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materia nº 7/2023

Tipo Dispensa de Licitação
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: 108 M² DE GRADES EM GERAL, CONFECCIONADAS COM PERFIL METALON 20X20 MM E ESPAÇAMENTO DE 50 MM; QUADROS EM TUBO 40X40 MM; PILARES EM TUBO 80X80 MM COM ESPESSURA DE 2 MM; GRADES DE 2,00 METROS CADA; MATERIAL INTEIRAMENTE GALVANIZADO COM ACABAMENTO EM PINTURA; E 01 PORTÃO DE CORRER COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, MEDINDO 6,20 X 1,80 METROS, DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
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==" CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023
Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura
de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO
DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE
GRADES EM GRAL COM METALON 20X20 NA 0,95 ESPAÇAMENTO DE
SO0MM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM
GRADES DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM
PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO
6.20 X 1.80, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com
vistas:
1
- à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa.
2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do
contrato.
3 — ao exame e aprovação das minntas indicadas no item 3.
Imbau PR, 16 de Junho de 2023.
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbeúi
Ilmos. Srs.(a):
DANIEL MULLER
Procurador da Câmara Municipal
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**“42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — Imbaú - PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, HI da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de Ol de março de 2023, toma público, em conformidade com Art. 75, inciso HI — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ., Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de
Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a
administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
| ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANTIDADE l
* 108m2degrades em gral com metalon 20x20 |
Unid. ol
na 0,95 espaçamento de S0Omm. Quadros em
grades de 2.00 metros cada, material todo
galvanizado com pintura.
* Portão de correr do mesmo material medindo
6,20 x 1,80
|
tubo 40x40, pilares em tubo de 80x80 na 2mm
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 16/06/2023 às 14:00h
A proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá
ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacao(Qimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até à data limite.
Imbaú — PR, em 12 de Junho de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Ágente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
Assinado de forma digital por DAYANE
DAYANE SOVINSKI ferontBeooo
ou=VidecConierÂteia,
RODRIGUES:03669 ou-32371894000112, ou-Secrerada da
Receita Federai do Brasi - RFB, ou=RFB e￾643990 CPF AJ, Ou="emM branço:, ca=GaY ANE
SOVINSKI RODRIGUES:C 366964399)
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO =||
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Pr
tei Municipal nº 520, de 19 de maio de 2015.
DVINF SOVINSAE RODRIGULS
Prefeita Municioal
Assessoria de Comunicação
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão.
CEP: 84250-000
Fone: (42) 3278-8100
Imbaú - Pr
E-mail:
Site;
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS (FUNDAMENTO: Art. 75, ft da Lei Nº 14.133/21)
A CAMARA! MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023,
torna público em conformidade com Art. 75, inciso 11
-
da Lei Federal n.º 14,133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de
imbaú pre nde realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que à
administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANTIDADE
i * 108m2?degradesemgral com metalon 20x20 nos 0.95 Unid. o1
espaçamentos de 50mm, Quadros em tubo 40x40, pilares
em tubo de 80x80 na 2mm grades de 2.00 metros cada,
material todo galvanizado com pintura.
s Portãodecorrer do mesmo material medindo 6.20 x 1.80
Valor tota
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 16/06/2023 às 14:00h
A propostalde Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara
Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacao&imbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite,
Imbaú — PR, em 12 de junho de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
A
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Hrefeitura Municipa! de imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.imbau.pr.gov.br
==". CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMUNICAÇÃO INTERNA -— AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023
PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Senhor Presidente.
Em andamento ao Processo Administrativo nº 007/2023, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E
PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL
COM METALON 20X20 NÁ 0.95 ESPAÇAMENTO DE 50MM. QUADROS EM
TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00
METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E |
PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 X 1.80, PARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA Ú, nas atribuições da minha função de Agente de
Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa MARCO ANTONIO DE
FREITAS JUNIOR 10403030994, um novo orçamento para a referida prestação dos
Serviços.
Datado de 06/06/2023, nos foi apresentado o valor R$ 46.724,00 (quarenta e seis
mil e setecentos e vinte quatro reais), alcançando assim uma economia para este
Legislativo.
Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo
encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 16 de Junho de 2023,
ITATIANE ema DA SILVA
Agente de Contratações
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Imbaú, em 16 de Junho de 2023.
PARECER Nº 049/2023
Senhor Presidente:
Í Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo
que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO PARA A CAMARA
MUNICIPAL DE IMBAU, com as seguintes descrições: 108 m2 de grades em gral com
metalon 20x20 na 0.95 espaçamento de 50mm. Quadros em tubo 40x40, pilares em tubo
de 80x80 na 2mmgrades de 2.00 metros cada, material todo galvanizado com pintura e 1
Portão de correr do mesmo material medindo 6.20 x 1.80.
