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materia nº 13/2023

Tipo Dispensa de Licitação
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E DO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84,250-000 — imbaú - PR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023
Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura
de processo visando a CONT,RATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO
DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUT,ENÇÃO DAS CALÇADAS DO
PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ.
O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com
vistas:
1
- à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a
modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa.
2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do
contrato.
3 — ao exame e aprovação das minutas indicadas no item 3.
e:
CASSEMIRO PINTO 1
Presidente da Câmára Municipal de Imbaú
Tlmos. Srs.(a):
DANIEL MULLER
Procurador da Câmara Municipal
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 75, IT DA LEI 14.133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de
Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, em conformidade com
Art. 75, inciso II — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a
Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS
CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ. Podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três)
dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais
vantajosa, conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO Mº FCK VALOR VALOR TOTAL
UNITARIO
1 CONCRETO USINADO 33 30
Valor total
"
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h
A proposta de Preços, assim como à solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá
ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail:
licitacaoúmimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até à
data limite.
Imbaú — PR, em 18 de Agosto de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente,
ITATIANE AP D
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
o com a Lei Municipal nº 520 /20
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, II DA LEI 14.133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE
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contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vanta Eieme dementeEADOTERA ENS
ITEM DESCRIÇÃ
A
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osa, conforme descrição abaixo:
FCK
CONCRETO USINADO 33 o
VALOR UNITARIO |
VALOR TOTAL
[
| Valor total!
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h
A
proposta de Preços, assim comoa solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara
Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacao Qimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite.
Imbaú — PR, em 18 de agosto de 2023.
Sem mais, Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75,11 DA LEI 14.133/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº D8, de 01 de março de 2023,
em conformidade com Art. 75, inciso ll — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende
realizar à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO
PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA
.—EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS. Podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis,
contar desta Publicação, oportunidade em que à administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE |
QUANTIDADE VALOR UNITARIO VALOR TOTAL —
1 PISO CALÇADA FRENTE M2 470
2 PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO MT 100
3 PINTURA EM CALÇADAS M2 470
LL. | valor total
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h
A proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara
Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacaoQimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite.
Imbaú — PR, em 18 de agosto de 2023.
Sem mais,
Atenciosamente,
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau,.pr.gov.br
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
Imbaú, em 30 de Agosto de 2023,
PARECER Nº 080/2023
Senhor Presidente:
Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que
há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA
MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ
[ 3.3.90.30.24.00 [MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos
produtos ofertados o valor de R$ 17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa reais).
Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço.
x
*
$
Atenciosamente,
Ao Exmo. Sr.:
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
[ãS CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE
CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa
Excelência autorize a abertura de procedimento para a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA
MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime
especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a
continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú.
Informo que em 18/08/2023, na função de agente de contratação, designada pela
Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú,
cujo endereço de e-mail licitacao/Qimbau.pr.leg.br, o chamamento de Dispensa de
Licitação Nº 013/2023, nos termos do art. 75, 83º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo
que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação.
Encaminho ainda o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os
|
para serem contratados bem como as suas especificações, além
parâmetros necessários : S
s
indispensáveis, afim de nortear a referida contratação.
de disposições contratuai
Atenciosamente.
Imbaú PR, 29 de Agosto de 2023.
ITATIANE AP :
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
TERMO DE REFERÊNCIA
EMPRESA ESPECIALIZADA EM VENDAS DE CONCRETO USINADO FCK 30
1- OBJETO
À obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRET' O USINADO
FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PA ;
í
SSET
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
O PUBLICO E PATIO DA
2 - JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades
institucionais sob perfeita organização CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS
CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU.
3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, UI da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas respectivas
atualizações.
4- PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a
partir da data da assinatura do contrato, sendo prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, com
base na legislação vigente.
5- DO REAJUSTE CONTRATUAL
O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo
período de 12 meses, à contar da data da apresentação da proposta, podendo após este
período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE:
Promover, o recebimento e à fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e
qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;
Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas;
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos da Contratada;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das
especificações.
Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica;
Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e
suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de
inidoneidade;
7T- ESTIMATIVA DE PREÇOS
O Valor da contratação está estimada em R$ 17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e
noventa reais). Considerando o período de 03 (três) meses.
O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 27/07/2023 pela
empresa RR CONCRETEIRA LIMITADA, CNPJ: 21.245.458/0001-80, com sede na Rod. Br
376 Km 386 Sul, S/N — Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná.
Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o
da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme
com o do mercado, inclusive trazendo certa economia.
8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[
3.3.90.30.24.00 |MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
Imbaú PR, 29 de Agosto de 2023
CIDA DA SILVA NE APA! TEA TIA ,
Municipal de Imbaú
Agente de Contratação da Cámara
E; 3 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
!
