| Tipo | Dispensa de Licitação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E DO PÁTIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84,250-000 — imbaú - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023 Em face de solicitação do setor de contabilidade desta casa, relativo à abertura de processo visando a CONT,RATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUT,ENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ. O presente processo deverá tramitar pelos setores competentes acima mencionados, com vistas: 1 - à elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório, indicando a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame ou sua dispensa. 2 — à elaboração de minuta do instrumento convocatório da licitação e da minuta do contrato. 3 — ao exame e aprovação das minutas indicadas no item 3. e: CASSEMIRO PINTO 1 Presidente da Câmára Municipal de Imbaú Tlmos. Srs.(a): DANIEL MULLER Procurador da Câmara Municipal ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, IT DA LEI 14.133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023, em conformidade com Art. 75, inciso II — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. Podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: ITEM DESCRIÇÃO Mº FCK VALOR VALOR TOTAL UNITARIO 1 CONCRETO USINADO 33 30 Valor total " Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h A proposta de Preços, assim como à solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacaoúmimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até à data limite. Imbaú — PR, em 18 de Agosto de 2023. Sem mais, Atenciosamente, ITATIANE AP D Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR o com a Lei Municipal nº 520 /20 AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, II DA LEI 14.133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE Ú Á ã RIAAESade e eAasioDue de Contratação, constituída pela Portaria nº 08, de 01 de março de 2023 ' . 75, 214. , torna público aos inte d â ici ú ' em conformi ressados que a Câmara EBeé É ONTANTAÇÕO!RA MUNICIRAL DEIMBAL, Bodend DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALCADAS DOPASSEIO DAC . Podendo eventuais interessados a ês) dias ú contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vanta Eieme dementeEADOTERA ENS ITEM DESCRIÇÃ A ÇÃO M? osa, conforme descrição abaixo: FCK CONCRETO USINADO 33 o VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL [ | Valor total! Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h A proposta de Preços, assim comoa solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacao Qimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite. Imbaú — PR, em 18 de agosto de 2023. Sem mais, Atenciosamente, ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75,11 DA LEI 14.133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, por meio da Agente de Contratação, constituída pela Portaria nº D8, de 01 de março de 2023, em conformidade com Art. 75, inciso ll — da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a Câmara Municipal de Imbaú pretende realizar à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES; 470 M2 PISO CALÇADA FRENTE, 100 MT PINTURA COM TINTA .—EPOX DEMARCAÇÃO, 470 M2 PINTURA EM CALÇADAS. Podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, contar desta Publicação, oportunidade em que à administração escolherá a mais vantajosa, conforme descrição abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE | QUANTIDADE VALOR UNITARIO VALOR TOTAL — 1 PISO CALÇADA FRENTE M2 470 2 PINTURA COM TINTA EPOX DEMARCAÇÃO MT 100 3 PINTURA EM CALÇADAS M2 470 LL. | valor total Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/08/2023 às 15:00h A proposta de Preços, assim como a solicitação do projeto para elaboração de proposta deverá ser encaminhada para o Setor de Licitação da Câmara Municipal de Imbaú, pelo E-mail: licitacaoQimbau.pr.leg.br, aos Cuidados de ITATIANE APARECIDA DA SILVA até a data limite. Imbaú — PR, em 18 de agosto de 2023. Sem mais, Atenciosamente, ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau,.pr.gov.br CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Imbaú, em 30 de Agosto de 2023, PARECER Nº 080/2023 Senhor Presidente: Tendo em vista a solicitação de Vossa Excelência, informo que há disponibilidade financeira e dotação orçamentária para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ [ 3.3.90.30.24.00 [MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS | Ressalte-se que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos produtos ofertados o valor de R$ 17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa reais). Ao ensejo, reitero votos de consideração e apreço. x * $ Atenciosamente, Ao Exmo. Sr.: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR [ãS CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Imbaú. No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa Excelência autorize a abertura de procedimento para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. Indico para que o referido procedimento deverá ser tramitado em regime especial de urgência tendo em vista a indispensável necessidade do objeto para a continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Imbaú. Informo que em 18/08/2023, na função de agente de contratação, designada pela Portaria nº 008/2023, disponibilizei no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú, cujo endereço de e-mail licitacao/Qimbau.pr.leg.br, o chamamento de Dispensa de Licitação Nº 013/2023, nos termos do art. 75, 83º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vendo que seguindo tal legislação podemos tornar mais célere o procedimento de contratação. Encaminho ainda o ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, constando os | para serem contratados bem como as suas especificações, além parâmetros necessários : S s indispensáveis, afim de nortear a referida contratação. de disposições contratuai Atenciosamente. Imbaú PR, 29 de Agosto de 2023. ITATIANE AP : Agente de Contratação da Câmara Municipal de Imbaú CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR TERMO DE REFERÊNCIA EMPRESA ESPECIALIZADA EM VENDAS DE CONCRETO USINADO FCK 30 1- OBJETO À obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração da Câmara Municipal, relativa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRET' O USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PA ; í SSET CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. O PUBLICO E PATIO DA 2 - JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal, como Poder Público, possui a obrigação de manter as atividades institucionais sob perfeita organização CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU. 3- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei Federal nº 10.520/2002 e Art. 75, UI da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas respectivas atualizações. 4- PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução do objeto deste Termo de Referência é de 03 (três) meses contados a partir da data da assinatura do contrato, sendo prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, com base na legislação vigente. 5- DO REAJUSTE CONTRATUAL O preço pelo qual será contratado o objeto da presente licitação não sofrerá reajuste pelo período de 12 meses, à contar da data da apresentação da proposta, podendo após este período ser reajustado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. 6 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONSTITUEM OBRIGAÇÕES/DIREITO DA CONTRATANTE: Promover, o recebimento e à fiscalização do Contrato, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada; Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo avençadas; Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da Contratada; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas que a empresa vencedora entregar fora das especificações. Rescindir o contrato, inclusive nos casos especificados na legislação específica; Aplicar sanções motivadas, pela inexecução total ou parcial do contrato, incluída a advertência e suspensão do direito de licitar com a Câmara Municipal de Imbaú, além da declaração de inidoneidade; 7T- ESTIMATIVA DE PREÇOS O Valor da contratação está estimada em R$ 17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa reais). Considerando o período de 03 (três) meses. O valor supramencionado é oriundo da cotação comercial encaminhada em 27/07/2023 pela empresa RR CONCRETEIRA LIMITADA, CNPJ: 21.245.458/0001-80, com sede na Rod. Br 376 Km 386 Sul, S/N — Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná. Foram realizadas ainda buscas em portais de transparências de entidades de mesmo porte que o da Câmara Municipal de Imbaú, podendo se observar que o valor oferecido está em conforme com o do mercado, inclusive trazendo certa economia. 8- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA [ 3.3.90.30.24.00 |MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS | Imbaú PR, 29 de Agosto de 2023 CIDA DA SILVA NE APA! TEA TIA , Municipal de Imbaú Agente de Contratação da Cámara E; 3 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ! ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84,250-0690 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ - ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 115/2023 - PROC. de DISPENSA nº 013/2002. REF. - CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA — PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CACADAS DO PÁSSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO —DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS. TERMOS DO ART. 7511 DA LEI 14. 133/2021. VIABILIDADE A Dustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre A CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAÇADAS DO PÁSSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PR “DIO DA CÁMARA MUNICIPAL DF IMBÁA U NOS TERMOS DO ART. 75,11 DA LEI 14,133/202], Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que 0 caso requer. Pois bem, o processo de licitação da Lei 14,133/202] é regra para as contratações da Administração Pública, porém, a mesma lei abre possibilidades onde a licitação não se apresenta necessária, podendo ser dispensada (art 75) ou inexigivel (art. 74), visando n interesse o público, permitindo a contratação direta e evitando a demora do processo licitatório. No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para — sobre A CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAÇADAS DO PÁSSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 751! DA LEI 14.133/202], CONFORME ORCAMENTO EM ANEXO. E o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, em seu inciso 1 torna dispensável, dizendo: 1] - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mii DD CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84.250-000 — imbaú - PR reais), no caso de outros serviços e compras; Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, está na solicitação que demonstra a necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. E que o valor dessa aquisição, não ultrapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria qualquer concorrência, amoildando-se ao ari. 75, 1, descrito acima, podendo, ser dispensável a licitação. E para que a contratação sela possível sem licitação, é precisa que a Administração cumpra o art. 75, 8 3º, que disciplina a execução do certame: $ 3º As contratações de que tratam os incisos L e IT do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sitio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais deeventuais interessados, devendo ser selecionada a Diante das cotações preliminares, anexos ao presente procedimento de dispensa licitatória, verifica-se aue o valor para aquisição dos referidos produtos e serviços possui o montante de R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais), valor este que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, 1 da Lei 14.133/202]. Assim, considerando a previsão orçamentária, para pagamento da aquisição, aTO sendo parcela de um mesmo serviço ou compra, a luz do art. 75inc. UI, Lei 14,133/202] e mais aplicáveis, & Assessoria rídica : —regularida : na CONTRATAÇÃO VIA DIREITA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO