br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

materia nº 6/2023

Tipo Dispensa de Licitação
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE LONGARINA MODELO DIRETOR, COM 2 LUGARES, BRAÇOS E REVESTIMENTO EM TECIDO PRETO. PESOS E DIMENSÕES: ALTURA DE 85 CM, LARGURA DE 115 CM, PROFUNDIDADE DE 61 CM. MATERIAIS E ACABAMENTOS: ESTRUTURA EM METALON E REVESTIMENTO EM TECIDO. GARANTIA DE 6 MESES. DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
native_id893

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

* CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84/250-000 — Imbaú »- PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023
Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura
de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO
DE 12 UNIDADES DE LONGARINA DIRETOR 2 LUGARES BRAÇOS TECIDO
PRETO. PESOS E DIMENSÕES: ALTURA 85 CM, LARGURA [LJI5 CM,
PROFUNDIDADE 61 CM, MATERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E
TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAT.
O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com vistas:
| - à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa.
2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do
contrato.
3 — ao exame e aprovação das minutas indicadas no item 3.
Imbau PR, 24 de Maio de 2023,
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Muhicipal de Imbaú
Ilmos. Srs.(a):
DANIEL MULLER
Procurador da Câmara Municipal
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, II da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portaria nº O8, de 01 de março de 2023, torna público, em
conformidade com Art. 75, inciso II — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos
interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 24 UNIDADES DE LONGARINA
DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO. PESOS E DIMENSÕES:
ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61 CM, MATERIAIS E
ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA, Podendo
eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a
contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
ITEM |
DESCRIÇÃO UNID, QUANTIDADE Í Longarina Diretor 2 lugares, braços tecido preto. Unid. 24
Pesos e Dimensões: Altura 85 cm, largura 1,15 cm,
profundidade 61 cm, materiais e acabamentos:
Metalon e Tecido, 6 meses de garantia
Valor total
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/05/2023 às 14:00h
A proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá
ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: pimentas aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite.
Imbaú — PR, em 17 de Maio de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente
ITATIANE À CIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
Assinado de forma digital por DAYANE
' SOVINSKE RODRIGUES:0 766964309) DAYANE SOVINSKI SuNsisooRGues.
nusVideoConferÁ*ncia,
RODRIGUES:03 669 Quase IDaI900 12, ou=Secretaria d:
teceita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB
CPF A3, ou=tem branço), en=DAYANE 643 990 SOVINSIG RODRIGUES:0366964 3980
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Pr
Lei Municipal nº 520, de 19 de maio de 2015.
DAVANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Assessoria de Comunicação
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital, ”
Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão. ”
CEP: 84250-000
Fone: (42) 3278-8100
Imbaú - Pr
E-maii:
Site:
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, 1! da Lei Nº 14,133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constítuída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, torna público, em conformidade com Art. 75, inciso I| = da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 24 UNIDADES DE LONGARINA DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO. PESOS E DIMENSÕES: ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61. CM, MATERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES
DE GARANTIA, Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que à administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: ITEM |
DESCRIÇÃO
UNID. QUANTIDADE "
1 Longarina Diretor 2 lugares, braços tecido preto, Pesos e Dimensões: Unid. 24 e” Altura 85 cm, largura 1,45 em, profundidade 61 cm, materiais e
acabamentos: Metalon e Tecido, 6 meses de garantia
Valor total
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/05/2023 às 14:00h
A proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: camaraimbau2015&hotmail.com aos Cuidados de ITATIANE APAR ECIDA DA SILVA até a data limite.
Imbaú — PR, em 17 de maio de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipai de Imbaú
A Prefeitura
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE Municipal de imbaú - Pr dá Barantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau, pr.gov.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — imbaú - PR
Imbaú, em 24 de Maio de 2023.
PARECER Nº 035/2023
Senhor Presidente:
Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo
que há disponibilidade financeira ce dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE LONGARINA DIRETOR
2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO. PESOS E DIMENSÕES: ALTURA 85 CM,
LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61 CM, MATERIAIS E ACABAMENTOS:
METALON E TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA PARA A CAMARA MUNICIPAL
DE IMBAU.
|-
 44,90.52.00.00 |Equipamentos e material permanente ]
Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos
produtos ofertados o valor de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), conforme
consta orçamento preliminar em anexo.
Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço.