[ 44,90,51.0000 | Obras e Serviços de Engenharia |
Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos
produtos ofertados o valor de R$ 46.724,00 (quarenta e seis mil e setecentos e vinte e quatro
reais), conforme consta orçamento preliminar em anexo.
Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbau/PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚU
-
ESTADO DO PARANÁ -
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 050/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 007/2023. REF. - CONTRATAÇÃO YIA
DIRETA DE EMPRESA
—
PARA FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES
E ESTRUTURAS METALICAS, NOS TERMOS DO ART. 75,11
DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAU. VIABILIDADE
A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRATA ÃO
VIA DIRETA DE EMPRESA PARA “FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE
PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METÁLICAS, NOS TERMOS
DO ART. 7511 DA LEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA Ú
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021 é regra para as contratações
da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se
apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigível (art. 74), visando
o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo
licitatório.
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E
INSTALACÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS
METÁLICAS, NOS TERMOS DO ART. 75.11 DA LEI 14.133/2021, PARA A CAMARA
MUNICIPAL DE IMBAU, CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO.
E o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em seu inciso 1 torna dispensável, dizendo:
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), no caso de outros serviços e compras;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 -
Imbaú - PR
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação
que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal.
E que o valor. dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já
inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 74, II, descrito acima, podendo,
ser dispensável a licitação.
E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a
Administração cumpra o art. 75, $ 3º, que disciplina a execução do certame:
3º ratações de que tratam os incisos Lo TI do canvt deste artigo serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial,
pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto
pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter
propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a
proposta mais vantajosa.
Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória,
verifica-se que o valor para aquisição dos referidos produtos e serviços possui o montante de
R$ 46.724,00 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais), valor este que se
enquadra na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, Il da Lei 14.133/2021,
Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não
sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, a luz do art. 75 inc. II, Lei 14.133/202]1 e
demais aplicáveis,
i
CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS
METÁLICAS, NOS TERMOS DO ART. 75,1I DA LEI 14.133/2021, PARA A CAMARA
MUNICIPAL DE IMBALU.
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 16 de junho de 2023.
Atenciosamente,
DANIEL
MÚUL
PROCURADOR DA
cuoor
pagina) CIPAL DE IMBAÚU
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PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 051/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 007/2023. REF. - CONTRATAÇÃO YIA
DIRETA DE EMPRESA
—
PARA FORNECIMENTO É
E
INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES
E ESTRUTURAS METÁLICAS, NOS TERMOS DO ART. 75,11
DA LEI 14.133/2021, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAU. VIABILIDADE
A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de
—
CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO FE
INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METÁLICAS,
NOS TERMOS DO ART. 751 DA LEI 14.133/2021, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAU.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele
acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
1- DA NECESSIDADE DO OBJETO
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATAÇ ÃO
VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTAS,
PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METÁLICAS, NOS TERMOS DO ART.
75 LDA LELI4.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA U.
Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Embaú possui a
necessidade de contratar empresa fornecedora dos equipamentos cuja relação encontra-se
anexa ao procedimento em análise, haja vista a necessidade de dar condições básicas aos
vereadores e servidores públicos para o exercício de suas atividades.
Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor
praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos simulares, conforme planilhas
anexas
s |
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
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11
-
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um
regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e
alicnações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar
isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades
dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas
jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda
procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da
CF/1988:
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº
14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas
tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando à realização
adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à
regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame
de = E
À
2
Pa
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -
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realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 74, inciso II, da Lei n. 14.133/21, onde se
verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Art. 74 É dispensável a licitação:
1 - Para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de
Outros serviços e compras;
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória
para CONIRATAÇÃO VIA DIRELIA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METÁLICAS,
NOS TERMOS DO ART. 75,1l DA LEI 14.133/2021, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAU, encontra-se inserida na hipótese descrita no dispositivo acima transcrito.
11 - DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
A dispensa de licitação para a contratação para contratação direta de empresa
fornecedora móveis planejados, conforme descritivo anexo ao procedimento, fundado no art.
75, inciso II, da Lei 14.133/21, e se justifica pelos seguintes motivos.
Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza e
eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal,
primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de
critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade.
Sendo assim, a motivação para à dispensa no caso, esta na solicitação que
demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E
que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria
gualguer concorrência, amoldando-se ao art. 73, IL. descrito acima, podendo ser dispensável
a licitação.
TV - DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.
No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à
natureza do objeto do procedimento.
Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo
ramo de atividade, na forma do art. 75, $3º, da Lei 14.133/2], esta Câmara Municipal
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publicou edital de chamamento público em data de 12/06/2023, nos termos previstos na Lei
14.133/2021 tendo atendida a solicitação constante no chamamento público a empresa
SERRALHERIA MAIA, CNPJ nº 39.429,339/0001-43, com sede na Rua Paraná, nº O4,
Bairro Oliveira, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor
de R$ 46.724,00 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais).
