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materia nº 8/2023

Tipo Dispensa de Licitação
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A VENDA E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, SENDO: 02 UNIDADES DE AR-CONDICIONADO MODELO HW, 30.000 BTUS, INVERTER, 220 VOLTS, CICLO QUENTE E FRIO; 03 UNIDADES DE AR-CONDICIONADO MODELO HW, 12.000 BTUS, INVERTER, CICLO QUENTE E FRIO, 220 VOLTS; E 05 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO COMPREENDENDO MÃO DE OBRA E MATERIAIS, DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

Ss
à
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2023
“Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura
de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VENDA E
INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO
HW 30.000 BIUS INVERFER, 220 VYOLIS QUENTE E KFRIO, 03 AR
CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000 BTUS QUENTE E FRIO 220 VOLTS
e 05 INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E MÃO DE OBRA, PARA À
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAL.
O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com
vistas:
1
- à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa.
2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do
contrato.
3 — ao exame e aprovação das minutas indicadas no item 3.
Imbaú PR, 21 de Julho de 2023.
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Ilmos. Srs.(a):
DANIEL MULLER
Procurador da Câmara Municipal
ITTATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação
==» CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
o ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, IT da Lei Nº 14,133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de OI de março de 2023, torna público, em
conformidade com Art. 75, inciso Il — da Lei Federal n.º 14.133/2021, aos interessados que a
Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
VENDA E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO, SENDO 02 AR
CONDICIONADO HW 30.000 RTUS INVERTER, 220 VOLTS OUENTE E FRIO, 03
AR CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000 BTUS QUENTE E FRIO 220 VOLTS e
05 INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E MÃO DE OBRA, Podendo eventuais
interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta
Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme
descrição abaixo:
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Item |
Quant. |!Unid. : Descrição do produto Valor Unit.
| NOT Mas,
:
|
*
iTotalemR$.
"Ear Unid. |
AR CONDICIONADO HW 38. 600 ,00 BTUS
INVERTER, 220 VOLTS QUENTE E FRIO |
o ig Unid.
'
AR CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000,00 BTUS =
| —
|
QUENTE E FRIO 220 VOLTS
03 os Unid INSTALAÇÃODEAR CONDICIONADO
= |
| MÃO DE OBRA
TOTAL -
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 11/67/2023 às 14:00h
À proposta de Preços, assim como a solicita j
|
:
;
ção do projeto para elaboração de proposta deverá
ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail:
licilacaogiimbau prlee. br ;
fimitembetu.prlegbr aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data
limbaú — PR, em 04 de Julho de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente,
ITATIANE CIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
Asúnada deforma digital por DAYANE
DAYANE SOVINSKI igassanonesues assinei
RODRIGUES:03669 Qu=saSTI0SDOS2, 0u-Senetao da
receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e￾643 99Go
CPF AZ, ou=tem branco), n=DAYANE
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
|
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo com à Lei Municipal nº 520 /2015
Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Pr
Lei Municipal nº 529, de 19 de maio de 2015.
DAVANE SOVINSKY RODRIGUES
Prefeita Municipal
Assessoria de Comunicação
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão.
]J
CEP: BA25S0-0INO
Fone: (42) 3278-8108
imbaú - Pr
E-mail: imprensa(Qimbau.pr.gov.br
Site; www.imbau.pr.gov.br
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA COTAÇÃO DE PREÇOS
(FUNDAMENTO: Art. 75, 11 da Lei Nº 14.133/21)
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023,
torna público, em conformidade com Art. 75, inciso 1 — da Lei Federal n.º 14.133/2021, aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende
realizar à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO HW 30.000 BTUS INVERTER,
230 VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000 BTUS QUENTE E FRIO 220 VOLTS e OS INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E
MÃO DE OBRA. Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prãzo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação,
oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo;
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
item |
Quant. Unid. Descrição do produto Valor Unit. |
Valor max. Total em R$
ss os
Unid.) AR CONDICIONADO HW 30. 000 ,00 BTUS
: INVERTER, 220 VOLTS QUENTE E FRIO
Unid. |
AR CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000,00 BTUS
oa |” QUENTE E FRIO 220 VOLTS cd E
03 os
Unid. |
INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO
MÃO DE OBRA
TOTAL
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 11/07/2023 às 14:00h
A proposta de Preços, assim como à solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara
Municipal de tmbaú, pelo E-mail: licitacao Gimbau.pr.leg.br aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite,
Imbaú PR, em 04 de julho de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau.pr.gov.br
jest. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 -
CEP. 84.250-000 — Imbaú « PR
COMUNICAÇÃO INTERNA - AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2023
PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Senhor Presidente.