S%
Atenciosamente
HF TREINA ASLTDA
Contador ra
|
Ao Exmo. Sr.:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbau/PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ -
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 032/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 006/2023. REF. - CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES
DE LONGARINA DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS
TECIDO PRETO. PESOS E DIMENSÕES: ALTURA 85
CH, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61! CM,
MATERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO,
6 MESES DE GARANTIA PARA 4 CAMARA MUNICIPAL
DE IMBAU NOS TERMOS DO ART. 75, H DA LEI
14.133/2021, VIABILIDADE
A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE LONGARINA
DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO. PESOS E DIMENSÕES:
ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61 CM, MATERIAIS E
ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA PARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU NOS TERMOS DO ART. 75, II DA LEI
14.133/202].
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021 é regra para as contratações
da Administração Pública, porém, a mesmalei abre possibilidades onde a licitação não se
apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigível (art. 74), visando
o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo
licitatório.
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE
LONGARINA DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO. PESOS E
DIMENSÕES: ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61 CM,
MATERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU NOS TERMOS DO ART. 75, II DA LEI
14.133/2021. CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO.
E o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em seu inciso IJ torna dispensável, dizendo:
1! - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), no caso de outros serviços e compras;
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Ímbaú - PR
demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. FE
que
o
valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria
qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 74, Il descrito acima, podendo, ser
dispensável a licitação.
E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a
Administração cumpra o art. 75, $ 3º, que disciplina a execução do certame:
$ 3º As contratações de que tratam os incisos Te IL do caput deste artigo serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial,
elo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do obieto
pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter
Propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a
proposta mais vantajosa.
Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória,
verifica-se que o valor para contratação de empresa para fornecimento de 12 UNIDADES de
longarina diretor 2 lugares, braços tecido preto. Pesos e dimensões: altura 85 cm, largura 1,15
em, profundidade 61 cm, materiais e acabamentos: Metalon e tecido, possui o montante de R$
21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), valor este que se enquadra na hipótese de
dispensa de licitação, nos termos do art. 75, HT da Lei 14.133/2021.
Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não
sendo parcela de um mesmo serviço ou
4 compra.
a luz do art. 75 inc. II, el e 133/4202] e
demais aplicáveis, es
:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA F
ORNECIMENTO
[
DE
E
12 UNIDADES DE
LONGARINA DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO. PESOS E
DIMENSÕES: ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61 CM,
MATERIAIS MENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA E ACABA
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚU NOS TERMOS DO ART. 75, II DA LEI
14,133/2021,
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 25 de Maio de 2023.
Atenciosamente,
PBANIEL MÚLLE
PROCURADOR DA CAMARÁ MUNC ÁT DE IMBAÚ
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)27871232 — CEP. 84,250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 033/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 06/2023, REF. - CONTRATAÇÃO
DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12
UNIDADES DE LONGARINAS DIRETOR 2? LUGARES,
BRAÇOS TECIDO PRETO, PESOS E DIMENSÕES:
ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM,
PROFUNDIDADE 61 CM, MATERIAIS E
ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE
GARANTIA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAU, pelo período de 3 (três) meses improrrogáveis, nos
termos do art. 75, II, da Lei 14.133/2021,
A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a CONTRATAÇÃO
DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE
LONGARINAS DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO, PESOS E
DIMENSÕES: ALTURA 85 CM, LARGURA 115 CM, PROFUNDIDADE 61 CM,
MATERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA
PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, pelo período de 3 (três) meses,
improrrogáveis, nos termos do art. 75, II, da Lei 14.133/2021.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele
acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer,
I- DA NECESSIDADE DO OBJETO
Trata os presentes aufos de procedimento que tem por objeto a
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12
UNIDADES DE LONGARINAS DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO,
PESOS E DIMENSÕES: ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61
CM, MATERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE >
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473— São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
GARANTIA PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, pelo período de 3 (três)
meses, improrrogaveis, nos termos do art. 75, II, da Lei 14,133/202].
Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a
necessidade de contratar empresa para dar condições aos Munícipes de assistir às sessões da
Câmara Municipal.
Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor
praticado de mercado de EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE
LONGARINAS DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO, PESOS E
DIMENSÕES: ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 6] CM,
MATERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA.
II- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um
regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e
alienações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar
isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades
dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas
jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda
procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da
CF/1988:
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão -— Fone/Fax (42) 2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº
14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra,
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas
tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização
adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à
regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame
realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 74, inciso Il, da Lei n. 14.133/21, onde se
verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Art. 74 É dispensável a licitação:
1! - Para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de
outros serviços e compras;
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória
para contratação de empresa fornecedora de 12 UNIDADES DE LONGARINAS
DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO, PESOS EDIMENSÕES:
ALTURA 85 CM, LARGURA L15 CM, PROFUNDIDADE 61 CM, MATERIAIS E
ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, estando de acordo com o estabelecido no
artigo supramencionado.
