| Tipo | Dispensa de Licitação |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: 108 M² DE GRADES EM GERAL, CONFECCIONADAS COM PERFIL METALON 20X20 MM E ESPAÇAMENTO DE 50 MM; QUADROS EM TUBO 40X40 MM; PILARES EM TUBO 80X80 MM COM ESPESSURA DE 2 MM; GRADES DE 2,00 METROS CADA; MATERIAL INTEIRAMENTE GALVANIZADO COM ACABAMENTO EM PINTURA; E 01 PORTÃO DE CORRER COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, MEDINDO 6,20 X 1,80 METROS, DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. |
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==" CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023 Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON 20X20 NA 0,95 ESPAÇAMENTO DE SO0MM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 X 1.80, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com vistas: 1 - à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa. 2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do contrato. 3 — ao exame e aprovação das minntas indicadas no item 3. Imbau PR, 16 de Junho de 2023. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbeúi Ilmos. Srs.(a): DANIEL MULLER Procurador da Câmara Municipal ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**“42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS (FUNDAMENTO: Art. 75, HI da Lei Nº 14.133/21) A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de Ol de março de 2023, toma público, em conformidade com Art. 75, inciso HI — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ., Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: | ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANTIDADE l * 108m2degrades em gral com metalon 20x20 | Unid. ol na 0,95 espaçamento de S0Omm. Quadros em grades de 2.00 metros cada, material todo galvanizado com pintura. * Portão de correr do mesmo material medindo 6,20 x 1,80 | tubo 40x40, pilares em tubo de 80x80 na 2mm Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 16/06/2023 às 14:00h A proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacao(Qimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até à data limite. Imbaú — PR, em 12 de Junho de 2023. Sem mais, Atenciosamente, ITATIANE APARECIDA DA SILVA Ágente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú Assinado de forma digital por DAYANE DAYANE SOVINSKI ferontBeooo ou=VidecConierÂteia, RODRIGUES:03669 ou-32371894000112, ou-Secrerada da Receita Federai do Brasi - RFB, ou=RFB e643990 CPF AJ, Ou="emM branço:, ca=GaY ANE SOVINSKI RODRIGUES:C 366964399) ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO =|| MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Pr tei Municipal nº 520, de 19 de maio de 2015. DVINF SOVINSAE RODRIGULS Prefeita Municioal Assessoria de Comunicação Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital. Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão. CEP: 84250-000 Fone: (42) 3278-8100 Imbaú - Pr E-mail: Site; AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS (FUNDAMENTO: Art. 75, ft da Lei Nº 14.133/21) A CAMARA! MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, torna público em conformidade com Art. 75, inciso 11 - da Lei Federal n.º 14,133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de imbaú pre nde realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que à administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANTIDADE i * 108m2?degradesemgral com metalon 20x20 nos 0.95 Unid. o1 espaçamentos de 50mm, Quadros em tubo 40x40, pilares em tubo de 80x80 na 2mm grades de 2.00 metros cada, material todo galvanizado com pintura. s Portãodecorrer do mesmo material medindo 6.20 x 1.80 Valor tota Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 16/06/2023 às 14:00h A propostalde Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacao&imbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite, Imbaú — PR, em 12 de junho de 2023. Sem mais, Atenciosamente, ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú A DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE Hrefeitura Municipa! de imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.imbau.pr.gov.br ==". CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMUNICAÇÃO INTERNA -— AGENTE DE CONTRATAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023 PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR Senhor Presidente. Em andamento ao Processo Administrativo nº 007/2023, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON 20X20 NÁ 0.95 ESPAÇAMENTO DE 50MM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E | PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 X 1.80, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA Ú, nas atribuições da minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994, um novo orçamento para a referida prestação dos Serviços. Datado de 06/06/2023, nos foi apresentado o valor R$ 46.724,00 (quarenta e seis mil e setecentos e vinte quatro reais), alcançando assim uma economia para este Legislativo. Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação. Atenciosamente. Imbaú PR, 16 de Junho de 2023, ITATIANE ema DA SILVA Agente de Contratações CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Imbaú, em 16 de Junho de 2023. PARECER Nº 049/2023 Senhor Presidente: Í Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, com as seguintes descrições: 108 m2 de grades em gral com metalon 20x20 na 0.95 espaçamento de 50mm. Quadros em tubo 40x40, pilares em tubo de 80x80 na 2mmgrades de 2.00 metros cada, material todo galvanizado com pintura e 1 Portão de correr do mesmo material medindo 6.20 x 1.80. [ 44,90,51.0000 | Obras e Serviços de Engenharia | Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos produtos ofertados o valor de R$ 46.724,00 (quarenta e seis mil e setecentos e vinte e quatro reais), conforme consta orçamento preliminar em anexo. Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço. Atenciosamente, Ao Exmo. Sr.: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbau/PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚU - ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 050/2023 - PROC. de DISPENSA nº 007/2023. REF. - CONTRATAÇÃO YIA DIRETA DE EMPRESA — PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METALICAS, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. VIABILIDADE A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRATA ÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA “FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METÁLICAS, NOS TERMOS DO ART. 7511 DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA Ú Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021 é regra para as contratações da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigível (art. 74), visando o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo licitatório. No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALACÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METÁLICAS, NOS TERMOS DO ART. 75.11 DA LEI 14.133/2021, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO. E o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em seu inciso 1 torna dispensável, dizendo: II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E que o valor. dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 74, II, descrito acima, podendo, ser dispensável a licitação. E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a Administração cumpra o art. 75, $ 3º, que disciplina a execução do certame: 3º ratações de que tratam os incisos Lo TI do canvt deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória, verifica-se que o valor para aquisição dos referidos produtos e serviços possui o montante de R$ 46.724,00 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais), valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, Il da Lei 14.133/2021, Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, a luz do art. 75 inc. II, Lei 14.133/202]1 e demais aplicáveis, i CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METÁLICAS, NOS TERMOS DO ART. 75,1I DA LEI 14.133/2021, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBALU. Esse é o parecer, Imbaú — PR, 16 de junho de 2023. Atenciosamente, DANIEL MÚUL PROCURADOR DA cuoor pagina) CIPAL DE IMBAÚU CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 051/2023 - PROC. de DISPENSA nº 007/2023. REF. - CONTRATAÇÃO YIA DIRETA DE EMPRESA — PARA FORNECIMENTO É E INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METÁLICAS, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU. VIABILIDADE A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de — CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO FE INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METÁLICAS, NOS TERMOS DO ART. 751 DA LEI 14.133/2021, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. 1- DA NECESSIDADE DO OBJETO Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATAÇ ÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METÁLICAS, NOS TERMOS DO ART. 75 LDA LELI4.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA U. Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Embaú possui a necessidade de contratar empresa fornecedora dos equipamentos cuja relação encontra-se anexa ao procedimento em análise, haja vista a necessidade de dar condições básicas aos vereadores e servidores públicos para o exercício de suas atividades. Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos simulares, conforme planilhas anexas s | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR 11 - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alicnações devem ocorrer por meio de licitações. A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando à realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame de = E À 2 Pa CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão - Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 74, inciso II, da Lei n. 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: Art. 74 É dispensável a licitação: 1 - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de Outros serviços e compras; No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para CONIRATAÇÃO VIA DIRELIA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METÁLICAS, NOS TERMOS DO ART. 75,1l DA LEI 14.133/2021, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, encontra-se inserida na hipótese descrita no dispositivo acima transcrito. 11 - DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA A dispensa de licitação para a contratação para contratação direta de empresa fornecedora móveis planejados, conforme descritivo anexo ao procedimento, fundado no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, e se justifica pelos seguintes motivos. Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza e eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal, primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade. Sendo assim, a motivação para à dispensa no caso, esta na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria gualguer concorrência, amoldando-se ao art. 73, IL. descrito acima, podendo ser dispensável a licitação. TV - DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo ramo de atividade, na forma do art. 75, $3º, da Lei 14.133/2], esta Câmara Municipal CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473- São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR publicou edital de chamamento público em data de 12/06/2023, nos termos previstos na Lei 14.133/2021 tendo atendida a solicitação constante no chamamento público a empresa SERRALHERIA MAIA, CNPJ nº 39.429,339/0001-43, com sede na Rua Paraná, nº O4, Bairro Oliveira, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 46.724,00 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais). Também a empresa SERRALHERIA LS&SOMA, CNPJ nº 28.697.298/0001- 50, com sede na Rua Joaquim Taques, nº 01, Bairro Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 49.540,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais), conforme orçamento em anexo. Por fim, a empresa R.S SERRALHERIA, CNPJ nº 44.025.191/0001-11, com sede na Rua Odilon Borba, nº 258, Vila Osório, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 49.830,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta reais), Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados. VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (..)” Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito. trata-se de situação pertinente a ———No 4 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*"42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no minimo três licitantes. De acordo com a Lei 14.133/21, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. VH-DA ESCOLHA À empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços pretendidos,foi: e SERRALHERIA MAIA, CNPJ nº 39,429,339/0001-43, com sede na Rua Paraná, nº O4, Bairro Oliveira, Municipio de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 46.724,00 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais). VIII - DA HABILITAÇÃO J URÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido. A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido: Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, 8 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa DI CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473- São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 - CEP. 84.250-000 — imbaú - PR contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso I, alinea a, da Lei nº 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei nº 8.036, de 1990), Acórdão 260/2002 Plenário. Resta .deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos. IX - CONCLUSÃO Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara Municipal de Imbau. Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação. Do acima exposto, inobstante Oo interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante à criteriosa análise da Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento. Esse é o parecer, Imbaú, — PR, 19 de junho de 2023. Atenciosamente, US. e.DANIELMOL «PROCURADOR DA DA das U CIAL DE IMBAÚ ' CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023 Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú. À No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa Excelência autorize a abertura de procedimento para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON 20X20 NA 0,95 ESPAÇAMENTO DE 50MM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 X 1.80, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú. Informo que em 12/06/2023, na função de agente de contratação, designada pela Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú, cujo endereço de e-mail o chamamento de Dispensa de Licitação Nº 007/2023, nos termos do art. 75, 83º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação. Encaminho ainda o ANEXO |[ - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação. Atenciosamente. Embaú PR, 16 de Junho de 2023. ITATIANEAPARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú . CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR TERMO DE REFERÊNCIA EMPRESA ESPECIALIZADA EM VENDAS DE GRADES E PORTÃO 1- OBJETO A obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON 20X20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO DE SOMM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 X 1.80, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. 2 - JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades institucionais sob perfeita organização. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON 20X20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO DE 50MM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 X 1.80, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. 3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, IE da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas respectivas atualizações. 4- PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a partir da data da assinatura do contrato, sendo prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, com base na legislação vigente. s5- DO REAJUSTE CONTRATUAL O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este período ser reajustado pelo IPCA — Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. 