“Em andamento ao Processo Administrativo nº 008/2023, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO. SENDO 02 AR CONDICIONADO HW 30.000 BTUS
INVERTER, 220 VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADOHW,
INVERTER 12.000 BEUS QUENTE E FRIO 220 VOLTS c 05 INSTALAÇÃO DE
AR CONDICIONADO E MÃO DE OBRA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ,Pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021,
da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor).
No valor total de R$ 28.820,00 (Vinte e oito mil oitocentos e vinte reais), nas
atribuições da minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto
da empresa CAROLINA DE PROENÇA STONOGA -
EJIRELI, CNPJ:
26.543.885/0001-69 — Insc. Est.: 90824142-80, com sede na Av. Henrique Dias, 136 —
Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, um novo orçamento para a
referida prestação dos serviços.
Datado de 20/07/2023, nos foi apresentado o valor R$ 28.820,00 (Vinte e oito
mil oitocentos e vinte reais), alcançando assim uma economia para este Legislativo.
Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo
encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 21 de Julho de 2023.
Agente de Contratações
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Imbaú, em 21 de Julho de 2023.
PARECER Nº 056/2023
Senhor Presidente:
“Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que há
disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
YENDA E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO
HW 30.000 BTUS INVERTER, 220 VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO
HW, INVERTER 12,000 BTUS QUENTE E FRIO 220 VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO E MÃO DE OBRA, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
i
 44,90,.52.00.00 | Equipamentos e material permanente |
Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos
produtos ofertados o valor de R$ 28.820,00 (Vinte e oito mil oitocentos e vinte reais).
Conforme consta orçamento preliminar em anexo.
E
Ao ensejo,
rei
es de consideráção e apreço.
(fes d Imbaú
Ao Exmo. Sr.:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84,.250-000 -- Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ -
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 058/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 008/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIÁ
DIRETA DE EMPRESA
—
PARA VENDA E INSTALAÇÃO
DE AR CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO
HW 20.000 BTUS INVERTER, 220 VOLTS QUENTE E FRIO,
03 AR CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000 BTUS
QUENTE E FRIO 220 VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO E MÃO DE OBRA, PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 75,H DA
LEI 14133/2021. PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAU, VIABILIDADE
A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRA TAÇÃO
VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO HW 30.000 BTUS INVERTER, 220
VOLTS OUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO HW, INVERTER | 2.000 BTUS
QUENTEE FRIO 220 VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E MÃO DE
a
OBRA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA
A
TEI14.133/2021, PARA A CAMARA MtINICIPAL DE IMBAU.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
Pois bem. o processo de licitação da Lei 14.133/2021 é regra para as contratações
da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se
apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigível (art. 74), visando
o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo
licitatório.
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DEF AR
CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO HW 30.000 BTUS INVERTER, 220
VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000 BTUS
QUENTE E ERIO 220 VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E MÃO DE
OBRA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚU, NOS TERMOS DO ART. 751 DA
LEI 141332021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA 1, CONFORME
a da
ORÇAMENTO EM ANEXO.
E o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em seu inciso 11 torna dispensável, dizendo:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232
.
CEP. 84.250-000 -
Imbaú - PR
If - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mii
reais), no caso de outros serviços e compras;
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação
que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal.
E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já
inviabitizaria qualguer concorrência, amoidando-se ao art. 75, Il, descrito acima, podendo,
ser dispensável a licitação.
ITS E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a
Administração cumpra o art. 75, $ 3º, que disciplina a execução do certame:
$ 3º As contratações de que tratam os incisos IT e H do caput deste artigo serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sitio eletrônico oficial,
pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto
pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter
propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a
proposta
mais
vantajosa. Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória,
verifica-se que o valor para aquisição dos referidos produtos e serviços possui o montante de
R$ 28.820,00 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte reais), valor este que se enquadra na
hipótese de dispensa de licitação, nos termos do ari. 75, 1 da Lei 14.133/2021.
Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não
sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, à luz do art. 75 inc. HI, Lei 14,133/2021 e
mais aplicáveis
i idi
egularidade — 9 —CONT RATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DÊ AR
CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO HW 30.000 BTUS IN VERTER, 220
VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO H W, INVERTER 12. 000 BTUS
QUENTE E ERIO 220 VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E MÃO DE
OBRA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA
A
LEI 14.133/2021, PARÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 27 de julho de 2023.
—
Atenciosamente,
DANIEL LLE
PROCURADOR pack
ó
DE IMBAÚ
sssté CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Korte, 6º 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE
CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2023
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
“No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que
Vossa Excelência autorize a abertura de procedimento para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO, SENDO
02 AR CONDICIONADO HW 30.000 BTUS INVERTER, 220 VOLTS QUENTE
E FRIO, 03 AR CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000 BTUS QUENTE E
FRIO 220 VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EDE MÃO OBRA, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Indico para que o referido
procedimento deverá ser tramitado em regime especial de urgência tendo em vista a
indispensável necessidade do objeto para a
continuidade dos serviços administrativos da
Câmara Municipal de Imbaú.
