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materia nº 10/2023

Tipo Dispensa de Licitação
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PERSIANAS, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: 08 UNIDADES DE PERSIANAS VERTICAIS EM TECIDO POLIÉSTER CINZA COM SANEFA, MEDINDO LARGURA 1,20 M E ALTURA 2,00 M; 06 UNIDADES DE PERSIANAS VERTICAIS EM TECIDO POLIÉSTER CINZA COM SANEFA, MEDINDO LARGURA 1,70 M E ALTURA 1,35 M; 01 UNIDADE DE PERSIANA VERTICAL EM TECIDO POLIÉSTER CINZA COM SANEFA, PARA PORTA DOS FUNDOS, MEDINDO LARGURA 1,30 M E ALTURA 2,15 M; 01 UNIDADE DE PERSIANA VERTICAL EM TECIDO POLIÉSTER CINZA COM SANEFA, PARA PORTA LATERAL DA CÂMARA, MEDINDO LARGURA 1,80 M E ALTURA 2,80 M; E 01 UNIDADE DE PERSIANA VERTICAL EM TECIDO POLIÉSTER CINZA COM SANEFA, PARA PORTA DA FRENTE PRINCIPAL DA CÂMARA, MEDINDO LARGURA 2,20 M E ALTURA 2,60 M, DESTINADAS À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

=! CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023
Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura
de processo visando a CONT.RATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO
DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido
Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido
Polióstar Cinza com Sanefa L=1.70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido
Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L= 1 30 A= 2,15, 01 UN Persianas
Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80
A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da
Frente principal da Câmara 1=2,20 A=2,60 PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAU.
O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com
vistas:
1
- à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa.
2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do
contrato.
3 — ão exame e aprovação das minutas indicadas no item 3.
Í y
Í
Imbau PR, 03 de Agosto de 2023.
CASSEMIRÓ PINTO
=>MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Hmos. Srs.(a):
DANIEL MULLER
Procurador da Câmara Municipal
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 75, U DA LEI 14.133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, em conformidade com
Art. 75, inciso II — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a
Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE PERSIANAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20
A=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70
A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos
fundos L= 1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com
Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido
Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara E=2,20 A=2,60,
Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias
úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais
vantajosa, conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO QUANTI |
VALOR VALOR TOTAL
DADE UNITARIO
1 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza |
08 UN
com Sanefa L=1,20 A=2,00
2 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza |
06 UN
com Sanefa L=1,70 A=1,35
3 Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza 01 UN
com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A=
2,15
4 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza |
0] UN
com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80
A=2,80
5 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza |:01 UN
com Sanefa p/ Porta da Frente principal da
Câmara L=2,20 A=2,60
Valor total
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 10/08/2023 às 14:00h
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
A proposta de Preços, assim como à solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá
ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail:
,
aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até à
data limite.
Imbaú — PR, em 03 de Agosto de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente,
NS.
ITATIANE AP CIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
Assinado de forma digital por DAYANE
DAYANE SOVINSKI teca
RODRIGU ES:03669 u=22371894000112, oaeou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou-RFB e-CPF
643990 AZ, ou=tem branco), en=DAYANE SOVINSK!
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
Diária Oficial Eletrônico do Município de imbaú - Pr
Lei Municipal nº 520, de 19 de maio de 2015.
DAVANFE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeito Municioa:
Assessoria de Comunicação
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão.
CEP: 8425D-D0OO
Fone: 142) 3278-8100
tmbaú - Pr
E-mail:
Site:
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, Il DA LEI 14,133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº OS, de 01 de março de 2023,
em conformidade com Art. 75, inciso Il — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende
realizar a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, descrição; O8 UN Persianas
Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN
Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A= 2,15, 03 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza
com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 Az=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da
Câmara L=2,20 A=2,60. Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação,
oportunidade em que à administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITARIO |
VALOR TOTAL
1 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa OB UN
L=1,206 A=2,00
mo 2 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa D6 UN
L=1,70 A=1,35
3 Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa O1 UN
para porta dos fundos L= 1,30 A= 2, 15
4 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa D1 UN
p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80
5 Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa 01 UN
p/ Porta da Frente principal da Câmara |=2,20 A=2,60
| Valor total
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 10/08/2023 às 14:00h
A proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara
Municipal de Imbaú, pelo E-mail: tlicitacao Gimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite,
Imbaú -
PR, em 03 de agosto de 2023,
Sem mais, Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de imbaú.