IIF- DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
A dispensa de licitação para a contratação 12 UNIDADES DE LONGARINAS
DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO, PESOS E DIMENSÕES:
ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61 CM, MATERIAIS E
ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, fundado no art. 75, inciso II, da Lei
— N OS 14.133/21, e se justifica pelos seguintes motivos,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473—- São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84,250-000 — Imbaú - PR
Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza e
eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal,
primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de
critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade.
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que
demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E
que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria
gqualgauer concorrência, amoldando-se ao art. 75, HI, descrito acima, podendo ser dispensavel
a licitação.
IV-DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.
No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à
natureza do objeto do procedimento.
Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo
ramo de atividade, na forma do art. 75, 83º, da Lei 14.133/21, esta Câmara Municipal
solicitou a empresa DECCOR, CNPJ nº11.752.497/0001-10, com sede no Municipio de
Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 23.630,00
(vinte e três mil, seiscentos e trinta reais).
Também a empresa A CASA DO MARCENEIRO, CNPJ nº 08.620.22/0001-20,
com sede no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no
valor de R$ 23.979,00 (vinte e três mil, novecentos e setenta e nove reais), conforme
orçamento em anexo.
Por fim, a empresa SOUZA MÓVEIS SOB MEDIDA, CNPJ 04.112.590/0001 -
03 com sede na Rodovia Pr 150, SAN, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná que
apresentou menor orçamento no valor de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais).
Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados.
VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (*42) 27871232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos
03 (três) propostas.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
Adotar como regra a realização de coleta de preços
nas contratações de serviço e compras dispensadas
de licitação com fundamento no art. 24, inciso H, da
lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário,
Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.
12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação,
dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços
correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial
competente ou, ainda, constantes do sistema de
registro de preços, em cumprimento ao disposto no
art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso
IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados
ao procedimento licitatório (...)” Acórdão
1705/2003 Plenário.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a
Dispensa de Licitação.
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto
acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de
preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no
mínimo três licitantes.
De acordo com a Lei 14.133/21, após a cotação, verificado o menor preço,
adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, à habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração
adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
VII- DA ESCOLHA
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
pretendidos, foi:
e SOUZA MÓVEIS SOB MEDIDA, CNPJ 04.112.590/0001-03 com
sede na Rodovia Pr 150, S/N, Município de Telêmaco Borba, Estado do
Paraná que apresentou menor orçamento no valor de R$ 21.300,00
(vinte e um mil e trezentos reais).
VII -
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever
de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21. Porém,
excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos
documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido.
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:
Deve ser observada a extgência legal (art. 29, inciso
IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art.
195, $ 3º, da CF) de que nas licitações públicas,
mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é
obrigatória a comprovação por parte da empresa
contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso
I, alinea a, da Lei nº 8.212, de 1991);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27
da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002
Plenário.
Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação
jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos.
IX -
CONCLUSÃO
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compativeis com a
realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo
sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa
Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 27871232 — CEP. 84,250-000 - Imbaú - PR
estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara
Municipal de Imbaú.
Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância
com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa,
relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente
da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da
Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que
instruem o presente procedimento,
Esse é o parecer,
Imbaú, — PR, 25 de maio de 2023.
Atenciosamente,
1. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
COMUNICAÇÃO INTERNA — AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023
PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Fresidente da Câmara Municipal de Imbai/rFR
Senhor Presidente.
Em andamento ao Processo Administrativo nº 006/2023, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE
LONGARINA DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TE CIDO PRETO. PESOS E
DIMENSÕES: ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 6] CM,
MATERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE
GARANTIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA Ú, nas atribuições da minha
função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa EDSON
SOUZA LEMES JUNIOR, um novo orçamento para à referida prestação dos serviços.
Datado de 16/05/2023, nos foi apresentado o valor R$ 21.300,00 (vinte e um mil
e trezentos reais), alcançando assim uma economia para este Legislativo.
Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo
encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 24 de março de 2023-.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratações
*'. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473- São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE
CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa
Excelência autorize a abertura de procedimento para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE LONGARINA DIRETOR 2
LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO. PESOS E DIMENSÕES: ALTURA 85 CM,
LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61 CM, MATERIAIS E ACABAMENTOS:
METALON E TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA PARA AÀ CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ.
Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime
especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a
continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú.
Informo que em 17/05/2023, na função de agente de contratação, designada pela
Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú,
cujo endereço de email o chamamento de Dispensa
de Licitação Nº 006/2023, nos termos do art. 75, $3º, da Lei Federal nº 14. 133/2021,
vendo que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de
contratação.