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84,250-0690 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ -
ESTADO DO PARANÁ -
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 115/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 013/2002. REF. - CONTRATAÇÃO VIA
DIRETA DE EMPRESA
—
PARA FORNECIMENTO DE
CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS
CACADAS DO PÁSSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE
ESTACIONAMENTO —DO PRÉDIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAU, NOS. TERMOS DO ART. 7511 DA
LEI 14. 133/2021. VIABILIDADE
A Dustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre A CONTRATAÇÃO
VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO
FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAÇADAS DO PÁSSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE
ESTACIONAMENTO DO PR “DIO DA CÁMARA MUNICIPAL DF IMBÁA U NOS
TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14,133/202],
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados,
passemos a expender as devidas considerações legais que 0 caso requer.
Pois bem, o processo de licitação da Lei 14,133/202] é regra para as contratações
da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se
apresenta necessária, podendo ser dispensada (art 75) ou inexigivel (art. 74), visando
n interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo
licitatório.
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para
—
sobre A CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAÇADAS DO PÁSSEIO
PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL
DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 751! DA LEI 14.133/202], CONFORME
ORCAMENTO EM ANEXO.
E o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em seu inciso 1 torna dispensável, dizendo:
1] - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mii
DD
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -
São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR
reais), no caso de outros serviços e compras;
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação
que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal.
E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já
inviabilizaria qualquer concorrência, amoildando-se ao ari. 75, 1, descrito acima, podendo,
ser dispensável a licitação.
E para que a contratação sela possível sem licitação, é precisa que a
Administração cumpra o art. 75, 8 3º, que disciplina a execução do certame:
$ 3º As contratações de que tratam os incisos L e IT do caput deste artigo serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sitio eletrônico oficial,
pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto
pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter
propostas adicionais deeventuais
interessados,
devendo ser selecionada a
Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória,
verifica-se aue o valor para aquisição dos referidos produtos e serviços possui o montante de
R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais), valor este que se enquadra na
hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, 1 da Lei 14.133/202].
Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, aTO
sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, a luz do art. 75inc. UI, Lei 14,133/202] e
mais aplicáveis, & Assessoria rídica
: —regularida
:
na
CONTRATAÇÃO VIA DIREITA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO ssDE
CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAÇADAS DO P.
SEO
PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DÁ CÂMARA MUNI
DE
ORÇAMENTO
IMBAL ada bia
7 NOS
EM ANEXO.
TERMOS à LUANA * DO ART. 751! DA LEI 14] 23/2021, CONFORNe
eosularigs
[A
Esse é O parecer,
Imbaú — PR, 28 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
PROCURADOR DA
ae
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francísco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PODER LEGISLATIVO
MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO nº 116/2023 - PROC. de
DISPENSA nº 013/2023, REF. - CONTRATAÇÃO VIiÁ
DIRETA DE EMPRESA. PARA FORNECIMENTO DE
CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS
CAÇADAS DO PÁSSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE
ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÁMARA
MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,1 DÁ
LEI 14.133/2021. VIABILIDADE
A Tlustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica,
pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de
—
CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAÇADAS DO P; SSETO
PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAÚ,NOSTERMOSDOART.75,1DALEI14.133/202].
Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele
acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer.
1- DA NECESSIDADE DO OBJETO
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a o
CONTRAIA( ÃO
VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO
FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAÇADAS DO PÁSSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE
ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS
DO ART. 7511 DA LEI 14,133/2021,
Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a
necessidade de contratar empresa fornecedora do material constante em planilha anexa, em
virtude de ser necessária a manutenção do calçamento do prédio da Câmara Municipal, haja
vista que está muiio danificada em virtude de sua utilização.
Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram O valor
y
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos simulares, conforme planilhas
anexas
UH —- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um
regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo, 37, inciso XXI, da
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e
alienações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar
isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades
dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas fisicas e/ou pessoas
jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda
procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da
CF/1988:
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
o No : o
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal n
14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas
Sto
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -— São Cristóvão — Fone/Fax (““42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização
adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à
regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame
realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 74, inciso II, da Lei n. 14.133/21, onde se
verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Art. 74 E dispensável a licitação:
1 - Para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de
Outros serviços e compras;
No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória
para
—
CONTRA TAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
CONCRETO USINADO FCK 36 PARÁ MANUTENÇÃO DAS CAÇADAS DO PÁSSEIO
PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IMBAI NOS TERMOS DO ART. 75H DA LEI 14.1 33/2021, encontra-se inserida na
hipótese descrita no dispositivo acima transcrito.
IH — DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
A dispensa de licitação para a contratação para contratação direta de empresa
fornecedora de concreto usinado para à manutenção do pátio do prédio da Câmara Municipal,
fundado no art. 75, inciso Il, da Lei 14.133/21, e se justifica pelos semuintes motivos,
Justifica-se a contratação direta, em viriude de alcançar maior presteza €
eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal,
primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de
critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade.
Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, esta na solicitação que
demonstra à necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. É
que o valor dessa aquisição, não ulirapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria
PN 3
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (““42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 75, 1, descrito acima, podendo ser dispensável
a licitação.
IV-DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.,
No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à
natureza do objeto do procedimento.
Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo
ramo de atividade, na forma do art. 75, $3º, da Lei 14.133/21, esta Câmara Municipal
publicou edital de chamamento público em data de 23/08/2023, nos termos previstos na Lei
14/133/2021 tendo atendida a solicitação constante no chamamento público a empresa
CONCRETEIRA IMBAÚ, CNPJ nº 21.245.458/0001/80, com sede na BR 376, KM 386,
S/N, Bairro Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no
valor de R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais).
Também a empresa CONCRETIZE, CNPJnº 09.225,760/0002-90, com sede na
Av. Souza Naves, nº 4001, Bairro Chapada, Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná,
que apresentou orçamento no valor de R$ 20.460,00 (vinte mil, quatrocentos e sessenta reais),
conforme orçamento em anexo.
Por fim, a empresa CONCREFORTE CONCRETTOS, CNPJ n
o
11.700 888/0001-91, com sede na RODOVIA PR 160, KM 18,5, Distrito Industrial,
Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$
23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os
orçamentos acima indicados.
VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como
regra geral, e o meio de aferí-lo está em Juntar ãos autos do respectivo processo pelo menos Io
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03 (três) propostas.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
Adotar como regra a realização de coleta de preços
nas contratações de serviço e compras dispensadas
de licitação com fundamento no art. 24, inciso Ii, da
lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário,
Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.
12.95, pág. 22.603).
“Proceda, quando da realização de licitação,
dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços
correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial
competente ou, ainda, constantes do sistema de
registro de preços, em cumprimento ao disposto no
art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso
IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados
ao procedimento licitatório (..)” Acórdão
1705/2003 Plenário.
No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a
Dispensa de Licitação.
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto
acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de
preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no
mínimotrês licitantes.
De acordo com a Lei 14.133/21, após a cotação, verificado o menor preço,
adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, à habilitação jurídica, qualificação
técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado cm sc tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração
adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
VIH - DA ESCOLHA A,
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A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços
pretendidos, foi:
+ CONCRETEIRA IMBAÚ, CNPJ nº 21.245.458/0001/80, com sede na
BR 376, KM 386, S/N, Bairro Centro, Município de Imbaú, Estado do
Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 17.490,00 (dezessete
mil, quatrocentos e noventa reais)
VIT - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever
de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21, Porém,
excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos
documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido.
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido:
Deve ser observada à exigência legal (ari. 29, inciso
IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art.
195, & 3º, da CF) de que nas licitações públicas,
mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é
obrigatória a comprovação por parte da empresa
contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso
1, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27
da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002
Plenário.
Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação
jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos.
IX -
CONCLUSÃO
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Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a
realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo
sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa
Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros
estabelecimentos empresarias que fornecem os mesinos produtos adquiridos pela Câmara
Municipal de Imbaú.
Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância
com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa,
relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente
da Câmara Municipal de ImbaúvPR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da
Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que
instruem o presente procedimento.
Esse é o parecer,
Imbaú, — PR, 30 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
Sá CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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COMUNICAÇÃO INTERNA - AGENTE DE CONTRATAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023
PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
Senhor Presidente.
Em andamento ao Processo Administrativo nº 013/2023, com o objetivo de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO
USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO
PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, nas atribuições da
minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa
RR CONCRETEIRA LIMITADA, CNPJ: 21.245.458/0001-80, com sede na Rod. Br
376 Km 386 Sul, S/N — Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná, um novo
orçamento para a referida prestação dos Serviços.
*
Datado de 27/07/2023, nos foi apresentado o valor R$ 17.490,00 (dezessete mil
e quatrocentos e noventa reais), alcançando assim uma economia para este Legislativo.
Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo
encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação.
Atenciosamente.
Imbaú PR, 29 de Agosto de 2023.
ITATIANE APAR
Agente de Contratações
HS CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 013/2023
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei Federal
nº. 14,133/21 em favor da Empresa RR CONCRETEIRA LIMITADA, CNP:
21.245.458/0001-80, com sede na Rod. Br 376 Km 386 Sul, S/N — Centro, Município
de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO
DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IMBAUÚ, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei
14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do
consumidor). No valor total de R$ 17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa
reais).
Imbaú, em 30 de Agosto de 2023.
ITATIANE APo IDA DA SILVA
Agente (de Contratações
À
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era
casco
frios.SaJUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
MUNICIPIO DESSATEAeen
IMBAU O 1613 7 ou=ceniífcado Pp Al. CNSMUNICIPIO
IMBAU:D1613770000172
7TOOOO172
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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO — MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo com a Lei Municipal nº 520 /2015
A
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Lao.factECEE AE
ao SEao aoEOS
cipalhe520, de 19de Maio de2015:
DAYANE SOVINSKIRODRIGUES ;
e
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“e 2 Prefeita Municipal. a SEE
“1 Setor responsável pela edição, publicação.e-assifiaturaídis
queira Kórtez, Nº 471 “São. Cristóvão
CEP; 8425006
c EMail imore Bt :
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 013/2023
Dispensa de Licitação com fundamento no inciso 1l do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da
Empresa RR CONCRETEIRA LIMITADA, CNPJ: 21.245.458/0001-80, com sede na Rod. Br 376 Km 386 Sul, S/N —
Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da
legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor total de R$
17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa reais).
