br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

materia nº 12/2023

Tipo Dispensa de Licitação
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E DO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: 470 M² DE PAVIMENTAÇÃO NAS CALÇADAS FRONTAIS, 100 METROS DE PINTURA COM TINTA EPÓXI PARA DEMARCAÇÃO E 470 M² DE PINTURA EM CALÇADAS, DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
native_id899

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

(= CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023
Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura
de processo visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO
DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS
DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU,
COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100
MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM
CALÇADAS PARA A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com
vistas:
1 - à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa.
2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do
contrato.
3 — ao exame e aprovação das minutas indicadas no item 3.
Imbau PR, 18 de Agosto de 2023.
CASSEMIRO PINTO TARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Timos. Srs.(a):
DANIEL MULLER
Procurador da Câmara Municipal
TTATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 75, II DA LEI 14.133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, em conformidade com
Art. 75, inciso II — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a
Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS
CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE,
100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM
CALÇADAS. Podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no prazo de 3
(três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a
mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDA |
QUANTI VALOR VALOR TOTAL
DE |DADE UNITARIO
1 PISO CALÇADA FRENTE M2 470
2 —|PINTURACOM TINTA EPOX 100
DEMARCAÇÃO MT —| 3 PINTURA EMCALÇADAS M2 470
RB
Valor total
Limite para Apresentação da Proposta de Preços:
A proposta de Preços, as
ser encaminhada para o
:
licitacao(mimbau.pr.leg.br, aos Cul
data limite.
Sem mais,
Atenciosamente,
ITATIANE AP?
Setor de Licitação da :
dados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até à
24/08/2023 às 15:00h
sim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá
Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail:
Imbaú — PR, em 18 de Agosto de 2023.
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
nicipal nº 520 /2015
ATOS DO PODER EXECUTIVO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, Il DA LEI 14,133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023,
em conformidade com Art. 75, inciso Il — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende
realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USI NADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PAS
á
À
é
SEIO
PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. Podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no ão de 3 (três) dias úteis, a
contar desta Publicação, oportunidade em que à administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
[ITEM |
DESCRIÇÃO mê FCK VALOR UNITARIO |
VALOR TOTAL
A CONCRETO USINADO 33 30
|
| valor total
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h
A proposta de Preços, assim como à solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara
Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacaoMimbau. pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite.
Imbaú — PR, em 18 de agosto de 2023.
Sem mais, Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, ll DA LEI 14.133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº O8, de 01 de março de 2023,
em conformidade com Art. 75, inciso Il — da Lei Federal n.º 14,133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende
realizar a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO
PÚBLICO E PATÍO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA ERENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA
—EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS. Podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis,
contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE |
QUANTIDADE VALOR UNITARIO VALOR TOTAL
1 PISO CALÇADA FRENTE M2 470
2 PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO MT 100
3 PINTURA EM CALÇADAS M2 470
[ valor total
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h
A proposta de Preços, assim como à solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara
Municipal de imbaú, pelo E-mail: licitacao Gimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite.
Imbaú — PR, em 18 de agosto de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do Site ww.imbau.pr.gov.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
Imbaú, em 24 de Agosto de 2023.
PARECER Nº 079/2023
Senhor Presidente:
“Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que há
disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS
CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT
PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
|3.3.90.39.16.00 [MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos
produtos ofertados o valor de R$ 23.200,00 (Vinte e três mil e duzentos reais).
Conforme consta orçamento preliminar em anexo.
nn
Ao >qnsideração-& apreço. ensejo, reitero votos de
Atenciosamente,
Contador dá
Ao Exmo. Sr.:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ -
ESTADO DO PARANÁ -
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 113/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 012/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA
DIRETA DE EMPRESA
—
PARA FORNECIMENTO DE
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS
CALCADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE
ESTACIONAMENTO
—
DO PRÉDIO Dá CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,1! DA
LEI 14.133/2021. VIABILIDADE
A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possívei dispensa licitatória, sobre CONTRATAÇÃO
VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE
OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PUBLICO E PATIO DE
ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL. DE IMBAII, NOS
TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 470
ME PINTURA EM CALÇADAS.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
Pois bem, o processo de licitação da Lei 14.133/2021 é regra para às contratações
da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se
apresenta necessária, podendo ser dispensada (art. 75) ou inexigível (art. 74), visando
o interesse o público, permitindo a contratação direta € evitando a demora do processo
licitatório.
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
—
sobre CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
SERVICOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO
PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL
DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021, COM AS SEGUINTES
DESCRIÇÕES: 470 Mº PINTURA EM CALÇADAS, CONFORME ORÇAMENTO EM
ANEXO.