Encaminho ainda o ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os
parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além
de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 24 de Maio de 2023.
ITATIANE À CIDA DA SILVA :
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbau
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84,250-000 — imbaú - PR
TERMO DE REFERÊNCIA
EMPRESA ESPECIALIZADA EM VENDAS DE CADEIRAS E LONGARINAS
1- OBJETO
A obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE
LONGARINA DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO. PESOS E
DIMENSÕES: ALTURA 85 CM, LARGURA LIS CM, PROFUNDIDADE 61 CM,
MATERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBACU.
2- JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades
institucionais sob perfeita organização. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE LONGARINA DIRETOR 2 LUGARES,
BRAÇOS TECIDO PRETO. PESOS E DIMENSÕES; ALTURA 85 CM, LARGURA 115
CM, PROFUNDIDADE 61 CM, MÁ TERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO,
A
6 MESES DE GARANTIA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, H da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas respectivas
atualizações.
4- PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a
partir da data da assinatura do contrato, sendo impossível sua prorrogação com base na
legislação vigente.
5- DO REAJUSTE CONTRATUAL
O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo
período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este
período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE:
Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e
qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;+
Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas;
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos da Contratada;
Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que à empresa vencedora entregar fora das
especificações.
Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica;
Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a
advertência e
suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de
inidoneidade;
7- ESTIMATIVA DE PREÇOS
O Valor da contratação está estimada em 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais).
Considerando o período de 03 (três) meses. |
!
O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 16/05/2023 pela
empresa EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, CNPJ 04.1 12.590/0001-03.
Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o
da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme
com o do mercado, inclusive trazendo certa economia.
8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
oRGÃão— TJoi- LEGISLATIVO MUNICIPAL
:
Í
LL afo
==". CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
! UNIDADE 01.001 - Câmara Municipal
|
' ELEMENTO/DESPESA |
44.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente
Imbaú PR, 24 de Maio de 2023
/
CIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Cámara Municipal de Imbau
=—— CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 006/2023
Dispensa a Licitação com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei Federal
nº. 14.133/21 em favor da Empresa EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, CNPJ
04.112.590/0001-03, com sede na Avenida nossa senhora de Fátima, numero 136,
(fundos), Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, pura a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE
LONGARINA DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO. PESOS E
DIMENSÕES: ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61 CM,
MATERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE
GARANTIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, Pelo período de 3 (três)
meses, improrrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor. No valor
total de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais).
IMBAUÚ, EM 26 DE MAIO DE 2023.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Ageiftede ontratações
N
|!
CASSEMIRÔ PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Assinado de forma digital por DAYANE
DAYANE SOVINSKI DN:
feian
c=BR.edema aACP-Brasil,
RODRIGUES:03669 mmaNOS au-Secretada do
Racaita Fadaral do Brasil - "
643990 CPEAg erentem besnceEDATANE
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR ||
Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Pr
Lei Municipal nº 520, de 319 de maio de 2015,
DAYANE SOVINSKT RODRIGUES
Prefeita Municipal
setor pesarREde Comunicação
À
pela edição, publicação e assinatura digital.
Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão.
CEP; 84250-000
Fone: (42) 3278-8100
imbaú - Pr
E-mail:
Site:
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 006/2023
Dispensa a Licitação com fundamento no inciso H! do artigo 75 da Lei Federal nº, 14,133/21 em favor da Empresa EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, CNPJ
04,112.590/0001-03, com sede na Avenida nossa senhora de Fátima, numero 1386, (fundos), Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paranê,
para à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE LONGARINA DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO. PESOS £
DIMENSÕES: ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61 CM, MATERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA
PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 3 (três) meses, improrrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor. No
valor total de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais).
 MBAÚ, EM 26 DE MAIO DE 2023.
ITATIANE APARECIDA DA S! LVA
Agente de Contratações
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24 / 2023
HOMOLOGO o procedimento licitatório — Pregão nº 24 / 2023 para a empresa PARQUE SUL COMERCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS
LTDA. para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
OBJETO: Aquisição de parques infantis (playgrounds).
VALOR: R$ R$ 45.470,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais).
Ciência aos interessados observando as previsões legais pertinentes.
Gabinete Da Prefeita, 31 de maio de 2023.
