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materia nº 11/2023

Tipo Dispensa de Licitação
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E DO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023
Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura
de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO
DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO
PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com
vistas:
1
- à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa.
2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do
contrato.
3 — ao exame e aprovação das minutasindicadas no item 3.
PN
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À
À
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PER, i =
CTT
CASSEMIRÔPINTO VARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Imbau PR, 18 de Agosto de 2023.
se)
X
Timos. Srs.(a):
DANIEL MULLER
Procurador da Cámara Municipal
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 75, II DA LEI 14.133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, em conformidade com
Art. 75, inciso II — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a
Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO
DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ. Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3
(três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a
mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDA |
QUANTI VALOR VALOR TOTAL
DE |DADE UNITARIO
1 AREIA DRAGADA M3 02
2 CAL HIDRATADO CH | SC 25
3 CIMENTO CPH F32 50KG SC 15
4 FERRO 4-6, 3MM CA 50 12MT BR 02
5 PEDRA BRITADA Nº 0 FINA M3 ol
6 PINCEL 303X2 UN 03
7 PREGO 13X15 C/ CAB KG 02
8 PREGO 15X21 C/ CAB KG ot
9 PREGO 17X27 C/ CAB KG 02
10 |
ROLO DE ESPUMA 23 CM S/ UN 05
CABO
11 |
ROLODE LÃ SINTÉTICA 23 CM |
UN os
280
12 SARRAFO DE PINUS 4 X 2X3.00 |
PC 72
MT
13 SUPORTE P/ ROLO PINTURA 230 |
PC 10
MM
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
14 |
TELAMALHA POP 15X15 CM 2X |
PC 78
3MT 3,0M
15 |
TIJOLO 6F PC 2.000
16 |
TINTADEMARCAÇÃO 18 UN 1
LITROS AMARELA - R
17º |
TINTA PISO 18 LT LT 05
Valor total
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h
A proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá
ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail:
licitacao(aimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até à
data limite.
Imbaú — PR, em 18 de Agosto de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente, Y
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo com aLei Municipal nº 520 /2015
ATOS DO PODER EXECUTIVO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, Ii DA LEI 14,133/2021
àeAAScomAre IMBAÚ, ESTADO mo FRRANÃ por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023
. 75,
inci — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Munici ú
'
HW ni
pal de Imbaú pretende
NRaé EODACÂM DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CO NSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO
PUB
MARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ. Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias
úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
-LiTEM |
DESCRIÇÃO: UNIDADE T
QUANTIDADE VALOR UNITARIO VALOR TOTAL
1 AREIA DRAGADA mM3 o2
2 CAL HIDRATADO CH 1 sc 25
3 CIMENTO CPI! F32 50KG se 15
4 FERRO %4-6, 3MM CA 50 12MT BR 02
5 PEDRA BRITADA Nº O FINA M3 01
6 PINCEL 303X2 UN 03
7 PREGO 13X15 C/ CAB KG 02
8 PREGO 15X21 C/ CAB KG oi
9 PREGO 17X27 C/ CAB KG 02
10 ROLO DE ESPUMA 23 CM S/ CABO UN o5
111 ROLO DE LÃ SINTÉTICA 23 CM 280 UN os
12 SARRAFO DE PINUS % X 2X3.00 MT PC 72
3
SUPORTE P/ ROLO PINTURA 230 MM PC 10
24 TELA MALHA POP 15X15 CM 2X 3MT 3,0M PC 78
15 TIJOLO 6F
PC 2.000
16 TINTA DEMARCAÇÃO 18 LITROS AMARELA -R=— |
UN 1
17 TINTA PISO 18 LT LT os
[ valor total!
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h o
À
à proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara
Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacao &imbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite.
Imbaú — PR, em 18 de agosto de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do Site ww,.lImbau.pr.gov.br
SECÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE
CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
: No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa
Excelência autorize a abertura de procedimento para a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime
especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a
continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú.
Informo que em 18/08/2023, na função de agente de contratação, designada pela
Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú,
cujo endereço de e-mail licitacao(Wimbau.pr.leg.br, o chamamento de Dispensa de
Licitação Nº 011/2023, nos termos do art. 75, 83º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo
que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação.
Encaminho ainda o ANEXO [I
- TERMO DE REFERÊNCIA, constando os
parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além
de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 24 de Agosto de 2023.