E o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em seu inciso Il torna dispensável, dizendo:
1! - Para contrataçã aferi
que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
—
CÁMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — [Imbaú - PR
reais), no caso de outros serviços e compras;
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação
que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal.
E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já
inviabilizaria qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 75, 11, descrito acima, podendo,
ser dispensável a licitação.
F para que a contratação seja possível sem licitação, é preciso que à
Administração cumpra o art. 75, $ 3º, que disciplina a execução do certame:
$ 3º As contratações de que tratam os incisos L e
11 do caput deste artigo serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sitio eletrônico oficial,
pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto
pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter
propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a
Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória,
verifica-se que o valor nara aquisição dos referidos produtos e serviços possui o montante de
R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), valor este que se enquadra na hipótese de
dispensa de licitação, nos termos do ari. 75, Hi da Lei 14.133/2021,
Assim, considerando à previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, e, não
sendo parcela de um mesmo Serviço ou compra, a luz do art. 75 inc. 1I, Lei 4.1 33/2021 e
demais aplicáveis, esse essoria id !
—a CONTRATAÇÃO VIA DIREfÁ DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVICOs
DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU,
NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14.133/2021, COM AS SEGUINTES CGUINTE DESCRICÕES: ART AS AZAVA sk
470 Mº PINTURA EM CALÇADAS, CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO.
Esse é o parecer,
Imbaú — PR, 24 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
1
TD
reaNELMMÚLLER/ j A ido
PROCURADOR DA À RR
Moddi IMBAÚ
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 384.250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 1142023 - PROC. de
DISPENSA nº 012/2023. REF. - CONTRATAÇÃO VIA
DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS
CALÇADAS DO PASSEIO PUBLICO E PÁTIO DE
ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CAMARA
MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA
LET 1A.133/2021, VIABILIDADE
A Ilustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa ticitatória, sobre a possibilidade de
CONTRATACÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARÁ FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAI. DFE IMBA UÚ, NOS
TERMOSDOART.75,11DALEI14.133/2021,COMASSEGUINTES DESCRIÇÕES: 470Mº
PINTURA EM CALÇADAS.
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele
acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
1- DA NECESSIDADE DO OBJETO
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a CONTRATAÇÃO
VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE
OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE
ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. NOS TERMOS
DO ART. 7511 DA LEI 14.133/2021, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 470 Mº
PINTURA EM CALÇADAS.
Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a
necessidade de contratar empresa fornecedora de mão de obra constante em planilha anexa,
em virtude de ser necessária a manutenção do calçamento do prédio da Câmara Municipal,
haja vista que está muito danificada.
QiD'Z?
É
a
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão -
Fone/Fax (42) 2731232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram o valor
praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos simulares, conforme planilhas
anexas
11+ DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Às compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um
regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os Serviços, compras e
alienações devem ocorrer por meio de licitações.
À licitação foi o meio encontrado pela Administração Publica, para tornar
isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades
dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas
jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda
procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da
CF/1988:
XXl - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras € alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá às exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº
14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE !IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas
tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização
adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à
regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame
realizado sob a obediência ao cstabolecido no art. 74, inciso 11, da Lei n. 14.133/21, onde sc
verifica ocasião em que é cabivel a dispensa de ltcitação￾Art. 74 É dispensável a licitação:
n - Para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de
outros serviços e compras;
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória
—CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBA 7 NOS
TERMOS DO ARY. 7511 DA LEI HA.133/202]1, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 470 Mº
PINTURA EM CALÇADAS, encontra-se inserida na hipótese descrita no disposítivo acima
transcrito.
HI -
DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
À dispensa de licitação para a contratação para contratação direta de empresa
fornecedora de Mão de Obra para a manutenção do pátio do prédio da Câmara Municipai
fundado no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, e se justifica pelos seguintes motivos.
TJustifica-se a contratação direia, em viriude de alcançar maior presteza e
eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal,
primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de
3
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão -
Fone/Fax (42) 2781232 - CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade.
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que
demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E
que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria
qualauer concorrência, amoldando-Se ao art. 75, UH, descrito acima, podendo ser dispensável
a licitação.
IV -
DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.
No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à
natureza do objeto do procedimento.
Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo
ramo de atividade, na forma do art. 75, $3º, da Lei 14.133/21, esta Câmara Municipal
publicou edital de chamamento público em data de 23/08/2023, nos termos previstos na Lei
14 133/2021 tendo atendida a solicitação constante no chamamento público à empresa
CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, CNPJ nº 27.016.837/0001-85, com sede na Rua
Principal, S/N, Bairro Espigão Bonito, Município de Curiúva, Estado do Paraná, que
apresentou orçamento no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos Ffeais).