Informo que em 24/07/2023, na função de agente de contratação, designada pela
Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú,
cujo endereço de e-mail licitacao(Qimbau.pr. leg.br, o chamamento de Dispensa de
Licitação Nº 008/2023, nos termos do art. 75, 83º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo
que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação.
Encaminho ainda o ANEXO 1 - TERMO DE REFERENCIA, constando os
parâmetros necessários para serem contratados bem como às suas especificações, além
de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 24 de Julho de 2023.
ITATIANDÁPARECIDA DA SILVA =
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
.——
é
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
TERMO DE REFERÊNCIA
EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO
1- OBJETO
“A obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO HW 30.000 BTUS INVERTER,
220 VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000 BTUS
QUENTE E FRIO 220VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E MÃO
DE OBRA, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ ARo DADOIDA IsAA out aeee aei 2 - JUSTIFICATIVA
“A Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades e
documentações institucionais sob perfeita organização, para à CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇ ÃO DE AR CONDICIONADO, SENDO 02 AR
CONDICIONADO HW 30.000 BTUS INVERTER, 220 VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR
CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000 BTUS QUENTE E FRIO 220 VOLTS e O5
INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E MÃO DE OBRA, PARA À CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ
3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, Il da Lei Federal nº 14.133/202] e suas respectivas
atualizações e da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor).
4- PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução do objeto deste Tenmo de Referência é de 12 (doze) meses contados a
partir da data da assinatura do contrato, sendo possível sua prorrogação com base na legislação
vigente.
5- DO REAJUSTE CONTRATUAL
O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo
período de 12 meses, à contar da data da apresentação da proposta, podendo após este
período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE:
&* CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e
qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;
Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas;
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos da Contratada;
Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das
especificações.
Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação especifica;
Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e
suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de
inidoneidade;
7- ESTIMATIVA DE PREÇOS
O Valor da contratação esta estimada em R$ 28.820,00 (Vinte e oito mil oitocentos
e vinte reais), considerando o período de 12 (doze) meses, O valor supramencionado é oriundo
da cotação comercial encaminhada em 20/07/2023 pela empresa CAROLINA DE PROENÇA
STONOGA -
EIRELL CNPJ: 26.543. .885/0001-69 — Insc. Est.: 90824142-80, com sede na
Av. Henrique Dias, 136 — Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o
da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme
com o do mercado, inclusive trazendo certa economia.
8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO 101- LEGISLATIVO MUNICIPAL |
|—
lUNIDADE ——01.001-Câmara Po Municipalo AA|
|
ELEMENTO/DESPESA 1 44.90.52.00.00 -
equipamentosematerial permanente
LL == sl == ça NS
*
|
1
TTATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francísco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 -
CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 059/2023 - PROC, de
DISPENSA nº 008/2023. REF. - CONIRATAÇÃO VIA
DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO
DE AR CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO
HW 30.000 BTUS INVERTER, 220 VOLTS QUENTE E FRIO,
03 AR CONDICIONADO HYW, INVERTER 12.000 BTUS
OUENTE E FRIO 220 VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO E MÃO DE OBRA, PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 751! DA
TEI 14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAU. VIABILIDADE
A llustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de
CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE A!
CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO HW 30,000 BTUS INVERTER, 220
VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO HW, IN VERTER 12.000 BTUS
QUENTE E ERIO 220 VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E MÃO DE
OBRA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 7511 DA LEI
14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele
acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
1- DA NECESSIDADE DO OBJETO
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONT
—
VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA & INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO HW 30.000 BTUS INVERTER, 220
VOLTS OUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000 BTUS
OUENTE E FRIQ 220 VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E MÃO DE
OBRA, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 73,11 DA LEI
14.133/2021, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA Ú.
:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
5
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a
necessidade de contratar empresa fornecedora dos equipamentos cuja relação encontra-se
anexa ao procedimento em análise, haja vista a necessidade de dar condições básicas aos
vereadores e servidores públicos para o exercício de suas atividades.
Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor
praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos simulares, conforme planilhas
anexas
Il- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um
regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, OS serviços, compras e
alienações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar
isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades
dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas
jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda
procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
.
. oi v A m Ão
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da
CF/1988:
XXI - ressalvados os casos especificados na
k
2
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legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº
14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuém caracterizações específicas
tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização
adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à
de Licitações e à Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame
regra, às Dispensas
estabelecido no art. 74, inciso HJ, da Lei n. 14.133/21, onde se
realizado sob a obediência ao
verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Art. 74 É dispensável a licitação:
n - Para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de
outros serviços e compras;
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória
para
CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO
DE AR CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO HW30.000 BTUS INFERTER,
' VW
3
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220 VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000 BTUS
QUENTE E ERIO 220 VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E MÃO DE
OBRA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI
14.133/2021, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, encontra-se inserida na hipótese
descrita no dispositivo acima transcrito.
