| Tipo | Dispensa de Licitação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E DO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: 470 M² DE PAVIMENTAÇÃO NAS CALÇADAS FRONTAIS, 100 METROS DE PINTURA COM TINTA EPÓXI PARA DEMARCAÇÃO E 470 M² DE PINTURA EM CALÇADAS, DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. |
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(= CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023 Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU. O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com vistas: 1 - à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa. 2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do contrato. 3 — ao exame e aprovação das minutas indicadas no item 3. Imbau PR, 18 de Agosto de 2023. CASSEMIRO PINTO TARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú Timos. Srs.(a): DANIEL MULLER Procurador da Câmara Municipal TTATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, II DA LEI 14.133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, em conformidade com Art. 75, inciso II — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS. Podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UNIDA | QUANTI VALOR VALOR TOTAL DE |DADE UNITARIO 1 PISO CALÇADA FRENTE M2 470 2 —|PINTURACOM TINTA EPOX 100 DEMARCAÇÃO MT —| 3 PINTURA EMCALÇADAS M2 470 RB Valor total Limite para Apresentação da Proposta de Preços: A proposta de Preços, as ser encaminhada para o : licitacao(mimbau.pr.leg.br, aos Cul data limite. Sem mais, Atenciosamente, ITATIANE AP? Setor de Licitação da : dados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até à 24/08/2023 às 15:00h sim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: Imbaú — PR, em 18 de Agosto de 2023. Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR nicipal nº 520 /2015 ATOS DO PODER EXECUTIVO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, Il DA LEI 14,133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, em conformidade com Art. 75, inciso Il — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USI NADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PAS á À é SEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. Podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no ão de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que à administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: [ITEM | DESCRIÇÃO mê FCK VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL A CONCRETO USINADO 33 30 | | valor total Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h A proposta de Preços, assim como à solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacaoMimbau. pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite. Imbaú — PR, em 18 de agosto de 2023. Sem mais, Atenciosamente, ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, ll DA LEI 14.133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº O8, de 01 de março de 2023, em conformidade com Art. 75, inciso Il — da Lei Federal n.º 14,133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATÍO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA ERENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA —EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS. Podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE | QUANTIDADE VALOR UNITARIO VALOR TOTAL 1 PISO CALÇADA FRENTE M2 470 2 PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO MT 100 3 PINTURA EM CALÇADAS M2 470 [ valor total Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h A proposta de Preços, assim como à solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de imbaú, pelo E-mail: licitacao Gimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite. Imbaú — PR, em 18 de agosto de 2023. Sem mais, Atenciosamente, ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do Site ww.imbau.pr.gov.br CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR Imbaú, em 24 de Agosto de 2023. PARECER Nº 079/2023 Senhor Presidente: “Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, |3.3.90.39.16.00 [MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos produtos ofertados o valor de R$ 23.200,00 (Vinte e três mil e duzentos reais). Conforme consta orçamento preliminar em anexo. nn Ao >qnsideração-& apreço. ensejo, reitero votos de Atenciosamente, Contador dá Ao Exmo. Sr.: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 113/2023 - PROC. de DISPENSA nº 012/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA — PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALCADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO — DO PRÉDIO Dá CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,1! DA LEI 14.133/2021. VIABILIDADE A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possívei dispensa licitatória, sobre CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PUBLICO E PATIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL. DE IMBAII, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 470 ME PINTURA EM CALÇADAS. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021 é regra para às contratações da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigível (art. 74), visando o interesse o público, permitindo a contratação direta € evitando a demora do processo licitatório. No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para — sobre CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVICOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 470 Mº PINTURA EM CALÇADAS, CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO. E o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em seu inciso Il torna dispensável, dizendo: 1! - Para contrataçã aferi que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil — CÁMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — [Imbaú - PR reais), no caso de outros serviços e compras; Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 75, 11, descrito acima, podendo, ser dispensável a licitação. F para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que à Administração cumpra o art. 75, $ 3º, que disciplina a execução do certame: $ 3º As contratações de que tratam os incisos L e 11 do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sitio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória, verifica-se que o valor nara aquisição dos referidos produtos e serviços possui o montante de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do ari. 75, Hi da Lei 14.133/2021, Assim, considerando à previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não sendo parcela de um mesmo Serviço ou compra, a luz do art. 75 inc. 1I, Lei 4.1 33/2021 e demais aplicáveis, esse essoria id ! —a CONTRATAÇÃO VIA DIREfÁ DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVICOs DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021, COM AS SEGUINTES CGUINTE DESCRICÕES: ART AS AZAVA sk 470 Mº PINTURA EM CALÇADAS, CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO. Esse é o parecer, Imbaú — PR, 24 de agosto de 2023. Atenciosamente, 1 TD reaNELMMÚLLER/ j A ido PROCURADOR DA À RR Moddi IMBAÚ CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 384.250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 1142023 - PROC. de DISPENSA nº 012/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PUBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LET 1A.133/2021, VIABILIDADE A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa ticitatória, sobre a possibilidade de CONTRATACÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARÁ FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAI. DFE IMBA UÚ, NOS TERMOSDOART.75,11DALEI14.133/2021,COMASSEGUINTES DESCRIÇÕES: 470Mº PINTURA EM CALÇADAS. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. 1- DA NECESSIDADE DO OBJETO Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. NOS TERMOS DO ART. 7511 DA LEI 14.133/2021, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 470 Mº PINTURA EM CALÇADAS. Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a necessidade de contratar empresa fornecedora de mão de obra constante em planilha anexa, em virtude de ser necessária a manutenção do calçamento do prédio da Câmara Municipal, haja vista que está muito danificada. QiD'Z? É a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (42) 2731232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos simulares, conforme planilhas anexas 11+ DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Às compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os Serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. À licitação foi o meio encontrado pela Administração Publica, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: XXl - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras € alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá às exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O CÂMARA DO MUNICÍPIO DE !IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao cstabolecido no art. 74, inciso 11, da Lei n. 14.133/21, onde sc verifica ocasião em que é cabivel a dispensa de ltcitaçãoArt. 74 É dispensável a licitação: n - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória —CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA 7 NOS TERMOS DO ARY. 7511 DA LEI HA.133/202]1, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 470 Mº PINTURA EM CALÇADAS, encontra-se inserida na hipótese descrita no disposítivo acima transcrito. HI - DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA À dispensa de licitação para a contratação para contratação direta de empresa fornecedora de Mão de Obra para a manutenção do pátio do prédio da Câmara Municipai fundado no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, e se justifica pelos seguintes motivos. TJustifica-se a contratação direia, em viriude de alcançar maior presteza e eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal, primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de 3 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão - Fone/Fax (42) 2781232 - CEP. 84.250-000 — imbaú - PR critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade. Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualauer concorrência, amoldando-Se ao art. 75, UH, descrito acima, podendo ser dispensável a licitação. IV - DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo ramo de atividade, na forma do art. 75, $3º, da Lei 14.133/21, esta Câmara Municipal publicou edital de chamamento público em data de 23/08/2023, nos termos previstos na Lei 14 133/2021 tendo atendida a solicitação constante no chamamento público à empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, CNPJ nº 27.016.837/0001-85, com sede na Rua Principal, S/N, Bairro Espigão Bonito, Município de Curiúva, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos Ffeais). Também a empresa SUN ENERGY, CNPJ nº 35.230.678/0001-45, com sede na Rua Maringá, nº 425, Bairro São Cristóvão, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 27.350,00 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta reais), conforme orçamento em anexo. Por fim, a empresa JOÃO ARNALDO ANTUNES - ME, CNPJ nº 49402 776/0001-27, com sede na Rua Atanázio Moreira Sobrinho, S/N, Bairro São Cristóvão, Município de Telêmaco Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 27.820,00 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte reais), Ressalta-se que, encontramse anexos todos os orçamentos acima indicados. VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO Te' X ) A $ CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 684.250-000 — Imbaú - PR O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso Il, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (..)” Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, > trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as direírizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visito acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes. De acordo com a Lei 14.133/21, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. VII DA ESCOLHA A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços pretendidos, foi: + CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, CNPJ nº 27.016.837/0001- 85, com sede na Rua Principal, S/N, Bairro Espigão Bonito, Município de Curiúva, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais). VIII - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21. Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido, A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido: Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV. da Lei nº 8.666. de 1993) e constitucional (art. 195, $ 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso 1, alinea a, da Lei nº 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002 Plenário. Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação EDER CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)278 1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos. IX - CONCLUSÃO Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros estabelecimentos empresarias que fomecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara Municipal de Imbaú. Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação. Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, Wee relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento. Esse é o parecer, Imbaú, — PR, 25 de agosto de 2023. Atenciosamente, À CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú. No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa Excelência autorize a abertura de procedimento para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú. Informo que em 18/08/2023, na função de agente de contratação, designada pela Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú, cujo endereço de e-mail licitacao(vimbau.pr.leg.br, o chamamento de Dispensa de Licitação Nº 012/2023, nos termos do art. 75, $3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação. Encaminho ainda o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação. Atenciosamente. Imbaú PR, 24 de Agosto de 2023. ITATIAN ARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR TERMO DE REFERÊNCIA EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. 1- OBJETO A obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. 2 - JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades institucionais sob perfeita organização CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. 3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, 1l da Lei Federal nº 14.133/202] e suas respectivas atualizações. 4- PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a - partir da data da assinatura do contrato, sendo prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, com base na legislação vigente. 5- DO REAJUSTE CONTRATUAL O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. 6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada; Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas; Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da Contratada; Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que à empresa vencedora entregar fora das especificações. Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica; Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de inidoneidade; 7- ESTIMATIVA DE PREÇOS O Valor da contratação está estimada em R$ 23.200,00 (Vinte e três mil e duzentos reais). Considerando o período de 03 (três) meses. : : O o supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 11/08/2023 pela empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, CNPJ: 27.016.837/0001-85, com sede na Rua Principal, Snº — Espigão Bonito, Município de Curiúva, Estado do Paraná. Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme com o do mercado, inclusive trazendo certa economia. 8 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA [3.3.90,39,16,00 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS s Imbaú PR, 24 de Agosto de 2023 Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú e CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMUNICAÇÃO INTERNA -— AGENTE DE CONTRATAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023 PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR Senhor Presidente. Em andamento ao Processo Administrativo nº 012/2023, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; M2 470PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, nas atribuições da minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, um novo orçamento para a referida prestação dos serviços. Datado de 11/08/2023, nos foi apresentado o valor R$ 23.200,00 (Vinte e três mil e duzentos reais), alcançando assim uma economia para este Legislativo. Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação. Atenciosamente, Imbaú PR, 24 de Agosto de 2023. ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratações Íst£ CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 012/2023 Dispensa de Licitação com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, CNPJ: 27.016.837/0001-85, com sede na Rua Principal, Snº — Espigão Bonito, Município de Curiúva, Estado do Paraná, para a, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PUBLICO E PATIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚU, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA À CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/202], da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor total de R$ 23.200,00 (Vinte e três mil e duzentos reais). Imbaú, em 25 de Agosto de 2023. ITATIANE APARECIDA A DA SILVA Agehtda Contratações caSSEMIRbP! TO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR Imbaú - PR, De acordo com a Lei Municipal nº 52 OS DO PODER EXECU Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Paço Municipal “Os Pioneiros”, em Imbaú, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2023. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Municipal — ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 011/2023 Dispensa de Licitação com fundamento no inciso || do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA, CNPJ: 04.419.786/0001-37, com sede na Rodovia do papel, Km O1, nº 193 — Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor total de R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos). Imbaú, 25 de agosto de 2023. ITATIANE APARECIDA DA SILVA —Agente de Contratações CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº, 012/2023 Dispensa de Licitação com fundamento no inciso 1! do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa CARLOS VALDECI! BARBOSA LTDA, CNPJ: 27.016.837/0001-85, com sede na Rua Principal, Snº — Espigão Bonito, Município de Curiúva, Estado do Paraná, para a, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termosda lei 14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor total de R$ 23.200,00 (vinte e três mi! e duzentos reais). DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do Site Www.im bau.pr.gov.br CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CONTRATO Nº 010 de 25/08/2023 Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, AO QUAL, AS PARTES SUJEITAM-SE À CUMPRIR, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO 1I — DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on 01.613.768/0001- 01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, CNPJ: 27.016.837/0001-85, com sede na Rua Principal, Snº — Espigão Bonito, Município de Curiúva, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhor CARLOS VALDECI BARBOSA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Cidade de Curiúva - PR, Rua Principal, s/ número, Bairro Espigão Bonito, portador, da Cédula de Identidade nº 7.381.564-9 CPF nº 030.393.509- 00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 012/2023, resolvem celebrar o presente contrato para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX 1 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2761232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8,078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso II — da lei federal n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021, da legislação em vigor e demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis. CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: a) Proposta da CONTRATADA, datada de 11 de Agosto de 2023 PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição. PARÁGRAFO 2º. A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos representantes legais das partes. CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida das solicitações da Câmara Municipal. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o valor de total R$ 23.200,00 (Vinte e três mil e duzentos reais). CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento à empresa vencedora será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Imbaú. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo que este deverá atender às orientações solicitadas. CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Eregularidades, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021 e serão aplicadas nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos. CLÁUSULA NONA — DA CLAUSULA PENAL A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a CAMARA,a título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código. CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS Às despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº. [3.3.90.39.16.00 IMANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir as dúvidas que se originem do presente contrato. Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais. Câmara Municipal de Imbaú, aos 25 de Agosto de 2023. — CASSEMIRO PINTO AssadoSs fome Raiaos MARTINS “JUNIOR03586378998 ã Dados: 2023.08.31 15:49:04 JUNIOR:03586378998 Dados: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara CARLOS VALD ECI Assinado de forma digital por BARBOSA:27016837 BARBOSASTOasTpO0IES 000185 Dados: 2023.09.01 08:58:17 -03'00' CARLOS VALDECI BARBOSA Representante da Empresa TESTEMUNHA (1): NOME: RG: 599 - ÇG S5O2a- = ko cer 90) IME Gpa- BI TESTEMUNHA (2): NOME: RG: CPF Imbaú, 11 de AGOSTO de 2023 A/C CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBAÚ-PR Local da obra; Imbaú-PR Rua Principal snº — Espigão Bonito Fon . — Fone: 43 991282443 CEP: 84280-000 — Curiúva-PR CNPJ: 27,016.837/0001-85 ORÇAMENTO DE MÃO DE OBRA — SERVIÇOS. = > UNIDADE. | QUANTIDADES | PALOR OS1102TOTAL: PISO CALÇADA FRENTE M2 470,00 Es40,00 T os18. 800,oo PINTURA COM TINTAEPOX Too O DEMARCAÇÃO — e ão je Ei PINTURA EM CALÇADAS M2 470,00 R$ 7,00 R$ 3.200,00 TOTAL GERAL DE SERVIÇOS R$23.2090,00 “Jidade da proposta 20 dias. BARBOSA:27016 837000185 Assinado de forma digital CARLOS VALDECI por CARLOS VALDEC! BARBOSA: 2701683700018 sos: 2023.08.11 15:24:30 -903'00' Carlos Valdeci Barbosa RG: 7381564-9 E-mail: daniel. serv&toutliook.com Telefone: (43) 99968-3252 ZAIUBOIZUZS, 14:40 about:biank CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO À DATA DE ABERTURA 27.016.837/0001-85 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 02/02/2017 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE Vedrosink ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 41.204-00 - Construção de edifícios CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMIÇAS SECUNDÁRIAS 23.30-3-99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 25.42-0-00 « Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 43,30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer materia! 43,30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral 7 [ 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção 43,99-1-03 - Obras de alvenaria 47 .43-1-00 - Comércio varejista de vidros 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral 81,11-7-00 - Serviços combinados para apoio à edifícios, exceto condomínios prediais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R PRINCIPAL SN CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO vs 84,280-000 ESPIGAO BONITO CURIUVA FONE ENDEREÇO ELETRÔNICO (a) 0128-2443 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) eli DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO CADASTRAL 02/02/2017 A | ATIVA MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL | aretricicicik | SITUAÇÃO ESPECIAL ricerca Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 24/08/2023 às 14:45:50 (data e hora de Brasília). about:blank Página: 111 114 Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Receita Estadual do Paraná Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual Nº 031336686-15 Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 27.016.837/0001-85 Nome: CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data. Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Válida até 14/12/2023 - Fornecimento Gratuito A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet www. fazenda pr.gov.br Página 1 de 1 : Emitido vía Internet Pública (16/08/2023 1 4:53:30) MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: CARLOS VALDECI BARBOSA CNPJ: 27.016.837/0001-85 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Conforme disposto nos arts, 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, ho caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrangeinclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1997. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 14:30:19 do dia 24/03/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 20/09/2023. Código de controle da ce Qualquer rasura ou emen rtidão: A21A.C712.0EF8.4A40 da invalidará este documento. 