| Tipo | Dispensa de Licitação |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E DO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023 Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com vistas: 1 - à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa. 2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do contrato. 3 — ao exame e aprovação das minutasindicadas no item 3. PN , t À À > PER, i = CTT CASSEMIRÔPINTO VARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú Imbau PR, 18 de Agosto de 2023. se) X Timos. Srs.(a): DANIEL MULLER Procurador da Cámara Municipal ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, II DA LEI 14.133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, em conformidade com Art. 75, inciso II — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UNIDA | QUANTI VALOR VALOR TOTAL DE |DADE UNITARIO 1 AREIA DRAGADA M3 02 2 CAL HIDRATADO CH | SC 25 3 CIMENTO CPH F32 50KG SC 15 4 FERRO 4-6, 3MM CA 50 12MT BR 02 5 PEDRA BRITADA Nº 0 FINA M3 ol 6 PINCEL 303X2 UN 03 7 PREGO 13X15 C/ CAB KG 02 8 PREGO 15X21 C/ CAB KG ot 9 PREGO 17X27 C/ CAB KG 02 10 | ROLO DE ESPUMA 23 CM S/ UN 05 CABO 11 | ROLODE Là SINTÉTICA 23 CM | UN os 280 12 SARRAFO DE PINUS 4 X 2X3.00 | PC 72 MT 13 SUPORTE P/ ROLO PINTURA 230 | PC 10 MM CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 14 | TELAMALHA POP 15X15 CM 2X | PC 78 3MT 3,0M 15 | TIJOLO 6F PC 2.000 16 | TINTADEMARCAÇÃO 18 UN 1 LITROS AMARELA - R 17º | TINTA PISO 18 LT LT 05 Valor total Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h A proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacao(aimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até à data limite. Imbaú — PR, em 18 de Agosto de 2023. Sem mais, Atenciosamente, Y ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR De acordo com aLei Municipal nº 520 /2015 ATOS DO PODER EXECUTIVO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, Ii DA LEI 14,133/2021 àeAAScomAre IMBAÚ, ESTADO mo FRRANà por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023 . 75, inci — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Munici ú ' HW ni pal de Imbaú pretende NRaé EODACÂM DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CO NSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PUB MARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ. Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: -LiTEM | DESCRIÇÃO: UNIDADE T QUANTIDADE VALOR UNITARIO VALOR TOTAL 1 AREIA DRAGADA mM3 o2 2 CAL HIDRATADO CH 1 sc 25 3 CIMENTO CPI! F32 50KG se 15 4 FERRO %4-6, 3MM CA 50 12MT BR 02 5 PEDRA BRITADA Nº O FINA M3 01 6 PINCEL 303X2 UN 03 7 PREGO 13X15 C/ CAB KG 02 8 PREGO 15X21 C/ CAB KG oi 9 PREGO 17X27 C/ CAB KG 02 10 ROLO DE ESPUMA 23 CM S/ CABO UN o5 111 ROLO DE Là SINTÉTICA 23 CM 280 UN os 12 SARRAFO DE PINUS % X 2X3.00 MT PC 72 3 SUPORTE P/ ROLO PINTURA 230 MM PC 10 24 TELA MALHA POP 15X15 CM 2X 3MT 3,0M PC 78 15 TIJOLO 6F PC 2.000 16 TINTA DEMARCAÇÃO 18 LITROS AMARELA -R=— | UN 1 17 TINTA PISO 18 LT LT os [ valor total! Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h o À à proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacao &imbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite. Imbaú — PR, em 18 de agosto de 2023. Sem mais, Atenciosamente, ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do Site ww,.lImbau.pr.gov.br SECÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú. : No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa Excelência autorize a abertura de procedimento para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú. Informo que em 18/08/2023, na função de agente de contratação, designada pela Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú, cujo endereço de e-mail licitacao(Wimbau.pr.leg.br, o chamamento de Dispensa de Licitação Nº 011/2023, nos termos do art. 75, 83º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação. Encaminho ainda o ANEXO [I - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação. Atenciosamente. Imbaú PR, 24 de Agosto de 2023. Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú - à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR TERMO DE REFERENCIA EMPRESA ESPECIALIZADA EM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ 1- OBJETO À obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ : 2 - JUSTIFICATIVA À Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades institucionais sob perfeita organização CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ 3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Federal nº 10,520/2002 e Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/202] e suas respectivas atualizações. 4- PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a partir da data da assinatura do contrato, sendo prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, com base na legislação vigente. 5- DO REAJUSTE CONTRATUAL O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. 6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE: Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada; Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas; — à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da Contratada; Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das especificações. Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica; Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída à advertência e suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de inidoneidade; 7- ESTIMATIVA DE PREÇOS O Valor da contratação está estimada em R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos). Considerando o período de 03 (três) meses. O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 28/07/2023 pela empresa JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA, CNPJ: 04.419.786/0001-37, com sede na Rodovia do papel, Km 01, nº 193 — Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná. Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme com o do mercado, inclusive trazendo certa economia. 8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA [3.3.90.30.24.00 TMATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS| Imbaú PR, 24 de Agosto de 2023 Agente de Contratação da dâmara Municipal de Imbaú CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Imbaú, em 25 de Agosto de 2023. PARECER Nº 078/2023 Senhor Presidente: Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRA TAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONST.RUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. [| 3,3.90.3024.00 [MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS | Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos produtos ofertados o valor de R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e sels reais e quinze centavos). Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço. Atenciosamente, Ao Exmo. Sr.: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42)278 1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ -- ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 111/2033 - PROC. de DISPENSA nº 011/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA — PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO —DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, NOS TERMOS DO ART. 75,1 DA LEI 14,133/2021. VIABILIDADE À lustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021 Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021 é regra para às contratações da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigivel (art. 74), visando o interesse o público, permitindo à contratação direta e evitando a demora do processo licitatório. No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para sobre CONTRA TAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE É MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARÁ MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 7511 DA LEI 14.133/2021], CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO. E o Art. 75 da Lei nº 14,133/2021, em seu inciso HI torna dispensável, dizendo: jl - Para contratação que envoiva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, Es; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU o ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-060 — ímbaú - PR Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E aue o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si sá, já inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 75, HI, descrito acima, podendo, ser dispensável a ticitação. E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a Administração cumpra o art, 75, $ 3º, que disciplina a execução do certame: 3,8 8 3º As contratações de que tratam os incisos 1 e 11 do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo minimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória, verifica-se que o valor para aquisição dos referidos produtos e serviços possui o montante de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, 1 da Lei 14.133/2021. Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, €, não rviço ou compra, à luz do art. 75 inc. 11, Lei 14.133/2021] e sendo parcela de um mesmo se ; demais aplicáveis, O — —regularidade ! CONTRA TA 40 VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ÇÃO DAS CALÇADAS DC PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE. ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA UUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,1] DA IETIZI33/202I CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO. Esse é o parecer, Imbaú — PR, 22 de agosto de 2023. Atenciosamente, 1 ANIFL MULLER / Y PROCURADOR DA C RA M q ea DE IMBAU RU CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francísco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 112/2023 - PROC. de DISPENSA nº 011/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA — PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO — DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE TMBAU, NOS. TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021. VIABILIDADE A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARÁ FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DF ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAI, NOS TERMOSDOART. 7511DALEI 14.133/202] Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. 