NI DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
À dispensa de licitação para a contratação para contratação direta de empresa
fornecedora de ar-condicionados, conforme descritivo anexo ao procedimento, fundado no art.
75, inciso II, da Lei 14.133/21, e se justifica pelos seguintes motivos.
Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza e
eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal,
primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de
critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade.
Sendo assim, a motivação pará à dispensa no caso, está na solicitação que
demonstra à necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E
que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria
: ; O n par disna Ano]
qualquer concorrência, eamoldando-se ao art. 75, 11, descrito acima, podendo ser dispensávei
a licitação.
IV -
DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.
No processo em epigrafe, verificou-se à necessidade de cotações devido à
natureza do objeto do procedimento.
Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo
ramo de atividade, na forma do art. 75, 83º, da Lei 14. 133/21, esta Câmara Municipal
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publicou edital de chamamento público em data de 04/07/2023, nos termos previstos na Lei
14.133/2021 tendo atendida a solicitação constante no chamamento público a empresa
CAROLINA DE PROENÇA STONOGA - EIRELI, CNPJ nº 26.543.885/0001-69, com
sede na Av. Henrique Dias, nº 136, Bairro Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do
Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 28.820,00 (vinte e oito mil, oitocentos e
vinte reais).
Também a empresa À ERA DO CELO, CNPT nº 01.612 7682/0001 -D1, com sede
na Rua Primeiro de Maio, nº 236, Bairro Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do
Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 29.230,00 (vinte e nove mil, duzentos e
trinta reais), conforme orçamento em anexo.
Por fim, a empresa SUN ENERGY, CNPJ nº 35.230.678/0001-45, com sede na
Rua Maringá, nº 425, Bairro Castelo Branco, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que
apresentou orçamento no valor de R$ 42.665,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta €
cinco reais), Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados.
VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como
regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos
03 (três) propostas.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
Adotar como regra a realização de coleta de preços
nas contratações de serviço e compras dispensadas
de licitação com fundamento no art. 24, inciso 1, da
lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário,
Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.
12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação,
dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços
correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial
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competente ou, ainda, constantes do sistema de
registro de preços, em cumprimento ao disposto no
art. 26, parágrafo único, inciso HI, e art. 43, inciso
IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados
ao procedimento licitatório (..)” Acórdão
1705/2003 Plenário.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a
Dispensa de Licitação.
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto
acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de
preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no
mínimo três licitantes.
De acordo com a Lei 14.133/21, após a cotação, verificado o menor preço,
adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, à habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com à
realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração
adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
VO- DA ESCOLHA
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços
pretendidos, foi:
e CAROLINA DE PROENÇA STONOGA - EIRELL, CNPJ nº
26.543.885/0001-69, com sede na Av. Henrique Dias, nº 136, Bairro
Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que
apresentou orçamento no valor de R$ 28.820,00 (vinte e oito mil,
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oitocentos e vinte reais).
VII -
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever
de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14,133/21. Porém
excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos
documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido.
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:
Deve ser observada à exigência legal (ari. 29, inciso
IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art.
195, $ 3º, da CF) de que nas licitações públicas,
mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é
obrigatória a comprovação por parte da empresa
contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso
1, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997), e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27
da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002
Plenário.
Resta deixar consignado que a
contratada demonstrou habilmente sua habilitação
jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos.
TX — CONCLUSÃO
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo
sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa
Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros
estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara
« 7
OD!
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Municipal de Imbaú.
Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância
com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa,
relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente
da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da
Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que
instruem o presente procedimento.
Esse é o parecer,
Imbaú, — PR, 27 de julho de 2023.
Atenciosamente,
um CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 008/2023
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso HI do artigo 75 da Lei Federal
nº. 14.133/21 em favor da Empresa CAROLINA DE PROENÇA STONOGA -—
EIRELI, CNPJ: 26.543.885/0001-69 — Insc. Est.: 90824142-80, com sede na Av.
Henrique Dias, 136 — Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO HW 30.000 BITUS
INVERTER, 220 VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO HW,
INVERTER 12.000 BIUS QUENTE E FRIO 220 VOLTS e 05 INSTALA CÃO DE
AR CONDICIONADO E MÃO DE OBRA, PARA A CAMARA MUNICIPAL DE
TMBALU, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021,
da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor).
No valor total! de R$ 28.820,00 (Vinte e oito mil oitocentos e vinte reais).
Imbaú, em 26 Julho de 2023.