Também a empresa SUN ENERGY, CNPJ nº 35.230.678/0001-45, com sede na
Rua Maringá, nº 425, Bairro São Cristóvão, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que
apresentou orçamento no valor de R$ 27.350,00 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta reais),
conforme orçamento em anexo.
Por fim, a empresa JOÃO ARNALDO ANTUNES - ME, CNPJ nº
49402 776/0001-27, com sede na Rua Atanázio Moreira Sobrinho, S/N, Bairro São
Cristóvão, Município de Telêmaco Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no
valor de R$ 27.820,00 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte reais), Ressalta-se que, encontram￾se anexos todos os orçamentos acima indicados.
VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO Te'
X ) A $
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 684.250-000 — Imbaú - PR
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como
regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos
03 (três) propostas.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
Adotar como regra a realização de coleta de preços
nas contratações de serviço e compras dispensadas
de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da
lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário,
Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.
12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação,
dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços
correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial
competente ou, ainda, constantes do sistema de
registro de preços, em cumprimento ao disposto no
art. 26, parágrafo único, inciso Il, e art. 43, inciso
IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados
ao procedimento licitatório (..)” Acórdão
1705/2003 Plenário.
No caso em questão verificamos, como já foi dito,
> trata-se de situação pertinente a
Dispensa de Licitação.
De acordo com as direírizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visito
acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de
preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no
mínimo três licitantes.
De acordo com a Lei 14.133/21, após a cotação, verificado o menor preço,
adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, à habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração
adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
VII DA ESCOLHA
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços
pretendidos, foi:
+ CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, CNPJ nº 27.016.837/0001-
85, com sede na Rua Principal, S/N, Bairro Espigão Bonito, Município
de Curiúva, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$
23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais).
VIII -
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever
de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21. Porém,
excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos
documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido,
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:
Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso
IV. da Lei nº 8.666. de 1993) e constitucional (art.
195, $ 3º, da CF) de que nas licitações públicas,
mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é
obrigatória a comprovação por parte da empresa
contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso
1, alinea a, da Lei nº 8.212, de 1991);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27
da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002
Plenário.
Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação
EDER
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)278 1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos.
IX -
CONCLUSÃO
Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo
sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa
Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros
estabelecimentos empresarias que fomecem os mesmos produtos adquiridos pela Câmara
Municipal de Imbaú.
Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância
com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa,
Wee
relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente
da Câmara Municipal de Imbaú/PR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da
Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que
instruem o presente procedimento.
Esse é o parecer,
Imbaú, — PR, 25 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
À CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE
CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa
Excelência autorize a abertura de procedimento para a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA,
PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PÁTIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES;
470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX
DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ.
Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime
especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a
continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú.
Informo que em 18/08/2023, na função de agente de contratação, designada pela
Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú,
cujo endereço de e-mail licitacao(vimbau.pr.leg.br, o chamamento de Dispensa de
Licitação Nº 012/2023, nos termos do art. 75, $3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo
que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação.
Encaminho ainda o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os
parâmetros necessários para serem contratados bem como as suas especificações, além
de disposições contratuais indispensáveis, afim de nortear a referida contratação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 24 de Agosto de 2023.
ITATIAN ARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
TERMO DE REFERÊNCIA
EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA
MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
1- OBJETO
A obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO
DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES
DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA
EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ.
2 - JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades
institucionais sob perfeita organização CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS
CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100
MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM
CALÇADAS PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, 1l da Lei Federal nº 14.133/202] e suas respectivas
atualizações.
4- PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a
- partir da data da assinatura do contrato, sendo prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, com
base na legislação vigente.
5- DO REAJUSTE CONTRATUAL
O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo
período de 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta, podendo após este
período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
Promover, o recebimento e a fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e
qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;
Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas;
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos da Contratada;
Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que à empresa vencedora entregar fora das
especificações.
Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica;
Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e
suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de
inidoneidade;
7- ESTIMATIVA DE PREÇOS
O Valor da contratação está estimada em R$ 23.200,00 (Vinte e três mil e duzentos
reais). Considerando o período de 03 (três) meses.
: :
O o supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 11/08/2023 pela
empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, CNPJ: 27.016.837/0001-85, com sede na
Rua Principal, Snº — Espigão Bonito, Município de Curiúva, Estado do Paraná.
Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte
que
o
da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme
com o do mercado, inclusive trazendo certa economia.
8 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[3.3.90,39,16,00
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS s
Imbaú PR, 24 de Agosto de 2023
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
e
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
COMUNICAÇÃO INTERNA -— AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023
PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Senhor Presidente.
Em andamento ao Processo Administrativo nº 012/2023, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE
MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO
PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; M2 470PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT
PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM
CALÇADAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, nas atribuições da
minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa
CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, um novo orçamento para a referida
prestação dos serviços.