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
- à CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
TERMO DE REFERENCIA
EMPRESA ESPECIALIZADA EM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA
MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
1- OBJETO
À obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ :
2 - JUSTIFICATIVA
À Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades
institucionais sob perfeita organização CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS
CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei Federal nº 10,520/2002 e Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/202] e suas respectivas
atualizações.
4- PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a
partir da data da assinatura do contrato, sendo prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, com
base na legislação vigente.
5- DO REAJUSTE CONTRATUAL
O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo
período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este
período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE:
Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e
qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;
Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas;
—
à
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos da Contratada;
Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das
especificações.
Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica;
Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída à advertência e
suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de
inidoneidade;
7- ESTIMATIVA DE PREÇOS
O Valor da contratação está estimada em R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e
sessenta e seis reais e quinze centavos). Considerando o período de 03 (três) meses.
O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 28/07/2023 pela
empresa JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA, CNPJ: 04.419.786/0001-37, com
sede na Rodovia do papel, Km 01, nº 193 — Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do
Paraná.
Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o
da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme
com o do mercado, inclusive trazendo certa economia.
8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[3.3.90.30.24.00 TMATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS|
Imbaú PR, 24 de Agosto de 2023
Agente de Contratação da dâmara Municipal de Imbaú
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Imbaú, em 25 de Agosto de 2023.
PARECER Nº 078/2023
Senhor Presidente:
Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que
há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRA TAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONST.RUÇÃO PARA
MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAU.
[| 3,3.90.3024.00 [MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos
produtos ofertados o valor de R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e sels reais e
quinze centavos).
Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (“42)278 1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ -- ESTADO DO PARANÁ
-
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 111/2033 - PROC. de
DISPENSA nº 011/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA
DIRETA DE EMPRESA
—
PARA FORNECIMENTO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS
CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE
ESTACIONAMENTO —DO PRÉDIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAUÚ, NOS TERMOS DO ART. 75,1 DA
LEI 14,133/2021. VIABILIDADE
À lustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre CONTRATAÇÃO VIA
DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021 é regra para às contratações
da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se
apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigivel (art. 74), visando
o interesse o público, permitindo à contratação direta e evitando a demora do processo
licitatório.
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
sobre CONTRA TAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
É
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARÁ MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO
PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL
DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 7511 DA LEI 14.133/2021], CONFORME
ORÇAMENTO EM ANEXO.
E o Art. 75 da Lei nº 14,133/2021, em seu inciso HI torna dispensável, dizendo:
jl - Para contratação que envoiva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), no caso de outros serviços e compras,
Es;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
o ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-060 — ímbaú - PR
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação
que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal.
E aue o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si sá, já
inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 75, HI, descrito acima, podendo,
ser dispensável a ticitação.
E para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que a
Administração cumpra o art, 75, $ 3º, que disciplina a execução do certame: 3,8
8 3º As contratações de que tratam os incisos 1 e 11 do caput deste artigo serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial,
pelo prazo minimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto
pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter
propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a
Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória,
verifica-se que o valor para aquisição dos referidos produtos e serviços possui o montante de
R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), valor este que se enquadra na hipótese de
dispensa de licitação, nos termos do art. 75, 1 da Lei 14.133/2021.
Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, €, não
rviço ou compra, à luz do art. 75 inc. 11, Lei 14.133/2021] e
sendo parcela de um mesmo se
;
demais aplicáveis, O — —regularidade
!
CONTRA TA 40 VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ÇÃO DAS CALÇADAS DC
PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE. ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA
UUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,1] DA IETIZI33/202I
CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO.
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 22 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
1
ANIFL MULLER /
Y
PROCURADOR DA C RA M q
ea
DE IMBAU
RU
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francísco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 112/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 011/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA
DIRETA DE EMPRESA
—
PARA FORNECIMENTO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS
CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE
ESTACIONAMENTO
—
DO PRÉDIO DA CAMARA
MUNICIPAL DE TMBAU, NOS. TERMOS DO ART. 75,11 DA
LEI 14.133/2021. VIABILIDADE
A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de
CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARÁ FORNECIMENTO DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PÁTIO DF ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAI, NOS
TERMOSDOART. 7511DALEI 14.133/202]
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele
acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
1- DA NECESSIDADE DO OBJETO
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRA TAÇÃO
VIA DIRETA DE EMPRESA PARA F ORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
PARA MANU ENÇÃO DAS CALCADAS DO PASSEIO P ÚBLICO E PÁLVIO DE
ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÁ Ú, NOS TERMOS
DO ART. 7511 DA LEI 14.133/202]
Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a
necessidade de contratar empresa fornecedora de materiais de construção constante em
planilha anexa, em virtude de ser necessária a manutenção do calçamento do prédio da
Câmara Municipal, haja vista que está muito danificada. TN
Cut
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão -- Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor
praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos simulares, conforme planilhas
anexas
11 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um
regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, 08 serviços, compras e
alienações devem ocorrer por meio de licitações.
À licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar
isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades
dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas fisicas e/ou pessoas
jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda
procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da
CF/1988:
XXI -
ressalvados os Casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras € alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº
14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -— São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas
tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização
adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à
regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame
z
1. LAAsA : +
: : : <
/
realizado sob a obcdiência ao estabolecido no art. 74, inciso 1, da Lcoi n. 14.133/21, onde s
co
*
verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Art. 74 É dispensável a licitação:
11 - para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de
Outros serviços € compras;
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória
CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO PARA—DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO P. ÍDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE1 BAÚ, NOS
TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14. 133/2021, encontra-se inserida na hipótese descrita no
dispositivo acima transcrito.
UI -
DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
Á dispensa de licitação para a contratação para contratação direta de empresa
fornecedora de Materiais de Construção para a manutenção do pátio do prédio da Câmara
Municipal, fundado no art. 75, inciso IL, da Lei 14133/21, e se iustifica pelos semuintes
motivos.
Justifica-se a contratação direta, em virtude de alcançar maior presteza E
eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal,
primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de
VERIA, Al
Sã, il”
>
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-008 — Imbaú - PR
critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade.
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que
demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E
* 7 . a 2. na FT. E. a
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.-t.
que o valor dessa aquisição, não ulirapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria
A
IRADO bi. qualquer concorrência, amoildando-se ao art. 75, IL, descrito acima, podendo ser dispensável
a licitação.
IV- DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE,
No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à
natureza do objeto do procedimento.
Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo
ramo de atividade, na forma do art. 75, $3º, da Lei 14.133/21, esta Câmara Municipal
publicou edital de chamamento público em data de 23/08/2023, nos termos previstos na Lei
14. 133/2021 tendo atendida a solicitação constante no chamamento público a empresa JOÃO
CLOVIS TROMBETA & CIA LTDA, CNPJ nº 04.419.786/0001-37, com sede na Rodovia
do Papel, KM 01, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou
orçamento no valor de R$ 13.466,15 (treze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze
centavos).
Também a empresa CASA NOVA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO, CNPJ nº
08.607.120/0001-63, com sede na Rua Francisco S. Korts, nº 643, Bairro São Cristóvão,
Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 13.681,70
(treze mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos), conforme orçamento em anexo.
Por fim, a empresa CAMACUÃ MAQUINAS E MOTORES -
EIRELLI, CNPJ
nº &1498255/0001-28, com sede na Rua Leônidas G. Rodrigues, 438, Bairro Centro,
Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de RS
14,193,00 (quatorze mil cento e noventa e três reais), Ressalta-se que, encontram-se anexos
todos os orçamentos acima indicados.
VIE
-
DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO >
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O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como
regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos
03 (três) propostas.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
Adotar como regra a realização de coleta de preços
nas contratações de serviço e compras dispensadas
de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da
lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário,
Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.
12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação,
dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços
correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial
competente ou, ainda, constantes do sistema de
registro de preços, em cumprimento ao disposto no
art. 26, parágrafo único, inciso UI, e art. 43, inciso
iV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados
ao procedimento —licitatório (.)” Acórdão
1705/2003 Plenário.
.
-
. Roda No ae
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente à
Dispensa de Licitação.
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto
acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seia obedecida à coleta de
preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no
minimo três licitantes.
De acordo com a Lei 14.133/21, após a cotação, verificado o menor preço,
adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, à habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em sc tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração
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adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
VII- DA ESCOLHA
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços
pretendidos, foi:
e CLOVISTROMBETA & CIA LTDA, CNPJ nº 04,419.786/0001-37,
com sede na Rodovia do Papel, KM01, Bairro Bela Vista, Município de
Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$
13.466,15 (treze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze
centavos).