Também a empresa SERRALHERIA LS&SOMA, CNPJ nº 28.697.298/0001-
50, com sede na Rua Joaquim Taques, nº 01, Bairro Centro, Município de Imbaú, Estado do
Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 49.540,00 (quarenta e nove mil, quinhentos
e quarenta reais), conforme orçamento em anexo.
Por fim, a empresa R.S SERRALHERIA, CNPJ nº 44.025.191/0001-11, com
sede na Rua Odilon Borba, nº 258, Vila Osório, Município de Telêmaco Borba, Estado do
Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 49.830,00 (quarenta e nove mil, oitocentos
e trinta reais), Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados.
VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como
regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos
03 (três) propostas.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
Adotar como regra a realização de coleta de preços
nas contratações de serviço e compras dispensadas
de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da
lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário,
Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.
12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação,
dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços
correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial
competente ou, ainda, constantes do sistema de
registro de preços, em cumprimento ao disposto no
art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso
IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados
ao procedimento licitatório (..)” Acórdão
1705/2003 Plenário.
No caso em questão verificamos, como já foi dito. trata-se de situação pertinente a
———No 4
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Dispensa de Licitação.
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto
acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de
preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no
minimo três licitantes.
De acordo com a Lei 14.133/21, após a cotação, verificado o menor preço,
adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração
adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
VH-DA ESCOLHA
À empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços
pretendidos,foi:
e SERRALHERIA MAIA, CNPJ nº 39,429,339/0001-43, com sede na
Rua Paraná, nº O4, Bairro Oliveira, Municipio de Imbaú, Estado do
Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 46.724,00 (quarenta e
seis mil, setecentos e vinte e quatro reais).
VIII - DA HABILITAÇÃO J URÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever
de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21. Porém,
excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos
documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido.
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:
Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso
IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art.
195, 8 3º, da CF) de que nas licitações públicas,
mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é
obrigatória a comprovação por parte da empresa
DI
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473- São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 - CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso
I, alinea a, da Lei nº 8.212, de 1991);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27
da Lei nº 8.036, de 1990), Acórdão 260/2002
Plenário.
Resta .deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação
jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos.
IX -
CONCLUSÃO
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo
sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa
Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros
estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara
Municipal de Imbau.
Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância
com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação.
Do acima exposto, inobstante Oo interesse em contratar a referida empresa,
relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente
da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante à criteriosa análise da
Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que
instruem o presente procedimento.
Esse é o parecer,
Imbaú, — PR, 19 de junho de 2023.
Atenciosamente,
US.
e.DANIELMOL
«PROCURADOR
DA
DA das U CIAL DE IMBAÚ
'
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE
CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
À
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa
Excelência autorize a abertura de procedimento para a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS
SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON
20X20 NA 0,95 ESPAÇAMENTO DE 50MM. QUADROS EM TUBO 40X40,
PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA,
MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE
CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 X 1.80, PARA À CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ.
Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime
especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a
continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú.
Informo que em 12/06/2023, na função de agente de contratação, designada pela
Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú,
cujo endereço de e-mail o chamamento de Dispensa de
Licitação Nº 007/2023, nos termos do art. 75, 83º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo
que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação.
Encaminho ainda o ANEXO |[ - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os
parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além
de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação.
Atenciosamente.
Embaú PR, 16 de Junho de 2023.
ITATIANEAPARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
TERMO DE REFERÊNCIA
EMPRESA ESPECIALIZADA EM VENDAS DE GRADES E PORTÃO
1- OBJETO
A obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO,
COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM
METALON 20X20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO DE SOMM. QUADROS EM TUBO 40X40,
PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA,
MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO
MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 X 1.80, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAU.
2 - JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades
institucionais sob perfeita organização. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES:
108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON 20X20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO
DE 50MM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM
GRADES DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM
PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 X
1.80, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, IE da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas respectivas
atualizações.
4- PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a
partir da data da assinatura do contrato, sendo prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, com
base na legislação vigente.
s5- DO REAJUSTE CONTRATUAL
O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo
período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este
período ser reajustado pelo IPCA — Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE:
'
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e
qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;
Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas;
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos da Contratada;
Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das
especificações.
Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica;
Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e
suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de
inidoneidade;
7- ESTIMATIVA DE PREÇOS
O Valor da contratação está estimada em 46.724,00 (quarenta e seis mil e setecentos e
vinte e quatro reais). Considerando o período de 03 (três) meses.
O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 06/06/2023 pela
empresa MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994, CNPJ
39,429,339/0001-43,
Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o
da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme
com o do mercado, inclusive trazendo certa economia.