Datado de 11/08/2023, nos foi apresentado o valor R$ 23.200,00 (Vinte e três
mil e duzentos reais), alcançando assim uma economia para este Legislativo.
Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo
encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação.
Atenciosamente,
Imbaú PR, 24 de Agosto de 2023.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratações
Íst£ CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 012/2023
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei Federal
nº. 14.133/21 em favor da Empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, CNPJ:
27.016.837/0001-85, com sede na Rua Principal, Snº — Espigão Bonito, Município de
Curiúva, Estado do Paraná, para a, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO
DAS CALÇADAS DO PASSEIO PUBLICO E PATIO DA CAMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚU, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO
CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO,
470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA À CAMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/202],
da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor).
No valor total de R$ 23.200,00 (Vinte e três mil e duzentos reais).
Imbaú, em 25 de Agosto de 2023.
ITATIANE APARECIDA A DA SILVA
Agehtda Contratações
caSSEMIRbP! TO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
Imbaú - PR, De acordo com a Lei Municipal nº 52
OS DO PODER EXECU
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “Os Pioneiros”, em Imbaú, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2023.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
—
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 011/2023
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso || do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da
Empresa JOÃO CLOVIS TROMBETTA & CIA LTDA, CNPJ: 04.419.786/0001-37, com sede na Rodovia do papel, Km
O1, nº 193 — Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei
14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor
total de R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos).
Imbaú, 25 de agosto de 2023.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
—Agente de Contratações
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº, 012/2023
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso 1! do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da
Empresa CARLOS VALDECI! BARBOSA LTDA, CNPJ: 27.016.837/0001-85, com sede na Rua Principal, Snº — Espigão
Bonito, Município de Curiúva, Estado do Paraná, para a, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM
TINTA EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo
período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termosda lei 14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da
lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor total de R$ 23.200,00 (vinte e três mi! e duzentos reais).
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do Site Www.im bau.pr.gov.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
CONTRATO Nº 010 de 25/08/2023
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO
DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PATIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, COM AS SEGUINTES
DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA
EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, AO QUAL, AS PARTES SUJEITAM-SE À CUMPRIR,
MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº 8.078, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E, NOS TERMOS
DO ART. 75, INCISO 1I — DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS
APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on 01.613.768/0001-
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela
SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 035.863.789-98, residente e
domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de
Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e,
de outro lado, a empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, CNPJ:
27.016.837/0001-85, com sede na Rua Principal, Snº — Espigão Bonito, Município de
Curiúva, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhor
CARLOS VALDECI BARBOSA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de
bens, residente e domiciliado na Cidade de Curiúva - PR, Rua Principal, s/ número, Bairro
Espigão Bonito, portador, da Cédula de Identidade nº 7.381.564-9 CPF nº 030.393.509-
00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as
formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 012/2023,
resolvem celebrar o presente contrato para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA
MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: 470
M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA EPOX
1
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2761232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, ao qual, as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as
Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8,078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa
do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso II — da lei federal n.º 14.133/2021, e demais
normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO
DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E
PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES
DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA
EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021, da legislação em vigor e
demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 11 de Agosto de 2023
PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. A partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que importem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida
das solicitações da Câmara Municipal.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o
valor de total R$ 23.200,00 (Vinte e três mil e duzentos reais).
CLÁUSULA QUINTA -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento à empresa vencedora será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da
nota fiscal.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar
e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Eregularidades,
Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021 e serão aplicadas
nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA NONA — DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CAMARA,a
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
Às despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº.
[3.3.90.39.16.00 IMANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato.
Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 25 de Agosto de 2023.
—
CASSEMIRO PINTO AssadoSs fome Raiaos
MARTINS “JUNIOR03586378998
ã Dados: 2023.08.31 15:49:04 JUNIOR:03586378998 Dados:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara
CARLOS VALD ECI Assinado de forma digital por
BARBOSA:27016837 BARBOSASTOasTpO0IES
000185 Dados: 2023.09.01 08:58:17 -03'00'
CARLOS VALDECI BARBOSA
Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
NOME:
RG: 599 - ÇG S5O2a-
=
ko
cer 90) IME Gpa- BI
TESTEMUNHA (2):
NOME:
RG:
CPF
Imbaú, 11 de AGOSTO de 2023
A/C CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBAÚ-PR
Local da obra; Imbaú-PR
Rua Principal snº — Espigão Bonito Fon
.
— Fone: 43 991282443
CEP: 84280-000
—
Curiúva-PR
CNPJ: 27,016.837/0001-85
ORÇAMENTO DE MÃO DE OBRA
—
SERVIÇOS.