1- DA NECESSIDADE DO OBJETO Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRA TAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA F ORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANU ENÇÃO DAS CALCADAS DO PASSEIO P ÚBLICO E PÁLVIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÁ Ú, NOS TERMOS DO ART. 7511 DA LEI 14.133/202] Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a necessidade de contratar empresa fornecedora de materiais de construção constante em planilha anexa, em virtude de ser necessária a manutenção do calçamento do prédio da Câmara Municipal, haja vista que está muito danificada. TN Cut CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão -- Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos simulares, conforme planilhas anexas 11 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, 08 serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. À licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas fisicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: XXI - ressalvados os Casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras € alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -— São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame z 1. LAAsA : + : : : < / realizado sob a obcdiência ao estabolecido no art. 74, inciso 1, da Lcoi n. 14.133/21, onde s co * verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: Art. 74 É dispensável a licitação: 11 - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de Outros serviços € compras; No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA—DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO P. ÍDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE1 BAÚ, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14. 133/2021, encontra-se inserida na hipótese descrita no dispositivo acima transcrito. UI - DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA Á dispensa de licitação para a contratação para contratação direta de empresa fornecedora de Materiais de Construção para a manutenção do pátio do prédio da Câmara Municipal, fundado no art. 75, inciso IL, da Lei 14133/21, e se iustifica pelos semuintes motivos. Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza E eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal, primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de VERIA, Al Sã, il” > CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-008 — Imbaú - PR critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade. Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E * 7 . a 2. na FT. E. a . Ta ez . r .-t. que o valor dessa aquisição, não ulirapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria A IRADO bi. qualquer concorrência, amoildando-se ao art. 75, IL, descrito acima, podendo ser dispensável a licitação. IV- DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE, No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo ramo de atividade, na forma do art. 75, $3º, da Lei 14.133/21, esta Câmara Municipal publicou edital de chamamento público em data de 23/08/2023, nos termos previstos na Lei 14. 133/2021 tendo atendida a solicitação constante no chamamento público a empresa JOÃO CLOVIS TROMBETA & CIA LTDA, CNPJ nº 04.419.786/0001-37, com sede na Rodovia do Papel, KM 01, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 13.466,15 (treze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos). Também a empresa CASA NOVA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO, CNPJ nº 08.607.120/0001-63, com sede na Rua Francisco S. Korts, nº 643, Bairro São Cristóvão, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 13.681,70 (treze mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos), conforme orçamento em anexo. Por fim, a empresa CAMACUà MAQUINAS E MOTORES - EIRELLI, CNPJ nº &1498255/0001-28, com sede na Rua Leônidas G. Rodrigues, 438, Bairro Centro, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de RS 14,193,00 (quatorze mil cento e noventa e três reais), Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados. VIE - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO > CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso UI, e art. 43, inciso iV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento —licitatório (.)” Acórdão 1705/2003 Plenário. . - . Roda No ae No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente à Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seia obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no minimo três licitantes. De acordo com a Lei 14.133/21, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em sc tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (““42)2781232 — CEP. 84.250-000 - ímbaú - PR adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. VII- DA ESCOLHA A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços pretendidos, foi: e CLOVISTROMBETA & CIA LTDA, CNPJ nº 04,419.786/0001-37, com sede na Rodovia do Papel, KM01, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 13.466,15 (treze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos). VII - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem O dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido, A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido: Deve ser observada à exigência legal (ari. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, $ 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso 1, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002 Plenário. Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (*"42)2761232 — CEP, 84.250-000 — fmbaú - PR jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos. IX - CONCLUSÃO Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara Municipal de Imbaú. Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação. Do acima exposto, inobstante o Interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal de ImbaivPR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento. Esse é o parecer, Imbaú, — PR, 25 de agosto de 2023. Atenciosamente, BS CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMUNICAÇÃO INTERNA - AGENTE DE CONTRATAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023 PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR Senhor Presidente. Em andamento ao Processo Administrativo nº 011/2023, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, nas atribuições da minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA, um novo orçamento para a referida prestação dos Serviços. “Datado de 28/07/2023, nos foi apresentado o valor R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), alcançando assim uma economia para este Legislativo. Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação. Atenciosamente. Imbaú PR, 25 de Agosto de 2023. Agente de Contratações ÍA CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84,.250-000 — Imbaú - PR ATO DE BISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº, 011/2023 Dispensa de Licitação com fundamento no inciso 1! do artigo 75 da Lei Federal nº, 14.133/21 em favor da Empresa JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA, CNPJ: 04.419.786/0001-37, com sede na Rodovia do papel, Km 01, nº 193 — Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PUBLICO E PATIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor total de R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos). Imbaú, em 25 de Agosto de 2023. ITATIANE AP CIDA DA SILVA Agente de Contratações Í CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmàra Municipal de Imbaú/PR Y ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR De acordo com a Lei Municipal nº 520 /2015 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Paço Municipal “Os Pioneiros”, em Imbaú, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2023, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal —— ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 011/2023 Dispensa de Licitação com fundamento no inciso Il do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA, CNPJ: 04,419.786/0001-37, com sede na Rodovia do papel, Km O1, nº 193 — Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor total de R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos). Imbaú, 25 de agosto de 2023. ITATIANE APARECIDA DA SILVA — Agente de Contratações CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº, 012/2023 Dispensa de Licitação com fundamento no inciso |l do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, CNPI: 27.016.837/0001-85, com sede na Rua Principal, Snº — Espigão Bonito, Município de Curiúva, Estado do Paraná, para a, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor total de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais). DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau,pr.gov.br à) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ : ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CONTRATO Nº 009 de 19/06/2023 Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE M. CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIOPÚBLICOÉ PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, AO QUAL, AS PARTES SUJEITAMSE A CUMPRIR, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E, NOS TERMOS DO ART, 75, INCISO NI - DALEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.01.613.768/0001- Ol, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro tado, a empresa JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA, CNPJ: 04.419.786/0001-37, com sede na Rodovia do papel, Km 01, nº 193 — Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhor JOÃO CLOVIS TROMBETTA, brasileiro, maior, casado em regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Cidade de Imbaú - PR, Rodovia do papel, Km 01, nº 193 — Bairro Bela Vista, portador da Cédula de Identidade nº 4.094.643-8 CPF nº 533.632219-91, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 011/2023, resolvem celebrar o presente contrato para à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso II — da lei federal n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021, da legislação em vigor e demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis. CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: a) Proposta da CONTRATADA, datada de 28 de Julho de 2023 PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição. PARÁGRAFO 2º, A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos representantes legais das partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida das solicitações da Câmara Municipal. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o valor de total R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze " mó teen ”x | eodan CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão -— Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ( ) CLÁUSULA SEXTA -— DO PRAZO Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Imbaú. CLÁUSULA SÉTIMA — DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo que este deverá atender às orientações solicitadas. CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções administrativas serão: advertência, multay impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/202] e serão aplicadas nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos. CLÁUSULA NONA - DA CLAUSULA PENAL A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a CÂMARA,a título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código. CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº. [ 3,3,90.30.24.00 IMATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir as dúvidas que se originem do presente contrato. Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais. Câmara Municipal de Imbaú, aos 25 de Agosto de 2023, CASSEMIRO PINTO Assinado de forma digital por à CASSEMIRO PINTO MARTINS MARTINS - JUNIOR:03586378998 é “Dados: 2023.08.31 15:57:28 JU NIOR:03586378998 “03:00 CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara / x Z MA xstonmitacçenà comemTAÇAS ae ee) Fo TTEITE TRA JOÃO CLOVIS TROMBETTA Representante da Empresa TESTEMUNHA (1): NOME: RG: CPF TESTEMUNHA (2): NOME; RG: CPF 1 Hoi tio nesRegistrador Nem str aee 3OAISS de Selaguel Viga de Ofivaindeh aà; Substiticia mca E : eoAAstaOoE aa O center” Ro, > - Seo eae pNiMbaço es /8/ ; CART dm, nº 168 - Centro - Imbat/PR — CEP: B4.260-000: Áutentico a presente fotacópia por conferir com original que me fa: apresentado. Dou fé o DAAA oa 3338 C6S* SA * CNN . 2 é - ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.º “1” DA SOCIEDADE LIMITADA - .* JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIALTDA-EPBI— + CNPJ: 04:419.786/0001-37 Doo co ção. a E 1. JOÃO CLOVIS TROMBETTA, brasileiro, maior, empresário, casad regime de comunhão parcial de bens, natural de Apucarana — Estado do P. residente e domiciliado na Rodovia do Papel, Km 01, n.º 193, Bairro Bela Yista, Centro, município de Imbaú - Estado do Paraná, Cep. 84250-000, portador. da - Cédula de Identidade Civil RG n.º 4.094 .643-8 SSP/PR e CPF n.º 533/6322 19:91 2. EDENISE ZAMPIERI TROMBETTA, brasileira, maior, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, empresária, natural de Telêmaco Borba — Estado do Paraná, residente e domiciliada na Rodovia do Papel, Km 01, n.º 193, Bairro Bela Vista, Centro, município de Imbaú - Estado do Paraná, Cep. 84250-000, portadora da Cédula de Identidade Civil RG n.º 3.369.618-3 SSP/PR e CPE 472.609. 209-04" únicos sócios da Sociedade Limitada JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA - EPP, com sede na Rodovia do Papel, Km 01, n.º 193, Bairro Bela Vista, Centro, município de Imbaú - Estado do Paraná, Cep. 84250-000, com Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob NIRE: 41204559%$3, por despacho em sessão do dia 07 de Maio de 2001;devidamente inscrito no CNPJ sob número: 04,419.786/G001-37, resolvem, assim, alterar o contrato social: 1º - Ocapital social no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), fica elevado para R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), divididos em 30.000 (Trinta mil) quotas de R$ 1,00 (Um real) cada uma, sendo o aumento no valer de R$ 10.000,06 (Dez mil reais), integralizados em moeda corrente do País e neste presente ato, assim subscritas: Sócios Quotas ! Capital R$ JOÃO CLOVIS TROMBETTA 27:000 27.000,00 EDENISE ZAMPIERI TROMBETTA 3.000 3.000,00 TOTAL 30.000 30.000,00 2º - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modificação ora ajustada e em consonância com o que determina o art. 2.031 da Lei nº 10406/2002, os sócios RESOLVEM, por este instrumento, atualizar e consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que adequado ' às disposições da referida Lei nº 10.40 /2002 aplicáveis a este tipo societário, .passa a ter a seguinte redação: PRIMEIRA - À sociedade girará sob o nome empresarial de JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA - EPP, SEDE E FORO: terá sua sede na Rodovia doPapel, Km 01, n.º 193, Bairro Bela Vista, Centro, município de Imbaú - Estado do Paraná, Cep. 84250-000. OBJETO SOCIAL: Comércio varejista de materiais de construção, materiais elétricos, hidráulicos, moveis e eletrodomésticos. Came “E - CARLOS DANIEL MENDES = Oficial ÓRIO DE IMBAU Fongifax: (62) 3270-1228 SCNPY GO.617.MOGTDOL.S2 ASALANIS A0RMDAnMa ATO AoA ASAS RAIA Imbaú-PR, 03 de maio de 202%. Níhais Francielí di ut os Bida ' Autorizada Escrevente : E CEITILICO aa rasadue OENTER SFLO DE É ncieatos eram AA UVAS í : o caesO CARTÓRIO DE Av, Pótitbto Melra Cotrim, nº 160 - Cantro — Imbsd Autentico a presente fotocópia por conferir com original que me foi apresentado. [Dou fé - +. e.” | ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.