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www. imbau.pr.gov.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Imbaú, em 10 de Agosto de 2023.
PARECER Nº 061/2023
Senhor Presidente:
|
"
Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que
há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRA TAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08
UN Persianas. Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 4=2,00, 06 UN
Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN
Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos 1L= 1,30
= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa
lateral da Câmara L=1,80 A4=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido PoliésterCinza p/ com Sanefa Porta da principal Frente da Câmara L=2,20 A=2,60 PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAU.
| 44,90.52.00.00 | Equipamentos e material permanente ]
Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos
produtos ofertados o valor de R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais), conforme
consta orçamento preliminar em anexo.
Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
AS LTDA
A Mimieípal Xe Imbaú
HF TREINÃ
Contador à
Ao Exmo. Sr.:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de ImbaúPR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (“42) 2781232 — CEP, 84.250-000 — imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ -— ESTADO DO PARANÁ -
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 109/2023 - PROC. de
DISPENSA 5º 010/2093. REEF. CONTRATAÇÃO VIA
DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE
PERSIANAS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ,
NOS TERMOS DO ART. 751! DA LEI 14.133/202]
VIABILIDADE
o
A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRATAÇÃO
VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DEF PERSIANAS, FARA À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.1 33/2021.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021] é regra para às contratações
da Administração Pública, porém, a mesma Jei abre possibilidades onde a licitação não se
apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigível (art. 74), visando
o interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processe
licitatório.
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE
PERSIANAS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS. TERMOS DO ART. 75,11
DA LEI 14.133/2021, CONEORME ORÇAMENTO EM ANEXO.
E o Art. 75 da Lei nº 14. 133/2021, em seu inciso li torna dispensável, dizendo:
AO
ji - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), no caso de outros serviços e compras;
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação
que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal.
2
E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já
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ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2791232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
inviabilizaria qualguer concorrência, amoldando-se ao art. 75, H, descrito acima, podendo,
ser dispensável a licitação.
E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a
Administração cumpra o art. 75, $ 3º, que disciplina a execução do certame:
$ 3º As contratações de que tratam os incisos 1 e HI do caput deste artigo serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial,
pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto
pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter
propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a
proposta mais vantajosa.
Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória,
verifica-se que o valor para aquisição dos referidos produtos e serviços possui o montante de
R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais), valor este que se enquadra na hipótese
de dispensa de licitação, nos termos do ari. 75, 11 da Lei 14.133/2021.
Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não
sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, à luz do art. 75 inc. II, Lei 14,133/2021 e
Pá :
Ç OCS 5
] 1
3
A pla ao aridade ta demais aplicáveis, essa À ori rídica Q NA pela regularidade Da
CONTRATAÇÃO VIA DIREIA DE EMPRESA PARA VENDA E INSIALAÇÃO DÊ
PERSIANAS, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ARY. 735,11
DA LEI 14.133/202].
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 09 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
ààá CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
:
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84.250-090 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ￾ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 110/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 016/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA
DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE
PERSIANAS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ,
NOS TERMOS DO ART. 751] DA LEI 141332021,
VIABILIDADE
A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de
CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE
PERSIANAS, PARA 4 CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA 1 NOS TERMOS DO ART. 75,1
DA LEI 14.133/202].
:
A :
LS O O
1t
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos neie
acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que 0 caso requer.
1- DA NECESSIDADE DO OBJETO
* * no TA
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATAL AO￾VIA DIRETA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE PERSIANAS, PARA À
CÂMARA MUNICIPALDEIMBA Ú,NOS TERMOS DO ART. 75,11DA LEI14.133/2021-
Inicialmente cumpre destacar que à Câmara Municipal de Imbaú possw à
necessidade de contratar empresa fornecedora dos produtos cuja relação encontra-se anexa ao
procedimento em análise, haja vista a necessidade de dar condições básicas aos vereadores e
servidores públicos para O exercício de suas atividades.
Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor
praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos simulares, conforme planilhas
anexas
11—- DA DISPENSA DK LICITAÇÃO
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
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As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um
Tegime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e
alienações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar
isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades
dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas
jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda
procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da
CF/1988:
XXI -
ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
: no o
: ó
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal n
14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade c publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas
tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização
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ESTADODO PARANÁ
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adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à
regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame
realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 74, inciso 11, da Lei n. 14.133/21, onde se
verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Art. 74 É dispensável a licitação:
11 - Para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de
OUtros serviços e compras;
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória
CONTRATAÇÃO VIA DIREIA DE EMPRESA PARA VENDA E INSTALAÇÃO DE
PERSIANAS, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÁA Ú NOS TERMOS DO ART. 75,11
DA LEI 14.133/202], encontra-se inserida na hipótese descrita no dispositivo acima
transcrito.
III -
DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
A dispensa de licitação para à contratação para contratação direta de empresa
fornecedora de persianas, contorme descritivo anexo ao procedimento, fundado no art. 75,
inciso II, da Lei 14. 133/21. e se justifica pelos seguintes MOtivos.
Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza e
eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal,
primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de
critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e
economicidade.
Sendo assim, a motivação pará a dispensa no caso, está na solicitação que
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demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E
queu“ o valor dessaa. aquisição, ANAnão ultrapassa o limite o legal, o que, por si só, já inviabilizaria
ã ADA; :
,
qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 75, IL, descrito acima, podendo ser dispensável
a licitação.
IV-DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE
No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à
natureza do objeto do procedimento.
Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo
ramo de atividade, na forma do art. 75, $3º, da Lei 14.133/21, esta Câmara Municipal
publicou edital de chamamento público em data de 11/08/2023, nos termos previstos na Lei
14 133/2021 tendo atendida a solicitação constante no chamamento público a empresa LIGIA
SCHEIDER CAMPOS & CIA LTDA, CNPJ nº 03.402 .647/0001-38, com sede na Rua
Cambará, nº 438, Bairro Bela Vista, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que
apresentou orçamento no valor de R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais).
Também a empresa PERSIANAS FUJIFEX, CNPJ nº 32.649 .730/0001-04, com
sede Major Abelardo José Cruz, 2369, Bairro Centro, Município de Maringá, Estado do
Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais),
conforme orçamento em anexo.
Por fim, a empresa PERSIANAS REQUINTE, CNPJ nº 01.362.567/0001-61,
com sede Bairro Centro, Município de Maringá, Estado do Paraná, que apresentou orçamento
no valor de R$ 9.350,00 (nove mil trezentos e cinquenta reais), conforme orçamento em
anexo. Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados.
VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como
E á
SS
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781 232 — CEP. 834.250-000 — imbaú - PR
regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos
03 (três) propostas.
A despeito desta assertiva, o TCUJá se manifestou:
Adotar como regra a realização de coleta de preços
nas contratações de serviço e compras dispensadas
do licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da
lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário,
Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.
12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação,
dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços
correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial
competente ou, ainda, constantes do sistema de
registro de preços, em cumprimento ao disposto no
art. 26, parágrafo único, inciso II, e art. 43, inciso
IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados
ao procedimento licitatório (.)” Acórdão
1705/2003 Plenário.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de siluação pertinente a
Dispensa de Licitação.
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto
acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de
preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no
mínimotrês licitantes.
Dc acordo com à Lci 14. 133/21, após a cotação, verificado o menor picço,
adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que OS MESMOS estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração
adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
VII -
DA ESCOLHA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços
pretendidos, foi:
o
e LIGIA SCHEIDER CAMPOS & CIA LTDA, CNPJ n
03.402 .647/0001-38, com sede na Rua Cambará, nº 438, Bairro Bela
Vista, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou
.
orçamento no valor de R$ 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta
reais)
VI = DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever
de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21. Porém,
excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos
documentos, notadamente, OS previstos no artigo 70, conforme estabelecido.