6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE: ' CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada; Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas; Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da Contratada; Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das especificações. Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica; Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de inidoneidade; 7- ESTIMATIVA DE PREÇOS O Valor da contratação está estimada em 46.724,00 (quarenta e seis mil e setecentos e vinte e quatro reais). Considerando o período de 03 (três) meses. O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 06/06/2023 pela empresa MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994, CNPJ 39,429,339/0001-43, Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme com o do mercado, inclusive trazendo certa economia. 8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA T —44,90.51.00.00 | Obras e Serviços de Engenharia Imbaú PR, 16 de Junho de 2023 ITATIANE AP Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú *CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84,250-000 — Imbaú - PR ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 007/2023 Dispensa a Licitação com fundamento no inciso UI do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994, CNPJ 39,429.339/0001-43, com sede na Rua Paraná, número 04, Bairro Oliveira, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para 16, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON 20X20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO DE SO0OMM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6,20 X 1.80, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor. No valor total de R$ 46.724,00 (quarenta c seis mil e setecentos e vinte e quatro reais). IMBAÚ, EM 19 DE JUNHO DE 2023. ITATIANE AP Agente de Contratações x X CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR o de forma digital por DAYANE INSKI RO! ES: U E DAYANE SOVINSKI DN akepiPosso ou=Vi ferhoncio RODRIGUES:03669 cu-32371804000112, oumSceretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e643990 CPF A3, pusiem branco), e-nsDAYANE ÓRGÃO MUNICÍPIO OFICIAL DE IMBAÚ ELETRÔNICO - PR — Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Pr Lei Municipal nº 529, de 19 de maio de 20145. DAY ANE SOVENSKE RODRIGUES Prefeita Muricipa! Assessoria de Comunicação Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital. Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão. CEP: 84250-000 Fone: (42) 3278-8100 Imbaú - Pr E-mail: Site: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 007/2023 Dispensa a Licitação com fundamento no inciso Ui do artigo 75 da Lei Federal nº. 34. 133/21 em favor da Empresa MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994, CNPJ 39.429.339/0001-43, com sede na Rua Paraná, número O4, Bairro Oliveira, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON 20X20 NA 0,95 ESPAÇAMENTO DE SOMM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 X 1.80, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14,133/2021, da legislação em vigor. No valor total de R$ 46.724,00 (quarenta e seis mil e setecentos e vinte e quatro reais). IMBAÚ, EM 19 DE JUNHO DE 2023. TATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratações CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR PORTARIA MUNICIPAL Nº 059/2023 DE 20 de junho de 2023. SUMULA: “REVOGA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Prefeita Municipal de tmbaú/PR, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º. Revoga ao Portaria 057/2023 que criou a Comissão responsável pela instauração, desenvolvimento e acompanhamento de Processos Administrativos Sancionatórios da Secretaria Municipal de Saúde do município de imbaú. Art. 2º. Fica a Comissão criada pela Portaria Municipal Nº 063/2022 responsável pelos processos. DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau.pr.gov.br CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Korte, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (““42)2781232 - CEP. 84,250-000 — Imbaú - PR CONTRATO Nº 005 de 19/06/2023 Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023 CONTRATAÇÃO e EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E COM AS SEGUINTES PORTÃO, DESCRICÕES: M2 DEEM108 GRAL GRADES COM METALON 20X20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO eNAAADROSEM 40X40, PILARES EM TUBO DE S8OXSO NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA, o MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 x 1.80, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ AO QUAL, AS PARTES SUJEITAM-SE À CUMPRIR, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE DE1990ODEFESA (CÓDIGO CONSUMIDOR) E, 75, NOS ART. TERMOS INCISO I1LI- DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, EDEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001- 01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863 .789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994, CNPJ 39.429 .339/0001-43, com sede na Rua Paraná, número 04, Bairro Oliveira, Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhor MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Cidade de Imbaú - PR, Rua Paraná, número 04, Bairro Oliveira, portador, da Cédula de Identidade nº 14.167.593-1 CPF nº 104.030.309-94, doravante denominada = simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 