERAL NATURAL 540ML
—
UNID BOTIJÃO DE GAS
TOTAL
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Unid. ! Descrição do produto
PCT5Kg ACUCAR
PCT 500gr — CAFÉ
ex. c/ 25 CHÁ saquinhos
TOTAL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
— Valor max.
: Valor Unit. Total em
R$
1500 teoico
30.00 ZÃ00:cO
23.68 2620
do9 co 33700
9.693,80
Valor max. Valor Unit. =
Total enR$
19,90 369.80.
ao C35/10
1.072,99
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473— São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84.250-000
CNPJ: 07.673. 768/00071-01 — Imbaú — PR
Fame
tem Quant . Unid
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
— Valormax.
CS o7
OB
o
15
8
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**
CNPJ: 01.613. 768/0001-01 — Imbaú — PR
' Desenção do produto Valorum Total em RS
01 os 1
ALCOOLLIQUIDO
o AAão de.oO
02 15 —500ml DETERGENTE 500m!.
*
a.7º AA 8S
!
o3 12 21.
—
DESINFETANTE 2L. E. 20 !
áACO, l66
o4 12 1K6 SABAOEMPÓ 4 MH, Qdo) À e8
—
os 10 LL AGUASANITARIA 4,49 4H,90
06 03 S500ml LUSTRAMOVEIS 500ml! AS, uy 1,9
03 UNDLAMPADA
V
FLUORESCENTE110V. & 9a dbEAT:
cpa
o
6Se
Pet
[SACO DE LIX 100L. 10 UNID. BHZ So:ooo o 20 ão sacorDE LIXO 30L.10 UNID.
:
84) ÁAFSA.
100 2 o. [SACO DE LIXO 50L.10 UNID. eta dação
7. ee
*
FA, SABÃO EM PEDRA At.o”
35,95
12 70 PCT PAPEL TOALHA PARA BANHEIRO 14,99 À Oq, 20
13 03 PCT ESPONJADEAÇO |
i 3% UAI :
e O5 —
PAR :LUVASTAMANHOM '
6:qa —34A5S
04 — UNID. ODORIZADOR DE AR ARM 83,% 6
: 02 UNID RODO GRANDE COM CABO UF 42,18 :
17 03 UNID RODOMEDIOCOM CABO AQ.A BF,T+
065
—
UNIDÉ VASSOURA COM CABO
| 20, XX AH ão
196 05 —Soomt ALCOOL GELS00ML. aà 4,qo
20 06 UND FLANELA P/ PÓs38X98cm E, 193
14
21 06 UND PANO DE PRATO 49X77cm
o A, mm cen"
22
28
:>
25
:
26
27
28
oo
o3
02
15
o3
os
60
(Responsável / Representante Legal)
Nome: Fuso a
Mmurobocles
RG nº: 13.633. .600
-
Endereço: Queu Ruanão de
UNID.
UNID,
UNID.
“UND.
"UNID.
UNID.
- UNID.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
: PANO DE CHÃO 57X80cm
INSETICIDAS
:
VASSOURA VASO SANITÁRIO
ESPONJA (louça)
; BALDE 13L.
: PAPEL HIGIÊNICO C/8-60M
TOTAL
(Carimbo do CNPJ)
SABONETE LIQUIDO P/BANHEIRO 500ML.
84ASA
FAS, SA1,39
|
1FTA
“AIH
— Ro
45,571
: 3108
Sa39
3AMT Sto 8Ecao
Alos,56
JGaorieb
CNPJ); 08,54
ntos Alimentos MP dosho961/0001-09
QUO
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84250-000
CNPJ: 01.613. 768/00071-01 — imbaú — PR
ltem
oi
02.
os
2 o4
os
O)
o7
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
ORÇAMENTO
Em 25/03/23
OBJETO: PRODUTOS DE COPA, COZINHA, LIMPEZA
DO GÊNERO ALIMENTÍCIOS P/ CÂMARA MUNICIPAL DEBAR E PRODUTOS
À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Apresentamos à apreciação de Vossa Excelência, nosso ORÇAMENTO,
relativo ao fornecimento de produtos, conforme especificado:
—
Quant. Unid.
10 PCT
05 PCT
150 PCT.
120 — PCT.
1
—
UNID.
3 UNID
24 [o
PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Yalor max. Descrição do produto
|
Valor Unit.
Total em R$ a
— 4,83 43,80
PAPEL TOALHA COZINHA
PAPEL TONHA ÇÕEN RO9600
180ml|
oro DESARTAE EVrS 3250
coro pescaRrTaveL som— 4/98 S3830
PARRA DE NIDRO P/ SUCO
o
28,
.
