| Tipo | Dispensa de Licitação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PERSIANAS, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: 08 UNIDADES DE PERSIANAS VERTICAIS EM TECIDO POLIÉSTER CINZA COM SANEFA, MEDINDO LARGURA 1,20 M E ALTURA 2,00 M; 06 UNIDADES DE PERSIANAS VERTICAIS EM TECIDO POLIÉSTER CINZA COM SANEFA, MEDINDO LARGURA 1,70 M E ALTURA 1,35 M; 01 UNIDADE DE PERSIANA VERTICAL EM TECIDO POLIÉSTER CINZA COM SANEFA, PARA PORTA DOS FUNDOS, MEDINDO LARGURA 1,30 M E ALTURA 2,15 M; 01 UNIDADE DE PERSIANA VERTICAL EM TECIDO POLIÉSTER CINZA COM SANEFA, PARA PORTA LATERAL DA CÂMARA, MEDINDO LARGURA 1,80 M E ALTURA 2,80 M; E 01 UNIDADE DE PERSIANA VERTICAL EM TECIDO POLIÉSTER CINZA COM SANEFA, PARA PORTA DA FRENTE PRINCIPAL DA CÂMARA, MEDINDO LARGURA 2,20 M E ALTURA 2,60 M, DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. |
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=! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023 Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura de processo visando a CONT.RATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Polióstar Cinza com Sanefa L=1.70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L= 1 30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara 1=2,20 A=2,60 PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com vistas: 1 - à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa. 2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do contrato. 3 — ão exame e aprovação das minutas indicadas no item 3. Í y Í Imbau PR, 03 de Agosto de 2023. CASSEMIRÓ PINTO =>MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú Hmos. Srs.(a): DANIEL MULLER Procurador da Câmara Municipal ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, U DA LEI 14.133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, em conformidade com Art. 75, inciso II — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara E=2,20 A=2,60, Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: ITEM DESCRIÇÃO QUANTI | VALOR VALOR TOTAL DADE UNITARIO 1 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza | 08 UN com Sanefa L=1,20 A=2,00 2 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza | 06 UN com Sanefa L=1,70 A=1,35 3 Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza 01 UN com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A= 2,15 4 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza | 0] UN com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80 5 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza |:01 UN com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60 Valor total Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 10/08/2023 às 14:00h CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR A proposta de Preços, assim como à solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: , aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até à data limite. Imbaú — PR, em 03 de Agosto de 2023. Sem mais, Atenciosamente, NS. ITATIANE AP CIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú Assinado de forma digital por DAYANE DAYANE SOVINSKI teca RODRIGU ES:03669 u=22371894000112, oaeou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou-RFB e-CPF 643990 AZ, ou=tem branco), en=DAYANE SOVINSK! ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR Diária Oficial Eletrônico do Município de imbaú - Pr Lei Municipal nº 520, de 19 de maio de 2015. DAVANFE SOVINSKI RODRIGUES Prefeito Municioa: Assessoria de Comunicação Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital. Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão. CEP: 8425D-D0OO Fone: 142) 3278-8100 tmbaú - Pr E-mail: Site: AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, Il DA LEI 14,133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº OS, de 01 de março de 2023, em conformidade com Art. 75, inciso Il — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, descrição; O8 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A= 2,15, 03 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 Az=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60. Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que à administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL 1 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa OB UN L=1,206 A=2,00 mo 2 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa D6 UN L=1,70 A=1,35 3 Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa O1 UN para porta dos fundos L= 1,30 A= 2, 15 4 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa D1 UN p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80 5 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa 01 UN p/ Porta da Frente principal da Câmara |=2,20 A=2,60 | Valor total Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 10/08/2023 às 14:00h A proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: tlicitacao Gimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite, Imbaú - PR, em 03 de agosto de 2023, Sem mais, Atenciosamente, ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de imbaú. DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www. imbau.pr.gov.br CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Imbaú, em 10 de Agosto de 2023. PARECER Nº 061/2023 Senhor Presidente: | " Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRA TAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN Persianas. Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 4=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos 1L= 1,30 = 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa lateral da Câmara L=1,80 A4=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido PoliésterCinza p/ com Sanefa Porta da principal Frente da Câmara L=2,20 A=2,60 PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. | 44,90.52.00.00 | Equipamentos e material permanente ] Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos produtos ofertados o valor de R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais), conforme consta orçamento preliminar em anexo. Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço. Atenciosamente, AS LTDA A Mimieípal Xe Imbaú HF TREINà Contador à Ao Exmo. Sr.: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de ImbaúPR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (“42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ -— ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 109/2023 - PROC. de DISPENSA 5º 010/2093. REEF. CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE PERSIANAS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, NOS TERMOS DO ART. 751! DA LEI 14.133/202] VIABILIDADE o A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DEF PERSIANAS, FARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.1 33/2021. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021] é regra para às contratações da Administração Pública, porém, a mesma Jei abre possibilidades onde a licitação não se apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigível (art. 74), visando o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processe licitatório. No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE PERSIANAS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS. TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021, CONEORME ORÇAMENTO EM ANEXO. E o Art. 75 da Lei nº 14. 133/2021, em seu inciso li torna dispensável, dizendo: AO ji - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. 2 E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2791232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR inviabilizaria qualguer concorrência, amoldando-se ao art. 75, H, descrito acima, podendo, ser dispensável a licitação. E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a Administração cumpra o art. 75, $ 3º, que disciplina a execução do certame: $ 3º As contratações de que tratam os incisos 1 e HI do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória, verifica-se que o valor para aquisição dos referidos produtos e serviços possui o montante de R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais), valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do ari. 75, 11 da Lei 14.133/2021. Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, à luz do art. 75 inc. II, Lei 14,133/2021 e Pá : Ç OCS 5 ] 1 3 A pla ao aridade ta demais aplicáveis, essa À ori rídica Q NA pela regularidade Da CONTRATAÇÃO VIA DIREIA DE EMPRESA PARA VENDA E INSIALAÇÃO DÊ PERSIANAS, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ARY. 735,11 DA LEI 14.133/202]. Esse é o parecer, Imbaú — PR, 09 de agosto de 2023. Atenciosamente, ààá CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ : ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84.250-090 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚESTADO DO PARANÁ ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 110/2023 - PROC. de DISPENSA nº 016/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE PERSIANAS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, NOS TERMOS DO ART. 751] DA LEI 141332021, VIABILIDADE A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE PERSIANAS, PARA 4 CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA 1 NOS TERMOS DO ART. 75,1 DA LEI 14.133/202]. : A : LS O O 1t Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos neie acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que 0 caso requer. 1- DA NECESSIDADE DO OBJETO * * no TA Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATAL AOVIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE PERSIANAS, PARA À CÂMARA MUNICIPALDEIMBA Ú,NOS TERMOS DO ART. 75,11DA LEI14.133/2021- Inicialmente cumpre destacar que à Câmara Municipal de Imbaú possw à necessidade de contratar empresa fornecedora dos produtos cuja relação encontra-se anexa ao procedimento em análise, haja vista a necessidade de dar condições básicas aos vereadores e servidores públicos para O exercício de suas atividades. Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos simulares, conforme planilhas anexas 11—- DA DISPENSA DK LICITAÇÃO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um Tegime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. : no o : ó Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal n 14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade c publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADODO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 74, inciso 11, da Lei n. 