Iruibaú, em 30 de Agosto de 2023.
ITATIANE APARECIDA DA SILVA
Agente de Contratações
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP, 84,250-000 — Imbaú - PR
CONTRATO Nº 011 de 30/08/2023
Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO
FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÁMARA MUNICIPAL DE IMBAU, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ AO
QUAL, AS PARTES SUJEITAM-SE À CUMPRIR, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO
DEDEFESA DO CONSUMIDOR) E, NOS TERMOS DO ART, 75, INCISO HI — DA
LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001] -
01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR,
brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela
SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sobnº 035.863.789-98, residente e
domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de
Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e,
de outro lado, a empresa RR CONCRETEIRA LIMITADA, CNPJ: 21.245.458/0001-80,
com sede na Rod. Br 376 Km 386 Sul, S/N — Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná,
neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhora IVA FRANÇA COSTA
SOVINSKI, brasileira, maior, separada judicialmente, residente e domiciliado na Cidade de
Imbaú - PR, a Av. Ivo Jangada, número 242, Centro, portadora, da Cédula de Identidade
nº 1.841.7904-4 CPF nº 666.127.999-00, doravante denominada simplesmente
CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de
Dispensa de Licitação nº 013/2023, resolvem celebrar o presente contrato para a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO
USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO
PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ao qual, as partes
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sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso II — da
lei federal n.º 14,133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO
FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAL ÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021, da legislação
em vigor e demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes
documentos:
a) Proposta da CONTRATADA, datada de 27 de Julho de 2023
PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter
pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato,
definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição.
PARÁGRAFO 2º. À partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular
todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que umportem em
alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos
representantes legais das partes.
—
CLÁUSULA TERCEIRA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO
A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida
das solicitações da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO
Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o
valor total de R$ 17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa reais).
CLÁUSULA QUINTA -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
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O pagamento à empresa vencedora será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da
nota fiscal.
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO
Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da
Câmara Municipal de Imbaú.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo
que este deverá atender às orientações solicitadas.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar
e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades,
Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021] e serão aplicadas
nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA NONA — DA CLAUSULA PENAL
A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a
CÂMARA,a
título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do
Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº,
[| 3,3.90.30.24.00 [MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO
Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir
as dúvidas que se originem do presente contrato.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
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Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as
testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
Câmara Municipal de Imbaú, aos 30 de Agosto de 2023.
CASSEMIRO PINTO Assinado de forma digital por
MARTINS CASSEMIRO PINTO MARTINS
JUNIOR:03586378998
JUNIOR:0358637899 Dados: 2023.08.31 16:10:59
8 -o3'00'
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara
SOVINSKI
Representante da Empresa
TESTEMUNHA (1):
NOME: SUE
RG: s66G6 60 2-G
cer SOL IE COG-SA
TESTEMUNHA (2):
NOMEVVAOuvay (Oda notes dev Vena
RG: 1043 8+TUÔ
CPF 1 6a 1S1 AFTÍTOC
Fones: (42) Concreteira 32578-2113/99910-4101 | Ir? ”» Pa |
Ú concreteira&Qpedreiraimbau.com.br
Rodovia do Café BR 376 - KM 386 Sul, S/Nº
CONCRETO USINADO Centro-CEP 84250-000 - Imbaú - Paraná
CONTROLE DE VENDAS EXTERNA No 269
Cliente: andaEae! ds Jabor — - =
End.: AMARO. tem ás Bairro: Sos (Cantar
Cidade: ;
PR
(429) 98 E4 -23 5 LULIONO CPF: Telefone:
E-mail:
Endereço da Obra:
Pedreiro: Telefone:
( |
SW
Condições de Pagamento: kh js e nÃo, :
( ) Cheque
Data de Concretagem: Í
( ) Boleto
Data do Pedido: a OTO 203 ( ) Dinheiro
Obs.:
Cliente Rodrigo Raizer
* Os volumes de concretos negociados podem ter seus volumes alterados, a TOTAL responsabilidade pelo volume solicitado é do cilente
contratante, nenhum de nossos colaboradores tem autorização para efetuar pedidos sem a autorização do proprietário ou encarregado da obra,
A adição exagerada de água pode prejudicar a qualidade do concreto se ela for autorizada por um encarregado da obra, À Concreteira Imbaú
se Isenta da responsabilidade sobre o produto fornecido. O agendamento mínimo para concreto é de 3 dias úteis.
08/08/23, 13:29 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO r :
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|
DATADE ABERTURA 21.245.458/0001.80 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 17/10/2014 MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
RR CONCRETEIRA LIMITADA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
23.30-3-05 - Prenaracão de massa de concreto e argamassa para construção
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47,44-0-04 - Comércio varejista de cai, areia. padra britada, tijolos e telhas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
— |
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
ROD BR 376 KM 386 SUL SN MODA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO T 84,250-000 CENTRO IMBAU PR
ENDEREÇO ELE NÔNICO IELENoNt
(42) 3278-1123
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
RARA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL REA 7NonO1A
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL iria
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14
2
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: RR CONCRETEIRA LIMITADA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 21.,245,458/0001-80
Certidão nº: 39876959/2023
Expedição: 08/08/2023, às 13:40:29
Validade: 04/02/2024 - 180 (cento e oiten í
ta) dias, de sua expedição.