007/2023, resolvem celebrar o presente contrato para a CONTRATAÇÃ IMENTO DE CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON 20X20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO DE S5S0MM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 x 1.80, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seouir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso II — da lei federal n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EFEORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON 20X20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO DE SOMM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 x 1.80, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021, da legislação em vigor e demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis. CLÁUSULA SEGUNDA —- DOS ANEXOS CONTRATUAIS Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: a) Proposta da CONTRATADA, datada de 06 de Junho de 2023 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PARAGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição. PARÁGRAFO 2º, A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos representantes legais das partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida das solicitações da Câmara Municipal. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o valor de total R$ 46.724,00 (quarenta e seis mil e setecentos e vinte e quatro reais). CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento à empresa vencedora será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal. CLÁUSULA SEXTA — DOPRAZO Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Imbaú. CLÁUSULA SÉTIMA — DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS À autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo que este deverá atender às orientações solicitadas. CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de Ticitar e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades, Capítulo 1 - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021 e serão aplicadas nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações ntratos. AÁÓGAa2teo A. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão -— Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84. 250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA NONA — DA CLAUSULA PENAL A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a CAMARA,a título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código. CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº. (| — 44.90.51.00.00 | Obras e Serviços de Engenharia CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO LIEACINIOS AAA CLAUOULOA DDD aaa Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir as dúvidas que se originem do presente contrato. Tustos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais. EN Câmara Municipal de Imbaú, aos 19 de Junho e 2023. À a CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara SMAeco AE Ínmo É factos ÁLVAOA MARCO ANTONIO DE FREITAS OR Representante da Empresa CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR TESTEMUNHA (1): NOME: RG: CPF TESTEMUNHA (2): NOME: RG: CPF N SERRALHERIA (O 42 9844-8021 RUA PARANÁ, 04 BAIRRO OLIVEIRA CEP:84.250-000 IMBAU -PR CNPJ: 39.429.339/0001-43 CELULAR: 42 99844 8021 PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES, GALPÕES E ESTRUTURAS METÁLICAS QUANTIDADE | ITEM VALOR 1 108 m2 x1.80 todos em gral 46.724,00 de grades em metalon 20/20 na 0.95 espaçamento de 50mm. Quadros em tubo A0x40 . Pilares em tubo de 80x80 na 2mm grades de 2.00 metros cada. Material todo galvanizado com pintura de acordo coma preferência 1 portão de correr do mesmo material medindo 6.20 x 1.80 TOTAL 46.724,00 Imbaú, 06 de junho de 2023 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 39.429.339/0001-43 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2575 DE ABERTURA CADASTRAL 15/10/2020 NOME EMPRESARIAL MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994 TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE SERRALHERIA MAIA ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 43,30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO R PARANA os fic CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 84.250-000 OLIVEIRA IMBAU PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE MARCOANTONICJROSSAGMAIL.COM (42) 9844-8021 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) pa DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA TONSTRA 15/10/2020 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECIAL efe ted detido Seed Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 201 8. Emitido no dia 06/06/2023 às 16:40:50 (data e hora de Brasília). Página: 1/4 Certificado da Condição de Microempreendedor Individual Nome Civil CPF MARCO ANTONIO DE FREITAS JÚNIOR 104.030.309-94 CNPJ Data de Abertura 39.429.339/0001-43 15/10/2020 Nome Empresarial MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994 Nome Fantasia SERRALHERIA MAIA Capital Social! 15.000,00 Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral ATIVA 15/10/2020 CEP Logradouro Número 84250-000 RUA PARANA 04 Bairro Municipio ur OLIVEIRA IMBAU PR Situação Atual Engquadrado na condição de ME! Períodos de Enquadramento como MEI Períado Início * 1º período 15/10/2020 - Fim Forma de Atuação Estabelecimento fixo Ocupação Principal Serralheiro(a), exceto para esquadrias, sob encomenda ou não, independente Atividade Principal (CNAE) 29542-0/00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias Atividades Secundárias (CNAE) A330-4/04 - Serviços de pintura de edifícios em geral 4330-4/99 - Outras obras de acabamento da construção Ocupações Secundárias Pintor(a) de parede independente Vidraceiro de edificações, independente Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.* * Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa. Este Ceriificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de MaScmamenaedar Individual. À sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação da Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento, MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994 CNPJ: 39.429.339/0001-43 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>, Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 11:35:40 do dia 09/02/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 08/08/2023. Código de controle da certidão: FD13.B42E.93F5.813B Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. MUNICIPIO DE IMBAU ces | - Estado do Paraná ; = & DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO Certidão Negativa de Débitos Nº 772 CERTIFICAMOS, conforme requerido por MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994, CPF/CNPJ nº 104.030.309-94, para fins LICITAÇÃO, que NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a presente data em nome de MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, CPF/CNPJ nº 39.429.339/0001-43, situado(a) na cidade de Imbaú - PR. Certidão fornecida para o (CPF/MF, CNPJ/MF): 39.429.339/0001-43 Nome: MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR Ressalvando o direito da fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da fazenda Pública Municipal, constatamos não existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima identificado, nesta datas, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, do Código tributário Nacional (Lei 5.172/1966). CÓDIGO DE AUTENTICIDADE CADE916C5092872145FFFO29SCCB8275A A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 04/09/2023 Imbaú - PR, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: MARCO ANT j E PLLIAIS) ONIO DE FREITAS JUNICR 10403030994 (MATRIZ E CNPJ: 39.429,339/0001-43 Certidão nº: 25413502/2023 Expedição: 06/06/2023, às 16:37:57 Validade: 03/12/2023 - 180 it i do ua Cipedicao (cento e oitenta) dias, contados da data Certifica-se que MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994 (MATRIZ FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 39.429.339/0001-43, NÃO consta como inadimplente no Banco Nacionsai de Devedores Trabalhistas Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação à todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados identificação das pessoas naturais e jurídicas necessários à os Trabalho quantc às obrigações inadimplentes perante à Justiça d estabelecidas em sentença cosndenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, à honorários, a custas, à errinados em lei; ou decorrentes emolumentos Ou a recolhimentos det Ministério Público do de execução de acordos firmados perante o Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, BOY disposição legal, contiver força executiva. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 39,429.339/0001-43 Razão MARCO ANTONI PE O DE FREITAS JUNIOR 10403030994 Endereço: RUA PARANA 04 / OLIVEIRA / IMBAU / PR / 84250-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:06/06/2023 a 05/07/2023 Certificação Número: 2023060602282549488604 Informação obtida em 06/06/2023 16:37:15 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: WWW,.Calixa.gov.br Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Receita Estadual do Paraná Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual Nº 030716342-04 Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 39.429.339/0001-43 Nome: MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994 Estabelecimento sem registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data. Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Válida até 04/10/2023 - Fornecimento Gratuito A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet Página 1 de 1 Emitido via Internet Pública (06/06/2023 16:35:52) CNPJ: 28.697.298/0001-50 Rua Joaquim Taques 01- Centro imbaú - Paraná CEP 84,250-000 ORÇAMENTO QUANTIDADE ITEM VALOR + 108 m2 de grades em gral com metalon 20x20 na 0.95 espaçamento de 50mm. Quadros em tubo 40x40 . Pilares em tubo de 80x80 na 2mm grades de 2.00 metros cada, Material todo galvanizado com pintura de acordo coma preferência * 1 portão de correr do mesmo material medindo 6.20 x 1.80 49.540,00 TOTAL 49.540,00 Imbaú, 06 de junho de 2023 ns Endereço: Rua Odilon Borba, 258 — Vila Osório — Telêmaco Borba PR — CEP: SERRALHERIA 84268-240 Telefone: (42) 3272-1587 / (42) 9 9922-2908 — Orçamento Aos cuidados de: Câmara Municipal de Imbau Solicitação: 108 mts? de grade tubo 20x20 galvanizado com pilares 80x80, — travessas 40x40 com vão de 0.5cm às 01 Portão de correr do mesmo material medindo 6.20x 1,80. Todo material galvanizado com pintura de acabamento esmalte sintético. é Total: R$ 49.830,00 Prazo de entrega: 45 dias após confirmação (Prazo para entrega total) Condição de Pagamento: À combinar Validade da Proposta: 7 dias RS Serralheria Imbaú, 06 de junho de 2023 cnNPS YU. 025,AS1)000h -3 Serralheria Maia Rua Paraná, nº 4— Oliveira — Fone/Fax (42) 