=
>
UNIDADE. |
QUANTIDADES |
PALOR OS1102TOTAL:
PISO CALÇADA FRENTE M2 470,00 Es40,00 T os18. 800,oo
PINTURA COM TINTAEPOX Too O
DEMARCAÇÃO — e
ão je Ei
PINTURA EM CALÇADAS M2 470,00 R$ 7,00 R$ 3.200,00
TOTAL GERAL DE SERVIÇOS R$23.2090,00
“Jidade da proposta 20 dias.
BARBOSA:27016
837000185
Assinado de forma digital
CARLOS VALDECI por CARLOS VALDEC!
BARBOSA:
2701683700018
sos: 2023.08.11 15:24:30
-903'00'
Carlos Valdeci Barbosa
RG: 7381564-9
E-mail: daniel. serv&toutliook.com Telefone: (43) 99968-3252
ZAIUBOIZUZS, 14:40 about:biank
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À DATA DE ABERTURA
27.016.837/0001-85 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 02/02/2017
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
Vedrosink ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
41.204-00 - Construção de edifícios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMIÇAS SECUNDÁRIAS
23.30-3-99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais
semelhantes
25.42-0-00 « Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
43,30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer materia!
43,30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral 7
[
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
43,99-1-03 - Obras de alvenaria
47 .43-1-00 - Comércio varejista de vidros
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
81,11-7-00 - Serviços combinados para apoio à edifícios, exceto condomínios prediais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
NÚMERO COMPLEMENTO
R PRINCIPAL SN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO vs
84,280-000 ESPIGAO BONITO CURIUVA
FONE
ENDEREÇO ELETRÔNICO (a) 0128-2443
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eli
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL 02/02/2017
A
|
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
aretricicicik
|
SITUAÇÃO ESPECIAL
ricerca
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/08/2023 às 14:45:50 (data e hora de Brasília).
about:blank
Página: 111
114
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 031336686-15
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 27.016.837/0001-85
Nome: CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 14/12/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www. fazenda pr.gov.br
Página 1 de 1
:
Emitido vía Internet Pública (16/08/2023 1 4:53:30)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CARLOS VALDECI BARBOSA
CNPJ: 27.016.837/0001-85
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts, 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, ho caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrangeinclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1997.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:30:19 do dia 24/03/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/09/2023.
Código de controle da ce
Qualquer rasura ou emen
rtidão: A21A.C712.0EF8.4A40
da invalidará este documento.
16/08/2023,
14:55
Consulta
Regularidade
do
Empregador
Voltar
Imprimir
CAIXA
CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
Certificado
de
Regularidade
do
FGTS
-
CRF
Inscrição:
27.016.837/0001-85
Razão
Social:
CARLOS
VALDECI
BARBOSA
Endereço:
RUA
PRINCIPAL
/
ESPIGAO
BONITO
/
CURIUVA
/PR /
84280-000
Ao
AS
;
maio
de
A
Caixa
Econômica
Federal,
no
uso
da
atribuição
que
lhe
confere
o
Art.
7,
da
Lei
8.036,
o”
Br
terante
o
1990,
certifica
que,
nesta
data,
a
empresa
acima
identificada
encontra-se
em
situação
reg
Fundo
de
Garantia
do
Tempo
de
Servico
-
FGTS.
s
é
;
Eb
ibuições
O
presente
Certificado
não
servirá
de
prova
contra
cobrança
de
quaisquer
débitos
referentes
à
comtranis
e/ou
encargos
devidos,
decorrentes
das
obrigações
com
o
FGTS.
Validade:01/08/2023
a
30/08/2023
Certificação
Número:
2023080121482673441888
Informação
obtida
em
16/08/2023
14:54:58
os
ificacã
ticidade
A
utilização
deste
Certificado
para
os
fins
previstos
em
Lei
esta
condicionada
a
verificação
de
auten
no
site
da
Caixa:
WWW.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.briconsultacrf/pages/consultaeEmpregador.jsf
vi
CIÁRIO
TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 27.016.837/0001-85
Certidão nº: 41531517/2023
Expedição: 16/08/2023, às 14:55:51
Validade: 12/02/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 27.016.837/0001-85, NÃO CONSTA Oo
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13,467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJIT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, à Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências Ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de Sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam 0OS$ dados
necessários à identificação das pessoas naturais €& jurídicas
inadimplentes perante à Justiça do Trabalho quanto a
obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas; inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, &à& custas, àa
emolumentos OU à recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
firmados perante o Ministério Público do
de execução de acordos títulos que, por
Trabalho, Comissão de Conciliação prévia ou demais
disposição legal, contiver força executiva.