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: Art. 74 É dispensável a licitação: 11 - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de OUtros serviços e compras; No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória CONTRATAÇÃO VIA DIREIA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE PERSIANAS, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÁA Ú NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/202], encontra-se inserida na hipótese descrita no dispositivo acima transcrito. III - DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA A dispensa de licitação para à contratação para contratação direta de empresa fornecedora de persianas, contorme descritivo anexo ao procedimento, fundado no art. 75, inciso II, da Lei 14. 133/21. e se justifica pelos seguintes MOtivos. Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza e eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal, primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade. Sendo assim, a motivação pará a dispensa no caso, está na solicitação que CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú PR demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E queu“ o valor dessaa. aquisição, ANAnão ultrapassa o limite o legal, o que, por si só, já inviabilizaria ã ADA; : , qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 75, IL, descrito acima, podendo ser dispensável a licitação. IV-DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo ramo de atividade, na forma do art. 75, $3º, da Lei 14.133/21, esta Câmara Municipal publicou edital de chamamento público em data de 11/08/2023, nos termos previstos na Lei 14 133/2021 tendo atendida a solicitação constante no chamamento público a empresa LIGIA SCHEIDER CAMPOS & CIA LTDA, CNPJ nº 03.402 .647/0001-38, com sede na Rua Cambará, nº 438, Bairro Bela Vista, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais). Também a empresa PERSIANAS FUJIFEX, CNPJ nº 32.649 .730/0001-04, com sede Major Abelardo José Cruz, 2369, Bairro Centro, Município de Maringá, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), conforme orçamento em anexo. Por fim, a empresa PERSIANAS REQUINTE, CNPJ nº 01.362.567/0001-61, com sede Bairro Centro, Município de Maringá, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 9.350,00 (nove mil trezentos e cinquenta reais), conforme orçamento em anexo. Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados. VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como E á SS CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781 232 — CEP. 834.250-000 — imbaú - PR regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCUJá se manifestou: Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas do licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso II, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (.)” Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de siluação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimotrês licitantes. Dc acordo com à Lci 14. 133/21, após a cotação, verificado o menor picço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal. Em relação ao preço ainda, verifica-se que OS MESMOS estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. VII - DA ESCOLHA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços pretendidos, foi: o e LIGIA SCHEIDER CAMPOS & CIA LTDA, CNPJ n 03.402 .647/0001-38, com sede na Rua Cambará, nº 438, Bairro Bela Vista, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou . orçamento no valor de R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais) VI = DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, OS previstos no artigo 70, conforme estabelecido. A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido: Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, 8 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso 1, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991); Certidio Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997), e Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002 Plenário. Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação jurídica e reguiaridade fiscal conforme demonstram documentos anexos. voo 6 Se CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84,250-000 — imbaú - PR IX - CONCLUSÃO Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara Municipal de Imbaú. Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação. Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento. Esse 6 o parecer, Imbaú, — PR, 04 de agosto de 2023. Atenciosamente, D já A has NÍCIPAL DE IMBAU PROCURADOR DA '. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú. No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa Excelência autorize a abertura de procedimento para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A4=2,00, 06 UN Persianas Verticais emTecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60 PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA Ú. Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para à continuídade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú. Informo que em 24/07/2023, na função de agente de contratação, designada pela Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbau, cujo endereço de e-mail licitaçao(Qimbau.pr.leg.br, o chamamento de Dispensa de Licitação Nº 010/2023, nos termos do art. 75, $3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação. Encaminho ainda o ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os s necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além À arâmetro S afim de nortear a referida contratação. de disposições contratuais indispensáveis, Atenciosamente. ITATIANE ECIDA DA SILVA . Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú 1º CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, 1º 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1222 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR TERMO DE REFERÊNCIA EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PERSIANAS ITEM DESCRIÇÃO QUANTI | VALOR VALOR TOTAL DADE UNITARIO Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza | 08 UN com Sanefa L=1,20 A=2,00 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza | 06 UN com Sanefa L=1,70 A=1,35 Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza 01 UN com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A= 2,15 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza 01 UN com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza | 01 UN com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60 Valor total 1- OBJETO A obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, comas seouintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 4=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza, com Sanefa para aorta dos fundos L= 1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60 PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ 2 - JUSTIFICATIVA ! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR A Câmara Municipal, como Poder Público. possui a obrigação de manter as atividades e documentações institucionais sob perfeita organização. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A4=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa I=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para portados fundos L= 1,30 A= 2,15, 0I UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60 PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. 3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, H da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas respectivas atualizações. 4- PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a partir da data da assinatura do contrato, sendo possível sua prorrogação com base na legislação vigente. 5- DO REAJUSTE CONTRATUAL O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste es perdodo de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo o e e período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. 6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE: izaçã itativo e Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto —.—.— qualitativo, anotando o. em registro próprio as falhas detectadas e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte AAda Contratada; A Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da Contratada; Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das especificações. Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica; Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de inidoneidade; 7- ESTIMATIVA DE PREÇOS O Valor da contratação está estimada em R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais), considerando o período de 03 (três) meses. | O calor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 24/07/2023 pela empresa LIGIA SCHNEIDER CAMPOS & CIA LTDA, CNPJ 03.402.647/0001-38. Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme com o do mercado, inclusive trazendo certa economia. 8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORGÃO=jol- LEGISLATIVO MUNICIPAL op——-c—oºn— Í oA> —— = Fu=— — sww—— 7 UNIDADE — |01.001-Câmara Municipal |ELEMENTO/DESPESA o | 44.90.52.00.00- equipamentose material permanente | ; Losedd FTATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú =!" CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 - Imbaú - PR COMUNICAÇÃO INTERNA — AGENTE DE CONTRATAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023 PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR Senhor Presidente. Em andamento ao Processo Administrativo nº 010/2023, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A=2,00, 06 UN Persianas. Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido ana Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 4=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 4=2,60, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, nas atribuições da minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa LIGIA SCHNEIDER CAMPOS & CIA LTDA, CNPJ 03.402 .647/0001-38, um novo orçamento para a referida prestação dos serviços. Datado de 24/07/2023, nos foi apresentado o valor R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais), alcançando assim uma economia para este Legislativo. Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação. Atenciosamente. Imbaú PR, 11 de Agosto de 2023. Agente de Contratações ** CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 010/2023 Dispensa a Licitação com fundamento no inciso H do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa LIGIA SCHNEIDER CAMPOS & CIA LTDA, CNPJ 03.402.647/0001-38, com sede na Rua Cambara, número 394, Bairro Bela Vista, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A4=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A=2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60 PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU. Pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor. No valor total de R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais). Imbaú, em 11 de Agosto de 2023. ITATIAN A CASSEM INTO RTINS J UNIOR Presidente da Câmara Minicipal de Imbaú/PR Assinado de forma digital por DAYANE SOVINSK E DAYANE SOVINSKÍ Stou=VideoCunterÀuncia, cecena RODRIGUES:03669 ou-323718940001 17, ou-Sscretaria da Receita Federal do Érasf - RFB, ou=RFB e64399 o CPF AZ, quelem biaimo), cm bAYANE ÓRGÃO OFICIALELETRÔNICO || MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Pr Lei Municipal nº 520, de 19 de maio de 2915. DAVANE SOVINSKE RODRIGUES Prefeita Municipa! Assessoria de Comunicação Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital. Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão. CEP: 84250-000 Fone: (42) 3278-8100 Imbaú - Pr E-mail: Site: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 010/2023 Dispensa a Licitação com fundamento no inciso || do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa LIGIA SCHNEIDER CAMPOS & CIA LTDA, CNPJ 03,402.647/0001-38, com sede na Rua Cambara, número 394, Bairro Bela Vista, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara |=2,20 A=2,60 PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. Pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor. No vator tata! de R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais). Imbaú, em 11 de Agosto de 2023. TATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratações CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR Edital do Pregão Eletrônico Nº 49,2023 A Prefeitura Municipal de Imbaú torna público que realizará Pregão Eletrônico, com sessão de Disputa de Preços: às 09:30 horas do Dia 28 de agosto de 2023 horário de Brasília — DF, com à finalidade de selecionar melhor proposta para Aquisição de Cesta Basica. Outras informações, bem como copias do edita! completo, poderão ser obtidos junto ao Site www.imbau,pr.gov.br, Ícone Licitações e/ou a pasta Técnica, poderá ser obtidos junta a Prefeitura Municipal, durante O horário de expediente no endereço da Rua Francisco Siqueira Kortz, 471, São Cristóvão, Imbau / Pr Fone 42 — 3278 8125. Imbaú 10 de agosto de 2023. GEYSLA GEOVANA PRACHUM Pregoeira DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIG ITALMENTE A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do Site ww.imbau.pr.gov.br CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 CEP. 84,250-000 — imbaú - PR CONTRATO Nº 008 de 10/08/2023 Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2023 CONTRA TAÇÃO. DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa 1L=1,20 4=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa 1=1, 70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta, dos undos L= 1,30 Á= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa pé Porta lateral da Câmara 1=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Polié: Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2 SO, PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, AQ QUAL, AS PARTES SUJEITAM-SE A MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº 8.078 NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001- 01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, ce, de outro lado, a empresa LIGIA SCHNEIDER CAMPOS & CTA LTDA, CNPJ 03.402.647/0001-38, com sede na Rua Cambara, número 394, Bairro Bela Vista, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhora LIGIA SCHNEIDER CAMPOS, brasileira, solteira, portadora, da Cédula de Identidade nº 5.428.124-2 CPF nº 914.575.649-04, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 010/2023, resolvem celebrar o presente contrato para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido 1 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara [L=2,20 A4=2,60, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso II — da tei federal n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; O8 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60 PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021, da legislação em vigor e demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03 (tês) meses, prorrogáveis. CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: a) Proposta da CONTRATADA, datada de 24 de Julho de 2023 PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição. PARÁGRAFO 2º. À partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos representantes legais das partes. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLAUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO A CONTRATADA compromete-se a Í j NTRA - prestar os serviços, objet: Í das solicitações da Câmara Municipal. jeto deste contato, na medida CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO Pela aquisição dos produtos, obj â ] , objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTR valor total de R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais). ATADA O CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Imbaú. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo que este deverá atender às orientações solicitadas. CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇ ÕES ADMINISTRATIVAS As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades, Capítulo 1 - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14,133/2021 e serão aplicadas nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos. CLÁUSULA NONA — DA CLAUSULA PENAL A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a CÂMARA,a título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código. CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº. 3 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473—- São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR | 44.90.52.00.00 | |Equipamentos e material permanente CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir as dúvidas que se originem do presente contrato. Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais. Câmara Municipal de Imbaú, aos 11 de Agosto de 2023, CASSEMI RO PINTO Assinado de forma digital por L. SCHNEIDER CAMPOS assinado de forma digita! por L. CIDO SGARBDE DECORACAO:0340264 Ssconnensanannenmentss MARTINS JUNIOR-03586378998 o 7000138 Dados: 2035/08/13 17:09:25 “0300 JUNIOR:03586378998 Dados: 2023.08.14 14:28:10-03'0 CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR LIGIA SCHNEIDER CAMPOS Presidente da Câmara Representante da Empresa TESTEMUNHA (1): NOME: iodo NUOx 1a: xeltco RG: RGGAÇÃO 2E crer áoL Ito GO 9 - BI TESTEMUNHA (2): nomesAQuo O danda der Ver. n6:es OMO BITS cer o62 HS1 23.337 O6 ECA do CEL put ROMA A Reis NAN, FONE (42) AN nsD Enxovais e Decorações 3272-2032 n7 Rua Cambará, 394 - Bela Vista - CEP 84262-210 - TELÊMACO BORBA - PR a e [CNPJ: 03.402.647/0001-38 1LE.: 90195186-10) (Data294/CX/ f 2043) Rà = | q. Nome: EGmaa MMireicin? de DI enboi, - Danni. End.: Quo Ancosciadk dios: batoES AA Bairro: Fone: Cond. Vencimento: TC. du ea ASA Custo Loki ETA Pagto.: [] Dinheiro [] Cheque N.º: | QUANT. DISCRIMINAÇÃO o VALOR CL UM eins Wiz. e) ks : AA Ls ds Aidico dÃCÓ.ec CE ue Pi A BECO Gi CW Qistuncs MadiXI LA L: 1323 A:das b35.co cLuN | Pudiano Nusdicasr Podid, om Lhe râee| Elos A e) SS idas Dido Qi, Cinta L: dy ho A: Ato % MN XE c . , 7 n Gcdos A p om Qâinwlomar vêmNi via Dos Ietk donjo voo E Somm v Cr C ADA, TOTAL R$ AISO Ega (TT IITIADAS DMVIOSA, 17,24 tinnaut tânnk ' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUR ESPE NETRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA 03.402.647/0001.38 25/08/1099 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL 1. SCHNEIDER CAMPOS DECORAGAO TÍTIRÇOO FSTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE NATHELY - ENXOVAIS E DECORAÇÃO CINGO E DA ATIVIDADE ECONOMICA PRENCIPA!, 47.59-8-04 - Comércio Vara jicima de estigos doc tapeçarta, conti o poerstanas Ci E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 13,51-1-00 - Fatwiçação de artefatos têxteis para uso doméstico 417.55-5-43 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 47,81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acossórios 95,29-1-39 - Reparação e manutenção de outros objetos e aquipamentos p és e domésticos não pecificad: anteriormenta j R CAMBARA 204 e. : UF CEF EBAIRROAISTRITO 84,262.210 | BELA VISTA | TELEMACO BORBA Í [Es FERDEREÇO ELETRÔNICO TAFFONE LIGIASCHNEIDERCAMPOSQYAHOO.COM.AR | | (42) 3272-2032 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ms ; | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL | ATUAÇÃO CADASTRAL ZRIOBIZOOA ATIVA MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL | | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL | uai Aprovado pela instrução Nomativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 04/08/2023 às 12:24:32 (deta e hora de Brasília). Página: 14 Cremona A o secrpama ovais Aoc a ADADISA, 17:08 Consult Regotadado do Empregador MOATESCTRAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 03.402.647/0001-38 Razão Social: L SCHNEIDER CAMPOS DECORAÇÃO Endereço: Eagaa SANBAR DOGSS CASA S/N / BELA VISTA / THLEMAÇO BORBA / PR / 62-210 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, à empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS, Validade:;01/08/2023 a 30/08/2023 Certificação Número: 20230801 18454680422808 Informação obtida em 04/08/2023 12:08:31 A utilização deste Certificado para OS fins previstos em Lei esta aferir a verificação de autenticidade no site da Caixa: wwwW,.caixa.gov.br D7AR2023, 09:40 SINTEGRAPR - Consuíta Pútlica ao Cadastro A) SINTEGRA | AE Z/ | Consulta Pública ao Cadastro do | Pe | Estado do Paraná Í SS | Cadastro atualizado até Cc FE IDENTIFICAÇÃO a data da consura AÊormemeaa -na:40:21 en: 3.402 .647/0001-28 saoo |eo195186-10 Nome Empresarial: (1. SCHNEIDER CAMPOS DECORAÇÃO ME ) ENDEREÇO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES li756801 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE Atividade Econômica Principal: 'APECARIA, CORTINAS E PERSIANAS T51100 - FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TEXTEIS ARA USO DOMESTICO Atividade(s) Econômica(s) 7556503 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ecundária(s): MESA E BANHO 781400 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO TUARIO E ACESSORIOS jinício das Atividades: 10/1999 [Situação Atual: ILITADO - DESDE 07/2016 fSimação —Cadastral o [ATIVO - DESDE 07/2076 "MPLES NACIONAL / SIMPLES NACIONAL - DIA 03 .me Tributário: | — |6PED EFo.NFeCTe: | : i embazeados informações lomecidas próprio contribuinte cadastrado. Não valem OBSERVAÇÃO: Os dados acimasãobasegdos em informações jomecdos poloBrera PAT ema responsabilidade coma certidão de sua efetiva iia eo do Acessar de operações com ele ajustadas. cadastro de outros Eslados AR fee Bear ooo comme pago, FSC 9 MERO os Co era asc UE CNES CAS Sora cio Bis o amaro can air ..