VII - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem O dever
de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21. Porém,
excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos
documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido,
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:
Deve ser observada à exigência legal (ari. 29, inciso
IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art.
195, $ 3º, da CF) de que nas licitações públicas,
mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é
obrigatória a comprovação por parte da empresa
contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso
1, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27
da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002
Plenário.
Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação
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jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos.
IX -
CONCLUSÃO
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo
sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa
Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros
estabelecimentos empresarias que fornecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara
Municipal de Imbaú.
Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância
com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação.
Do acima exposto, inobstante o Interesse em contratar a referida empresa,
relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente
da Câmara Municipal de ImbaivPR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da
Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que
instruem o presente procedimento.
Esse é o parecer,
Imbaú, — PR, 25 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
BS CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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COMUNICAÇÃO INTERNA - AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023
PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Senhor Presidente.
Em andamento ao Processo Administrativo nº 011/2023, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO
E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, nas atribuições da minha função
de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa JOÃO CLOVIS
TROMBETTA & CIA LTDA, um novo orçamento para a referida prestação dos
Serviços.
“Datado de 28/07/2023, nos foi apresentado o valor R$ 13.466,15 (treze mil e
quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), alcançando assim uma economia
para este Legislativo.
Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo
encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 25 de Agosto de 2023.
Agente de Contratações
ÍA CAMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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ATO DE BISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº, 011/2023
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso 1! do artigo 75 da Lei Federal
nº, 14.133/21 em favor da Empresa JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA, CNPJ: 04.419.786/0001-37, com sede na Rodovia do papel, Km 01, nº 193 — Bairro
Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA
MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PUBLICO E PATIO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis
nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90
(código de defesa do consumidor). No valor total de R$ 13.466,15 (treze mil e
quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos).
Imbaú, em 25 de Agosto de 2023.
ITATIANE AP CIDA DA SILVA
Agente de Contratações
Í
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmàra Municipal de Imbaú/PR Y
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo com a Lei Municipal nº 520 /2015
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “Os Pioneiros”, em Imbaú, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2023,
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
——
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 011/2023
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso Il do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da
Empresa JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA, CNPJ: 04,419.786/0001-37, com sede na Rodovia do papel, Km
O1, nº 193 — Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei
14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor
total de R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos).
Imbaú, 25 de agosto de 2023.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
— Agente de Contratações
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº, 012/2023
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso |l do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da
Empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, CNPI: 27.016.837/0001-85, com sede na Rua Principal, Snº — Espigão
Bonito, Município de Curiúva, Estado do Paraná, para a, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM
TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo
período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da
lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor total de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais).
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau,pr.gov.br
à) CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
:
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CONTRATO Nº 009 de 19/06/2023
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE M.
CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIOPÚBLICOÉ
PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, AO QUAL, AS PARTES SUJEITAM￾SE A CUMPRIR, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº
8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
E, NOS TERMOS DO ART, 75, INCISO NI
- DALEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E
DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.01.613.768/0001-
Ol, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela
SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e
domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de
Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e,
de outro tado, a empresa JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA, CNPJ:
04.419.786/0001-37, com sede na Rodovia do papel, Km 01, nº 193 — Bairro Bela
Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio
Administrador, Senhor JOÃO CLOVIS TROMBETTA, brasileiro, maior, casado em
regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Cidade de Imbaú - PR,
Rodovia do papel, Km 01, nº 193 — Bairro Bela Vista, portador da Cédula de Identidade nº
4.094.643-8 CPF nº 533.632219-91, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de
Dispensa de Licitação nº 011/2023, resolvem celebrar o presente contrato para à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO
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E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, ao qual, as partes sujeitam-se a
cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso II — da lei federal
n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei
14.133/2021, da legislação em vigor e demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03
(três) meses, prorrogáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 28 de Julho de 2023
PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º, A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida
das solicitações da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o
valor de total R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze "
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CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
( )
CLÁUSULA SEXTA -— DO PRAZO
Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções administrativas serão: advertência, multay impedimento de licitar
e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades,
Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/202] e serão aplicadas
nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA NONA - DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CÂMARA,a
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº.
[ 3,3,90.30.24.00 IMATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato.