ssDE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAÇADAS DO P. SEO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DÁ CÂMARA MUNI DE ORÇAMENTO IMBAL ada bia 7 NOS EM ANEXO. TERMOS à LUANA * DO ART. 751! DA LEI 14] 23/2021, CONFORNe eosularigs [A Esse é O parecer, Imbaú — PR, 28 de agosto de 2023. Atenciosamente, PROCURADOR DA ae CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francísco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR PODER LEGISLATIVO MUNÍCIPIO DE IMBAÚ — ESTADO DO PARANÁ ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO nº 116/2023 - PROC. de DISPENSA nº 013/2023, REF. - CONTRATAÇÃO VIiÁ DIRETA DE EMPRESA. PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAÇADAS DO PÁSSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÁMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 75,1 DÁ LEI 14.133/2021. VIABILIDADE A Tlustre Presidente da Comissão de Licitação endereça à Assessoria Jurídica, pedido de parecer acerca de possível dispensa licitatória, sobre a possibilidade de — CONTRATAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAÇADAS DO P; SSETO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,NOSTERMOSDOART.75,1DALEI14.133/202]. Diante do exposto, à vista do processo, bem como dos documentos nele acostados, passemos a expender as devidas considerações legais que o caso requer. 1- DA NECESSIDADE DO OBJETO Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a o CONTRAIA( ÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAÇADAS DO PÁSSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, NOS TERMOS DO ART. 7511 DA LEI 14,133/2021, Inicialmente cumpre destacar que a Câmara Municipal de Imbaú possui a necessidade de contratar empresa fornecedora do material constante em planilha anexa, em virtude de ser necessária a manutenção do calçamento do prédio da Câmara Municipal, haja vista que está muiio danificada em virtude de sua utilização. Ressalta-se que encontram-se anexados orçamentos que corroboram O valor y CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 - São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR praticado de mercado de empresa fornecedora de produtos simulares, conforme planilhas anexas UH —- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo, 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas fisicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. o No : o Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal n 14.133/2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas Sto CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 -— São Cristóvão — Fone/Fax (““42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, às Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 74, inciso II, da Lei n. 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: Art. 74 E dispensável a licitação: 1 - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de Outros serviços e compras; No caso em tela, o pedido cinge-se à possibilidade de dispensa licitatória para — CONTRA TAÇÃO VIA DIRETA DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 36 PARÁ MANUTENÇÃO DAS CAÇADAS DO PÁSSEIO PÚBLICO E PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAI NOS TERMOS DO ART. 75H DA LEI 14.1 33/2021, encontra-se inserida na hipótese descrita no dispositivo acima transcrito. IH — DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA A dispensa de licitação para a contratação para contratação direta de empresa fornecedora de concreto usinado para à manutenção do pátio do prédio da Câmara Municipal, fundado no art. 75, inciso Il, da Lei 14.133/21, e se justifica pelos semuintes motivos, Justifica-se a contratação direta, em viriude de alcançar maior presteza € eficiência na realização dos serviços afetos à prestação de contas da Câmara Municipal, primando pela otimização da qualidade no trato do bem público, com estreita observância de critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade. Sendo assim, a motivação para a dispensa no caso, esta na solicitação que demonstra à necessidade da contratação, visando o atendimento da Câmara Municipal. É que o valor dessa aquisição, não ulirapassa o limite legal, o que, por si só, já inviabilizaria PN 3 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (““42)2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR qualquer concorrência, amoldando-se ao art. 75, 1, descrito acima, podendo ser dispensável a licitação. IV-DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE., No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de cotações devido à natureza do objeto do procedimento. Assim, buscou-se averiguar os valores praticados por outras empresas do mesmo ramo de atividade, na forma do art. 75, $3º, da Lei 14.133/21, esta Câmara Municipal publicou edital de chamamento público em data de 23/08/2023, nos termos previstos na Lei 14/133/2021 tendo atendida a solicitação constante no chamamento público a empresa CONCRETEIRA IMBAÚ, CNPJ nº 21.245.458/0001/80, com sede na BR 376, KM 386, S/N, Bairro Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais). Também a empresa CONCRETIZE, CNPJnº 09.225,760/0002-90, com sede na Av. Souza Naves, nº 4001, Bairro Chapada, Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 20.460,00 (vinte mil, quatrocentos e sessenta reais), conforme orçamento em anexo. Por fim, a empresa CONCREFORTE CONCRETTOS, CNPJ n o 11.700 888/0001-91, com sede na RODOVIA PR 160, KM 18,5, Distrito Industrial, Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), Ressalta-se que, encontram-se anexos todos os orçamentos acima indicados. VI- DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em Juntar ãos autos do respectivo processo pelo menos Io CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso Ii, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (..)” Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimotrês licitantes. De acordo com a Lei 14.133/21, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado cm sc tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. VIH - DA ESCOLHA A, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação dos serviços pretendidos, foi: + CONCRETEIRA IMBAÚ, CNPJ nº 21.245.458/0001/80, com sede na BR 376, KM 386, S/N, Bairro Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná, que apresentou orçamento no valor de R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais) VIT - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE FISCAL Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 69 da Lei 14.133/21, Porém, excepcionalmente, a lei de regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos, notadamente, os previstos no artigo 70, conforme estabelecido. A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União nesse sentido: Deve ser observada à exigência legal (ari. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, & 3º, da CF) de que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da empresa contratada de: Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso 1, alínea a, da Lei nº 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (SRF-IN nº 80, de 1997); e Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei nº 8.036, de 1990). Acórdão 260/2002 Plenário. Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente sua habilitação jurídica e regularidade fiscal conforme demonstram documentos anexos. IX - CONCLUSÃO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Para corroborar os preços praticados, a Comissão de Licitações desta Casa Legislativa, por intermédio de seus membros, buscou aferições de preços em outros estabelecimentos empresarias que fornecem os mesinos produtos adquiridos pela Câmara Municipal de Imbaú. Desta forma, evidencia-se que os valores praticados se encontram em consonância com os de mercado, não havendo qualquer óbice para a contratação. Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal de ImbaúvPR, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Auditoria Interna e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento. Esse é o parecer, Imbaú, — PR, 30 de agosto de 2023. Atenciosamente, Sá CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR COMUNICAÇÃO INTERNA - AGENTE DE CONTRATAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023 PARA: CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR Senhor Presidente. Em andamento ao Processo Administrativo nº 013/2023, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, nas atribuições da minha função de Agente de Contratações desta Câmara, obtivemos junto da empresa RR CONCRETEIRA LIMITADA, CNPJ: 21.245.458/0001-80, com sede na Rod. Br 376 Km 386 Sul, S/N — Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná, um novo orçamento para a referida prestação dos Serviços. * Datado de 27/07/2023, nos foi apresentado o valor R$ 17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa reais), alcançando assim uma economia para este Legislativo. Tendo em vista o Parecer Jurídico já apresentado, comunico que o processo encontra-se apto para conclusão, ou seja, emissão do Ato de Dispensa de Licitação. Atenciosamente. Imbaú PR, 29 de Agosto de 2023. ITATIANE APAR Agente de Contratações HS CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 3278-1232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 013/2023 Dispensa de Licitação com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº. 14,133/21 em favor da Empresa RR CONCRETEIRA LIMITADA, CNP: 21.245.458/0001-80, com sede na Rod. Br 376 Km 386 Sul, S/N — Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor total de R$ 17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa reais). Imbaú, em 30 de Agosto de 2023. ITATIANE APo IDA DA SILVA Agente (de Contratações À sã j era casco frios.SaJUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR MUNICIPIO DESSATEAeen IMBAU O 1613 7 ou=ceniífcado Pp Al. CNSMUNICIPIO IMBAU:D1613770000172 7TOOOO172 — FxigEaseue alor deste document ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO — MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR De acordo com a Lei Municipal nº 520 /2015 A eenaoa ATOS DO PODER EXECUTIVO Lao.factECEE AE ao SEao aoEOS cipalhe520, de 19de Maio de2015: DAYANE SOVINSKIRODRIGUES ; e ais “e 2 Prefeita Municipal. a SEE “1 Setor responsável pela edição, publicação.e-assifiaturaídis queira Kórtez, Nº 471 “São. Cristóvão CEP; 8425006 c EMail imore Bt : ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 013/2023 Dispensa de Licitação com fundamento no inciso 1l do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21 em favor da Empresa RR CONCRETEIRA LIMITADA, CNPJ: 21.245.458/0001-80, com sede na Rod. Br 376 Km 386 Sul, S/N — Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis nos termos da lei 14.133/2021, da legislação em vigor e nos termos da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor). No valor total de R$ 17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa reais). Iruibaú, em 30 de Agosto de 2023. ITATIANE APARECIDA DA SILVA Agente de Contratações CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Imbaú/PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP, 84,250-000 — Imbaú - PR CONTRATO Nº 011 de 30/08/2023 Ref.: DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÁMARA MUNICIPAL DE IMBAU, PARA À CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ AO QUAL, AS PARTES SUJEITAM-SE À CUMPRIR, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR) E, NOS TERMOS DO ART, 75, INCISO HI — DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob on. 01.613.768/0001] - 01, com sede a Av. Francisco Siqueira Kortz nº 473 representado por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, o Sr. CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 7.414.993-2, expedida pela SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sobnº 035.863.789-98, residente e domiciliado à Rua Albarino Jesus da Silva, nº 100, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa RR CONCRETEIRA LIMITADA, CNPJ: 21.245.458/0001-80, com sede na Rod. Br 376 Km 386 Sul, S/N — Centro, Município de Imbaú, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Sócio Administrador, Senhora IVA FRANÇA COSTA SOVINSKI, brasileira, maior, separada judicialmente, residente e domiciliado na Cidade de Imbaú - PR, a Av. Ivo Jangada, número 242, Centro, portadora, da Cédula de Identidade nº 1.841.7904-4 CPF nº 666.127.999-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes ao Procedimento de Dispensa de Licitação nº 013/2023, resolvem celebrar o presente contrato para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ao qual, as partes CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR sujeitam-se a cumprir, mediante as Cláusulas e condições a seguir: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nos termos do art. 75, inciso II — da lei federal n.