Prefeitura Municipal de Curiuva
Setor de Fiscalização, Tributação e Receita
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
IMPORTANTE:
1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA
FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS
CONSTATADOS POSTERIORMENTE, MESMO
QUE REFERENTE AO PERÍODO
COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO.
2. A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE
DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA
EMISSÃO, SEM RASURAS.
A PRESENTE
MENCIONADA ABAIXO.
REVENDO OS ARQUIVOS DE DÍVIDA ATIVA, REGISTROS E LANÇAMENTOS DE TAXAS, E
ITRIBUINTE NADA DEVE ATÉ
STOS DESTA MUNICIPALIDADE, CERTIFICAMOS QUE O CONT a DATA PARA A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, RELATIVO A EMPRESA
Curiúva, 26 de Julho de 2023
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO:
NEGATIVA Nº: 738/2023 44H7SUFFHSIMX28B2BU
REQUERENTE: Daniel Augusto
FINALIDADE: CONCORRÊNCIA / LICITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL: CARLOS VALDECI BARBOSA - ME
INSCRIÇÃO CNPJICPF INSCRIÇÃO ESTADUAL ALVARÁ
MUNICIPAL
5
1800 27.016.837/0001-85 41108177142 45
ENDEREÇO
RUA PRINCIPAL, SAN - ZONA RURAL - ESPIGÃO BONITO CEP: 84280000 Curiúva - PR
CNAE / ATIVIDADES:
Construção de edificios, Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e
materiais semelhantes, Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, Obras de urbanização - ruas, praças!
e calçadas, Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, Serviços dej
pintura de edifícios em geral, Outras obras de acabamento da construção, Comércio varejista de vidros, Comércio:
varejista de materiais de construção em geral, Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios;
iprediais, Obras de alvenaria
Esta Certidão foi emitida via internet, e para verificar sua AUTENTICIDADE utilize o código informado acima. Acesse
http://www.curiuva.pr.gov.br, clique no menu TRIBUTAÇÃO ONLINE, opção VALIDAR CERTIDÃO.
ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE
EMPRESARIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
CARLOS VALDECI BARBOSA
CNPJ 27.016.837/0001-85
CARLOS VALDECI BARBOSA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial
de bens, natural de Curiúva - PR, nascido em 14/10/1965, portador da carteira de
identidade nº 7.381.564-9, expedido pela Secretaria de Identificação do Estado do
Paraná e do CPF/MF nº 030.393.509-00, residente e domiciliado na Rua Principal,
s/nº, Espigão Bonito, Curiúva - Paraná, CEP 84280-000,
Empresário individual sob nome empresaria| de CARLOS VALDECI BARBOSA,
com sede na Rua Principal, s/nº, Espigão Bonito, Curiúva -— Paraná, CEP 84280-
000, inscrito no CNPJ sob nº 27.016.837/0001-85.
Resolve aiterar por transformação a EMPRESA INDIVIDUAL passando à constituir o
tipo jurídico de SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, mediante as seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO - A partir
desta data a Sociedade passará a ser uma SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL,
considerando à disposição constante do parágrafo único do art. 1.052 do Código
Civil e em obediência ao contido na Instrução Normativa DREI nº 63, de 11 de
junho de 2019.
CLAÚSULA SEGUNDA -
DO NOME EMPRESARIAL = O nome empresarial passará a
ser CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA.
CLAÚSULA TERCEIRA -
O capital social que era de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) é aumentado para 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) divididos
em 142.000 (cento e quarenta e duas mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um Liso,
cada uma, aumento este procedido com à incorporação de um veículo
MODELO SIENA FIRE FLEX, ANO 2006/2006, PLACA ANM-4903,RSeo 00877082740, totalmente desembaraçado e livre de qualquer Ônus ou grava e
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mi! reais), R$ 59.000,90 (cinquenta e heads
reais) com a incorporação parcial do saldo de Lueros Acumulados;, ea: o Dê
até 31/12/2022, conforme Balanço Patrimonial transcrito no Livro E o? (eins
registrado na JUCEPAR sob nº 20233442324 em 13/06/2023 e R$ 5.
'
mil) em moeda corrente do país, neste ato.
LÁUS í ido, o capital social de R$
SULA QUARTA - Tendo em vista O aumento ocorrido,
CE000 00 ss e quarenta e dois mil reais) topor as cad eunta,
renta i
itári um re '
renta e duas mil) quotas no valor unitário de é
;
!
E
Ltalmente integralizadas anteriormente em moeda corrente nacional, fica assim
distribuído:
Página 1 de 5
Quotas % Capital Social R$
pesos 142.009,00
i 142.000] 100,00 .009,
e
Valdeci Darnos 142.000] 100,00 142.000,00
ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE
EMPRESARIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
CARLOS VALDECI BARBOSA
CNPJ 27.016.837/0001-85
Parágrafo Único -
A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do
capital, nos termos dos artigos 1.022 a 1.027 da Lei 10.406/2002 - Código Civil
Brasileiro.