99844-8021 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR- CNPJ -394293359000143 SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 005 DE 04/08/2023. Há necessidade de se proceder o Primeiro Termo Aditivo de Contrato, com reflexos financeiros, cujos serviços são necessários devido a: 1 — inclusão de 3 Mastros de bandeira em tubo de 3 polegadas 2mm, 1 mastro medindo, 6 metros e 2 medindo 5 metros com pintura e instalação, 2 — instalações de 1 Grade em metalon e tubo medindo 4,30x0.55 com material galvanizado pintura e instalação. QUANTIDADE | ITEM VALOR 3 Mastros de bandeira em tubo de 3 polegadas 2mm, 1 3.425,00 mastro medindo, 6 metros e 2 medindo 5 metros com pintura e instalação 1 Grade em metalon e tubo medindo 4,30x0.55 com material | 1.478,00 galvanizado pintura e instalação. TOTAL 4.303,00 Sem mais solicitações, IMBAÚ - PR, 08 de Outubro de 2023 Marco Antonio de Freitas SerralheriaMaia Ao Senhor: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84,.250-000 — imbaú - PR SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 005 DE 19/06/2023, Hà necessidade de se proceder o Primeiro Termo Aditivo de Contrato, com reflexos financeiros, cujos serviços são necessários devido a: 1 — inclusão de 3 Mastros de bandeira em tubo de 3 polegadas 2mm, I mastro medindo, 6 metros e 2 medindo S metros com pintura e instalação, 2 — instalações de 1 Grade em metalon e tubo medindo 4,30x0.55 com material galvanizado pintura e instalação. QUANTIDADE | ITEM VALOR 3 Mastros de bandeira em tubo de 3 polegadas 2mm, 3.425,00 I1mastro medindo, 6 metros e 2 medindo 5 metros com pintura e instalação 1 Grade em metalon e tubo medindo 4,30x0.55 com material | 1.478,00 galvanizado pintura e instalação. TOTAL 4.903,00 Sem mais solicitações, Ao Senhor: IMBAÚ - PR, 08 de Agosto de 2023 VILMA ANTOSKO Diretora da Câmara Municipal de Imbaú CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -— São Cristóvão - Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 106/2023 - PROC. de DISPENSA nº 007/2093, REF. AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO — DE TERMO ADITIVO DE VALOR, PROPOSTO PELA CAMARÁ MUNICIPAL À EMPRESA MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, CNPJ Nº 39,429 339/0001-43, NO VALOR DE 4.903,00 (DOUATRO MIL,NOVECENTOS E TRÊS REAIS), VIABILIDADE, 1 AMAR? A RdRaiiso LL IAAA dA O IHustre Presidente da Câmara Municipal de Imbaú endereça à Assessoria Jurídica, requerimento formulado pela Câmara Municipal de Imbaú à empresa MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR CNPJ Nº 39,429.339/000]-43, que SOLICITA concessão de ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023 — CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METÁLICAS, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 124,1, “BU C/C ART. 125, DA LEI IH4.133/2021. &Ê Diante do exposto, à vista do processo, bein como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. LE DO REQUERIMENTO A Câmara Municipal de Imbaú apresentou requerimento junto à empresa MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, CNPJ Nº 39,429,339/0001-43, no qual solicita acréscimo de serviços, conforme especificação abaixo: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR QUANTIDADE ! ITEM VALOR 3 Mastros de bandeira em tubo de 3 polegadas 2mm, 3.425,00 lmastro medindo, 6 metros e 2 medindo 5 metros com pintura e instalação Í Grade em metalon e tubo medindo 4,30x0.55 com materia! | ] 478,00 galvanizado pintura e instalação. TOTAL 4.903,00 O pedido formulado pela Câmara Municipal está amparado pelos artigos 124, inciso 1, “b” C/C 125 da Lei nº 14.133/202]1, in verbis: Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: E] b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei: Árt. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). Documentos anexos ao processo de Licitação que originou o contrato nº 005/2023, demonstram a necessidade de aditivar o presente contrato no valor de R$ 4.903,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRÊS RE IS). CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 27871232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR De acordo com o Decreto nº 11.317, em vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, atualiza os valores constantes na Lei 14;133/2021, sendo que o valor atualizado para as dispensas de Licitação é de R$ 57.208,33 (Cinquenta e seie mil, duzentos e oito reais e trinta e Tês centavos). O valor total do contrato. iá contabilizado o valor do presente aditivo possui o montante de R$ 51.627,00 (cinquenta e um mil seiscentos e vinte e sete reais), valor este que se enquadra no procedimento adotado para contratação da empresa MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, CNPJ Nº 39,429 339/0001-43. na. CONCLUSÃO Pelo exposto, esta procuradoria jurídica OPINA PELA LEGALIDADE DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA ADITIVAR O CONTRATO 05/2023, DEVIDO ACRÉSCIMO DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS, NO VALOR DE R$ 4.903,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRÊS REAIS). Éo parecer. Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Tamarana, 09 de agosto de 2023. n | IEL MOLLER) / E NQZ Ée ; PROCURADOR DA CÂM ÁRIA MUNÉIPAL DE IMBAÚ | [| o, 1! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú -PR 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Ref.: Contrato Original nº. 005 de 19/06/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023 CONTRATADO MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994, CNPJ 39.429 .339/0001-43, com sede na Rua Paraná, número 04, Bairro Oliveira, Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhor MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Cidade de Imbaú - PR, Rua Paraná, número 0O4, Bairro Oliveira, portador, da Cédula de Identidade nº 14.167.593-1 CPE nº 104.030.309-94. CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n 01.613.768/0001-01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414,993-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035,863.789-98., residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná. OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: Este instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON 20X20 NA 0,95 ESPAÇAMENTO DE S0OMM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 x 1.80, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. À OBJETO DO ADITIVO CONTRATUAL: Aditamento do Contrato Original nº 005 de 19/06/2023, Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023. Mexco À |. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú -PR Fica autorizado o aditamento consensual de três Mastros de bandeira em tubo de três polegadas 2mm, Um mastro medindo seis metros e dois medindo cinco metros çom pintura e instalação 3.425,00. Uma Grade em metalon e tubo medindo 4, 30x0.55 com material galvanizado pintura e instalação 1.478,00 de valor total correspondente a R$ 4.903,00 (quatro mil e novecentos e três reais ). Assim, O preço global para a execução do objeto deste contrato, é de R$ 5 1.627,00 (cinquenta e um mil e seiscentos e vinte e sete reaís). Pelo período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogáveis, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ART. 75, INCISO UH, E NOS TERMOS DA Lei Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). As demais clausulas permanecem inalteradas. Edifício da Câmara Municipal de Imbaú, 16º'HXe Agosto de 2023. é fo oe PRESIDENTE DA CÂMARA Contratante ARLo,[2 Ã= MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR REPERESENTANTE DA EMPRESA Contratada i Assinado de forma digital por DAYANE DAYANE SOVINSKI (7a RonRGUes asssssasaso RODRIGUES:03669 csu-22271894000) 12. 0u=secretara da Receita Federal do brasil - RR, ou-RFS e- 643990 CPF Al, ouzfem branco), cn=:DAYANE ÓRGÃO OFICIALELETRÔNICO ||| MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR Diário Oficial Eletrônica do Município de Imbaú - Pr Lei Municipal nº 520, de 19 de maio de 2015. DAYANE SOVINSKE RODRIGUES Prefeita Municinai Assessoria de Comunicação Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital. Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão, CEP: 84950-000 Fone: (42) 3278-8100 tmbaú - Pr E-mail: imprensa&&imbau.pr.gov.br Site: www.imbau.pr.gov.br 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Ref.: Contrato Original nº. 005 de 19/06/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023 CONTRATADO MARÇO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994, CNPJ 39,429.339/0001-43, com sede na Rua Paraná, número 04, Bairro Oliveira, Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhor MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Cidade de Imbaú - PR, Rua Paraná, número DA, Bairro Oliveira, portador, da Cédula de Identidade nº 14.167.593-1 CPF nº 104.030.3099-54, CONTRATANTE, À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inserita no CNPJ/MF sob o n. 01.613.768/0001-01, com sede à Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, 0 Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de identidade nº 7.414.993-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº D35.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de imbaú, Estado do Paraná. FPAETO DO CONTRATO ORIGINAL: Este instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON ZOX20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO DE 50MIM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TURBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2 00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 x 1.80, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. OBIETO DO ADITIVO CONTRATUAL: Aditamento do Contrato Original nº 005 de 19/06/2023, Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023, Fica autorizado o aditamento consensual de três Mastros de bandeira em tubo de três polegadas 2mm, Um mastro medindo seis metros e dois medindo cinco metros com pintura e instalação 3.425,00. Uma Grade em metalon e tubo medindo 4, 30x0.55 com material galvanizado pintura e instalação 1.478,00 de valor total correspondente a R$ 4.903,00 (quatro mil e novecentos e três reais). Assim, O preço global para a execução do objeto deste contrato, é de R$ 51.627,00 (cinquenta e um mil e seiscentos e vinte e sete reais). Pelo período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogáveis, NOS TERMOS DA LE! FEDERAL N.º 14.133/2021, ART. 75, INCISO !!, E NOS TERMOS DA Lei Nº 8,078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). As demais clausulas permanecem inalteradas. Edifício da Câmara Municipal de Imbaú, 10 de Agosto de 2023. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA Contratante MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR REPERESENTANTE DA EMPRESA Contratada DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau.pr.gov.br