º 14,133/2021, e demais normas aplicáveis à espécie. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 30 PARA MANUTENÇÃO DAS CAL ÇADAS DO PASSEIO PÚBLICO E PATIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021, da legislação em vigor e demais normas aplicáveis à espécie, Pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ANEXOS CONTRATUAIS Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: a) Proposta da CONTRATADA, datada de 27 de Julho de 2023 PARÁGRAFO 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula que as partes declaram ter pleno conhecimento serão considerados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita aquisição. PARÁGRAFO 2º. À partir da assinatura do presente contrato, a ele passam a se vincular todas as atas de reunião e/ou termos aditivos que vierem a ser realizados e que umportem em alterações de qualquer condição contratual, desde que devidamente assinados pelos representantes legais das partes. — CLÁUSULA TERCEIRA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços, objeto deste contrato, na medida das solicitações da Câmara Municipal. CLÁUSULA QUARTA — DO PREÇO Pela aquisição dos produtos, objeto deste contrato, a Câmara pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa reais). CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — f(mbaú - PR O pagamento à empresa vencedora será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da nota fiscal. CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO Os serviços por parte do Licitante vencedor deverão estar de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Imbaú. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS A autoridade apontada pela Câmara Municipal acompanhará a entrega dos produtos, sendo que este deverá atender às orientações solicitadas. CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021] e serão aplicadas nas hipóteses previstas nos artigos 155 a 163 da Nova Lei de Licitações e Contratos. CLÁUSULA NONA — DA CLAUSULA PENAL A CONTRATADA, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo, pagará a CÂMARA,a título de cláusula penal, 100% (cem por cento), nos termos do artigo 408 do Código Civil, combinado com o artigo 412 do mesmo Código. CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária nº, [| 3,3.90.30.24.00 [MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS | CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO Elegem as partes o foro da Comarca de Telêmaco Borba, como único competente para dirimir as dúvidas que se originem do presente contrato. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ ESTADO DO PARANÁ Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42) 2781232 — CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR Justos e contratados firmam as partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais. Câmara Municipal de Imbaú, aos 30 de Agosto de 2023. CASSEMIRO PINTO Assinado de forma digital por MARTINS CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR:03586378998 JUNIOR:0358637899 Dados: 2023.08.31 16:10:59 8 -o3'00' CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR Presidente da Câmara SOVINSKI Representante da Empresa TESTEMUNHA (1): NOME: SUE RG: s66G6 60 2-G cer SOL IE COG-SA TESTEMUNHA (2): NOMEVVAOuvay (Oda notes dev Vena RG: 1043 8+TUÔ CPF 1 6a 1S1 AFTÍTOC Fones: (42) Concreteira 32578-2113/99910-4101 | Ir? ”» Pa | Ú concreteira&Qpedreiraimbau.com.br Rodovia do Café BR 376 - KM 386 Sul, S/Nº CONCRETO USINADO Centro-CEP 84250-000 - Imbaú - Paraná CONTROLE DE VENDAS EXTERNA No 269 Cliente: andaEae! ds Jabor — - = End.: AMARO. tem ás Bairro: Sos (Cantar Cidade: ; PR (429) 98 E4 -23 5 LULIONO CPF: Telefone: E-mail: Endereço da Obra: Pedreiro: Telefone: ( | SW Condições de Pagamento: kh js e nÃo, : ( ) Cheque Data de Concretagem: Í ( ) Boleto Data do Pedido: a OTO 203 ( ) Dinheiro Obs.: Cliente Rodrigo Raizer * Os volumes de concretos negociados podem ter seus volumes alterados, a TOTAL responsabilidade pelo volume solicitado é do cilente contratante, nenhum de nossos colaboradores tem autorização para efetuar pedidos sem a autorização do proprietário ou encarregado da obra, A adição exagerada de água pode prejudicar a qualidade do concreto se ela for autorizada por um encarregado da obra, À Concreteira Imbaú se Isenta da responsabilidade sobre o produto fornecido. O agendamento mínimo para concreto é de 3 dias úteis. 08/08/23, 13:29 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO r : ã à a | DATADE ABERTURA 21.245.458/0001.80 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 17/10/2014 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL RR CONCRETEIRA LIMITADA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 23.30-3-05 - Prenaracão de massa de concreto e argamassa para construção CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47,44-0-04 - Comércio varejista de cai, areia. padra britada, tijolos e telhas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA — | 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO ROD BR 376 KM 386 SUL SN MODA CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO T 84,250-000 CENTRO IMBAU PR ENDEREÇO ELE NÔNICO IELENoNt (42) 3278-1123 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) RARA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL REA 7NonO1A MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECIAL iria 1 | — & oa O No —. a m o [1ND 3vo [e mv NºE — & aboeut:blank 14 2 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: RR CONCRETEIRA LIMITADA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 21.,245,458/0001-80 Certidão nº: 39876959/2023 Expedição: 08/08/2023, às 13:40:29 Validade: 04/02/2024 - 180 (cento e oiten í ta) dias, de sua expedição. Ss, contados da data Certifica-se que RR CONCRETEIRA LIMITADA (MATRIZ E FILIAIS) inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.245.458/0001-80, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts, G642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta à empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em inclusive no concernente aos acordos judiciais trabalhistas, a custas, à recolhimentos previdenciários, a honorários, emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante O Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. 