Ss, contados da data
Certifica-se que RR CONCRETEIRA LIMITADA (MATRIZ E FILIAIS) inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.245.458/0001-80, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts, G642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta à empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
inclusive no concernente aos acordos judiciais trabalhistas,
a custas, à
recolhimentos previdenciários, a honorários,
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
24/08/2023, 14:29 Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 21.245,458/0001-80
Razão
Social:
Endereço: ROD BR 376 KM 386 SUL SN / CENTRO /
IMBAU / PR / 84250-000
RR CONCRETEIRA EIRELI EPP
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:13/08/2023 a 11/09/2023
Certificação Número: 2023081303152773425850
Informação obtida em 24/08/2023 14:29:08
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWW.Caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrí/pages/consultaEmpregador,jsf 11
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Co ee PN7
de Déhitos
LVEILIVUAO
Tributários e de
NEJALIVA SON
Dívida
E
Ativa Estadual
Nº 031275287-06
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 21.245.458/0001-80
Nome: RR CONCRETEIRA LIMITADA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham à ser apurados, cenificamos que, verificando 03 regisuos da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data.
—
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem camo ao descumprimento de ohrinações tributárias acessórias.
Válida até 06/12/2023 - Fornecimento Gratuito
À autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via internet
www.fazenda pr.gov br
Página 1 de 1
Etgina
Ernitido
ESntemas Pública BBBRSA, via Intemet Publica
MUNICIPIO DE IMBAU
Am Estado do Paraná
om : DIVISÃO DE CADAOTHA E TM LEIS AARAA RL DER o ã
Fã
Certidão Negativa de Débitos Nº 1056
CERTIFICAMOS, conforme requerido por RR CONCRETEIRA LTDA,
CPF/CNPJ nº 21.245.458/0001-80, para fins LICITAÇÃO, que NÃO CONSTAM DÉBITOS
RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e
dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a presente data em nome de RR
CONCRETEIRA LIMITADA, CPF/CNPI nº 21.245.458/0001-80, situado(a) na cidade do
Imbaú - PR.
Certidão fornecida para o (CPF/MF, CNP.I/MF): 21.245 458/0001-80
Nome: RR CONCRETEIRA LIMITADA
Ressalvando o direito da fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham à ser apurados, certificamos que, verificando os registros da fazenda Pública Municipal,
constatamos não existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima identificado, nesta
datas, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, do Código tributário Nacional
(Lei 5.172/1966).
—CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 5C30767EB12A7DF7FES43ADB07AD2D72
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 06/11/2023
Imbaú - PR,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: RR CONCRETEIRA LIMITADA
CNPJ: 21.245.458/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado não constam pendências em que
da Receita
seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). | ”
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas '8' a 'd' do parágrafo único do art, 11 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991.
À aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:10:50 do dia 25/08/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/02/2024.
Código de controle da certidão: 9498. BCE8.685B.29FC
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1deB8B ALTERAÇÃO:CONTRATUAL. Nº05 DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
RR CONCRETEIRA. LIMITADA.
CNPJ 21.245.458/0001-80 NIRE 41 208742801
VALTER FRANÇA COSTA, brasileiro, maior, solteiro, empresário, nascido em 30/05/1947,
residente e domiciliado nesta cidadede Imbaú, Estado do Paraná, a Avenida Ivo Jangada,
242, Centro, CEP. 84250-000, portador do CPF 306.233.919-53 e RG 584, 482-7 SSPPR, e — PEDRO LEONARDO SOVINSKI RAIZER, brasileiro, menor impúbere, solteiro, estudante,
2! nascido em 05/07/2013,residente é domiciliado nesta cidade de Imbaú, Estado do. Parâná, F
“a Avenida Ivo Jangada, 242, Centro, CEP. 84250-000, portador do CPF. 149.183,
— RG15597.065-0 SSP-PR, 178886
representado por
viúvo,
seu pai RODRIGO RAIZER,brasileiro,maior, — empresário, nascido.em 23/09/1986 rêsidente e domiciliado nesta cidáde de Iíinbaú,
Estado do. Paraná, a Rod BR 376 km 386 Sul, S/N, Centro, CEP 84250-000, portador da
CNH 03403576212 DETRAN:PR; CPF057 300.740. 83 e RG 8349764-5 SESP-PR.
