CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
e ESTADO DO PARANÁ
e Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 — Imbaú - PR
PROJETO DE LEI Nº 012/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE :
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos vereadores e ao presidente da Câmara,
recomposição prevista em 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento) nos subsídios fixados pela Lei Municipal
nº. 653 de 07 de outubro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Imbaú, 12 de junho de 2025.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
PREFEITA MUNICIPAL
9) Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 E) (42) 3278-1232 O www.imbau.pr.leq br
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ALEX SANDRO DE Assinado de forma digital por
. ALEX SANDRO DE
OLIVEIRA:0354724398 OLIVEIRA:03547243980
Autoria: Mesa Diretora 0 Dados: 2025.06.27 13:46:48 -03/00'
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Imbaú
Rosi ALDO MACHADO
da Câmara Municipal de Imbaú
ado Jaledo
SANDRA DIAS PRESTES
Primeira Secretária
Vos
Pá | dy
JOSÉ ROCHA TEIXEIRA
Segundo Secretário
imbay pr.leg.br
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (42) 3278-1232 sr im
9 São Cristóvão — 84.250-000 (E) & imbauBimbau pr leg br
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JUSTIFICATIVA
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Imbau, por seus representantes infra-assinados. apresenta
para apreciação do Colendo Plenário. o Projeto de Lei nº 012/2025 com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a
recomposição anual dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú”.
Ademais. a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Imbaú. nos termos do inciso Tl, do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). para os devidos fins, DECLARA que o
a presente Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibitidade com Plano Plurianual e Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como APRESENTA o
Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro.
Neste sentido. pedimos a aprovação do presente Projeto de Let.
Sala das Sessões. em 12 de junho de 2025
MESA EXECUTIVA ALEX SANDRO DE Assinado de forma digital
por ALEX SANDRO DE
OLIVEIRAS Ah? Pa s0e27 154
Pr$BGBGa Câmara Municipal dé, fá? 5.06.27 13:42:05
ROSIVALDO MACHADO
fce-PPpsidente da Câmara Municipal de Imbaú
C Nesaldo Julido
SANDRA DIAS PRESTES
Primeira Secretária
JOSÉ ROCHA TEIXEIRA
: - Segundo Secretário
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO DE LEI Nº 012/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
(ANO BASE — 2020 , 2024 I 2022 2024 2024 2025 2026
EXERCÍCIO FINANCEIRO TARA Tae TT 28 202477 | 2025 2026 2027 |
IBASE DE CALCULO RECEITAS 2420414201] 31,883483,04] 39793.013,61] 41082199.58] 52.608.659,78| 55.765.179,37 j 59.141.090.13
LIMITE GASTO DO LEGISLATIVO | 1,6984899 225184388] 2.505.510,95] 293675397] 3682606.18] 390356256] 4.137.776,31
R5 VARIAÇÃO r 12.296,01 | B99,959,04 279.667,06] | 433.243,02 743.852,22 220.956,3 234.248,75
% VARIAÇÃO ” “0.72%, 3140; 12,26%] 17,20%) 25,31] 600%... 6,00%
LIMITE GASTO COM FOLHA [TiBES00| 158220071 175505767] 2057 122,78[ 2,8778238] 2732465. 160] 2.606.443,42
ROL ] 2.079.449,45 63.164.535,57 62.270,149,97 | 86.006,398,97 69.966.740,51
GASTO FOLHA 1 ECC! [NTaOL LAN a6 OS | LISIVMATA] 100018607] 274242541] 2.380.667,05
dm GASTO FOLHA A 66,61%: 52,52%] 5546% 80,97% 51,33%) 54 88%) 56,95%]
IGASTO PESSOAL TOTAL 150720146] 1,15006202] 1680341,82] 178741320] 213842005] 2.491264,43) 2.051.508,22)
a GASTO PESSOAL TOTAL Tl 40% 2,60%; 3,24%, 283% 3,43% 37% é,08%
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 (42) 3278-1232 (ás) www imbau.pr.leg.br
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