8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
T —44,90.51.00.00 | Obras e Serviços de Engenharia
Imbaú PR, 16 de Junho de 2023
ITATIANE AP
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
*CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84,250-000 — Imbaú - PR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 007/2023
Dispensa a Licitação com fundamento no inciso UI do artigo 75 da Lei Federal
nº. 14.133/21 em favor da Empresa MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR
10403030994, CNPJ 39,429.339/0001-43, com sede na Rua Paraná, número 04, Bairro
Oliveira, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para 16, CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS
SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON
20X20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO DE SO0OMM. QUADROS EM TUBO 40X40,
PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA,
MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE
CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6,20 X 1.80, PARA A CAMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da
lei 14.133/2021, da legislação em vigor. No valor total de R$ 46.724,00 (quarenta c seis
mil e setecentos e vinte e quatro reais).
IMBAÚ, EM 19 DE JUNHO DE 2023.
ITATIANE AP
Agente de Contratações
x
X
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
o
de forma digital por DAYANE
INSKI RO! ES: U E
DAYANE SOVINSKI DN akepiPosso
ou=Vi ferhoncio
RODRIGUES:03669 cu-32371804000112, oumSceretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e￾643990 CPF A3, pusiem branco), e-nsDAYANE
ÓRGÃO
MUNICÍPIO
OFICIAL
DE IMBAÚ
ELETRÔNICO
- PR —
Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Pr
Lei Municipal nº 529, de 19 de maio de 20145.
DAY ANE SOVENSKE RODRIGUES
Prefeita Muricipa!
Assessoria de Comunicação
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão.
CEP: 84250-000
Fone: (42) 3278-8100
Imbaú - Pr
E-mail:
Site:
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 007/2023
Dispensa a Licitação com fundamento no inciso Ui do artigo 75 da Lei Federal nº. 34. 133/21 em favor da Empresa MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR
10403030994, CNPJ 39.429.339/0001-43, com sede na Rua Paraná, número O4, Bairro Oliveira, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a,
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM
METALON 20X20 NA 0,95 ESPAÇAMENTO DE SOMM. QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS
CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 X 1.80, PARA À CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14,133/2021, da legislação em vigor. No valor total de R$
46.724,00 (quarenta e seis mil e setecentos e vinte e quatro reais).
IMBAÚ, EM 19 DE JUNHO DE 2023.
TATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratações
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
PORTARIA MUNICIPAL Nº 059/2023 DE 20 de junho de 2023.
SUMULA: “REVOGA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de tmbaú/PR, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e a Lei
Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º. Revoga ao Portaria 057/2023 que criou a Comissão responsável pela instauração, desenvolvimento e acompanhamento de Processos
Administrativos Sancionatórios da Secretaria Municipal de Saúde do município de imbaú.
Art. 2º. Fica a Comissão criada pela Portaria Municipal Nº 063/2022 responsável pelos processos.
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau.pr.gov.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Korte, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (““42)2781232 -
CEP. 84,250-000 — Imbaú - PR
CONTRATO Nº 005 de 19/06/2023
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023
CONTRATAÇÃO e
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E
COM AS SEGUINTES PORTÃO,
DESCRICÕES: M2 DEEM108 GRAL GRADES
COM METALON 20X20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO eNAAADROSEM
40X40, PILARES EM TUBO DE S8OXSO NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA, o
MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER
DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 x 1.80, PARA À CAMARA MUNICIPAL
DE IMBAÚ AO QUAL, AS PARTES SUJEITAM-SE À CUMPRIR, MEDIANTE AS
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE DE1990ODEFESA (CÓDIGO CONSUMIDOR) E, 75, NOS ART. TERMOS INCISO I1LI- DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, EDEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001-
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela
SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863 .789-98, residente e
domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de
Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e,
de outro lado, a empresa MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994,
CNPJ 39.429 .339/0001-43, com sede na Rua Paraná, número 04, Bairro Oliveira, Município
de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhor
MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, brasileiro, solteiro, residente e
domiciliado na Cidade de Imbaú - PR, Rua Paraná, número 04, Bairro Oliveira, portador, da
Cédula de Identidade nº 14.167.593-1 CPF nº 104.030.309-94, doravante denominada
=
simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao
Procedimento de Dispensa de Licitação nº 007/2023, resolvem celebrar o presente
contrato para a CONTRATAÇÃ IMENTO DE
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
GRADES E PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES
EM GRAL COM METALON 20X20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO DE S5S0MM.
QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES
DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1
PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 x 1.80, PARA A
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante
as Cláusulas e condições a seouir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso II — da lei federal n.º 14.133/2021, e
demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EFEORNECIMENTO DE GRADES E
PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL
COM METALON 20X20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO DE SOMM. QUADROS EM TUBO
40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2.00 METROS CADA,
MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER
DO MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 x 1.80, PARA A CÂMARA MUNICIPAL
DE IMBAÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021, da legislação em vigor e demais
normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA —- DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 06 de Junho de 2023
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PARAGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º, A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida
das solicitações da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o
valor de total R$ 46.724,00 (quarenta e seis mil e setecentos e vinte e quatro reais).
CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento à empresa vencedora será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da
nota fiscal.
CLÁUSULA SEXTA — DOPRAZO
Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
À autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de Ticitar
e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades,
Capítulo 1
- Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021 e serão aplicadas
nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações ntratos.
AÁÓGAa2teo A.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão -— Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84. 250-000 — Imbaú - PR
CLÁUSULA NONA — DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CAMARA,a
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº.
(|
—
44.90.51.00.00 | Obras e Serviços de Engenharia
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO LIEACINIOS AAA CLAUOULOA DDD aaa
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato.
Tustos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
EN
Câmara Municipal de Imbaú, aos 19 de Junho e 2023.
À
a
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara
SMAeco AE Ínmo É factos ÁLVAOA
MARCO ANTONIO DE FREITAS OR
Representante da Empresa
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG:
CPF
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG:
CPF
N
SERRALHERIA
(O 42 9844-8021
RUA PARANÁ, 04 BAIRRO OLIVEIRA
CEP:84.250-000 IMBAU -PR
CNPJ: 39.429.339/0001-43
CELULAR: 42 99844 8021
PORTAS, PORTÕES, JANELAS, GRADES, GALPÕES E ESTRUTURAS METÁLICAS
QUANTIDADE |
ITEM VALOR
1 108 m2 x1.80 todos em gral 46.724,00
de grades em metalon 20/20
na 0.95 espaçamento de
50mm. Quadros em tubo
A0x40 . Pilares em tubo de
80x80 na 2mm grades de
2.00 metros cada. Material
todo galvanizado com pintura
de acordo coma preferência
1 portão de correr do mesmo
material medindo 6.20 x 1.80
TOTAL 46.724,00
Imbaú, 06 de junho de 2023
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
39.429.339/0001-43
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
2575 DE ABERTURA
CADASTRAL 15/10/2020
NOME EMPRESARIAL
MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE SERRALHERIA MAIA ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43,30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R PARANA os fic
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84.250-000 OLIVEIRA IMBAU PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MARCOANTONICJROSSAGMAIL.COM (42) 9844-8021
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pa
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA TONSTRA 15/10/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
efe ted detido
Seed
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 201 8.
Emitido no dia 06/06/2023 às 16:40:50 (data e hora de Brasília). Página: 1/4
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Nome Civil CPF
MARCO ANTONIO DE FREITAS JÚNIOR 104.030.309-94
CNPJ Data de Abertura
39.429.339/0001-43 15/10/2020
Nome Empresarial
MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994
Nome Fantasia
SERRALHERIA MAIA
Capital Social!
15.000,00
Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral
ATIVA 15/10/2020
CEP Logradouro Número
84250-000 RUA PARANA 04
Bairro Municipio ur
OLIVEIRA IMBAU PR
Situação Atual
Engquadrado na condição de ME!
Períodos de Enquadramento como MEI
Períado Início
*
1º período 15/10/2020 -
Fim
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Serralheiro(a), exceto para esquadrias, sob encomenda ou não, independente
Atividade Principal (CNAE)
29542-0/00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
Atividades Secundárias (CNAE)
A330-4/04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4330-4/99 - Outras obras de acabamento da construção
Ocupações Secundárias
Pintor(a) de parede independente
Vidraceiro de edificações, independente
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Ceriificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de MaScmamenaedar Individual. À
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço:
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação da Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994
CNPJ: 39.429.339/0001-43
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:35:40 do dia 09/02/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/08/2023.
Código de controle da certidão: FD13.B42E.93F5.813B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MUNICIPIO DE IMBAU
ces |
-
Estado do Paraná
; = &
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
Certidão Negativa de Débitos Nº 772
CERTIFICAMOS, conforme requerido por MARCO ANTONIO DE FREITAS
JUNIOR 10403030994, CPF/CNPJ nº 104.030.309-94, para fins LICITAÇÃO, que NÃO
CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas,
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a
presente data em nome de MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, CPF/CNPJ nº
39.429.339/0001-43, situado(a) na cidade de Imbaú - PR.
Certidão fornecida para o (CPF/MF, CNPJ/MF): 39.429.339/0001-43
Nome: MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR
Ressalvando o direito da fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da fazenda Pública Municipal,
constatamos não existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima identificado, nesta
datas, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, do Código tributário Nacional
(Lei 5.172/1966).