DAYANE SOVINSK! RODRIGU ES
Prefeita Municipal
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau.pr.gov.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Foncífax (“42)2781232— CEP. 84.250-000 — tribaú - PR
CONTRATO Nº 604 de 26/05/2023
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE
LONGARINA DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO. PESOS E
DIMENSÕES: ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61 CM,
MATERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA,
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ AO QUAL, AS PARTES SUJEITAM-SE
A CUMPRIR, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR: LET Nº 8.078,
DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓPIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E, NOS DOTERMOS ART. 715, INCISO ILDALEIFEDERAL N.º
14.133/2021, ENORMAS DEMAI ÀAPLICÁVEIS ESPÉCIE. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPI/MF sob on 91.613.768/0001-01,
com sede à Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no
uso de suas atribuições legais, O Sr CASSEMIRO FINTO MARTINS JUNIOR,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.0993-2, expedida pela
SSP/PR, Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e
domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de
Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmernte CONTRATANTE
,.
e.
de outro lado, a empresa EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, CNP) 04.112.590/0001-03,
com sede na Aventda nossa senhora de Fátima, número 136, (fundos), Centro, Município de
Telêmaco Bosba, Estado do Paraná , neste ato representado por seu Sócio Administrador,
Senhor EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, brasileiro, casado, residente e domiciliado na
Cidade de "Telêmaco Borba, Kua Jade, nº 104, Bairro São Francisco, portador, da Cédula de
Identidade nº 5.095.980 5 CPF nº 738.747.449 49, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, e de acordo com às formalidades constantes ao Procedimento de
Digrtalizado com CamSscanner
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siquei iqueira Kortz, nº 473- São Cristóvão FoneiFax ("42)2781232 -
CEP. 84.250-000 — knbaú - PR
Dis ensa
7 ã o
TR de Licitação nº 006/2023, resolvem celebrar o presente contrato para à
LONTIRATAÇÃO E? DE
RATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE
LON GARINA DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO, PESOS E
DIMENSÕES:ALTURA 85 CM, LARGURA 1.15 CM, PROFUNDIDADE 61 CM
O... E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA,
ARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir.
mediante as Cláusulas e condições a seguir; Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 199890 (Código
de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso 11 — da lei federal n.º 14.133/202],
e demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 12 UNIDADES DE
LONGARINA DIRETOR 2 LUGARES, BRAÇOS TECIDO PRETO. PESOS E
DIMENSÕES: ALTURA 85 CM, LARGURA 1,15 CM, PROFUNDIDADE 61 CNM,
MATERIAIS E ACABAMENTOS: METALON E TECIDO, 6 MESES DE GARANTIA
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021, da
legislação em vigor € demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03 (três) meses,
improsrogáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como Se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 16 de Maio de 29023
PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que às partes declaram ter
pleno conhecimento serão conslderados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir
ao seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. À partir da assinatura do presente contrato, à ele passant a se vinculas todas
termos aditivos que vierem a ser realizados e que
UA
Digrtalizado com CamSscanner
as atas de reunião €/ou
CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siquei,ira Kort ortz, nº 473São Cristóvão - Fone/Fax ("42)2781232—- CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
alterações «de ua e rã
——
q lquer condição contratual, desde que devida Sã
ntantes legais das partes.
'vidamente assinados pelos
C LÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE A DIMPLEMENTO
A CONTRATADA c
=
UIMpromete-se a
prests
; :
solicitações da Câmara Municipal.
prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida das
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto des â
S, ste contrato, a Câmara pagará a CONTRA
de total R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais).
poê TADA O valo!
CLÁUSULA QUINTA -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
o pagamento
à empresa vencedora será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da
nota fiscal.
CLÁUSULA SEXTA -- DO PRAZO
Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo comas necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA -
DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará à entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicttadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
—
As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar
e contratar com à Adimminlstração Pública, com fulcte no Tuuvio IV Das Ieregularidades.
Capítulo 1 - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 11.133/2021 e serão aplicadas
nas hipóteses previstas nos antigos 155 4 163 dat Nova Lel de Lieltações e Contratos.
Digitalizado com Camscanner
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
É
: À
ua Francisco Siqueira Kortz, nº 473. São Cristóvão Fone/Fax ("42)2781232- CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR
CLÁUSULA NONA — DA CLAUSULA PENAL
A CONTRA isã ASASEmcaso “o rescisão e
contrato por qualquer motivo, pagará a
AR '
)
enal, cem por cento), nos te
Í
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesma dido rmos do artigo 408 do
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação vrçamentária nº.
—
[ 44,00.52.00.00 | Equipamentos e material permanente |
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
Elegemas partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como túnico competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato.
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, à fim de que produza seus efeitos legais.
Px
Câmara Municipaldeaos 26 de Maio de 2023.
EDSON
YZ.