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 25 de Agosto de 2023,
CASSEMIRO PINTO Assinado de forma digital por
à CASSEMIRO PINTO MARTINS
MARTINS -
JUNIOR:03586378998
é “Dados: 2023.08.31 15:57:28 JU NIOR:03586378998 “03:00
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara
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JOÃO CLOVIS TROMBETTA
Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
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original que me fa: apresentado. Dou fé
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- ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.º “1” DA SOCIEDADE LIMITADA
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JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIALTDA-EPBI— +
CNPJ: 04:419.786/0001-37 Doo co ção. a
E
1. JOÃO CLOVIS TROMBETTA, brasileiro, maior, empresário, casad
regime de comunhão parcial de bens, natural de Apucarana — Estado do P.
residente e domiciliado na Rodovia do Papel, Km 01, n.º 193, Bairro Bela Yista,
Centro, município de Imbaú - Estado do Paraná, Cep. 84250-000, portador. da -
Cédula de Identidade Civil RG n.º 4.094 .643-8 SSP/PR e CPF n.º 533/6322 19:91
2. EDENISE ZAMPIERI TROMBETTA, brasileira, maior, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, empresária, natural de Telêmaco Borba — Estado do
Paraná, residente e domiciliada na Rodovia do Papel, Km 01, n.º 193, Bairro Bela
Vista, Centro, município de Imbaú - Estado do Paraná, Cep. 84250-000, portadora da Cédula de Identidade Civil RG n.º 3.369.618-3 SSP/PR e CPE 472.609. 209-04"
únicos sócios da Sociedade Limitada JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA
LTDA - EPP, com sede na Rodovia do Papel, Km 01, n.º 193, Bairro Bela Vista,
Centro, município de Imbaú - Estado do Paraná, Cep. 84250-000, com Contrato
Social registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob NIRE: 41204559%$3,
por despacho em sessão do dia 07 de Maio de 2001;devidamente inscrito no CNPJ
sob número: 04,419.786/G001-37, resolvem, assim, alterar o contrato social:
1º - Ocapital social no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), fica elevado para
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), divididos em 30.000 (Trinta mil) quotas de R$ 1,00 (Um
real) cada uma, sendo o aumento no valer de R$ 10.000,06 (Dez mil reais), integralizados
em moeda corrente do País e neste presente ato, assim subscritas:
Sócios Quotas ! Capital R$
JOÃO CLOVIS TROMBETTA 27:000 27.000,00
EDENISE ZAMPIERI TROMBETTA 3.000 3.000,00
TOTAL 30.000 30.000,00
2º - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modificação ora ajustada
e em consonância com o que determina o art. 2.031 da Lei nº 10406/2002, os sócios
RESOLVEM, por este instrumento, atualizar e consolidar o contrato social, tornando assim
sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que
adequado '
às disposições da referida Lei nº 10.40 /2002 aplicáveis a este tipo societário,
.passa a ter a seguinte redação:
PRIMEIRA - À sociedade girará sob o nome empresarial de JOÃO CLOVIS
TROMBETTA & CIA LTDA - EPP, SEDE E FORO: terá sua sede na Rodovia doPapel,
Km 01, n.º 193, Bairro Bela Vista, Centro, município de Imbaú - Estado do Paraná, Cep.
84250-000. OBJETO SOCIAL: Comércio varejista de materiais de construção, materiais
elétricos, hidráulicos, moveis e eletrodomésticos.
Came
“E
- CARLOS DANIEL MENDES = Oficial ÓRIO DE IMBAU Fongifax: (62) 3270-1228 SCNPY GO.617.MOGTDOL.S2 ASALANIS A0RMDAnMa
ATO
AoA
ASAS
RAIA
Imbaú-PR, 03 de maio de 202%.