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE CADE916C5092872145FFFO29SCCB8275A
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 04/09/2023
Imbaú - PR,
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MARCO ANT j
E PLLIAIS)
ONIO DE FREITAS JUNICR 10403030994 (MATRIZ E
CNPJ: 39.429,339/0001-43
Certidão nº: 25413502/2023
Expedição: 06/06/2023, às 16:37:57
Validade: 03/12/2023 - 180 it i
do ua Cipedicao
(cento e oitenta) dias, contados da data
Certifica-se que MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994 (MATRIZ
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 39.429.339/0001-43, NÃO consta
como inadimplente no Banco Nacionsai de Devedores Trabalhistas
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
à todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
identificação das pessoas naturais e jurídicas necessários à
os Trabalho quantc às obrigações inadimplentes perante à Justiça d
estabelecidas em sentença cosndenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, à honorários, a custas, à
errinados em lei; ou decorrentes emolumentos Ou a recolhimentos det
Ministério Público do
de execução de acordos firmados perante o
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, BOY
disposição legal, contiver força executiva.
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 39,429.339/0001-43
Razão MARCO ANTONI PE O DE FREITAS JUNIOR 10403030994
Endereço: RUA PARANA 04 / OLIVEIRA /
IMBAU /
PR / 84250-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:06/06/2023 a 05/07/2023
Certificação Número: 2023060602282549488604
Informação obtida em 06/06/2023 16:37:15
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWW,.Calixa.gov.br
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 030716342-04
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 39.429.339/0001-43
Nome: MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994
Estabelecimento sem registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 04/10/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (06/06/2023 16:35:52)
CNPJ: 28.697.298/0001-50
Rua Joaquim Taques 01- Centro
imbaú - Paraná
CEP 84,250-000
ORÇAMENTO
QUANTIDADE ITEM VALOR
+ 108 m2 de grades em
gral com metalon
20x20 na 0.95
espaçamento de
50mm. Quadros em
tubo 40x40 . Pilares
em tubo de 80x80 na
2mm grades de 2.00
metros cada,
Material todo
galvanizado com
pintura de acordo
coma preferência
* 1 portão de correr do
mesmo material
medindo 6.20 x 1.80
49.540,00
TOTAL 49.540,00
Imbaú, 06 de junho de 2023
ns Endereço: Rua Odilon Borba, 258 — Vila Osório — Telêmaco Borba PR — CEP:
SERRALHERIA 84268-240 Telefone: (42) 3272-1587 / (42) 9 9922-2908 —
Orçamento
Aos cuidados de:
Câmara Municipal de Imbau
Solicitação: 108 mts? de grade tubo 20x20 galvanizado com pilares 80x80,
— travessas 40x40 com vão de 0.5cm
às 01 Portão de correr do mesmo material medindo 6.20x 1,80.
Todo material galvanizado com pintura de acabamento esmalte sintético.
é Total: R$ 49.830,00
Prazo de entrega: 45 dias após confirmação (Prazo para entrega total)
Condição de Pagamento: À combinar
Validade da Proposta: 7 dias
RS Serralheria
Imbaú, 06 de junho de 2023
cnNPS
YU. 025,AS1)000h -3
Serralheria Maia
Rua Paraná, nº 4— Oliveira — Fone/Fax (42) 99844-8021 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR- CNPJ -394293359000143
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA 1º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 005 DE 04/08/2023.
Há necessidade de se proceder o Primeiro Termo Aditivo de Contrato, com
reflexos financeiros, cujos serviços são necessários devido a: 1 — inclusão de 3 Mastros
de bandeira em tubo de 3 polegadas 2mm, 1 mastro medindo, 6 metros e 2
medindo 5 metros com pintura e instalação, 2 — instalações de 1 Grade em metalon
e tubo medindo 4,30x0.55 com material galvanizado pintura e instalação.
QUANTIDADE |
ITEM VALOR
3 Mastros de bandeira em tubo de 3 polegadas 2mm, 1 3.425,00
mastro medindo, 6 metros e 2 medindo 5 metros com
pintura e instalação
1 Grade em metalon e tubo medindo 4,30x0.55 com material |
1.478,00
galvanizado pintura e instalação.
TOTAL 4.303,00
Sem mais solicitações,
IMBAÚ - PR, 08 de Outubro de 2023
Marco Antonio de Freitas
SerralheriaMaia
Ao Senhor:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84,.250-000 — imbaú - PR
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA 1º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 005 DE 19/06/2023,
Hà necessidade de se proceder o Primeiro Termo Aditivo de Contrato, com reflexos financeiros, cujos serviços são necessários devido a: 1 — inclusão de 3 Mastros de bandeira em tubo de 3 polegadas 2mm, I mastro medindo, 6 metros e 2 medindo
S metros com pintura e instalação, 2 — instalações de 1 Grade em metalon e tubo medindo 4,30x0.55 com material galvanizado pintura e instalação.
QUANTIDADE |
ITEM VALOR
3 Mastros de bandeira em tubo de 3 polegadas 2mm, 3.425,00
I1mastro medindo, 6 metros e 2 medindo 5 metros com
pintura e instalação
1 Grade em metalon e tubo medindo 4,30x0.55 com material |
1.478,00
galvanizado pintura e instalação.