À
ITATIANEAP a DA SILVA
Agente-de Contratações
OX
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de ImbaúPR
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo com a Lei Municipal nº 520
TOSDOPODEREXECUTIVO a |ÉúÚ
CAMARA MUNICIPAE DE IMBAL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANA
RELATORIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGA RIDADE SOCIAL
LIHOSD23 A JUNHOC(P A
ARE EMA CORRENTE SMRIDA ROLA
VALOR | GESORREROL AJUSTADA: O
apurar da Ends chamo ex comendas nda aefaro Si aa AA aaa Eos Mies teaetea tati Ea ha oe eulneeeeeelani Pesos, DEN RAN E eaESA)
abas de Una rotatito
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ECEINTFVESORKENTEí RA 1
—AJUSTADA PAROSOM : 12 10 DOS LIMITES DA DESHENA COM PESSOAL A HBO VI th 4
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DESPESA FOI AL COM PESSOAS
-
ATP TR dba « HD
LINE MAXRARO OO asian EEE oAL LRF
EIRPETE PRE DENTAL ONE -
TINTO UI ALUHIA GATE snes:
E ARS PMNO PESTE RETAS NH NEM RAR 1
SANIOA
TANDO RRREIR A DOR Bio
mMesUN VN CONTEI NHENS TONI AIOR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 008/2023
«pensa de Licitação com fundamento no inciso tt do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa CAROLINA DE PROENÇA STONOGA —
—.
(ELI, CNPY: 26.543.885/0001-69 — Insc. Est.: gGO824142-80, com sede na Av. Henrique Dias, 136 — Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do
Paraná, para à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VENDA £ INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO HW 30.000 BTUS
INVERTER, 220 VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000 BTUS QUENTE E FRIO 220 VOLTS e O5 INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO E MÃO DE OBRA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos dalei
14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor total de R$ 28.820,00 (Vinte e oito mil
oitocentos e vinte reais).
tmbaú, em 26 de Julho de 2023,
ITATIANE APARECIDA DA SHUVA
Agente de Contratações
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de tmbaú/PR
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizada através do site ww.imbau.pr.gov.br
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CONTRATO Nº 006 de 26/07/2023
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VENDA E INST ÇÃ
CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO HW SAOBICSINVERTER
220 VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO HW, INVERTER 12 000
BTUS QUENTE E FRIO 2230 VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO É
MÃO DE OBRA, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ AO QUAL, AS
PARTES
-
SUJEITAM-SE A CUMPRIR, MEDIANTE AS CLAUSULAS E
DEDEFESA DOCONSUMIDOR) NOS E,
TERMOS
ART. 75, INCISO —IIDALEI EI FEDERAL N.º 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE,
FEDERAL IN. LETAIS ERAS oaeATEADira
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on 01i.613.768/0001-
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, O Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993- 2, expedida pela
SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e
domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de
Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e,
de outro lado, a empresa CAROLINA DE PROENÇA STONOGA — EIRELI, CNPJ:
26,543.885/0001-69 — Insc. Est.: 90R24142-80, com sede na Av. Henrique dias, numero 136,
Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, neste ato representado por seu
Sócio Administrador, Senhora CAROLINA DE PROENÇA STONOGA, brasileira,
solteira, residente e domiciliado na Cidade de Telêmaco Borba, Rua Henrique dias, nº 143,
Bairro Centro, portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH sob o nº 02318252885 /
DETRAN —- PR e CPF sob o nº 021. 838.679-65, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA,e
de acordo com as formalidades constantes 40 Procedimento de
Dispensa de Licitação nº 008/2023, resolvem celebrar o presente contrato para à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALA ÃO DE AR
CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO AwW, à
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -
São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
INVERTER, 220 VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO HW,
INVERTER 12.000 BLUS QUENTE E FRIO 220 VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE
AR CONDICIONADO E MÃO DE OBRA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAU, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a
seguir: Lei nº R.07R8, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos
termos do art. 75, inciso II — da lei federal n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à
espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE AR
CONDICIONADO, SENDO 02 AR CONDICIONADO HW 30.000 BFUS INVERTER, 220
VOLTS QUENTE E FRIO, 03 AR CONDICIONADO HW, INVERTER 12.000 BTUS
QUENTE E FRIO 220 VOLTS e 05 INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO E MÃO DE
OBRA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei
14.133/2021, da legislação em vigor e demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03
(três) meses, prorrogáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA -
DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 20 de Julho de 2023
PARÁGRAFO 1º, Os documentos mencionados nesta cláusula que as paries declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. A partir da assinatura do presente contrato, à ele passam a
se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que mportem cm
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú PR
A CONTRATADA compromete-se à
TVi
;
VEIA
- prestar os serviços, objet tr medida
das solicitações da Câmara Municipal.