SOUZA
h í
LÉMES Í JUNIOR
Representante CASSEMIRO PINTO MARTINS da Empresa
JUNIOR
Presidente da Câmara
TESTEMUNHA (1):
Digrtalizado com cLCamSscanner
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão - Fone/Fax (“42)2781232- CEP. 84,250-000 - Imbaú - PR
NOME:De Le GUvet
Ro: “CX Bss Bob
crr Ol7 65Í9GI] AS
TESTEMUNHA (2):
NOME: FEL Á Mus?MA
RG: 15 tfK PD 1/13
cerf 9boS8 II GI
|
Digitalizado com Camscanner
io|
Longarina Diretor
poldo Preto
com braço
adindo:
15X85IX61 OM
Longarina Diretor 2 Lugares
Braços Tecido Preto Preto
1A
SOUZA MOVEIS SOB MEDIDA
Câmara Municipal de Imbaú
Principais informações:
Longarina Diretor 2 lugares, braços tecido preto.
Pesos e Dimensões:
Altura: 85 cm
Largura: 1,15 cm
Profundidade: 61 cm
Materiais e Acabamentos:
Metalon e Tecido
Garantia: 6 Meses
Valor Unitário por acento: R$ 887,50
Valor Total 24 cadeiras: R$ 21.300,00
Jus Ne (AoL
SOUZA JUNIOR
CNPJ 04 112 590/0001-03
ROO PRADO. GA SALA B- ÁRRRA É
TEF B20A-310 - TELÊMAÇO BORA - PR
Desde já agradecemos à preferência!!!
Telêmaco Borba 16 de Maio de 2023.
Digitalizado com CamScanne'
05/06/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ERA eTecacAo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO| 23255508
04,112.590/0001 E
001-03 CADASTRAL
26/10/2000
NOME EMPRESARIAL
EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SOUZA MOVEIS ME
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
213-5 - Empresário (individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV NOSSA SENHORA DE FATIMA 136 FUNDOS
CE? BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84,261-500 CENTRO TELEMACO BORBA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(1442) 2723-595
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (FR)
eres
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL ADA So
Ç
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Página: 111
Emitido no dia 05/06/2020 às 14:05:40 (data e hora de Brasília).
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: EDSON SOUZA LEMES JUNIOR (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: C4.112.590/0001-03
Certidão nº: 22861803/2023
Expedição: 26/05/2023, às 09:58:45
Validade: 22/11/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da dacza
de sua expedição.
Certifica-se que EDSON SOUZA LEMES JUNIOR (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.112.590/0001-03, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta à empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www. tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banc€co Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais € juriacês
inadimplentes perante à Justiça do Trabalho quanto 2º o ooo “
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julga
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernanioA:
recolhimentos previdenciários, a honoráriosr a
votes
emolumentos OU à recolhimentos determinados em 18 oa (oo A
de execução de acordos firmados perante O Ministério Pú
Trabalho, Comissão de Conciliação prévia ou demais títulos quê, o£
disposição legal, contiver força executiva.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
CNPJ: 04.112.590/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGEN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFEB/PGEN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:10:24 do dia 28/12/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/06/2023.
Código de controle da certidão: 811F.1A32.FF7E.8B76
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
CNPJ: 04.112.590/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas '8' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:10:24 do dia 28/ 12/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/06/2023.
Código de controle da certidão: 811F.1A32.FF7E.8B76
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Dados Cadastrais
Nome EDSON SOLIZA LEMES JUNIOR
Natureza Jurídica EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
of 1
Quadro de Pendências
Origem das Pendências
IPVA Exercício/Parcelamento Total
- Suspenso
- Parcelamento em atraso
Total
Detalhamento das Pendências
Ord Tipo Refer. Renavam Responsável Situação
Exerc. 2023 278911870 Proprietário
Exerc. 2023 482302283 Proprietário
O Exerc. 2023 1222790928 Proprietário
NM]
Quadro de Pendências - Totalização
Quantidade Principal Tipo
IPVA Exercicio/Parcelamento 3 1.120,09
Total 3 1.120,09
Quantidade
Ww
OO
Principal
390,04
333,79
396,26
At-Principal
0,00
0,00
Data da Emissão: 28/02/2023 11:00:21
CNPJ O04.112.590/0001-03
Valor em reais
1.190,82
9,00
0,00
1.190,82
At-Principal Multa At-Muita Juros
0,00 22,07 0.00 &,53
0,00 4,41 0,00 3,38
0,00 27,66 0,00 6,68
Muita At-Multa Juros
54,14 0,00 16,59
54,14 0,00 16,59
Total
418,64
341,58
430.60
Total
1.190,82
1.190,82
28/02/2€
CAIXA
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 04,112.590/0001-03
Razão
Social: EDSON SOLIZA LEMES JUNIOR
Endereço: AV NOSSA SENHORA DE FATIMA / CENTRO /
TELEMACO BORBA /
PR / 84261-500
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:17/05/2023 a 15/06/2023
Certificação Número: 2023051704455921802760
Informação obtida em 26/05/2023 09:55:47
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
7DFT Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO (AÇÕES DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS)
1º e 2º Instâncias
CERTIFICAMOS que, após consulta aos registros eletrônicos de distribuição de ações de
falências e recuperações judiciais disponíveis até 26/05/2023, NADA CONSTA
e CPF/CNPJ de:
, contra o nome por extenso
EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
04.112.590/0001-03
Pam
OBSERVAÇÕES:
a) Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida
pelo interessado e pelo destinatário.