TOTAL 4.903,00
Sem mais solicitações,
Ao Senhor:
IMBAÚ - PR, 08 de Agosto de 2023
VILMA ANTOSKO
Diretora da Câmara Municipal de Imbaú
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -— São Cristóvão - Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ -
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 106/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 007/2093, REF. AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO
—
DE TERMO ADITIVO DE VALOR,
PROPOSTO PELA CAMARÁ MUNICIPAL À EMPRESA
MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, CNPJ Nº
39,429 339/0001-43, NO VALOR DE 4.903,00 (DOUATRO
MIL,NOVECENTOS E TRÊS REAIS), VIABILIDADE, 1
AMAR? A RdRaiiso LL IAAA dA
O IHustre Presidente da Câmara Municipal de Imbaú endereça à Assessoria
Jurídica, requerimento formulado pela Câmara Municipal de Imbaú à empresa MARCO
ANTONIO DE FREITAS JUNIOR CNPJ Nº 39,429.339/000]-43, que SOLICITA
concessão de ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023 — CONTRATAÇÃO VIA DIRETA
DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTAS, PORTÕES,
JANELAS, GRADES E ESTRUTURAS METÁLICAS, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI
14.133/2021, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 124,1,
“BU C/C ART. 125, DA LEI IH4.133/2021.
&Ê
Diante do exposto, à vista do processo, bein como dos documentos nele
acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
LE DO REQUERIMENTO
A Câmara Municipal de Imbaú apresentou requerimento junto à empresa
MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, CNPJ Nº 39,429,339/0001-43, no qual solicita
acréscimo de serviços, conforme especificação abaixo:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
QUANTIDADE !
ITEM VALOR
3 Mastros de bandeira em tubo de 3 polegadas 2mm, 3.425,00
lmastro medindo, 6 metros e 2 medindo 5 metros com
pintura e instalação
Í Grade em metalon e tubo medindo 4,30x0.55 com materia! |
] 478,00
galvanizado pintura e instalação.
TOTAL 4.903,00
O pedido formulado pela Câmara Municipal está amparado pelos artigos
124, inciso 1, “b” C/C 125 da Lei nº 14.133/202]1, in verbis:
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos:
E]
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta
Lei:
Árt. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124
desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no
caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de
50% (cinquenta por cento).
Documentos anexos ao processo de Licitação que originou o contrato nº
005/2023, demonstram a necessidade de aditivar o presente contrato no valor de R$ 4.903,00
(QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRÊS RE IS).
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 27871232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
De acordo com o Decreto nº 11.317, em vigência a partir de 1º de janeiro de
2023, atualiza os valores constantes na Lei 14;133/2021, sendo que o valor atualizado para as
dispensas de Licitação é de R$ 57.208,33 (Cinquenta e seie mil, duzentos e oito reais e trinta e
Tês centavos).
O valor total do contrato. iá contabilizado o valor do presente aditivo possui
o montante de R$ 51.627,00 (cinquenta e um mil seiscentos e vinte e sete reais), valor este
que se enquadra no procedimento adotado para contratação da empresa MARCO ANTONIO
DE FREITAS JUNIOR, CNPJ Nº 39,429 339/0001-43.
na. CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta procuradoria jurídica OPINA PELA LEGALIDADE
DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA
ADITIVAR O CONTRATO 05/2023, DEVIDO ACRÉSCIMO DOS SERVIÇOS
ESPECIFICADOS, NO VALOR DE R$ 4.903,00 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E
TRÊS REAIS).
Éo parecer.
Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Tamarana, 09 de agosto de 2023.
n |
IEL MOLLER) /
E
NQZ Ée ;
PROCURADOR DA CÂM ÁRIA MUNÉIPAL DE IMBAÚ
|
[| o,
1! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú -PR
1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Ref.: Contrato Original nº. 005 de 19/06/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023
CONTRATADO MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR
10403030994, CNPJ 39.429 .339/0001-43, com sede na Rua Paraná, número 04, Bairro
Oliveira, Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio
Administrador, Senhor MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, brasileiro,
solteiro, residente e domiciliado na Cidade de Imbaú - PR, Rua Paraná, número 0O4,
Bairro Oliveira, portador, da Cédula de Identidade nº 14.167.593-1 CPE nº
104.030.309-94.
CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO
DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o
n 01.613.768/0001-01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473
representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr.
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da
Cédula de Identidade nº 7.414,993-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035,863.789-98., residente e domiciliado à
Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú,
Estado do Paraná.
OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: Este instrumento tem por objeto a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E
PORTÃO, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM
GRAL COM METALON 20X20 NA 0,95 ESPAÇAMENTO DE S0OMM.