º “1” DA SOCIEDADE LIMITADA. : ' JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIALTDA- EPP = - " CNPJ: 04.419.786/0001-37 = a É SEGUNDA - O CAPITAL SOCIAL é de R$ 30.000,00 (Trinta mil reãis), dividi s em 30.000 (Trinta mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (Um real) cada, assim subséritas: SÓCIOS à U JOÃO CLOVIS TROMBETTA 27.000 QUOTAS C EDENISE ZAMPIERI TROMBETTA 3.000 - “sóoo TOTAL 30.000 30.000,00 TERCEIRA - À administração da sociedade caberá aos sóci à ócios JOÃO CLOVIS TROMBETTA e EDENISE ZAMPIERI TROMBETTA, já qualificados anteriormente, vedado, no entanto, o uso do nome empresarial individual em negócios estranhos ao eresse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. Parágrafo único: Os sócios Administrativos competem o uso de nome empresarial INDIVIDUALMENTE, bem como ficam dispensados da prestação de caução. QUARTA - Teve início às atividades em 01 de Junho de 2001 e o prazo de duração será por tempo indeterminado. QUINTA - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro de cada ano, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. SEXTA - Às quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições de preço, o direito de preferência para sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração pertinente. SÉTIMA - À sociedade poderá em qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. OITAVA - Os administradores declaram, sob as penas da Lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. = = seo " M --CARLOS- DANIEL MENDES Oficial Á EANEAR Lo -BAU*OUT FonefFas: (42) 3278-1228 CNPJ 80.617,806/0004-82 Imbaú-PR, 03 de maio de 2021. Afhais rafa brandos Bida é Escrevente Autofizada. presSO 1 E ALTERAÇÃO | CONTRATUALN.º “1” DA SOCIEDADE LIMITADA JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CTA LTDA - EPP CNPJ: 04,419,786/0001-37 Í t NONA - Nos quatro meses seguintes ao término de exercicio social, og sócios delib: emreunião sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso. DECIMA - Somente serão publicadas as reuniões nos seguintes casos: a) redução do capital, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade (publicação anterior no arquivamento), b) dissolução da sociedade (publicação posterior ao arquivamento), c) incorporação, fusão ou cisão da sociedade. DECIMA PRIMEIRA — À sociedade é regida por este Contrato Social, pelos artigos da . Lei 10.406, de Janeiro de 2002 aplicáveis às sociedades limitadas, bem como, de forma supletiva c no que for aplicável, pela Lei 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 e demais ue: dispositivos legais pertinentes à matéria. PA Parágrafo único: Os sócios não respondem subsidiariamente ” pelas obrigações sociais. DÉCIMA SEGUNDA - Falecendo ou sendo interditado qualquer dos sócios, à sociedade continuará suas atividades com herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou investindo a interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data de resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em Outros casos em que a sociedade se resoiva em relação a seu socio. ka Nuges Bida e mar E RITA nfs Rida ada Z Escrevente Autóri —FonefFax: [42] 3278-1226 CNPJ 50.617.806/0001-62 108 TERA CENAS ntico a presente fotocópia por confeni com ra Ó CARLOS DANIEL MENDES - Oficial * Es Thais Francieli d SF DÉCIMA TERCEIRA - Os sócios declaram, para fins do art. 4º da Lei n.º 9841/99, que: à empresa de enquadra na situação de EMPRESA DE PEQUENO PORTE; o valor da receita bruta anual da empresa, no exercícia anterior, não excedeu o limite fixado no inciso 1 do art 2º da Lei nº 9341/99; não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão Neo relacionadas no ari. 3º da mesma Lei. Gentro - Imbau/PR — CEP: b4:250-000 Imbaú-PR, 03 de ma:o de 2021. DÉCIMA QUARTA - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, à título de "prá-lahore", abservadas as disposições regulamentadas pertinentes. IRTÓRIO DE IMBA E Políbio Meira Cotrim, nº 166 - nál que me foi apresentado. ou fé. DÉCIMA QUINTA - E por estarem assim justos e contratados, assinam todos os sócios O presente instrumento javrado em 3 (irês) vias, de igual teor e forma. CA DE“& & Sã x % FAPa —— Telêmaco Borba É. 07 de Janeiro de 2004 / emofl ES ssao Tieb: ES & TFOÃO CLOVIS TROMBETTA EDENISE ZAMPIERI TROMBETT> UNTA COMERCIAL DOPARANA |" ESCRITÓRIO REGIONAL OE PONTA GROSSA CERTIFICO O REGISTRO EM: 30/03/2004 SOB NUMERO: 20040747115 AL a aro sm i VU Protocolo: 0A/074711-5 : ampresaicd. . 350ER i " .oAí : NAS MbNSIS TEOMBETTA On DIA LTDA MARIA THEREZA LOPES SAAE SECRETARIA GERAL Ns. Va FLA> 24/08/2023, 14:46 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO À À fm) | DATA DE ABERTURA 04,419 786/0001 .37 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 07/05/2001 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL JOAO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE TROMBETTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EPP CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47 .44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 7 | 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ROD DO PAPEL 193 KM O1 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 84.250-000 BELA VISTA IMBAU PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) iii DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ENA ADASTRAA 14/02/2004 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA Aeee fededded Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 1 Página: 1/14 Emitido no dia 24/08/2023 às 14:46:54 (data e hora de Brasília). g about:blank WI