24/08/2023, 14:29 Consulta Regularidade do Empregador Voltar imprimir CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 21.245,458/0001-80 Razão Social: Endereço: ROD BR 376 KM 386 SUL SN / CENTRO / IMBAU / PR / 84250-000 RR CONCRETEIRA EIRELI EPP A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:13/08/2023 a 11/09/2023 Certificação Número: 2023081303152773425850 Informação obtida em 24/08/2023 14:29:08 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: WWW.Caixa.gov.br https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrí/pages/consultaEmpregador,jsf 11 Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Receita Estadual do Paraná Co ee PN7 de Déhitos LVEILIVUAO Tributários e de NEJALIVA SON Dívida E Ativa Estadual Nº 031275287-06 Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 21.245.458/0001-80 Nome: RR CONCRETEIRA LIMITADA Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham à ser apurados, cenificamos que, verificando 03 regisuos da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data. — Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem camo ao descumprimento de ohrinações tributárias acessórias. Válida até 06/12/2023 - Fornecimento Gratuito À autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via internet www.fazenda pr.gov br Página 1 de 1 Etgina Ernitido ESntemas Pública BBBRSA, via Intemet Publica MUNICIPIO DE IMBAU Am Estado do Paraná om : DIVISÃO DE CADAOTHA E TM LEIS AARAA RL DER o ã Fã Certidão Negativa de Débitos Nº 1056 CERTIFICAMOS, conforme requerido por RR CONCRETEIRA LTDA, CPF/CNPJ nº 21.245.458/0001-80, para fins LICITAÇÃO, que NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a presente data em nome de RR CONCRETEIRA LIMITADA, CPF/CNPI nº 21.245.458/0001-80, situado(a) na cidade do Imbaú - PR. Certidão fornecida para o (CPF/MF, CNP.I/MF): 21.245 458/0001-80 Nome: RR CONCRETEIRA LIMITADA Ressalvando o direito da fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham à ser apurados, certificamos que, verificando os registros da fazenda Pública Municipal, constatamos não existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima identificado, nesta datas, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, do Código tributário Nacional (Lei 5.172/1966). —CÓDIGO DE AUTENTICIDADE 5C30767EB12A7DF7FES43ADB07AD2D72 A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 06/11/2023 Imbaú - PR, MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: RR CONCRETEIRA LIMITADA CNPJ: 21.245.458/0001-80 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado não constam pendências em que da Receita seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). | ” Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas '8' a 'd' do parágrafo único do art, 11 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991. À aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 11:10:50 do dia 25/08/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 21/02/2024. Código de controle da certidão: 9498. BCE8.685B.29FC Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Página 1deB8B ALTERAÇÃO:CONTRATUAL. Nº05 DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA RR CONCRETEIRA. LIMITADA. CNPJ 21.245.458/0001-80 NIRE 41 208742801 VALTER FRANÇA COSTA, brasileiro, maior, solteiro, empresário, nascido em 30/05/1947, residente e domiciliado nesta cidadede Imbaú, Estado do Paraná, a Avenida Ivo Jangada, 242, Centro, CEP. 84250-000, portador do CPF 306.233.919-53 e RG 584, 482-7 SSPPR, e — PEDRO LEONARDO SOVINSKI RAIZER, brasileiro, menor impúbere, solteiro, estudante, 2! nascido em 05/07/2013,residente é domiciliado nesta cidade de Imbaú, Estado do. Parâná, F “a Avenida Ivo Jangada, 242, Centro, CEP. 84250-000, portador do CPF. 149.183, — RG15597.065-0 SSP-PR, 178886 representado por viúvo, seu pai RODRIGO RAIZER,brasileiro,maior, — empresário, nascido.em 23/09/1986 rêsidente e domiciliado nesta cidáde de Iíinbaú, Estado do. Paraná, a Rod BR 376 km 386 Sul, S/N, Centro, CEP 84250-000, portador da CNH 03403576212 DETRAN:PR; CPF057 300.740. 83 e RG 8349764-5 SESP-PR. " Únicos sócios da sociedade empresária limitada RR CONCRETEIRA LIMITADA, com.sede a Rod BR 376 km 386 Sul, S/N, Bairro: Centro, hestacidade de Imbaú, Paraná, CEP B84250- DOO, inscrita na Junta Comercial do Paraná sob nº 41208742801 em 17/10/2014, CNPJ 21. 245. 458/0001-80, resolvem alterar o presente instrumento de acordo com as cláusulas seguintes: =. CLÁUSULA PRIMEIRA - - Fica: constituído uma filial da empresaRR CONCRETEIRA 2 LIMITADA que Será situada à Rua Joaquim Távora, 180, Centro, Telêmaco Borba— Paraná, CEP: 84261-100; destaça-se um valor nominal de R$20.090 o(Vvinte MI Reais) de Capital Social e ó início das atividades: 18/05/2023, Parágrafo Único: O objeto-social desta filial é:PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONGRETO EARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO, COMERCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOSE TELHAS. ' CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ; DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam inalteradas « as. demais PM disposítivo. o Página 2 de 8 ALTERAÇÃO CONTRATUALNº 05 DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA RR CONCRETEIRA LIMITADA — CNPJ 21.245.458/0001-80 NIRE 41208742801 CLÁUSULA TERCEIRA - À vista da modificação ora ajustada e em consonância como que determina o art. 2.031 da Lei nº 10.406/2002, os sócios resolvem, por este instrumento, atualizar e consolidar o Contrato Social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as | cláusulas e condições contidas no. contrato primitivo que, adequada às disposições da referida Lei nº 10. 