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:
Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso
IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e
constitucional (art.
195, 8 3º, da CF) de que nas licitações públicas,
mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é
obrigatória a comprovação por parte da empresa
contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso
1, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991);
Certidio Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997), e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27
da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002
Plenário.
Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação
jurídica e reguiaridade fiscal conforme demonstram documentos anexos.
voo 6
Se
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84,250-000 — imbaú - PR
IX -
CONCLUSÃO
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo
sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa
Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros
estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara
Municipal de Imbaú.
Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância
com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa,
relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente
da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da
Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que
instruem o presente procedimento.
Esse 6 o parecer,
Imbaú, — PR, 04 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
D
já A
has NÍCIPAL DE IMBAU
PROCURADOR DA
'. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE
CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa
Excelência autorize a abertura de procedimento para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN
Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A4=2,00, 06 UN
Persianas Verticais emTecido Poliéster Cinza com Sanefa
L=1,70 A=1,35, 01 UN
Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L=
1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/
Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido
Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA Ú. Indico para que o referido
procedimento deverá ser tramitado em regime especial de urgência tendo em vista a
indispensável necessidade do objeto para à continuídade dos serviços administrativos da
Câmara Municipal de Imbaú.
Informo que em 24/07/2023, na função de agente de contratação, designada pela
Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbau,
cujo endereço de e-mail licitaçao(Qimbau.pr.leg.br, o
chamamento de Dispensa de
Licitação Nº 010/2023, nos termos do art. 75, $3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo
que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação.
Encaminho ainda o ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os
s necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além
À arâmetro S
afim de nortear a referida contratação.
de disposições contratuais indispensáveis,
Atenciosamente.
ITATIANE ECIDA DA SILVA
.
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
1º CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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TERMO DE REFERÊNCIA
EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PERSIANAS
ITEM DESCRIÇÃO QUANTI |
VALOR VALOR TOTAL
DADE UNITARIO
Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza |
08 UN
com Sanefa L=1,20 A=2,00
Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza |
06 UN
com Sanefa L=1,70 A=1,35
Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza 01 UN
com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A=
2,15
Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza 01 UN
com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80
A=2,80
Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza |
01 UN
com Sanefa p/ Porta da Frente principal da
Câmara L=2,20 A=2,60
Valor total
1- OBJETO
A obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, comas
seouintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa
L=1,20 4=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70
A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza, com Sanefa para aorta dos
fundos L= 1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/
Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster
Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60 PARA A
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
2 - JUSTIFICATIVA
!
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A Câmara Municipal, como Poder Público. possui a obrigação de manter as atividades e
documentações institucionais sob perfeita organização. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN Persianas
Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A4=2,00, 06 UN Persianas Verticais
em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa I=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido
Poliéster Cinza com Sanefa para portados fundos L= 1,30 A= 2,15, 0I UN Persianas
Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80
01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente
principal da Câmara L=2,20 A=2,60 PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, H da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas respectivas
atualizações.
4- PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a
partir da data da assinatura do contrato, sendo possível sua prorrogação com base na legislação
vigente.
5- DO REAJUSTE CONTRATUAL
O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste es
perdodo de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo o e
e
período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE:
izaçã itativo e
Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto —.—.—
qualitativo, anotando o. em registro próprio as falhas detectadas e
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte AAda Contratada; A
Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas;
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Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos da Contratada;
Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das
especificações.
Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica;
Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e
suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de
inidoneidade;
7- ESTIMATIVA DE PREÇOS
O Valor da contratação está estimada em R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e
cinquenta reais), considerando o período de 03 (três) meses. |
O
calor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 24/07/2023 pela
empresa LIGIA SCHNEIDER CAMPOS & CIA LTDA, CNPJ 03.402.647/0001-38. Foram
realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o da
Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme com
o do mercado, inclusive trazendo certa economia.