b) A certidão será emitida de acordo com as informações inseridas no banco de dados. Em caso de exibição de
processos com dados desatualizados, o interessado deverá requerer a atualização junto ao juízo ou órgão julgador.
c) À certidão será negativa quando não for possível a individualização dos processos por carência de dados do Poder
Judiciário. (artigo 80, 8 20 da Resolução 121/CNJ).
d) A certidão cível contempla ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações
judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas. À certidão criminal compreendeos
processos criminais, os processos criminais militares e as execuções penais. Demais informações sobre o conteúdo
das certidões, consultar em www.tjdft.jus.br, no menu Serviços, Certidões, Certidão Nada Consta, Tipos de Certidão.
e) A certidão cível atende ao disposto no inciso 1! do artigo 31 da Lei 8.666/1 993.
f) Medida prevista no artigo 26 do Código Penal, sentença não transitada em julgado.
A autenticidade deverá ser confirmada no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br), no menu Serviços, Certidões,
Certidão Nada Consta, Validar Certidão - autenticar, informando-se o número do selo digital de segurança
impresso.
Emitida gratuitamente pela internet em: 26/05/2023
Selo digital de segurança:
2023.CTD.4K58.3B02.EP48.RJK8.CSUD
xx VÁLIDA POR 30 (TRINTA) DIAS ***
Página 1 de 1
26/05/2023 14:28:11
NUCER - Núcleo de Emissão de Certidões do TIDFT ,
Fórum de Brasília - Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco A, Ala B - Térreo.
Brasília - DF
Horário de Atendimento: 7h às 19h, de segunda à sexta-feira, exceto feriados.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO INSCRIÇÃO DE
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
NIRE: 41105176498
CNPJ: 04.112.590/0001-03
84268-310, na Cidade de Telêmaco Borba, Paraná, inscrito na Junta Comercial
do Paraná sob o NIRE 41105176498, em 26/10/2000 e no CNPJ/MF sob o
número 04.112.590/0001-03, resolve assim Alterar e Consolidar o Instrumento
de Inscrição.
CLÁUSULA PRIMEIRA: A empresária Individual gira como nome empresarial
EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social é de R$. 10.000,00 (Dez mil reais),
totalmentesubscrito e já integralizado, em moeda corrente do País.
CLÁUSULA TERCEIRA; O empresário Individual tem sua sede no seguinte
endereço: Rodovia PR 160, Sn, Sala B, Área 01, CEP 84268-310, na Cidade de
Telêmaco Borba, Paraná.
CLÁUSULA QUARTA: O empresário Individual tem por objeto o exercício das
seguintes atividades econômicas: Industria e Comercio de Moveis Planejados, serviço
de reparação e montagem de moveis, Comercio atacadista e varejista de vidro,
comercio varejista de ferros e ferragens comercio atacadista e varejista de objetos
para moveis, e artigo de uso pessoal e doméstico. |
|
CLÁUSULA QUINTA: O empresário declara, sob as penas da lei, inclusive que
são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento e quanto ao disposto
no artigo 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária e
não possuir outro registro como Empresário Individual no País.
CLÁUSULA SEXTA: O empresário declara que à atividade se enquadra em
Microempresa — ME, nos termos daLei Complementar nº 123, de 14 de dezembis de
2006, e que não Se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas
no $ 4 do art. 3º da mencionada Lei. (Lei 3º, 1, LO 123/2006).
Telêmaco Borba-PR em 27 de Outubro de 2020.
ão 7
EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
Empresário
CERTIFICO O REGISTRO EM 02/12/2020 14:29 SOB Nº 20206699182.
PROTOCOLO: 206699182 DE 29/10/2020.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12005963370. CNPJ DA SEDE: 04112590000103.
mMAN NIRE: 41105176498. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 02/12/2020.