16/08/2023, 14:55 Consulta Regularidade do Empregador Voltar Imprimir CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 27.016.837/0001-85 Razão Social: CARLOS VALDECI BARBOSA Endereço: RUA PRINCIPAL / ESPIGAO BONITO / CURIUVA /PR / 84280-000 Ao AS ; maio de A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, o” Br terante o 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação reg Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. s é ; Eb ibuições O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes à comtranis e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:01/08/2023 a 30/08/2023 Certificação Número: 2023080121482673441888 Informação obtida em 16/08/2023 14:54:58 os ificacã ticidade A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de auten no site da Caixa: WWW.caixa.gov.br https://consulta-crf.caixa.gov.briconsultacrf/pages/consultaeEmpregador.jsf vi CIÁRIO TRABALHO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 27.016.837/0001-85 Certidão nº: 41531517/2023 Expedição: 16/08/2023, às 14:55:51 Validade: 12/02/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) inscrito(a) no CNPJ sob o nº 27.016.837/0001-85, NÃO CONSTA Oo inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13,467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, à Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências Ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de Sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam 0OS$ dados necessários à identificação das pessoas naturais €& jurídicas inadimplentes perante à Justiça do Trabalho quanto a obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, &à& custas, àa emolumentos OU à recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes firmados perante o Ministério Público do de execução de acordos títulos que, por Trabalho, Comissão de Conciliação prévia ou demais disposição legal, contiver força executiva. Prefeitura Municipal de Curiuva Setor de Fiscalização, Tributação e Receita CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS IMPORTANTE: 1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS POSTERIORMENTE, MESMO QUE REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO. 2. A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA EMISSÃO, SEM RASURAS. A PRESENTE MENCIONADA ABAIXO. REVENDO OS ARQUIVOS DE DÍVIDA ATIVA, REGISTROS E LANÇAMENTOS DE TAXAS, E ITRIBUINTE NADA DEVE ATÉ STOS DESTA MUNICIPALIDADE, CERTIFICAMOS QUE O CONT a DATA PARA A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, RELATIVO A EMPRESA Curiúva, 26 de Julho de 2023 CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: NEGATIVA Nº: 738/2023 44H7SUFFHSIMX28B2BU REQUERENTE: Daniel Augusto FINALIDADE: CONCORRÊNCIA / LICITAÇÃO RAZÃO SOCIAL: CARLOS VALDECI BARBOSA - ME INSCRIÇÃO CNPJICPF INSCRIÇÃO ESTADUAL ALVARÁ MUNICIPAL 5 1800 27.016.837/0001-85 41108177142 45 ENDEREÇO RUA PRINCIPAL, SAN - ZONA RURAL - ESPIGÃO BONITO CEP: 84280000 Curiúva - PR CNAE / ATIVIDADES: Construção de edificios, Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, Obras de urbanização - ruas, praças! e calçadas, Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, Serviços dej pintura de edifícios em geral, Outras obras de acabamento da construção, Comércio varejista de vidros, Comércio: varejista de materiais de construção em geral, Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios; iprediais, Obras de alvenaria Esta Certidão foi emitida via internet, e para verificar sua AUTENTICIDADE utilize o código informado acima. Acesse http://www.curiuva.pr.gov.br, clique no menu TRIBUTAÇÃO ONLINE, opção VALIDAR CERTIDÃO. ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESARIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL CARLOS VALDECI BARBOSA CNPJ 27.016.837/0001-85 CARLOS VALDECI BARBOSA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, natural de Curiúva - PR, nascido em 14/10/1965, portador da carteira de identidade nº 7.381.564-9, expedido pela Secretaria de Identificação do Estado do Paraná e do CPF/MF nº 030.393.509-00, residente e domiciliado na Rua Principal, s/nº, Espigão Bonito, Curiúva - Paraná, CEP 84280-000, Empresário individual sob nome empresaria| de CARLOS VALDECI BARBOSA, com sede na Rua Principal, s/nº, Espigão Bonito, Curiúva -— Paraná, CEP 84280- 000, inscrito no CNPJ sob nº 27.016.837/0001-85. Resolve aiterar por transformação a EMPRESA INDIVIDUAL passando à constituir o tipo jurídico de SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO - A partir desta data a Sociedade passará a ser uma SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, considerando à disposição constante do parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil e em obediência ao contido na Instrução Normativa DREI nº 63, de 11 de junho de 2019. CLAÚSULA SEGUNDA - DO NOME EMPRESARIAL = O nome empresarial passará a ser CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA. CLAÚSULA TERCEIRA - O capital social que era de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) é aumentado para 