" Únicos sócios da sociedade empresária limitada RR CONCRETEIRA LIMITADA, com.sede
a Rod BR 376 km 386 Sul, S/N, Bairro: Centro, hestacidade de Imbaú, Paraná, CEP B84250-
DOO, inscrita na Junta Comercial do Paraná sob nº 41208742801 em 17/10/2014, CNPJ
21. 245. 458/0001-80, resolvem alterar o presente instrumento de acordo com as cláusulas
seguintes:
=. CLÁUSULA PRIMEIRA -
-
Fica: constituído uma filial da empresaRR CONCRETEIRA 2
LIMITADA que Será situada à Rua Joaquim Távora, 180, Centro, Telêmaco Borba— Paraná,
CEP: 84261-100; destaça-se um valor nominal de R$20.090 o(Vvinte MI Reais) de Capital
Social e ó início das atividades: 18/05/2023,
Parágrafo Único: O objeto-social desta filial é:PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONGRETO
EARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO, COMERCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA
BRITADA, TIJOLOSE TELHAS. '
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS
;
DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam inalteradas
«
as. demais
PM disposítivo. o
Página 2 de 8
ALTERAÇÃO CONTRATUALNº 05 DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
RR CONCRETEIRA LIMITADA
— CNPJ 21.245.458/0001-80 NIRE 41208742801
CLÁUSULA TERCEIRA -
À vista da modificação ora ajustada e em consonância como que
determina o art. 2.031 da Lei nº 10.406/2002, os sócios resolvem, por este instrumento,
atualizar e consolidar o Contrato Social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as
|
cláusulas e condições contidas no. contrato primitivo que, adequada às disposições da
referida Lei nº 10. 406/2002 aplicáveis aeste tipo societário, passa a terà sagunis redação:
CONTRATOSOCIAL CONSOLIDADO
RR CONCRETEIRA LIMITADA
”
NIRE: 41208742801 CNPJ: 24.245.458/0001 -so
VALTER FRANÇA COSTA, brasileiro, maior, solteiro, empresário, nascido em30/05/147,
residénte € domiciliado nesta cidade de Imbaú; Estado do Paraná, a Avenida. [vo Jangada,
242, Centro, CEP 84250-000, portador do CPF 306.233.919-53 e RG 584.482-7 SSP-PR, e
PEDRO LEONARDO SOVINSKI RAIZER, brasileiro, menor impúbere, solteiro, estudante,
nascido em 05/07/2013, residente e domiciliado nesta cidade de Imbaú, Estado do Paraná, Ú
a Avenida Ivo Jangada, 242, Centro, CEP 84250- 000, portadordo CPF 149,138. 179-89 e
RG 15.597. 065-0 SSP-PR, representado. por seu pai RODRIGO RAIZER, brasileiro, maior,
viúvo, empresário, hascido em 23/09/1 986 residente e domiciliado nesta cidadédeImbaú,
:
Estado do.Paraná, a Rod BR 376.km 386 Sul, S/N, Centro, CEP 84250- 000,portador. da
eNH 03403576212 DETRAN-PR, CPF 057.390.749-83 e RG 8349764-5 SESP-PR. =
- Únicos sócios da sociedade. empresária. limitada RR CONCRETEIRA LIMITADA, com sede
“aRodBR376 km 386 Sul, S/N, Bairro: Centro, nesta cidade de Imbaú, Paraná, CEP B4250-
cao, inscrita na Junta Comercial do Paraná sob nº 41208742801 em
17/10/2014, CNPJ 21.245.458/0001-80, resolvem, por este instrumento padíeúlar de
"alteração contratual, consolidar mediante as seguintes cláusulas:
: Página 3 de 8
ALTERAÇÃOCCONTRATUAL Nº:os DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
|
:«RRCONCRETEIRA LIMITADA
CNPJ 21.245.458/0001-80 NIRE 41 208742801
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO NOME EMPRESARIAL -
A sociedade gira sobo
nome.
empresárial RR. CONCRETEIRA LIMITADA.
: “CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEDE - A sede da sociedade serásituada Rod BR 376 km
386. Sul,S/N, Bairro: Centro, nesta cidade de Imbaú, Paraná, CEP 64250-009.
CLÁUSULA TERCEIRA -
-
OBJETO￾O ObjetoSocialdesta sociedade empresarial.será:
PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO,
COMERCIO VAREJISTADE CAL, ÁREIA, PEDRA BRITADA, TNOLOS E TELHAS.
CLÁUSULA QUARTA - DAS LAS.
- Esta sociedade mantem as seguintes filiais:
Filial — Localizada na cidade de Ortigueira, Paraná, Estrada TelêmacoBorba/ Lageado
Bonito km 17,S/Nº, Campina dos Pupos, CEP: 84350-000, inscrita na Junta Comerdial-do
Paraná sob nº 41901811371 éêm 10/07/201 de CNPJ 21245458/0002-61.
Filial — Localizada nesta cidade de Telemaco Borba, Paraná, Rua Joaquim Távora, 190,
Centro, CEP: 84261-100.