AJNTA DOBALREIIAL EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
DO ULHADA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
www. empresafacil.pr . gov. br
sua autenticidade 103 Tesoços vos eor
validade duste JoTurcato, SE 'mpresso, lide sejeito à corerováção de
"nrºneeanAoA DAME FDS aviíiges OA no à. sie in serifi-carta
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO INSCRIÇÃO DE
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
NIRE: 41105176498
CNPJ: 04.112.590/0001-03
EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, brasileiro, casado, data de nascimento
16/04/1973, natural da cidade de Telêmaco Borba, Paraná, empresário,
residente e domiciliada a Rua Jade, 104, bairro São Francisco, Telêmaco
Borba, Paraná CEP 84265-620, portadora da Carteira de Identidade Civil nº.
5.095.980-5, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná e CPF nº.
738.747.449-49, Empresário individual sob o nome empresarial Edson Souza
Lemes Junior, com sede na Av. Nossa Senhora de Fatima, 136, bairro Centro
CEP 84261-500, na cidade de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, inscrito na
Junta Comercial do Paraná sob o NIRE 41105176498, em 26/10/2000 e no
CNPJ/MF sob o número 04.112. 590/0001-03, Resolve assim, alterar o
Instrumento de Inscrição de empresário conforme clausulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: O Endereço da Sede que se localizava em: Av. Nossa
Senhora de Fatima, 136, Bairro Centro, CEP 8461-500, na cidade de Telêmaco Borba,
Paraná.
Passa a ser: Rodovia PR 160, Sn, Sala B, Área 01, CEP 84268-310, na Cidade
de Telêmaco Borba, Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA: O ramo de atividade que era: Industria e Comercio de
móveis de madeiras e artefatos de madeiras e Serviço de reparação e montagem de
Móveis.
Passa a ser: Industria e Comercio de Moveis Planejados, serviço de reparação
e montagem de moveis, Comercio atacadista e varejista de vidro, comercio varejista
de ferros e ferragens comercio atacadista e varejista de objetos para moveis, € artigo
de uso pessoal e doméstico. |
CLÁUSULA SEGUNDA: Tendo em vista as modificações ora ajustadas,
consolida-se o Instrumento Constitutivo, que passa a ter a seguinte redação:
INSTRUMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
EDSON SOUZA LEMES JUNIOR
NIRE: 41105176498
CNPJ: 04.112.590/0001-03
EDSON SOUZA LEMES JUNIOR, brasileiro, casado, data de nascimento
16/04/1973, natural da cidade de Telêmaco Borba, Paraná, empresario,
residente e domiciliada a Rua Jade, 104, bairro São Francisco, Telêmaco
Borba, Paraná CEP 84265-620, portadora da Carteira de Identidade Civil nº.
5.095.080-5, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná e CPF nº.
738.747 .449-49, Empresário individual! sob o nome empresarial Edson Souza
Lemes Junior, com sede na Rodovia PR 160, Sn, Sala B, Área 01, CEP
Toque Final
A casa do Marceneiro!!!
Orçamento: nº 3063
CNP) 0B620220001-20
Cliente: Camara Municipal imbau
Principais informações:
Longarina Diretor 2 lugares, braços tecido preto.
Pesos a Dimensões:
Altura: 85 em
Largura: 1,15 em
Profundidade: 61 cm
Materiais e Acabamentos:
Metalon e Tecido
Garantia: 6 Meses
unitário: R$ 999,12
valor Geral: R$ 23.979,00
Ficamos no aguardo!!!
Desde já Agradeço.
16-05-23 spas ao çoo
pus
SORAMDAS DE ALei.:4 - CHEIA E7Oo o
*
—— a
TOQUE FINAL
Digitalizado com CamScanner
Y
DEÇCO?
Rodovia do Papel km 18
Distrito Industrial Telêmaco Borba
Fone: (42) 3273 — 3932 - E-mail — deccoríiiyvahoo, com.br
www.deccormoveis.com.br
Organmento tha 1 4Os
Interessado- Câmara Imbau
Descrição do serviço
Principais informações:
tongarina Diretor 2 lugares, braços tecido preto.
Pesos e Dimensões:
Altura: 85 cm
Largura: 1,15 cm
Profundidade: 61 cm
Materiais é Acabamentos:
Metalon e Tecido
Garantia: 6 Meses
Valor Unitário: R$ 984,58
Valor: R$ 23.630,00
Rh11.752.497/0001-06 ao
Data: 16-05-2023 ABASSISLOS.
No aguardo: E/S Le: IA DE FÁTINA, 135 - CENTRO
—
00 TELÊMAÇO PMAAA SR
tre ro i
Digitalizado com CamScanner

open original →