: jeto deste contrato, na medi
CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, obj â
,
objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATAD
valor de total R$ 28.820,00 (Vinte c oito mil oitocentos c vinte reais).
ao
CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
LC
1) x
Ss D es tação da
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO
Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA -
DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇ ÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções
—
administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar
e contratar com a Administração Pública, com fulero no Título IV - Das Irregularidades,
Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14,133/2021 e serão aplicadas
nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.
LÁUSULA NONA — DA CLAUSULA PENAL
NADCc LLAUDILDIA
seladas
À CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CÂMARA,a
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS OR CAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nm.
C& S N
VNPs 3
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax ("42)2761232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
[| 44.90.52.00.00 |Equipamentos c material permanente |
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente cuntrato,
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Câmara Municip dedmbau, aos 26 de Julho de 2023.
Wo CAROLINA DE PROENCA |
TRssagósmmentoro 2) STONOGA￾CEA ASS araTIEMera pdÃO EIRELIZ6543885000169 PESTE, mo —
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR CAROLINA DE PROENÇA STONOGA
President da Câmara Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG:
CPF
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG:
CPF
nn
À
FENIX
ORÇAMENTO
Câmara Municipal de Imbaú
Pela presente, apresentamos nossa Proposta Comercial para o fornecimento dos itens abaixo
descritos:
OTDE UND PRODUTO VALOR UNT VALOR TOTAL
AR CONDICIONADO SPLIT
INVERTER 30.000 BTUS QUENTE
UND E FRIO 220V, R$ 8.030,00 R$ 16.060,00
02
UND
INSTALAÇÃO DE AR R$ 800,00 R$ 1.600,00 02 CONDICONADO 30.000 BTUS
AR CONDICIONADO SPLIT
UND INVERTER 12.000 BTUS QUENTE R$ 3.100,00 R$ 9.300,00
o3 E FRIO 220V.
o3 UND
INSTALAÇÃO DE AR R$ 600,00 R$ 1.860,00
CONDICONADO 12.000 BTUS
R$ 28.820,00 (Vinte e oito mil oitocentos e vinte reais)
Telêmaco Borba, 20 de julho de 2023,
CAROLINA DE
PROENCA STONOGA -
EIRELI:265438850001
69
Assinado de forma digital por CAROLINA DE
PROENCA STONOGA - EIRELIEZ6543885000169
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PR, I=Telemaco
Borba, ou=AC CERTIFICA MINAS v5,
ou=32522131000125, ou=Presencial,
ou=Certificado PJ Al, cn=CAROLINA DE
PROENCA STONOGA - EIRELI:26543885000169
Dados: 2023.07.20 15:33:30 -03'00'
CAROLINA DE PROENÇA STONOGA — EIREL)
CNPJ: 26.543.885/0001-69 — Insc. Est.: 90824142-80
Av. Henrique Dias, 136 — Centro - Fone: (42) 9 9900.2723 — (42) 3273-3569 - CEP: 84261-540 - Telêmaco Borba - PR
CAROLINA DE PROENÇA STONOGA - EIRELI
CNPJ SOB Nº 26.543.885/0001-69
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO
CAROLINA DE PROENÇA STONOGA, brasileira, maior, solteira, nascida
em 03/04/1977, empresária, residente e domiciliado na Rua Henri ue
n.º 143, Bairro Centro, CEP n.º 4261-540, em Telámica
2º STranA, pollador da Carteira Nacional de Habilitação CNH
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CZAILBGADESSO/ CDCETRAN-PR e CPF, /M.F. sob n.º 021.838,670-
SS. titular da empresa individual de resconsabilidade limitada - BIRELI due qira sob o nome emoresarial de “CAROLINA DE PROENÇA
STONOGA EIRELI“”, com sede e foro em Telêmaco Borba, Faraná, tra
sua Eerricovue Dias, n.º 243, Bairro Centro, CEP sob n.º 84261-540,
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al arquivado na Jinta Comercial do Paraná, sob
509650, por destoaçho em sessão de 16/21/2016, e
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26.543.8585/0001-62
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llenrigue Glas, n.º 136
ca alterado o endçreço da ompresa para: Rua
:; a rro Centro, CEP 6.º 84261-540, Telêmaco
im Borka, Estado do YFaráriá.
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CLAUSULA SEGUNDA: EF'oa cdlterado oO Cobijelo soclal para: Servl
—. ce cabcbamento nã construção civil; construção de edifio
“o industriais, comerciais, residenciais ce de serviços edi fica
E ne caráter cultura, educacional e assistencial; cc
jista de equipamentos e2 SUDrimentos de dista =
do . |
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: atacadista e j'sta de artigos de
[ “Jaria; comerçio vareiista de equipamentos de
uúinicaçãos; comercio aracacista e varejista de
inszalação e manutenção elétrica serviços de
de estações
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e doméstico;
construção E&M
radoeméêsticos &
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do trabalho:
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comércio varejisc: ;
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aluguel de maquinas = equipamento: para escritórios; irstalação
= manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, ae
; ação E manutenção de computadores
arividades de monitoramerto de
romecrcio atacadista e de produtos
CERTIFICO O REGISTRO EM 30/10/2019 14:05 SOB Nº 20196579260.