CLAÚSULA QUINTA - Para tanto, passa a transcrever, na integra, seu CONTRATO
SOCIAL da referida empresa, com o teor seguinte:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA
CNPJ 27.016.837/0001-825
CARLOS VALDECI BARBOSA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial
de bens, nascido em 14/10/1965, portador da carteira de identidade nº 7.381.564-
9, expedido pela Secretaria de Identificação do Estado do Paraná e do CPF/MF nº
030.393.509-00, residente e domiciliado na Rua Principal, s/nº, Espigão Bonito,
Curiúva -— Paraná, CEP 84280-000.
Único sócio da sociedade limitada unipessoal que gira sob o nome empresarial de
CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA, com sede Rua Principal, s/nº, Espigão
Bonito, Curiúva - Paraná, CEP 84280-000, inscrito no CNPJ sob nº
27.016.837/0001-85, RESOLVE, consolidar o presente instrumento:
CLÁUSULA PRIMEIRA -
DO NOME EMPRESARIAL = sociedade adotará o seguinte
nome empresarial: CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA.
á
-
Í de no seguinte CLÁUSULA SEGUNDA -
DA SEDE A Sociedade tem a sua se
endereço: Rua Principal, s/nº, Espigão Bonito, Curiuva — Paraná, CEP 84280-000.
CLÁUSULA TERCEIRA -
DO OBJETO SOCIAL - A Sociedade tem por objeto social:
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, OBRAS DE ALVENARIA, OBRAS DEAAe
CONSTRUCAO, SERVICOS DE PINTURA DE EDIFICIOS,as ARMARIOS EMBUTIDOS, +
JANELAS, TETOS, DIVISORIAS E
ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO E GESSO,
, OBRAS DE URBANIZAÇÃO, o
COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS, COMERCIO VAREJISTA DE RuIÃO e
CONSTRUCAO E SERVICOS COMBINADOS DE APOIO E CONSERVA
PREDIOS.
ATIVIDADES ECONÔMICAS —
4120-4/00 - Construção de Edifício
4399-1/03 - Obras de alvenaria
Página 2 de 5
ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE
EMPRESARIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
CARLOS VALDECI BARBOSA
CNPJ 27.016.837/0001-85
2330-3/99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2542-0/00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
4213-8/00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
4330-4/02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos
de qualquer material
4330-4/04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4330-4/99 - Outras obras de acabamento da construção
4743-1/00 - Comércio varejista de vidros
4744-0/99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
8111-7/00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios
prediais.
CLÁUSULA QUARTA — DAS FILIAIS — Sem prejuízo da possibilidade de abrir ou
fechar filial, ou qualquer dependência, mediante alteração deste ato constitutivo, na
forma da Jei.
CLÁUSULA QUINTA -
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO — A empresa
iniciou suas atividades a partir da data de registro e seu prazo de duração é
indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA: O capital social é de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois
mi! reais), dividido em 142.000 (cento e quarenta e dois mil) quotas, no valor de
nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas anteriormente
em moeda corrente nacional, fica assim distribuido:
Sócios Quotas % Capital Social R
i
142.000,00
Valdeci Barbosa 142.000] 100,00 i
e
142.000] 100,00 142.000,00
á Úni ii seios é
limitada à importância total do
rafo Unico — À responsabilidade dos sócios e limi ia de
Capital, nos termos dos artigos 1.022 à 1.027 da Lei 10.406/2002 - Código Civil
Brasileiro.
CLÁUSULA SÉTIMA -
O sócio não responde subsidiariamente pelas obrigações
sociais, consoante lhe faculta o inciso VIII do art. 997 da CC/2002.
CLÁUSULA OITAVA — DA ADMINISTRAÇÃO = À administração da sociedade sera
exercida pelo sócio Carlos Valdeci Barbosa, que representara legalmente &
sociedade e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto
social.
Á
Lt = Ao termino de cada exercício,
LÁUSULA NONA -
DO BALANÇO PATRIMONTA " e |
To os administradores prestarão contas justificadas de sua administração,
Página 3 de 5
ALTERAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE
EMPRESARIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
CARLOS VALDECI BARBOSA
CNP] 27.016.837/0001-85
procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico, cabendo ao empresário, os lucros ou as perdas apuradas.