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) divididos em 142.000 (cento e quarenta e duas mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um Liso, cada uma, aumento este procedido com à incorporação de um veículo MODELO SIENA FIRE FLEX, ANO 2006/2006, PLACA ANM-4903,RSeo 00877082740, totalmente desembaraçado e livre de qualquer Ônus ou grava e no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mi! reais), R$ 59.000,90 (cinquenta e heads reais) com a incorporação parcial do saldo de Lueros Acumulados;, ea: o Dê até 31/12/2022, conforme Balanço Patrimonial transcrito no Livro E o? (eins registrado na JUCEPAR sob nº 20233442324 em 13/06/2023 e R$ 5. ' mil) em moeda corrente do país, neste ato. LÁUS í ido, o capital social de R$ SULA QUARTA - Tendo em vista O aumento ocorrido, CE000 00 ss e quarenta e dois mil reais) topor as cad eunta, renta i itári um re ' renta e duas mil) quotas no valor unitário de é ; ! E Ltalmente integralizadas anteriormente em moeda corrente nacional, fica assim distribuído: Página 1 de 5 Quotas % Capital Social R$ pesos 142.009,00 i 142.000] 100,00 .009, e Valdeci Darnos 142.000] 100,00 142.000,00 ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESARIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL CARLOS VALDECI BARBOSA CNPJ 27.016.837/0001-85 Parágrafo Único - A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do capital, nos termos dos artigos 1.022 a 1.027 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro. CLAÚSULA QUINTA - Para tanto, passa a transcrever, na integra, seu CONTRATO SOCIAL da referida empresa, com o teor seguinte: CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA CNPJ 27.016.837/0001-825 CARLOS VALDECI BARBOSA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, nascido em 14/10/1965, portador da carteira de identidade nº 7.381.564- 9, expedido pela Secretaria de Identificação do Estado do Paraná e do CPF/MF nº 030.393.509-00, residente e domiciliado na Rua Principal, s/nº, Espigão Bonito, Curiúva -— Paraná, CEP 84280-000. Único sócio da sociedade limitada unipessoal que gira sob o nome empresarial de CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, com sede Rua Principal, s/nº, Espigão Bonito, Curiúva - Paraná, CEP 84280-000, inscrito no CNPJ sob nº 27.016.837/0001-85, RESOLVE, consolidar o presente instrumento: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO NOME EMPRESARIAL = sociedade adotará o seguinte nome empresarial: CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA. á - Í de no seguinte CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEDE A Sociedade tem a sua se endereço: Rua Principal, s/nº, Espigão Bonito, Curiuva — Paraná, CEP 84280-000. CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO SOCIAL - A Sociedade tem por objeto social: CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, OBRAS DE ALVENARIA, OBRAS DEAAe CONSTRUCAO, SERVICOS DE PINTURA DE EDIFICIOS,as ARMARIOS EMBUTIDOS, + JANELAS, TETOS, DIVISORIAS E ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO E GESSO, , OBRAS DE URBANIZAÇÃO, o COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS, COMERCIO VAREJISTA DE RuIÃO e CONSTRUCAO E SERVICOS COMBINADOS DE APOIO E CONSERVA PREDIOS. ATIVIDADES ECONÔMICAS — 4120-4/00 - Construção de Edifício 4399-1/03 - Obras de alvenaria Página 2 de 5 ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESARIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL CARLOS VALDECI BARBOSA CNPJ 27.016.837/0001-85 2330-3/99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 2542-0/00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 4213-8/00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 4330-4/02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 4330-4/04 - Serviços de pintura de edifícios em geral 4330-4/99 - Outras obras de acabamento da construção 4743-1/00 - Comércio varejista de vidros 4744-0/99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral 8111-7/00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais. CLÁUSULA QUARTA — DAS FILIAIS — Sem prejuízo da possibilidade de abrir ou fechar filial, ou qualquer dependência, mediante alteração deste ato constitutivo, na forma da Jei. CLÁUSULA QUINTA - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO — A empresa iniciou suas atividades a partir da data de registro e seu prazo de duração é indeterminado. CLÁUSULA SEXTA: O capital social é de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mi! reais), dividido em 142.000 (cento e quarenta e dois mil) quotas, no valor de nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas anteriormente em moeda corrente nacional, fica assim distribuido: Sócios Quotas % Capital Social R i 142.000,00 Valdeci Barbosa 142.000] 100,00 i e 142.000] 100,00 142.000,00 á Úni ii seios é limitada à importância total do rafo Unico — À responsabilidade dos sócios e limi ia de Capital, nos termos dos artigos 1.022 à 1.027 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA SÉTIMA - O sócio não responde subsidiariamente pelas obrigações sociais, consoante lhe faculta o inciso VIII do art. 997 da CC/2002. CLÁUSULA OITAVA — DA ADMINISTRAÇÃO = À administração da sociedade sera exercida pelo sócio Carlos Valdeci Barbosa, que representara legalmente & sociedade e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social. Á Lt = Ao termino de cada exercício, LÁUSULA NONA - DO BALANÇO PATRIMONTA " e | To os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, Página 3 de 5 ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESARIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL CARLOS VALDECI BARBOSA CNP] 27.016.837/0001-85 procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao empresário, os lucros ou as perdas apuradas. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR - O administrador da empresa declara, sob as penas da Lei, que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra à economia popular, contra o sistema o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou à propriedade, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ENQUADRAMENTO = O sócio declara que à sociedade se enquadra como microempresa -— ME, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionado no & 4, do artigo 3º da mencionada Lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRO-LABORE - O sócio, poderá fixar uma retirada mensal, a titulo de pró-labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO - Fica eleito o foro de CuriúvaParaná, para o exercício e O cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste ato de constituição E, assim, assina o presente instrumento em O1 (uma) via. £f Curiúva — PR, 02 de agosto de 2023. Carlos Valdeci Barbosa Página 4 de 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Página 5 de 5 ASSINATURA ELETRÔNICA Certificamos que o ato da empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA consta assinado digitalmente por: IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) CPF/CNPJ Nome 03039350900 CARLOS VALDECI BARBOSA CERTIFICO O REGISTRO EM 03/08/2023 09:04 SOB Nº 41211858041,. PROTOCOLO: 2354375697 DE 03/08/2023. | E Ed CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12311462345., CNPJ DA SEDE: 27016837000185. be i NIRE: 41211858041. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 02/08/2023. CARLOS VALDECI BARBOSA LIDA JUCEPAR LEANDRO MARCOS RAYSKL BISCAIA SECRETÁRIO-GERAL www. empresafacil. pr.gov .br à validade destes documento, ce Liupresso, Lica sujeito comprovação de sta autenticidade nos respectivos partals up. u a ON: A s re Y or , é EA ias ficarão. informando seus respectivos códigos de verificação SUN ENERGY MONTAGEM . E MANUTENÇÃO ELETRICA E REFRIGERAÇÃO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL End. Rua Maringá, 425 Bairro: São Cristovão, Cep 84.250-000, Imbaú-PR CNPJ: 35.230.678/00D01-45 Fone:42-999633959 everton.leniarr&hotmail.com imbaú,08 de AGOSTO de 2023 A/C CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBAÚ-PR Local da obra; imbaú-PR E ORÇAMENTO DE MÃO DE OBRA SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADES VALOR TOTAL PISO CALÇADA FRENTE M2 470,00 R$ 45,00 R$ 21.150,00 PINTURA COM TINTA EPOX MT 100,00 R$ 15,00 R$ 1.500,00 DEMARCAÇÃO PINTURA EM CALÇADAS M2 470,00 R$ 10,00 R$ 4.700,00 TOTAL GERAL DE SERVIÇOS R$27.350,00 Validade da proposta 20 dias. Everton Antunes da Silva Leniar Proprietário JOÃO ARNALDO ANTUNES ME-CNPJ 49.402.776/0001-27 R-ATANAZIO MOREIRA SOBRINHO-SÃO CRISTOVÃO IMBAUÚ-PR, CEP 84.250-000 LEVAMOS APRECIASSÃO DOS SENHORES NOSSA PROPOSTA DE PREÇO REFERENTE A MÃO DE OBRA PARA OS SEGUINTES SERVIÇOS; PISO CALÇADA 470,00 M2 X R$ 47,00= R$ 22.090,00 PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO MT 100,00 X R$ 15,00= R$ 1.500,00 PINTURA EM CALÇADA 470,00 M2 X R$ 9,00 = R$ 4.230,00 SOMAz= R$ 27.820,00 JOÃO ARNALDO ANTUR , CNP): 49.402 j 7760980 LNEO Cu ão Arnaldo Antunes 49.402.776/0001-27 08/08/23, 14:23 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 49.402.776/0001-27 MATRIZ CADASTRAL COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA 31/04/2023 NOME EMPRESARIAL 49.402.776 JOAO ARNALDO ANTUNES TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) J À ANTUNES PORTE NE GÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 43,21-5-00 - Instalação e manutenção etétrica 81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 43,22.32-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos —| 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 43,30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral 43,99-1-03 - Obras de alvenaria 16.22-6-99 « Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADNURO NÚMERO R ATANAZIO MOREIRA SOBRINHO 291 Ikeda COMPLEMENTO MUNICÍPIO P BAIRRO/DISTRITO a IMBAU 84,250-000 SAO CRISTOVÃO UF PR TELEFONE ENDEREÇO ELETRÔNICO (42) 9869.1208 JOSOARNA! DO-28AHOTMAIL COM ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) aeee SITUAÇÃO CADASTRAL A | ATIVA DATADA SITUAÇÃOCADASTRAL| 31/01/2023 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Femruiastao CoSOrota! DITUAÇÕO A LUTA, teirick ici Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 08/08/2023 às 14:23:31 (data e hora de Brasília). about:blank Página: 111 1vV1