—
Parágrafo único: O. Objeto social dasfiliais é: PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO
E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO, COMERCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA |
BRITADA, TIJOLOS E TELHAS. 2
CLÁUSULA QUINTA - DO. INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO -
A
sociedade iniciou suasatividadesem 20/10/2014e seu prazo de duraçãoe. indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA￾CAPITAL SOCIAL - O capital social, Tocmente
E
edoarto, e já
— CLÁUSULASEXTA
—integralizados à vista, nesta data, em moedacorrente nacional é de R$ 80.000, 00 (Oitenta
OM Reais), dividido em 80. 000 (Oitenta mil) quotas, no valor nominal de R$1,00 (um real)
o. cada, fica representado da seguint forma:
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 05 DA.SOCIEDADEEMPRESARIAL
LIMITADA
RR CONCRETEIRALIMITADA
CNPJ 21"245. 458/0001- 80 NIRE4 208742801
NOME TT QUOTAS |
% CAPITAL "VvaborR$
VALTER |
FRANÇA COSTA '
79.200 |
69 IR$70200,00
PEDRO | LEONARDO SOVINSKI RAIZER- 800 1 R$ 800,00
Total 80.000 100 R$ 80.000,00
n CLÁUSULASÉTIMA - As quotassão-indivisíveis em relação àsociedade e nãopoderão
ser, a qualquer título e com exceção das transmissões por herança, cedidás ou transferidas
a terceiros, sem a prévia e expressa autorização de sócios detentores da maioria do capital
social, ficando assegurado, em igualdade de condições epreço, o diréito de preferência |
para a sua aquisição se postasà|
venda, formalizando, se realizada à cessão delas; ã
—
alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA OITAVA - À responsabilidade do:socioé restrita ovalordesuasdatas:apt,
respondendo pela intearalização do capital social: (conforme disposto no art.1.052,
- CC/2002).
CLÁUSULA NONA
-
ADMINISTRAÇÃO. DA EMPRESA E USO DO NOME EMPRESARIAL :
— A administração da sociedade caberá a não sócia IVA FRANÇA COSTA 'SOVINSKI,
brasileira, maior, separada judicialmente, empresária, nascida em 19/02/1957, Tesidente'e.
. domiciliada na cidade de Imbaú, Estado do Paraná, a Avenida Ivo Jangada,“DA2, Centro,
:
CEP 84250-000, portadorada.RG 1. 841.794-4, SSP-PPR e CPF nº. 666.127. 999-00 com os
poderes € “atribuições. de: representação ativa e passiva, judiciale extrajudicial da
. “sociedade, autorizado. o uso do nome empresarial. em Individualmente, bem como praticar
: todo e qualquer atode administração no interesse da sociedade, vedado,no. entanto, em o:
:
|
atividades estranhas ao interesse. social. ou assumir obrigações de prestação de garaniia, os
ou
filança ou aval, seja em favor de qualquer dos sócios ou de terceiros, bem comi onerar
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro socio. (art. 997, VW 1.013,
1.015: 1.064, CC/2002).
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ALTERAÇÃO;CONTRATUAL Nº 05 DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
RR CONCRETEIRA LIMITADA
CNPJ 21.245. 458/0001-80 NIRE 41 208742801
| Parágrafo único: Faculta-se ao administrador, individualmente, constituir, em:nome da
sociedade, procuradores para período.determinado, devendo o
instrumentode mandado
especificar os atos e operações a serem praticados.
—
GLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL E RESULTADOS -Ao término de cada
-
exeércício social, em 31 de dezembro, .o administrador prestará contas justifi cadas de sua
administração, procedendo à elaboração doinventario, do balançode resultado econômico,
caberido ao socio, na proporção desuas quotas, os lucros ou perdas apuradas. (art. 1.065,
CC/2002).
CLÁUSULAE DÉCIMA PRIMEIRA - Os sócios poderão fi fixar uma retirada mensal,atítulode
:
"pró-labore”, observadas. asdisposições regulamentares pertinentes.
Parágrafo único: À empresa poderá Tevantar balanços ou balancetes patrimoniais em
períodos inferiores há um ano, e olucro apurado nessas demonstrações intermediárias, :
poderá ser repassado mensalmente ao sócio, a título de Antecipação de Lucros.
CLÁUSULA DÉCIMA. SEGUNDA - Nosquatro meses seguintes ao término do exercício, os
sócios deliberam sobre as contas e designa administradores quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Falecendo ou interditado o sócio, à sociedade
continuará suas atividades comos herdeiros, sucessores, é o incapaz. Não sendo possível
:
| ouinexistindo interesse.destes, o
valor de seus haveresSerá apurado e liquidadocombase
Co na“situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada.empalánço
: especialmente|
levantado.
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação aos seus sócios. (art. 1.028 eart. 1.031, CC/2002).
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 05 DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
— RRCONCRETEIRA LIMITADA
CNPJ 21.245,A58/0001-80 NÍRE 41 208742801
CLÁUSULA DEGIMA QUARTA-AAdministradora: declara sob as peénas da lêi, deque não
-
está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de —
condenaçãocriminal; ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede; ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou stiborno, Cconcussão, peculato, ou contra.a economia Popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações 'de consúmo, fê =
pública ou à propriedade. (art. 1.011, $ 1º, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO ENQUADRAMENTO (EPP) — Os sócios declaram que
à sociadade, se enquadra na condição de Empresa de Pequeno Porte -EPP,nostermas
:
da Lei.Compenentas nº 123, dé 14 de dezembro .de2006.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -
DO FORO
-
Fica eleitoo
fdto da Comarca.de. FTélémaldo :
Borba, Estado do Paraná, para o
exercício eo “cumprimento dos. direitose obrigações
resultantes deste contrato, renunciando-se, expressamente, a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estar assim constituído, assinam o presénte instrumento em via única, obrigando-se. -
fielmente por si e porseus herdeiros a cumpri-lo-em todos os seustermos.
|
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 05 DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
RR CONCRETEIRA LIMITADA |
o
CNPJ 21.245.458/0001-80 NIRE 41208742801
Imbaú, 18de maio de 2023.