QUADROS EM TUBO 40X40, PILARES EM TUBO DE 80X80 NA 2MM
GRADES DE 2.00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM
PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO MESMO MATERIAL MEDINDO
6.20 x 1.80, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. À
OBJETO DO ADITIVO CONTRATUAL: Aditamento do Contrato Original nº 005
de 19/06/2023, Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023.
Mexco À
|. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -
São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú -PR
Fica autorizado o aditamento consensual de três Mastros de bandeira em tubo de
três polegadas 2mm, Um mastro medindo seis metros e dois medindo cinco metros
çom pintura e instalação 3.425,00. Uma Grade em metalon e tubo medindo 4,
30x0.55 com material galvanizado pintura e instalação 1.478,00 de valor total
correspondente a R$ 4.903,00 (quatro mil e novecentos e três reais ). Assim, O preço global para a execução do objeto deste contrato, é de R$ 5 1.627,00 (cinquenta e um mil
e seiscentos e vinte e sete reaís). Pelo período de 03 (três) meses, podendo ser
prorrogáveis, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ART. 75, INCISO
UH, E NOS TERMOS DA Lei Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
As demais clausulas permanecem inalteradas.
Edifício da Câmara Municipal de Imbaú, 16º'HXe Agosto de 2023.
é fo oe
PRESIDENTE DA CÂMARA
Contratante
ARLo,[2 Ã=
MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR
REPERESENTANTE DA EMPRESA
Contratada
i
Assinado de forma digital por DAYANE
DAYANE SOVINSKI (7a RonRGUes asssssasaso
RODRIGUES:03669 csu-22271894000) 12. 0u=secretara da
Receita Federal do brasil - RR, ou-RFS e- 643990 CPF Al, ouzfem branco), cn=:DAYANE
ÓRGÃO OFICIALELETRÔNICO ||| MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
Diário Oficial Eletrônica do Município de Imbaú - Pr
Lei Municipal nº 520, de 19 de maio de 2015.
DAYANE SOVINSKE RODRIGUES
Prefeita Municinai
Assessoria de Comunicação
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão,
CEP: 84950-000
Fone: (42) 3278-8100
tmbaú - Pr
E-mail: imprensa&&imbau.pr.gov.br
Site: www.imbau.pr.gov.br
1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Ref.: Contrato Original nº. 005 de 19/06/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023
CONTRATADO MARÇO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR 10403030994, CNPJ 39,429.339/0001-43, com sede na Rua Paraná, número 04, Bairro Oliveira,
Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhor MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR, brasileiro,
solteiro, residente e domiciliado na Cidade de Imbaú - PR, Rua Paraná, número DA, Bairro Oliveira, portador, da Cédula de Identidade nº 14.167.593-1
CPF nº 104.030.3099-54,
CONTRATANTE, À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inserita no CNPJ/MF sob o n.
01.613.768/0001-01, com sede à Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, 0 Sr.
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de identidade nº 7.414.993-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro
de Pessoas Físicas sob nº D35.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de imbaú, Estado
do Paraná.
FPAETO DO CONTRATO ORIGINAL: Este instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GRADES E PORTÃO, COM
SEGUINTES DESCRIÇÕES: 108 M2 DE GRADES EM GRAL COM METALON ZOX20 NA 0.95 ESPAÇAMENTO DE 50MIM. QUADROS EM TUBO 40X40,
PILARES EM TURBO DE 80X80 NA 2MM GRADES DE 2 00 METROS CADA, MATERIAL TODO GALVANIZADO COM PINTURA E 1 PORTÃO DE CORRER DO
MESMO MATERIAL MEDINDO 6.20 x 1.80, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
OBIETO DO ADITIVO CONTRATUAL: Aditamento do Contrato Original nº 005 de 19/06/2023, Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023,
Fica autorizado o aditamento consensual de três Mastros de bandeira em tubo de três polegadas 2mm, Um mastro medindo seis metros e dois
medindo cinco metros com pintura e instalação 3.425,00. Uma Grade em metalon e tubo medindo 4, 30x0.55 com material galvanizado pintura e
instalação 1.478,00 de valor total correspondente a R$ 4.903,00 (quatro mil e novecentos e três reais). Assim, O preço global para a execução do
objeto deste contrato, é de R$ 51.627,00 (cinquenta e um mil e seiscentos e vinte e sete reais). Pelo período de 03 (três) meses, podendo ser
prorrogáveis, NOS TERMOS DA LE! FEDERAL N.º 14.133/2021, ART. 75, INCISO !!, E NOS TERMOS DA Lei Nº 8,078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
As demais clausulas permanecem inalteradas.
Edifício da Câmara Municipal de Imbaú, 10 de Agosto de 2023.
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA
Contratante
MARCO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR
REPERESENTANTE DA EMPRESA
Contratada
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau.pr.gov.br

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