Níhais Francielí di ut os Bida '
Autorizada Escrevente :
E
CEITILICO aa rasadue OENTER SFLO DE
É
ncieatos eram
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CARTÓRIO DE
Av, Pótitbto Melra Cotrim, nº 160 -
Cantro — Imbsd
Autentico a presente fotocópia por conferir com
original que me foi apresentado. [Dou fé
-
+. e.”
|
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N.º “1” DA SOCIEDADE LIMITADA. :
'
JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIALTDA- EPP
=
-
"
CNPJ: 04.419.786/0001-37 = a
É
SEGUNDA - O CAPITAL SOCIAL é de R$ 30.000,00 (Trinta mil reãis), dividi s em
30.000 (Trinta mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (Um real) cada, assim subséritas:
SÓCIOS
à U
JOÃO CLOVIS TROMBETTA 27.000
QUOTAS C
EDENISE ZAMPIERI TROMBETTA 3.000 - “sóoo
TOTAL 30.000 30.000,00
TERCEIRA - À administração da sociedade caberá aos sóci Ã
ócios JOÃO CLOVIS
TROMBETTA e EDENISE ZAMPIERI TROMBETTA, já qualificados anteriormente,
vedado, no entanto, o uso do nome empresarial individual em negócios estranhos ao
eresse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro
sócio.
Parágrafo único: Os sócios Administrativos competem o uso
de nome empresarial INDIVIDUALMENTE, bem como
ficam dispensados da prestação de caução.
QUARTA
-
Teve início às atividades em 01 de Junho de 2001 e o prazo de duração será
por tempo indeterminado.
QUINTA - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro de cada ano, os
administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
SEXTA - Às quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições de
preço, o direito de preferência para sua aquisição se postas à venda, formalizando, se
realizada a cessão delas, a alteração pertinente.
SÉTIMA - À sociedade poderá em qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
OITAVA - Os administradores declaram, sob as penas da Lei, que não estão impedidos de
exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude condenação criminal,
ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a
propriedade.
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M --CARLOS- DANIEL MENDES Oficial
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-BAU*OUT FonefFas: (42) 3278-1228 CNPJ 80.617,806/0004-82
Imbaú-PR, 03 de maio de 2021.
Afhais rafa brandos Bida
é Escrevente Autofizada.
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ALTERAÇÃO | CONTRATUALN.º “1” DA SOCIEDADE LIMITADA
JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CTA LTDA - EPP
CNPJ: 04,419,786/0001-37 Í
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NONA - Nos quatro meses seguintes ao término de exercicio social, og sócios delib:
emreunião sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso.
DECIMA - Somente serão publicadas as reuniões nos seguintes casos: a) redução do
capital, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade (publicação
anterior no arquivamento), b) dissolução da sociedade (publicação posterior ao
arquivamento), c) incorporação, fusão ou cisão da sociedade.
DECIMA PRIMEIRA — À sociedade é regida por este Contrato Social, pelos artigos da
.
Lei 10.406, de Janeiro de 2002 aplicáveis às sociedades limitadas, bem como, de forma
supletiva c no que for aplicável, pela Lei 6.404 de 15 de Dezembro de 1976 e demais
ue: dispositivos legais pertinentes à matéria.
PA Parágrafo único: Os sócios não respondem subsidiariamente ” pelas obrigações sociais.
DÉCIMA SEGUNDA - Falecendo ou sendo interditado qualquer dos sócios, à sociedade
continuará suas atividades com herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
investindo a interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data de resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em
Outros casos em que a sociedade se resoiva em relação a seu
socio.
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—FonefFax:
[42]
3278-1226
CNPJ
50.617.806/0001-62
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CARLOS
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MENDES
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DÉCIMA TERCEIRA - Os sócios declaram, para fins do art. 4º da Lei n.º 9841/99, que: à
empresa de enquadra na situação de EMPRESA DE PEQUENO PORTE; o valor da receita
bruta anual da empresa, no exercícia anterior, não excedeu o limite fixado no inciso 1 do
art 2º da Lei nº 9341/99; não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão
Neo relacionadas no ari. 3º da mesma Lei.
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Imbau/PR
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CEP:
b4:250-000
Imbaú-PR,
03
de
ma:o
de
2021.
DÉCIMA QUARTA - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, à
título de "prá-lahore", abservadas as disposições regulamentadas pertinentes.
IRTÓRIO
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DÉCIMA QUINTA - E por estarem assim justos e contratados, assinam todos os sócios O
presente instrumento javrado em 3 (irês) vias, de igual teor e forma.