GARRAFA TÉRMICA!
ao.28
|
É
o
29,so3 DS:jo
SUÇO DE 1
EITRO - CAIXA COM 15 UNIDADES 2980 548/60 Toe RBS
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax ("*42)2781232 — CEP. 84250-000
CNPJ: 071.613,768/0001-01 — Imbaú — PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
: "Valor max. Item . Quant. : Unid. Descrição do produto Valor Unit. Totalem :
:
| |
: R$ |
01 20 GALÃOZ2OL ÁGUAMINERAL
o2 80 FARDO
—
ÁGUA MINERAL COM GAS 510ML
= o o " DO, 00 Q. 21 00,00
03 110 FARDO ÁGUAMINERAL NATURAL 510ML 2 y CO
:
q 6(o O
—
04 O UNID. BOTIJÃO DE GAS |
I90reo 26o, co
TOTAL 6.1&X, ce
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
| o .: Valor max. —
Item Quant Unid Descrição do produto Valor UNt ryarem R$.
| o1 20 PCT. 5 Kg poa | " o o,RS 23%, oo
02 31 PCT500gr CAFÉ E2 Y O 316, 60
6 o RÃS cm
| — 4,88 49,30 PA 9
GO
Í ã istóvã " — CEP. 84250-000 Í; j Eateõoo Seia Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2781232
CNPJ: 01.613. 768/0001-01 — Imbaú — PR
tem .
o1
—o2
os
04
os
or.
08
oa
10.
a
12
8
ao
Quant.
DS
15
12
12
10
os
os
60
21
o Pa 20
02
70
o3
15.
18
7
“AB
ET
O.
21
o5
o4
02
os
os
o5
os
—
47 ALCOOL LIQUIDO
' 500ml DETERGENTE 500ml.
214 O
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
nid. cão o o
—
Valormax. =
Unid.
nie Pescição lá produto
"
Valor Unit.
tal sãoad,as
62,86
ro 43,028
SAO488/40
2L.
—
DESINFETANTE 2L.
1K6. SABÃO EM PÓ
CT ARASWTRA 39839/90
|
. 500ml. LUSTRA MOVEIS 500m! o o
é!
Ss Ss. O o? UNID. LAMPADA FLUORESCENTE
:
110v
" NS15,8
YU”
- dio,
Pct ScoECIUN 3 4
4s Jétoo
emo SACODELIXO SOLO UND |
445 sa35
oo
SACO DE LIXO SOL. 10 UNID.
i
Pet [SABÃO EM PEDRA o a, us SPO
i 99,85.35,80 [PET PAPELTOALHAPARABANHEIRO |U — 3),988 338,30
POTOESPOMABEASO
PAR LUVAS TAMANHO M == 2,988 8,82 o
59/50 PÉ — soe UNID. ODORIZADOR DE AR. o
aés se,6o
UND. RODO GRANDE COM CABO o o
40,Pr o),Oo
POR gRoneNen cameSOSóso
UNID, VASSOURA COM CABO
o o
1135Séns.
500ml. ALCOOL GEL 500ML.
o o ARO 36, VOS
UNID. - FLANELA P/ PÓ 38X98cm e
JS, DO. 383/94
UND PANO DE PRATO 49X77em e
4) So VA oO
2NS9,0L,
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84 250-000
CNPJ 01.673. 768/0007-01 — Imbaú — PR
22
23
24
25
26:
27
“28
os
os
o2
15
os
os
80
UNID.
UNID.
-— UNID.
|
UNID.
“UNID.
UNID.
UNID.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
PANO DE CHÃO 57X80cm
INSETICIDA
o
|
VASSOURA VASO SANITÁRIO
ESPONJA (louça) o
BALDE 13L.
SABONETE LIQUIDO P/BANHEIRO SOOML.
PAPEL HIGIENICO C/8-60M Ns
TOTAL
(Carimbo do CNPJ) |
7.99 Vias
—W,88 4492
"1lo0G3 2198 788 1/1998
“130 429,90
— 660 4200 7.088 4Yt34o
B/3,04.
(Responsável /Representante Legal)
Nome:Arc
Modsiouis
RG mM: 2633, (75 Yy
Endereço: Ruo. AÍxonedico Ss.
“Toxulb. n. [96.921.780/0001-99!
ANA PAULA MARIN RODRIGUES
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTZ, 360
[SÃO CRISTÓVÃO - M280:000 :
IMBAU +
PR |
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. B4.250-000
CNPJ: 01.613. 768/0001-01 — Imbaú — PR