8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO=jol- LEGISLATIVO MUNICIPAL
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UNIDADE — |01.001-Câmara Municipal
|ELEMENTO/DESPESA o
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44.90.52.00.00-
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FTATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
=!" CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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Imbaú - PR
COMUNICAÇÃO INTERNA — AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023
PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Senhor Presidente.
Em andamento ao Processo Administrativo nº 010/2023, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com
as seguintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com
Sanefa L=1,20 A=2,00, 06 UN Persianas. Verticais em Tecido Poliéster Cinza com
Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com
Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido
ana
Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 4=2,80, 01 UN
Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente
principal da Câmara L=2,20 4=2,60, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ,
nas atribuições da minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos
junto da empresa LIGIA SCHNEIDER CAMPOS & CIA LTDA, CNPJ
03.402 .647/0001-38, um novo orçamento para a referida prestação dos serviços.
Datado de 24/07/2023, nos foi apresentado o valor R$ 7.550,00 (sete mil e
quinhentos e cinquenta reais), alcançando assim uma economia para este Legislativo.
Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo
encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 11 de Agosto de 2023.
Agente de Contratações
** CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 010/2023
Dispensa a Licitação com fundamento no inciso H do artigo 75 da Lei Federal
nº. 14.133/21 em favor da Empresa LIGIA SCHNEIDER CAMPOS & CIA LTDA,
CNPJ 03.402.647/0001-38, com sede na Rua Cambara, número 394, Bairro Bela Vista,
Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição;
08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A4=2,00, 06
UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN
Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L=
1,30 A=2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/
Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido
Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60
PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU. Pelo período de 3 (três) meses,
prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor. No valor total de
R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais).
Imbaú, em 11 de Agosto de 2023.
ITATIAN
A
CASSEM INTO RTINS J UNIOR
Presidente da Câmara Minicipal de Imbaú/PR
Assinado de forma digital por DAYANE
SOVINSK E
DAYANE SOVINSKÍ Stou=VideoCunterÀuncia,
cecena
RODRIGUES:03669 ou-323718940001 17, ou-Sscretaria da
Receita Federal do Érasf - RFB, ou=RFB e￾64399 o
CPF AZ, quelem biaimo), cm bAYANE
ÓRGÃO OFICIALELETRÔNICO ||
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
Diário Oficial Eletrônico do Município de Imbaú - Pr
Lei Municipal nº 520, de 19 de maio de 2915.
DAVANE SOVINSKE RODRIGUES
Prefeita Municipa!
Assessoria de Comunicação
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão.
CEP: 84250-000
Fone: (42) 3278-8100
Imbaú - Pr
E-mail:
Site:
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 010/2023
Dispensa a Licitação com fundamento no inciso || do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa LIGIA SCHNEIDER CAMPOS & CIA
LTDA, CNPJ 03,402.647/0001-38, com sede na Rua Cambara, número 394, Bairro Bela Vista, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, para a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza
com Sanefa L=1,20 A=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster
Cinza com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara
L=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara |=2,20 A=2,60 PARA À CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ. Pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor. No vator tata! de R$
7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais).
Imbaú, em 11 de Agosto de 2023.
TATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratações
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Edital do Pregão Eletrônico Nº 49,2023
A Prefeitura Municipal de Imbaú torna público que realizará Pregão Eletrônico, com sessão de Disputa de Preços: às 09:30 horas do Dia 28 de agosto
de 2023 horário de Brasília — DF, com à
finalidade de selecionar melhor proposta para Aquisição de Cesta Basica. Outras informações, bem como
copias do edita! completo, poderão ser obtidos junto ao Site www.imbau,pr.gov.br, Ícone Licitações e/ou a pasta Técnica, poderá ser obtidos junta a
Prefeitura Municipal, durante O horário de expediente no endereço da Rua Francisco Siqueira Kortz, 471, São Cristóvão, Imbau / Pr
Fone 42 — 3278 8125.
Imbaú 10 de agosto de 2023.