406/2002 aplicáveis aeste tipo societário, passa a terà sagunis redação: CONTRATOSOCIAL CONSOLIDADO RR CONCRETEIRA LIMITADA ” NIRE: 41208742801 CNPJ: 24.245.458/0001 -so VALTER FRANÇA COSTA, brasileiro, maior, solteiro, empresário, nascido em30/05/147, residénte € domiciliado nesta cidade de Imbaú; Estado do Paraná, a Avenida. [vo Jangada, 242, Centro, CEP 84250-000, portador do CPF 306.233.919-53 e RG 584.482-7 SSP-PR, e PEDRO LEONARDO SOVINSKI RAIZER, brasileiro, menor impúbere, solteiro, estudante, nascido em 05/07/2013, residente e domiciliado nesta cidade de Imbaú, Estado do Paraná, Ú a Avenida Ivo Jangada, 242, Centro, CEP 84250- 000, portadordo CPF 149,138. 179-89 e RG 15.597. 065-0 SSP-PR, representado. por seu pai RODRIGO RAIZER, brasileiro, maior, viúvo, empresário, hascido em 23/09/1 986 residente e domiciliado nesta cidadédeImbaú, : Estado do.Paraná, a Rod BR 376.km 386 Sul, S/N, Centro, CEP 84250- 000,portador. da eNH 03403576212 DETRAN-PR, CPF 057.390.749-83 e RG 8349764-5 SESP-PR. = - Únicos sócios da sociedade. empresária. limitada RR CONCRETEIRA LIMITADA, com sede “aRodBR376 km 386 Sul, S/N, Bairro: Centro, nesta cidade de Imbaú, Paraná, CEP B4250- cao, inscrita na Junta Comercial do Paraná sob nº 41208742801 em 17/10/2014, CNPJ 21.245.458/0001-80, resolvem, por este instrumento padíeúlar de "alteração contratual, consolidar mediante as seguintes cláusulas: : Página 3 de 8 ALTERAÇÃOCCONTRATUAL Nº:os DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA | :«RRCONCRETEIRA LIMITADA CNPJ 21.245.458/0001-80 NIRE 41 208742801 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO NOME EMPRESARIAL - A sociedade gira sobo nome. empresárial RR. CONCRETEIRA LIMITADA. : “CLÁUSULA SEGUNDA - DA SEDE - A sede da sociedade serásituada Rod BR 376 km 386. Sul,S/N, Bairro: Centro, nesta cidade de Imbaú, Paraná, CEP 64250-009. CLÁUSULA TERCEIRA - - OBJETOO ObjetoSocialdesta sociedade empresarial.será: PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO, COMERCIO VAREJISTADE CAL, ÁREIA, PEDRA BRITADA, TNOLOS E TELHAS. CLÁUSULA QUARTA - DAS LAS. - Esta sociedade mantem as seguintes filiais: Filial — Localizada na cidade de Ortigueira, Paraná, Estrada TelêmacoBorba/ Lageado Bonito km 17,S/Nº, Campina dos Pupos, CEP: 84350-000, inscrita na Junta Comerdial-do Paraná sob nº 41901811371 éêm 10/07/201 de CNPJ 21245458/0002-61. Filial — Localizada nesta cidade de Telemaco Borba, Paraná, Rua Joaquim Távora, 190, Centro, CEP: 84261-100. — Parágrafo único: O. Objeto social dasfiliais é: PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO, COMERCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA | BRITADA, TIJOLOS E TELHAS. 2 CLÁUSULA QUINTA - DO. INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO - A sociedade iniciou suasatividadesem 20/10/2014e seu prazo de duraçãoe. indeterminado. CLÁUSULA SEXTACAPITAL SOCIAL - O capital social, Tocmente E edoarto, e já — CLÁUSULASEXTA —integralizados à vista, nesta data, em moedacorrente nacional é de R$ 80.000, 00 (Oitenta OM Reais), dividido em 80. 000 (Oitenta mil) quotas, no valor nominal de R$1,00 (um real) o. cada, fica representado da seguint forma: Página 4 de 8 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 05 DA.SOCIEDADEEMPRESARIAL LIMITADA RR CONCRETEIRALIMITADA CNPJ 21"245. 458/0001- 80 NIRE4 208742801 NOME TT QUOTAS | % CAPITAL "VvaborR$ VALTER | FRANÇA COSTA ' 79.200 | 69 IR$70200,00 PEDRO | LEONARDO SOVINSKI RAIZER- 800 1 R$ 800,00 Total 80.000 100 R$ 80.000,00 n CLÁUSULASÉTIMA - As quotassão-indivisíveis em relação àsociedade e nãopoderão ser, a qualquer título e com exceção das transmissões por herança, cedidás ou transferidas a terceiros, sem a prévia e expressa autorização de sócios detentores da maioria do capital social, ficando assegurado, em igualdade de condições epreço, o diréito de preferência | para a sua aquisição se postasà| venda, formalizando, se realizada à cessão delas; ã — alteração contratual pertinente. CLÁUSULA OITAVA - À responsabilidade do:socioé restrita ovalordesuasdatas:apt, respondendo pela intearalização do capital social: (conforme disposto no art.1.052, - CC/2002). CLÁUSULA NONA - ADMINISTRAÇÃO. DA EMPRESA E USO DO NOME EMPRESARIAL : — A administração da sociedade caberá a não sócia IVA FRANÇA COSTA 'SOVINSKI, brasileira, maior, separada judicialmente, empresária, nascida em 19/02/1957, Tesidente'e. . domiciliada na cidade de Imbaú, Estado do Paraná, a Avenida Ivo Jangada,“DA2, Centro, : CEP 84250-000, portadorada.RG 1. 841.794-4, SSP-PPR e CPF nº. 666.127. 999-00 com os poderes € “atribuições. de: representação ativa e passiva, judiciale extrajudicial da . “sociedade, autorizado. o uso do nome empresarial. em Individualmente, bem como praticar : todo e qualquer atode administração no interesse da sociedade, vedado,no. entanto, em o: : | atividades estranhas ao interesse. social. ou assumir obrigações de prestação de garaniia, os ou filança ou aval, seja em favor de qualquer dos sócios ou de terceiros, bem comi onerar alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro socio. (art. 997, VW 1.013, 1.015: 1.064, CC/2002). Página 5 de 8 ALTERAÇÃO;CONTRATUAL Nº 05 DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA RR CONCRETEIRA LIMITADA CNPJ 21.245. 