jstuopeSaduwaennsuco/seBeduoennsuoa/19:n0B exiRo 2a ema ueo/ 1-5 apepioiguUaAINE 92 1q'nofi"exites mam :exteo ep 27S OU pioIqUaINe ap OBÍBEIULIAA E EPRUOIAIPpUCS EJSa 197 Wa SOJSINnaid suy so esed opeayisas 2159P ogó5ezimnn V 9p:Ep:PpT ECOT/80/hT Wa BphGO oBSewsojur 8EBGOSEBSOESOOOZ8NETOZ :ONaWINN OBSEIIHIIOO ECOT/60/8T E €ToT/80/0T:SPEPITA sap5Inquuoo 'S195H o WO Sapó5ebLIgO SEP Sajualicoap 'sopinap sobienua no/a SINquos E saguasajas so3gap sanbsienb ap ESUBIgOOS EJuoo BACIA ap elias DEU OpEIIIHasD auasaad O o auesad 'S 194- 00IUaS ap oduwial OP enueresy ap opund ap tem op emE a5-BUO2U9 epesynuap: euwne esaldwa e “ejep eslsou 'anb RES '066T 157 EP '£ "UVO SiajUDo ay, anb ogóinguge ep osn ou /Jeilapad BOIWIQUIO2A exieo v 000-0S2p8 /Hd / NVAWI / VISIA VIAA /EST TO KW T3dVd COY o5a19pudR VAI VIO 3 VLLAAWNOUL SIAD1IO OVO 1[121D0S OBZEM LE-TOO0/98L'6TH' HO :OBÓLIOSUT TUISLOA Op apepurem$$oyA op OpEILNAPO IWHAAIS TOIMENDOA WXIYO VXIV>S ALUUIdUI| 1EHOA ( 10pebaidwa op spepuenhey exnsuoo Ep:pl 'EZoC/BO/rC Página 1 de à R JUBIZIARIO à DO TRABALHO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: JOAO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 04.419.786/0001-37 Certidão nº: 37B24242/2023 Expedição: 28/07/2023, às 14:20:09 Validade: 24/01/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que JOAO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.419.786/0001-37, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.?º 12.440/2011 e 13,467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos; agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam oS dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimpientes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou EM acordos judiciais trabalhistas, inclusive nº concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, à custas, à emolumentos OU a recolhimentos determinados em lei; OU decorrentes e acordos firmados perante o Ministério Público do de execução d | ! évia ou demais títulos que, POT Trabalho, Comissão de Conciliação Pr disposição legal, contiver força executiva. MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: JOAO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA CNPJ: 04.419.786/0001-37 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 15:29:47 do dia 29/05/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 25/11/2023. Código de controle da certidão: 78AB.ASAE.3741.7BB6 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Receita Estadual do Paraná Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual Nº 031195512-78 Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 04.419,.786/0001-37 Nome: JOAO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data. Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Válida até 25/11/2023 - Fornecimento Gratuito A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet www, fazenda.pr.gov.br Fágina 1 de 1 : Emitido via internet Pública (28/07/2023 14:16:55) MUNICIPIO DE IMBAU Estado do Paraná DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO CERTIFICAMOS, conforme requerido por JOAO CLOVIS TROMBETTA, CPF/CNPJ nº 533.632.219-91, para fins SIMPLES VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS, que NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a presente data em nome de JOAO CLOVIS TROMBETTA E CIA LTDA, CPF/CNPJ nº 04.419.786/0001-37, situado(a) na cidade de Imbaú - PR. Certidão fornecida para o (CPF/MF, CNPJ/MF): 04.419.786/0001-37 Nome: JOAG CLOVIS TROMBETTA E CIA LTDA Ressalvando o direito da fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da fazenda Pública Municipal, constatamos não existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima identificado, nesta datas, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, do Código tributário Nacional (Lei 5.172/1966). CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 1 2DC93DFD9A3CIN464ANOF21461CE9IS1D A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 26/10/2023 Imbaú - PR, É Fones(42) 3278-1619 çÇ N Y. 99967-8210 / 99838-7210 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO no |FERIDO. Nomer.soíuds LEOEA > FECTIEAINAO I6NNNASOCONAtAÇFOR beLGaTeSHANCIAADAta£s Móveis LTDA. ON EEONPITOBEOT ra, R$( COTAÇÃO DE PREÇO Para: Câmara Municipal de imbaú Data:30/07/23 Prazo: 5 dias o DE: Hamilton Prazo de Pgto: À Vista AIC: Frete; Validade da Proposta:20 Dias Quant Descrição PreçoUnit Preço Total 2|m* areia R$ 198,00|RS 395,00 25 |cal hidratado R$ 21,004R$ 525,00 i5/cimento 50kg R$ 42,90|R5 653,50 Diferro 6,3mm R$ 37,00IR5 74,00 1lm* pedra brita nº O R$ 110,00|RS 110,00 3 pincel Atlas nº 2 R$ 10,80]R$ 32,40 2]kg prego 13x15 R$ 26,00[RS 52,00 | 2 kg prego 17x27 R$ 17,00|RS 34,00 Sirolo de espuma Tigre 23cm R$ 19,90|R5 99,50 Sirolo de lã sintética Tigre R$ 15,80 RS 79,00 72 |sarrafos de pinus 1x2x3mts RS 4,80 | R$ 345,60 10|suporte para rolo pintura 230 mm R$ 11,30ÍR5 113,00 78/tela malha 15x15 R$ 97,00[R$ 7.566,00 2000|tijolos 6 furos R$ OSOjIR 2.600,09 1jata de tinta de marcação viária 181 R$ 1.028,00 | R$ 1.028,09 Sata de tinta piso Norothon R$ 299,00|RS$ 1.495,00 R$ 14.193,00 3vaquinas e Motores-EIRELLI CNPI:81.498.255/0001-28 Rua: Leonidas G.Rodrigues, 438-Centro Cep:84.261-031-Telêmaco Borba-PR Digitalizado com CamScanner