PROTOCOLO: 196579260 DE 30/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11905025117, NIRE: 41600509650.
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LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 30/10/2019
www. empresafacil .pr.gov.br
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alimentícios em ceral; comércio varejista de beoicas; comêrcio
varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal; comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
comércio varejista de artigos esportivos; comercio varejista de
arciass de cama, mesa e banho - Comercio sarejista ce predutos
Saneançes domissanitários; comércio varejista de pneumáticos €
câmaras-de-raz; serviços de manutenção e reparação mecânica de
veiculos automotores; servicos de instalação, manutenção e&
reparação de acessórios para veículos automotores; comércio por
atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados;
comércio atacadista de embalagens; comércio vor atacado de peças
SBO
GCessosios Nnovioss pará veiculos automoetores.
i
CLAUSULA TERCEIRA: ZTZerzaáns inaltaradas e em pleno vigor as
dera!is cláusnias do contralo social primitivo que não colidirem
com as disposições expressas ro presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA: Fica eleito o foro de Telêmaco Boroa, à
vara o exercícios & O cumprimento dos direitos €E obrigações
resultante ceste contrato. nn
& por estar assim justo e decidido, lavra, data e assina o presente
instrumento parlicular de constituição de Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada - EIRELI, elaborado em via única, para
que valha na melhor forma do direito, sendo esta via destinada ao
registro & arquivamento ra Junza Comercial do Estado do Paraná,
devidamente rubricadas pelo “itular, obrigando-se fielmente por
: e sevs herdeiros a cumpriolo em Lodos oS SEUS Lermos.
ui
Te âmaco Borba, 11 de Outubro de 2039.
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TITULAR
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CERTIFICO O REGISTRO EM 30/10/2019 14:05 SOB Nº 203196579260,
PROTOCOLO: 196579260 DE 30/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11905025117. NIRE: 41500509650.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
DATA DE ABERTURA
26.543.885/0001-69
MATRIZ
CADASTRAL
16!TI/2015
NOME EMPRESARIAL
CAROLINA DE PROENCA STONOGA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PORTE
FENIX EMPREENDIMENTOS ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43,99-1-03 - Obras de alvenaria
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
42.21-9-05 - Manutenção de estações e redes de telecomunicações
43.71-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
45,30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
46.42-7-02 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
46.47-8-01 - Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
46.49-4-01 - Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
46.51-6.01 - Comércio atacadista de equipamentos de informática
46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
46.79-6-99 - Comércio atacadista de materiais de construção em geral
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.44-0-98 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
47.51-2-02 « Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
47 .53-9-0D0 - Comércio varelista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
NÚMERO COMPLEMENTO
R HENRIQUE DIAS 136 FITA
CEP BAIRRO/DISTRITO
MUNICÍPIO UF
84.261-540 CENTRO TELEMACO BORBA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ALEEFSGQHOTMAIL.COM (42) 3272-1056
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ecc
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
16/11/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
feriado
RRRERA IARA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 11/07/2023 às 10:45:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
LER ERIDO0A 65 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
2et12946 eia ooORAR CADASTRAL
16/11/2016
NOME EMPRESARIAL
CAROLINA DE PROENÇA STONOGA LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47 .55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
47.20-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
61.10-8-02 - Serviços de redes de transportes de telecomunicações - SRTFT
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
77.33-1-00 - Alugue! de máquinas e equipamentos para escritórios
80.20-0-01 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
95,11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
NÚMERO COMPLEMENTO
R HENRIQUE DIAS 136
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84.261-540 CENTRO TELEMACO BORBA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
TELEFONE
ALE EFSQHOTMAIL.COM
(42) 3272-1056
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
Adi
TRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA cAons 16/11/2078
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL SS eresre
eseânicá kd de
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 11/07/2023 às 10:45:16 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CAROLINA DE PROENCA STONOGA LTDA (MATRIZ E FILIALS)
CNPJ: 26.543.885/0001-69
Certidão nº: 9505640/2023
Expedição: 06/03/2023, às 10:04:09
Validade: 02/09/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Eertitica-se que CAROLINA DE PROENCA STONOGA LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 26.543.885/0001-69, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
-3.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, à Certidão atesta a empresa em relação
a todos os Seus estabelecimentos, agências OU filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam o$S3 dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante à Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, à custas, à
emolumentos OU a recolhimentos determinados em lei; OU decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia OU demais títulos que, POr
disposição legal, contiver força executiva.
MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA
ESTADO DO PARANÁ
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nº 7361/2023
Dados do Contribuinte
Nomei/Razão: 3
á
CAROLINA DE PROENÇA STONOGA - EIREL! NUNOvoa Ae:
CNPYCPF:
126.543.885:0001-69
Endereço:
RUA HENRIQUE DIAS, 136
Complemento: CEP
84.261-540
Bairro"
CENTRO
Ligade Estado:
Telêmaco Borba Paranà |
Opservação'
Certifico, para os devidos fins, que NÃO CONSTAM DÉBITOS referentes a Tributos Municipais, Mobiliários e Imabíliários,
inscritos ou não em Dívida Ativa, em nome do contribuinte acima citado, até a presente data.
e inserir quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo
Reserva-se o direito da fazenda Municipal cobrar 3
odos compreendidos nesta CERTIDÃO.
posteriormente apuradas, mesmo as referentes a perí
Observação: Esta certidão é válida somente para o contribuite acima citado.
Telêmaco Borba, 2 de junho de 2023.
GILDO KOVALSKI!
bin, 37 - Centro - CEP 84261-170 Telefone: (42) 3271-1000
Praça Horácio Kla
WGT211202-7585-DVCGXKZSUCCWN-3 02/06/2023 - 16:55:00 Páâoina 1 de
Enstdo por GILDO KOVALSKI
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 26.543.885/0001-69
Razão
CAROLIN Social: A DE PROENCA STONOGA EIRELI ME
Endereço: RUA HENRIQUE DIAS / CENTRO / TELEMACO BORBA / PR / 84261-540
À Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, à
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS,
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:09/07/2023 a 07/08/2023
Certificação Número: 2023070903171814725237
Informação obtida em 11/07/2023 10:47:26
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWW,.Caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CAROLINA DE PROENCA STONOGA LTDA
CNPJ: 26.543.885/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judiciai que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos: e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'à' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www,.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 07:03:39 do dia 28/04/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/10/2023.
Código de controle da certidão: 62CB.6A39.F3FE.2BCF
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 031166572.10
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 26.543.885/0001-69
Nome: CAROLINA DE PROENÇA STONOGA - LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
— natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 23/11/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via !ntemai Pública (26/07/2023 08:14:44)
A ERA DO CELO
ATENDIMENTO COMERCIAL E
RESIDENCIAL
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM: Carlos Felipe de Ramos 08460158977
Geiodeiross, Lovadauras, Centrifugas, Freezer,
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À Era do Gelo — CNPJ 25.262 .985/0001-54
Orçamento sem compromisso:
142; EFGHGS-LG25 nim
Rua Primeiro de Maio 236 — Centro — Telêmaco Borba - PR
Av. Presidente Kennedy 950 — Centro — Telêmaco Borba - Pr
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À
122: GLAS-3481 vivo A Carine faiipo Jocamtelcido:
ORÇAMENTO
CLIENTE; CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU
CNP) 01.613.,768/0001-01
03 Ar condicionado Split HW inverter TCL elite séries 12.000 btus quente e frio 220V
R$ 3.160,00 Cada
R$ 9.480,00 Total
03 Intalação de aparelho de ar condicionado 12.000 Btus
R$ 650,00 cada
R$ 1.950,00 Total
02 Ar condicionado Split HW Elgin Eco Inverter 30.000 btus quente e frio 220V
R$ 8.050,00 cada
R$ 16.100,00 Total
02 instalação de aparelho de ar condicionado 30.000 btus
RS 850,00 cada
R$ 1.700,00 Total
Total do orçamento : R$ 29.230,00
TELÊMACO BORBA, 23 DE JUNHO DE 2023
35.230.678/0001-45
Cliente :
Á Câmara Municipal de Vereadores de Imbau
CNPJ 01613768/0001-01
03 Ar condicionado Split 12.000 btus quente e frio 220V R$ 5.245,00 Cada
R$ 15.735,00 Total
03 Intalação de aparelho de ar condicionado 12.000 Btus
R$ 950, cada R$ 2.850,00 Total
02 Ar condicionado Split HW inverter 30.000 btus quente e frio 220V R$ 10.940,00 cada
R$ 21.880,00 Total
02 Instalação de aparelho de ar condicionado 30.000 btus R$ 1.100 cada
R$ 2.200,00 Total
Total do orçamento : R$ 42.665,00
Imbau 29 de junho de 2023 Leniar
Everton
Proprietário
RUA MARINGÁ, 425- CASTELO BRANCO￾IMBAUÚ-PR.
E-MAIL: everton. leniarrehotmail.com
FONE: (42) 99963-3959

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