GEYSLA GEOVANA PRACHUM
Pregoeira
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIG ITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do Site ww.imbau.pr.gov.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 CEP. 84,250-000 — imbaú - PR
CONTRATO Nº 008 de 10/08/2023
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2023
CONTRA TAÇÃO. DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as
seguintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa
1L=1,20 4=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa 1=1, 70
A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta, dos
undos L= 1,30 Á= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa
pé Porta lateral da Câmara 1=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Polié:
Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2 SO, PARA À
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, AQ QUAL, AS PARTES SUJEITAM-SE A
MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº 8.078
NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001-
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela
SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e
domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de
Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, ce,
de outro lado, a empresa LIGIA SCHNEIDER CAMPOS & CTA LTDA, CNPJ
03.402.647/0001-38, com sede na Rua Cambara, número 394, Bairro Bela Vista, Município
de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio
Administrador, Senhora LIGIA SCHNEIDER CAMPOS, brasileira, solteira,
portadora, da Cédula de Identidade nº 5.428.124-2 CPF nº 914.575.649-04, doravante
denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades
constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 010/2023, resolvem celebrar o
presente contrato para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO
DE PERSIANAS, com as seguintes descrição; 08 UN Persianas Verticais em Tecido
Poliéster Cinza com Sanefa L=1,20 A=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido
Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70 A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido
1
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42)2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos fundos L= 1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas
Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80
A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da
Frente principal da Câmara [L=2,20 A4=2,60, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir:
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos
do art. 75, inciso II — da tei federal n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PERSIANAS, com as
seguintes descrição; O8 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa
L=1,20 A=2,00, 06 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa L=1,70
A=1,35, 01 UN Persiana Vertical em Tecido Poliéster Cinza com Sanefa para porta dos
fundos L= 1,30 A= 2,15, 01 UN Persianas Verticais em Tecido Poliéster Cinza com
Sanefa p/ Porta lateral da Câmara L=1,80 A=2,80, 01 UN Persianas Verticais em Tecido
Poliéster Cinza com Sanefa p/ Porta da Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60
PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei
14.133/2021, da legislação em vigor e demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03
(tês) meses, prorrogáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 24 de Julho de 2023
PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. À partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a
se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
CLAUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se a
Í j
NTRA
- prestar os serviços, objet: Í
das solicitações da Câmara Municipal.
jeto deste contato, na medida
CLÁUSULA QUARTA -
DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, obj â
] ,
objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTR
valor total de R$ 7.550,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta reais).
ATADA O
CLÁUSULA QUINTA -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇ ÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar
e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades,
Capítulo 1
- Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14,133/2021 e serão aplicadas
nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA NONA — DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CÂMARA,a
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº.
3
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| 44.90.52.00.00 |
|Equipamentos e material permanente
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato.
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 11 de Agosto de 2023,
CASSEMI RO PINTO Assinado de forma digital por L. SCHNEIDER CAMPOS assinado de forma digita! por L.
CIDO SGARBDE DECORACAO:0340264 Ssconnensanannenmentss
MARTINS JUNIOR-03586378998
o
7000138 Dados: 2035/08/13 17:09:25 “0300
JUNIOR:03586378998 Dados: 2023.08.14 14:28:10-03'0
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR LIGIA SCHNEIDER CAMPOS
Presidente da Câmara Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
NOME: iodo NUOx 1a: xeltco
RG: RGGAÇÃO 2E
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TESTEMUNHA (2):
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AN nsD Enxovais e Decorações 3272-2032 n7
Rua Cambará, 394 - Bela Vista - CEP 84262-210 - TELÊMACO BORBA - PR
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[CNPJ: 03.402.647/0001-38 1LE.: 90195186-10) (Data294/CX/
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End.: Quo Ancosciadk dios: batoES AA
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Cond.
Vencimento: TC. du ea ASA Custo Loki ETA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUR ESPE NETRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
DATA DE ABERTURA 03.402.647/0001.38 25/08/1099
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
1. SCHNEIDER CAMPOS DECORAGAO
TÍTIRÇOO FSTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE NATHELY - ENXOVAIS E DECORAÇÃO
CINGO E DA ATIVIDADE ECONOMICA PRENCIPA!,
47.59-8-04 - Comércio Vara jicima de estigos doc tapeçarta, conti o poerstanas
Ci E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
13,51-1-00 - Fatwiçação de artefatos têxteis para uso doméstico
417.55-5-43 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
47,81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acossórios
95,29-1-39 - Reparação e manutenção de outros objetos e aquipamentos p
és
e domésticos não pecificad:
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R CAMBARA 204 e.