CLÁUSULA DÉCIMA -
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE
ADMINISTRADOR - O administrador da empresa declara, sob as penas da Lei, que
não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra à
economia popular, contra o sistema o sistema financeiro nacional, contra normas
de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou à
propriedade,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -
DO ENQUADRAMENTO = O sócio declara que à
sociedade se enquadra como microempresa -— ME, nos termos da Lei Complementar
nº 123, de 14/12/2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de
exclusão relacionado no & 4, do artigo 3º da mencionada Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -
DO PRO-LABORE - O sócio, poderá fixar uma
retirada mensal, a titulo de pró-labore, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO - Fica eleito o foro de Curiúva￾Paraná, para o exercício e O cumprimento dos direitos e obrigações resultantes
deste ato de constituição
E, assim, assina o presente instrumento em O1 (uma) via.
£f
Curiúva — PR, 02 de agosto de 2023.
Carlos Valdeci Barbosa
Página 4 de 5
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Página 5 de 5
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa CARLOS VALDECI BARBOSA LTDA consta assinado digitalmente por:
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome
03039350900 CARLOS VALDECI BARBOSA
CERTIFICO O REGISTRO EM 03/08/2023 09:04 SOB Nº 41211858041,.
PROTOCOLO: 2354375697 DE 03/08/2023.
|
E Ed CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12311462345., CNPJ DA SEDE: 27016837000185.
be i
NIRE: 41211858041. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 02/08/2023.
CARLOS VALDECI BARBOSA LIDA
JUCEPAR LEANDRO MARCOS RAYSKL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
www. empresafacil. pr.gov .br
à validade destes documento, ce Liupresso, Lica sujeito comprovação de sta autenticidade nos respectivos partals
up.
u a ON: A s re Y
or ,
é EA ias ficarão. informando seus respectivos códigos de verificação
SUN ENERGY
MONTAGEM . E MANUTENÇÃO ELETRICA E REFRIGERAÇÃO
RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
End. Rua Maringá, 425
Bairro: São Cristovão, Cep 84.250-000, Imbaú-PR CNPJ:
35.230.678/00D01-45
Fone:42-999633959
everton.leniarr&hotmail.com
imbaú,08 de AGOSTO de 2023
A/C CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IMBAÚ-PR
Local da obra; imbaú-PR
E ORÇAMENTO DE MÃO DE OBRA
SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADES VALOR TOTAL
PISO CALÇADA FRENTE M2 470,00 R$ 45,00 R$ 21.150,00
PINTURA COM TINTA EPOX MT 100,00 R$ 15,00 R$ 1.500,00
DEMARCAÇÃO
PINTURA EM CALÇADAS M2 470,00 R$ 10,00 R$ 4.700,00
TOTAL GERAL DE SERVIÇOS R$27.350,00
Validade da proposta 20 dias.
Everton Antunes da Silva Leniar
Proprietário
JOÃO ARNALDO ANTUNES ME-CNPJ 49.402.776/0001-27
R-ATANAZIO MOREIRA SOBRINHO-SÃO CRISTOVÃO
IMBAUÚ-PR, CEP 84.250-000
LEVAMOS APRECIASSÃO DOS SENHORES NOSSA PROPOSTA DE PREÇO
REFERENTE A MÃO DE OBRA PARA OS SEGUINTES SERVIÇOS;
PISO CALÇADA 470,00 M2 X R$ 47,00= R$ 22.090,00
PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO MT 100,00 X R$ 15,00= R$
1.500,00
PINTURA EM CALÇADA 470,00 M2 X R$ 9,00 = R$ 4.230,00
SOMAz= R$ 27.820,00
JOÃO ARNALDO ANTUR
, CNP): 49.402
j 7760980 LNEO
Cu
ão Arnaldo Antunes
49.402.776/0001-27
08/08/23, 14:23 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
49.402.776/0001-27
MATRIZ CADASTRAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
DATA DE ABERTURA
31/04/2023
NOME EMPRESARIAL
49.402.776 JOAO ARNALDO ANTUNES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
J À ANTUNES
PORTE
NE
GÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43,21-5-00 - Instalação e manutenção etétrica
81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
43,22.32-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
—|
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
43,30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
43,99-1-03 - Obras de alvenaria
16.22-6-99 « Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADNURO NÚMERO
R ATANAZIO MOREIRA SOBRINHO 291 Ikeda
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
P BAIRRO/DISTRITO a IMBAU 84,250-000 SAO CRISTOVÃO
UF
PR
TELEFONE
ENDEREÇO ELETRÔNICO (42) 9869.1208 JOSOARNA! DO-28AHOTMAIL COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
aeee
SITUAÇÃO CADASTRAL
A
|
ATIVA
DATADA SITUAÇÃOCADASTRAL|
31/01/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Femruiastao CoSOrota! DITUAÇÕO A LUTA,
teirick ici
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 08/08/2023 às 14:23:31 (data e hora de Brasília).
about:blank
Página: 111
1vV1

open original →