VALTER FRANÇA COSTA PEDRO LEONARDO SOVINSKI RAIZER
Rep. por seu pai Rodrigo Raizer
IVA FRANÇA COSTA SOVINSK!
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital!
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Página 8 de 8
TERMO DE AUTENTICIDADE
Eu, HELDER ALVES DE MORAES, com inscrição ativa no CRC/PR, sob o nº 042552, registrado em 18/12/2008,
inscrito no CPF nº 48307742900, DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuízo das sanções
administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original.
HS
RC NANA cone
CPF Nº do Registro Nome
48307742900 042552 HELDER ALVES DE MORAES
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/08/2023 07:20 SOB Nº 41902141418.
3. OCOLO: 233439331 DE 14/08/202
: cônTGO |
DE VERIFICAÇÃO: 12312023248. CNPJ DA SEDE: 21245458000180
NIRE: 41208742801. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 15/08/2023.
RR CONCRETEIRA LIMITADA
JUCEPAR LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
Ef ilenTe aS Treo
e ECRETÁRIO-GERAL
www. empreasafacil.pr. gov.hr
|
icidade nos respectivos portais,
ã
“e documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua aprende à veridade 9e |
informando seus respectivos códigos de verificação.
CONCRETIYZE PROPOSTA COMERCIAL
PONTA GROSSA , 10/ de AGOSTO de 2023. Proposta nº 0018/2023
Câmara Municipal de Imbaú-PR
PEDIDO- 33 m*
A CONCRETIZE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no
CNPJ nº 09.225 .760/0002-90, situada à Av. Souza Naves, nº 4001, Chapada, nesta cidade de Ponta Grossa — PR,
vem respeitosamente apresentar a seguinte PROPOSTA DÊ PREÇOS Nº 0018/2023 e condições para
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETO PRÉ-MISTURADO, nos seguintes termos:
ESPECIFICAÇÕES E PREÇOS R$/M*:
Fck (MPa) Brita Slump Quantidade CONVENCIONAL
:
-—
Fc28 Dias (mm) Valor (R$/mº)
30,0 Mpa 1 10+-2 33,00 m3 R$ 620,00
"Total: R$20.460,00 0
VALIDADE DA PROPOSTA:
15 dias
VENDEDOR RESPONSAVEL
JOÃO E. DE SOUZA
Concretize.filial grupocastoldi.com.br
(42)999521222
Engenheiro responsável;
Diego Fernando Martins
Eng. Civi!
(42) 3239-9932 e (42) 99810-8330
Concretize Serviços de Concretagem Ltda.
== —EONCRETIZESERVIÇOSDECONCRETAGEMLTDA
À —- PR 8 Naves, nº 4001, Chapada, nesta cidade de Ponta Grossa |
Fone: (42) aSESgIGaSdroSAW arupocastoldi.com.br/concretize -
concretize.gerencia&grupocasto!di.com.br
Prezados Senhores,
Em atenção a solicitação de orçamento ,
submetemos à apreciação de V.S. presente proposta
para aprestação de serviços de mistura, transporte de concreto pré-misturado, conforme tabela
abaixo:
UNI DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS / MATERIAIS QUANTIDADE |
PREÇO
MEDIDA R$
Concreto usinado 30 Mpa Slump Test 8+- 2
(Fck30 :30 Mpa e Slump Test 8 + - 2
ME cm).Brita 1 e Brita O
33,00 700,00
CONVENCIONAL
TOTAL: R$ 23.100,00
Proposta valida enquanto permanecer os preços das cimenteiras e das demais matérias primas.
Colocamo-nos à sua disposição para eventuais esclarecimentos,
Atenciosamente
ANDRÉ RIBEIRO.
Eng. Civil. CONCREFORT CONCRETO
(42) 3273-3635 /(42) 99912-2750 /(42) 99920-2699.
Proposta Comercial — 0220 - 2023
Serviços de mistura e transporte de concreto pré-misturado.
AGOSTO /2023.
ORT concretos
Telêmaco Borba, 03/08/2022
Ribeiro Concretos LTDA.
CNPI:11.700.888/0001-91
Rod PR 160 km 18.5 — Distrito Industrial =Telêmaco Borba — PR
CEP — 84269- 090 Telef. (42) 3273 - 3635 / (42) 99912 -2750
A
CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ -PARANÁ
CNPJ 01.613.768/0001-01
Endereço Av Francisco Siqueira Kortz n 473 bairro São Cristóvão, CEP 84,250-00, Imbaú PR

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