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—— Telêmaco Borba É. 07 de Janeiro de 2004 /
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UNTA COMERCIAL DOPARANA |" ESCRITÓRIO REGIONAL OE PONTA GROSSA
CERTIFICO O REGISTRO EM: 30/03/2004
SOB NUMERO: 20040747115
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VU Protocolo: 0A/074711-5
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À À
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DATA DE ABERTURA
04,419 786/0001 .37 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 07/05/2001
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
JOAO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
TROMBETTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EPP
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47 .44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
7
|
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ROD DO PAPEL 193 KM O1
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84.250-000 BELA VISTA IMBAU PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ENA ADASTRAA 14/02/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA
Aeee fededded
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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Página: 1/14
Emitido no dia 24/08/2023 às 14:46:54 (data e hora de Brasília). g
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DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: JOAO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 04.419.786/0001-37
Certidão nº: 37B24242/2023
Expedição: 28/07/2023, às 14:20:09
Validade: 24/01/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que JOAO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.419.786/0001-37, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.?º 12.440/2011 e
13,467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos; agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam oS dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimpientes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou EM
acordos judiciais trabalhistas, inclusive nº concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, à custas, à
emolumentos OU a recolhimentos determinados em lei; OU decorrentes
e acordos firmados perante o Ministério Público do
de execução d | !
évia ou demais títulos que, POT
Trabalho, Comissão de Conciliação Pr
disposição legal, contiver força executiva.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
— Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: JOAO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA
CNPJ: 04.419.786/0001-37
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:29:47 do dia 29/05/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/11/2023.
Código de controle da certidão: 78AB.ASAE.3741.7BB6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 031195512-78
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 04.419,.786/0001-37
Nome: JOAO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 25/11/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www,
fazenda.pr.gov.br
Fágina 1 de 1
:
Emitido via internet Pública (28/07/2023 14:16:55)
MUNICIPIO DE IMBAU
Estado do Paraná
DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
CERTIFICAMOS, conforme requerido por JOAO CLOVIS TROMBETTA,
CPF/CNPJ nº 533.632.219-91, para fins SIMPLES VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS, que NÃO
CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas,
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a
presente data em nome de JOAO CLOVIS TROMBETTA E CIA LTDA, CPF/CNPJ nº
04.419.786/0001-37, situado(a) na cidade de Imbaú - PR.
Certidão fornecida para o (CPF/MF, CNPJ/MF): 04.419.786/0001-37
Nome: JOAG CLOVIS TROMBETTA E CIA LTDA
Ressalvando o direito da fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da fazenda Pública Municipal,
constatamos não existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima identificado, nesta
datas, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, do Código tributário Nacional
(Lei 5.172/1966).
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 1 2DC93DFD9A3CIN464ANOF21461CE9IS1D
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 26/10/2023
Imbaú - PR,
É Fones(42) 3278-1619 çÇ N Y. 99967-8210 / 99838-7210
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
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COTAÇÃO DE PREÇO
Para: Câmara Municipal de imbaú Data:30/07/23
Prazo: 5 dias o DE: Hamilton
Prazo de Pgto: À Vista AIC:
Frete;
Validade da Proposta:20 Dias
Quant Descrição PreçoUnit Preço Total
2|m* areia R$ 198,00|RS 395,00
25 |cal hidratado R$ 21,004R$ 525,00
i5/cimento 50kg R$ 42,90|R5 653,50
Diferro 6,3mm R$ 37,00IR5 74,00
1lm* pedra brita nº O R$ 110,00|RS 110,00
3 pincel Atlas nº 2 R$ 10,80]R$ 32,40
2]kg prego 13x15 R$ 26,00[RS 52,00
|
2 kg prego 17x27 R$ 17,00|RS 34,00
Sirolo de espuma Tigre 23cm R$ 19,90|R5 99,50
Sirolo de lã sintética Tigre R$ 15,80 RS 79,00
72 |sarrafos de pinus 1x2x3mts RS 4,80 |
R$ 345,60
10|suporte para rolo pintura 230 mm R$ 11,30ÍR5 113,00
78/tela malha 15x15 R$ 97,00[R$ 7.566,00
2000|tijolos 6 furos R$ OSOjIR 2.600,09
1jata de tinta de marcação viária 181 R$ 1.028,00 |
R$ 1.028,09
Sata de tinta piso Norothon R$ 299,00|RS$ 1.495,00
R$ 14.193,00
3vaquinas e Motores-EIRELLI
CNPI:81.498.255/0001-28
Rua: Leonidas G.Rodrigues, 438-Centro
Cep:84.261-031-Telêmaco Borba-PR
Digitalizado com CamScanner

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