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UF CEF EBAIRROAISTRITO
84,262.210 | BELA VISTA | TELEMACO BORBA
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FERDEREÇO ELETRÔNICO TAFFONE
LIGIASCHNEIDERCAMPOSQYAHOO.COM.AR | |
(42) 3272-2032
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
|
ATUAÇÃO CADASTRAL
ZRIOBIZOOA
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
|
|
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela instrução Nomativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/08/2023 às 12:24:32 (deta e hora de Brasília). Página: 14
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ADADISA, 17:08 Consult Regotadado do Empregador
MOATESCTRAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 03.402.647/0001-38
Razão
Social: L SCHNEIDER CAMPOS DECORAÇÃO
Endereço: Eagaa SANBAR DOGSS CASA S/N /
BELA VISTA /
THLEMAÇO BORBA /
PR /
62-210
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, à
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS,
Validade:;01/08/2023 a 30/08/2023
Certificação Número: 20230801 18454680422808
Informação obtida em 04/08/2023 12:08:31
A utilização deste Certificado para OS fins previstos em Lei esta aferir a verificação de autenticidade no site da Caixa:
wwwW,.caixa.gov.br
D7AR2023, 09:40 SINTEGRAPR - Consuíta Pútlica ao Cadastro
A) SINTEGRA |
AE Z/ | Consulta Pública ao Cadastro do |
Pe | Estado do Paraná Í
SS |
Cadastro atualizado até Cc FE IDENTIFICAÇÃO a data da consura AÊormemeaa -na:40:21
en: 3.402 .647/0001-28 saoo
|eo195186-10
Nome Empresarial: (1. SCHNEIDER CAMPOS DECORAÇÃO ME )
ENDEREÇO
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
li756801 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE Atividade Econômica Principal: 'APECARIA, CORTINAS E PERSIANAS
T51100 -
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TEXTEIS
ARA USO DOMESTICO
Atividade(s) Econômica(s) 7556503 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE
ecundária(s): MESA E BANHO
781400 - COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO
TUARIO E ACESSORIOS
jinício das Atividades: 10/1999
[Situação Atual: ILITADO - DESDE 07/2016
fSimação —Cadastral o
[ATIVO - DESDE 07/2076
"MPLES NACIONAL / SIMPLES NACIONAL - DIA 03
.me Tributário: | —
|6PED EFo.NFeCTe: |
:
i embazeados informações lomecidas próprio contribuinte cadastrado. Não valem
OBSERVAÇÃO: Os dados acimasãobasegdos em informações jomecdos poloBrera PAT ema responsabilidade
coma certidão de sua efetiva iia
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Acessar
de operações com ele ajustadas.
cadastro
de
outros Eslados
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 030525165-13
O
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eme:
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 03.402.647/0001-38
Nome: 1 SCHNEIDER CAMPOS DECORACAO ME
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham à ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias,
Válida até 16/09/2023 - Fornecimento Gratuito
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A
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via internet
www. fazenda,pr.gov.br
fE vei cia Veto a
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Recelta Federal do Brasil
Procuradoria-Gearal da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: L. SCHNEIDER CAMPOS DECORACAO
CNPJ: 03,402.6547/0001-38
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever guaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem à ser apuradas, é cenificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive às contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
À aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/frfb.gov.br> ou <http://wanw.pgfn.gov.br>.
Certidão emítida gratuitamente cor base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:16:48 do dia 07/08/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida atê 03/02/2024,
Código de controle da certidão: 0B61.68EF.CGC4.9F64
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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ps.
MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA
ESTADO DO PARANÁ
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Dados do Contribuinte
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nº 6644/2023
Nomea/Razão: Certidão Válida Até:
à£.. SCHNEIDER CAMPOS DECORAÇÃO 15/08/2023
CNPECPF:
93.402.647/0001-38
Endereço:
RUA CAMBARA, 394
Complemento: CEP.
84.262-210
Barro:
BELA VISTA DO PARAISO
Cade:
Telêmaco Borba Paran
Observação:
Certifico, para os devidos fins, que NÃO CONSTAM DÉBITOS referentes a Tributos Municipais, Mobiliários & Imobiliários,
inscritos ou não em Divida Ativa, em nome do contribuinte acima citado, até a presente data.
Reserva-se o direito da fazenda Mu
posteriormente apuradas, mesmo as re
nicipat cobrar e inserir quaisquer dividas de responsabifidade do sujeito passivo
ferentes a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
Observação: Esta certidão é válida somente para o contribuite acima citado.
Telêmaco Borba, 7 de agosto de 2023.
Praça Horácio Klabin, 37 - Centro - CEP 84261-170 Telefone: (42) 3271-1000
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: L. SCHNEIDER CAMPOS DECORACAO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 03.402,.,647/0001-38
Certidão nº: 39548219/2023
Expedição: 07/08/2023, às 10:11;53
validade: 03/02/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que L. SCHBNETDER CAMPOS DECORACAO (NATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.402.647/0001-38, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
à todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http:/f/www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente,
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam oS dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transítada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente àos
recolhimentos previdenciários, à honorários, à custas, à
emolumentos ou à recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
mrabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PERSIANAS FUJIFPEX
Rua Major Abelardo José da Cruz, 2369 Maringá/Paraná
Fone (44) 3041-6676
TELÊMACO BORBA, 25 DE JULHO DE 2023
À
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Av. Francisco Siqueira Kortz, 471 Imbaú /Pr
Conforme solicitação segue orçamento para vossa apreciação.
O8 Un Persianas Verticais Poliester Cinza com Sanefa L: 1,20 A:2,00
O6 Un Persianas Verticais Poliester Cinza com Sanefa L: 1,70 A:1,35
01 Un Persiana Vertical Poliester Cinza com Sanefa L:1,30 À: 2,15
fundos)
01 Un Persiana Vertical Poliester Cinza com Sanefa L:1,80 A: 2,80
lateral)
O1 Un Persiana Vertical Poliester Cinza com Sanefa L:2,20 A:2,6D
frente)
Total: R$8.800,00
Atenciosamente,
MELINA VITORIA FUJITA PERSIANAS EIREL!
32.649.730/0001-04
Vendedora.: Tatiana Caroline Lang Matias
R$3.400,00
R$2.700,00
R$500,00 (porta
R$1.030,00 (porta
R$1.170,00 (porta
PERSIANAS
REQUINTE
Maringá, 25 de Julho de 2023
'
Cliente Câmara Municipal do Imbaú
Endereço Av Francisco Siqueira Kortz, 471
Cidade Imbaú
Cond. Pgto.
Apresentamos abaixo, orçamento conforme solicitado.
GUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR VALOR TOTAL
08 UN
Persianas Verticais em Tecido Poliester Cinza com Sanefa
L=1,20 A=2,00
453,75 3.630,00
Persianas Verticais em Tecido Poliester Cinza com Sanefa
06 UN Le1/70 A=1,35
481,70 2.890,20
Persiana Vertical em Tecido Poliester Cinza com Sanefa para porta dos
08 EN fundos Le 1,30 A=2,15 SanDo 320,00
Persianas Verticais em Tecido Poliester Cinza com Sanefa p/ Porta
01 UN tateral da Câmara L=1,80 A=2,80 1.077,00 1.077,00
Persianas Verticais em Tecido Poliester Cinza com Sanefa p/ Porta da
D1 UN Frente principal da Câmara L=2,20 A=2,60 1.223,00 1.223,00
À 350,90
Atenciosamente.:
Ind. E Com. De Persianas e Cortinas Vogue — Eireli
CNPJ: 01.362.657/0001-61Vendedor: Cristiane Frezze

open original →