—. scr ques esmo a NE cava lo ea Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Receita Estadual do Paraná Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual Nº 030525165-13 O O eme: Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 03.402.647/0001-38 Nome: 1 SCHNEIDER CAMPOS DECORACAO ME Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham à ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data. Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias, Válida até 16/09/2023 - Fornecimento Gratuito e A A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via internet www. fazenda,pr.gov.br fE vei cia Veto a ERES AA NNE A MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Recelta Federal do Brasil Procuradoria-Gearal da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: L. SCHNEIDER CAMPOS DECORACAO CNPJ: 03,402.6547/0001-38 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever guaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem à ser apuradas, é cenificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive às contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. À aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http:/frfb.gov.br> ou <http://wanw.pgfn.gov.br>. Certidão emítida gratuitamente cor base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 10:16:48 do dia 07/08/2023 <hora e data de Brasília>. Válida atê 03/02/2024, Código de controle da certidão: 0B61.68EF.CGC4.9F64 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. “mono ps. MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ESTADO DO PARANÁ DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Dados do Contribuinte CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 6644/2023 Nomea/Razão: Certidão Válida Até: à£.. SCHNEIDER CAMPOS DECORAÇÃO 15/08/2023 CNPECPF: 93.402.647/0001-38 Endereço: RUA CAMBARA, 394 Complemento: CEP. 84.262-210 Barro: BELA VISTA DO PARAISO Cade: Telêmaco Borba Paran Observação: Certifico, para os devidos fins, que NÃO CONSTAM DÉBITOS referentes a Tributos Municipais, Mobiliários & Imobiliários, inscritos ou não em Divida Ativa, em nome do contribuinte acima citado, até a presente data. Reserva-se o direito da fazenda Mu posteriormente apuradas, mesmo as re nicipat cobrar e inserir quaisquer dividas de responsabifidade do sujeito passivo ferentes a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO. Observação: Esta certidão é válida somente para o contribuite acima citado. Telêmaco Borba, 7 de agosto de 2023. Praça Horácio Klabin, 37 - Centro - CEP 84261-170 Telefone: (42) 3271-1000 TUTO EO RESVEAA EAI A AN mma no narenocates mao ce mtos ca mo e co a tn MET a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: L. SCHNEIDER CAMPOS DECORACAO (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 03.402,.,647/0001-38 Certidão nº: 39548219/2023 Expedição: 07/08/2023, às 10:11;53 validade: 03/02/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que L. SCHBNETDER CAMPOS DECORACAO (NATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.402.647/0001-38, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação à todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http:/f/www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente, INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam oS dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transítada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente àos recolhimentos previdenciários, à honorários, à custas, à emolumentos ou à recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do mrabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. PERSIANAS FUJIFPEX Rua Major Abelardo José da Cruz, 2369 Maringá/Paraná Fone (44) 3041-6676 TELÊMACO BORBA, 25 DE JULHO DE 2023 À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ Av. Francisco Siqueira Kortz, 471 Imbaú /Pr Conforme solicitação segue orçamento para vossa apreciação. O8 Un Persianas Verticais Poliester Cinza com Sanefa L: 1,20 A:2,00 O6 Un Persianas Verticais Poliester Cinza com Sanefa L: 1,70 A:1,35 01 Un Persiana Vertical Poliester Cinza com Sanefa L:1,30 À: 2,15 fundos) 01 Un Persiana Vertical Poliester Cinza com Sanefa L:1,80 A: 2,80 lateral) O1 Un Persiana Vertical Poliester Cinza com Sanefa L:2,20 A:2,6D frente) Total: R$8.800,00 Atenciosamente, MELINA VITORIA FUJITA PERSIANAS EIREL! 32.649.730/0001-04 Vendedora.: Tatiana Caroline Lang Matias R$3.400,00 R$2.700,00 R$500,00 (porta R$1.030,00 (porta R$1.170,00 (porta PERSIANAS REQUINTE Maringá, 25 de Julho de 2023 ' Cliente Câmara Municipal do Imbaú Endereço Av Francisco Siqueira Kortz, 471 Cidade Imbaú Cond. Pgto. Apresentamos abaixo, orçamento conforme solicitado. GUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR VALOR TOTAL 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliester Cinza com Sanefa L=1,20 A=2,00 453,75 3.630,00 Persianas Verticais em Tecido Poliester Cinza com Sanefa 06 UN Le1/70 A=1,35 481,70 2.890,20 Persiana Vertical em Tecido Poliester Cinza com Sanefa para porta dos 08 EN fundos Le 1,30 A=2,15 SanDo 320,00 Persianas Verticais em Tecido Poliester Cinza com Sanefa p/ Porta 01 UN tateral da Câmara L=1,80 A=2,80 1.077,00 1.077,00 Persianas Verticais em Tecido Poliester Cinza com Sanefa p/ Porta da D1 UN Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60 1.223,00 1.223,00 À 350,90 Atenciosamente.: Ind. E Com. De Persianas e Cortinas Vogue — Eireli CNPJ: 01.362.657/0001-61Vendedor: Cristiane Frezze