458/0001-80 NIRE 41 208742801 | Parágrafo único: Faculta-se ao administrador, individualmente, constituir, em:nome da sociedade, procuradores para período.determinado, devendo o instrumentode mandado especificar os atos e operações a serem praticados. — GLÁUSULA DÉCIMA - EXERCÍCIO SOCIAL E RESULTADOS -Ao término de cada - exeércício social, em 31 de dezembro, .o administrador prestará contas justifi cadas de sua administração, procedendo à elaboração doinventario, do balançode resultado econômico, caberido ao socio, na proporção desuas quotas, os lucros ou perdas apuradas. (art. 1.065, CC/2002). CLÁUSULAE DÉCIMA PRIMEIRA - Os sócios poderão fi fixar uma retirada mensal,atítulode : "pró-labore”, observadas. asdisposições regulamentares pertinentes. Parágrafo único: À empresa poderá Tevantar balanços ou balancetes patrimoniais em períodos inferiores há um ano, e olucro apurado nessas demonstrações intermediárias, : poderá ser repassado mensalmente ao sócio, a título de Antecipação de Lucros. CLÁUSULA DÉCIMA. SEGUNDA - Nosquatro meses seguintes ao término do exercício, os sócios deliberam sobre as contas e designa administradores quando for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Falecendo ou interditado o sócio, à sociedade continuará suas atividades comos herdeiros, sucessores, é o incapaz. Não sendo possível : | ouinexistindo interesse.destes, o valor de seus haveresSerá apurado e liquidadocombase Co na“situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada.empalánço : especialmente| levantado. Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação aos seus sócios. (art. 1.028 eart. 1.031, CC/2002). Página 6 de 8 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 05 DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA — RRCONCRETEIRA LIMITADA CNPJ 21.245,A58/0001-80 NÍRE 41 208742801 CLÁUSULA DEGIMA QUARTA-AAdministradora: declara sob as peénas da lêi, deque não - está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de — condenaçãocriminal; ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede; ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou stiborno, Cconcussão, peculato, ou contra.a economia Popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações 'de consúmo, fê = pública ou à propriedade. (art. 1.011, $ 1º, CC/2002). CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO ENQUADRAMENTO (EPP) — Os sócios declaram que à sociadade, se enquadra na condição de Empresa de Pequeno Porte -EPP,nostermas : da Lei.Compenentas nº 123, dé 14 de dezembro .de2006. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO - Fica eleitoo fdto da Comarca.de. FTélémaldo : Borba, Estado do Paraná, para o exercício eo “cumprimento dos. direitose obrigações resultantes deste contrato, renunciando-se, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estar assim constituído, assinam o presénte instrumento em via única, obrigando-se. - fielmente por si e porseus herdeiros a cumpri-lo-em todos os seustermos. | Página 7 de 8 ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 05 DA SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA RR CONCRETEIRA LIMITADA | o CNPJ 21.245.458/0001-80 NIRE 41208742801 Imbaú, 18de maio de 2023. VALTER FRANÇA COSTA PEDRO LEONARDO SOVINSKI RAIZER Rep. por seu pai Rodrigo Raizer IVA FRANÇA COSTA SOVINSK! MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital! Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Página 8 de 8 TERMO DE AUTENTICIDADE Eu, HELDER ALVES DE MORAES, com inscrição ativa no CRC/PR, sob o nº 042552, registrado em 18/12/2008, inscrito no CPF nº 48307742900, DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original. HS RC NANA cone CPF Nº do Registro Nome 48307742900 042552 HELDER ALVES DE MORAES CERTIFICO O REGISTRO EM 15/08/2023 07:20 SOB Nº 41902141418. 3. OCOLO: 233439331 DE 14/08/202 : cônTGO | DE VERIFICAÇÃO: 12312023248. CNPJ DA SEDE: 21245458000180 NIRE: 41208742801. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 15/08/2023. RR CONCRETEIRA LIMITADA JUCEPAR LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA Ef ilenTe aS Treo e ECRETÁRIO-GERAL www. empreasafacil.pr. gov.hr | icidade nos respectivos portais, ã “e documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua aprende à veridade 9e | informando seus respectivos códigos de verificação. CONCRETIYZE PROPOSTA COMERCIAL PONTA GROSSA , 10/ de AGOSTO de 2023. Proposta nº 0018/2023 Câmara Municipal de Imbaú-PR PEDIDO- 33 m* A CONCRETIZE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 09.225 .760/0002-90, situada à Av. Souza Naves, nº 4001, Chapada, nesta cidade de Ponta Grossa — PR, vem respeitosamente apresentar a seguinte PROPOSTA DÊ PREÇOS Nº 0018/2023 e condições para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETO PRÉ-MISTURADO, nos seguintes termos: ESPECIFICAÇÕES E PREÇOS R$/M*: Fck (MPa) Brita Slump Quantidade CONVENCIONAL : -— Fc28 Dias (mm) Valor (R$/mº) 30,0 Mpa 1 10+-2 33,00 m3 R$ 620,00 "Total: R$20.460,00 0 VALIDADE DA PROPOSTA: 15 dias VENDEDOR RESPONSAVEL JOÃO E. DE SOUZA Concretize.filial grupocastoldi.com.br (42)999521222 Engenheiro responsável; Diego Fernando Martins Eng. Civi! (42) 3239-9932 e (42) 99810-8330 Concretize Serviços de Concretagem Ltda. == —EONCRETIZESERVIÇOSDECONCRETAGEMLTDA À —- PR 8 Naves, nº 4001, Chapada, nesta cidade de Ponta Grossa | Fone: (42) aSESgIGaSdroSAW arupocastoldi.com.br/concretize - concretize.gerencia&grupocasto!di.com.br Prezados Senhores, Em atenção a solicitação de orçamento , submetemos à apreciação de V.S. presente proposta para aprestação de serviços de mistura, transporte de concreto pré-misturado, conforme tabela abaixo: UNI DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS / MATERIAIS QUANTIDADE | PREÇO MEDIDA R$ Concreto usinado 30 Mpa Slump Test 8+- 2 (Fck30 :30 Mpa e Slump Test 8 + - 2 ME cm).Brita 1 e Brita O 33,00 700,00 CONVENCIONAL TOTAL: R$ 23.100,00 Proposta valida enquanto permanecer os preços das cimenteiras e das demais matérias primas. Colocamo-nos à sua disposição para eventuais esclarecimentos, Atenciosamente ANDRÉ RIBEIRO. Eng. Civil. CONCREFORT CONCRETO (42) 3273-3635 /(42) 99912-2750 /(42) 99920-2699. Proposta Comercial — 0220 - 2023 Serviços de mistura e transporte de concreto pré-misturado. AGOSTO /2023. ORT concretos Telêmaco Borba, 03/08/2022 Ribeiro Concretos LTDA. CNPI:11.700.888/0001-91 Rod PR 160 km 18.5 — Distrito Industrial =Telêmaco Borba — PR CEP — 84269- 090 Telef. (42) 3273 - 3635 / (42) 99912 -2750 A CAMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ -PARANÁ CNPJ 01.613.768/0001-01 Endereço Av Francisco Siqueira Kortz n 473 bairro São Cristóvão, CEP 84,250-00, Imbaú PR